Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000005-35.2009.8.27.2736 - TJTO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000005-35.2009.8.27.2736 - TJTO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5000005-35.2009.8.27.2736/TO REQUERENTE: SEGMÉDICA COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA ADVOGADO(A): JORDINO SANTANA OLIVEIRA (OAB TO009798) DESPACHO/DECISÃO Expeçam-se, em separado, observando-se as regras estabelecidas na Resolução TJTO nº 16/2015, Portaria nº 3889, de 15/09/2015 (DJe nº 3660, de 16/09/2015), Portaria nº 832, de 15 de maio de 2020 (DJe nº 4745, de 03/06/2020), bem como a Resolução nº 405/2016 do Conselho da Justiça Federal, os seguintes ofícios requisitórios: a) PRECATÓRIO para pagamento do crédito principal da parte exequente, no valor de R$ 67.601,17 (sessenta e sete mil, seiscentos e um reais e dezessete centavos), conforme apurado e homologado no evento 127. b) RPV para pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados na fase de conhecimento, os quais, originalmente fixados em R$ 10.140,17 (evento 141), foram parcialmente renunciados pela parte autora no valor excedente ao teto legal (evento 158), restando o montante de R$ 8.157,41 (oito mil, cento e cinquenta e sete reais e quarenta e um centavos), a ser expedido em favor do advogado constituído, conforme dados bancários já indicados nos autos. 2. Sobrevindo o pagamento, expeçam-se os respectivos alvarás eletrônicos em nome da cada beneficiário, observe a escrivania o artigo 6º da Portaria 4653, de 28 de agosto de 2017 do TJTO. Encaminhem-se os autos à COJUN para conferência dos cálculos relativos à retenção de 3. Imposto de Renda e de contribuição ao INSS, quando o caso, conforme previsto na Instrução Normativa da Receita Federal n.º1.500/2014, bem como eventual necessidade de atualização, porquanto o valor constante nesta decisão foi homologado ainda no dia 02/04/2024 (evento 127, DECDESPA1). 4. Cumpridas as determinações acima, retornem os autos conclusos para análise da extinção da execução, com base no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Cumpra-se. Ponte Alta/TO, data registrada no sistema.

06/11/2025, 00:00

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