Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0046022-89.2019.8.27.2729 - TJTO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0046022-89.2019.8.27.2729 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Confirmada

24/07/2026, 23:55

Protocolo de Petição (Petição (outras))

17/07/2026, 09:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/07/2026, 02:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/07/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0046022-89.2019.8.27.2729/TO RELATOR: ROSA MARIA RODRIGUES GAZIRE ROSSI REQUERENTE: ARCHIAS CARNEIRO AMORIM NETO ADVOGADO(A): WELLINGTON MIRANDA FREITAS (OAB RS107751) ADVOGADO(A): JUVENAL KLAYBER COELHO (OAB TO00182A) ADVOGADO(A): ISABELLA BATISTA LIMA (OAB TO013049) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 300 - 14/07/2026 - Lavrada Certidão Evento 299 - 25/06/2026 - Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal

15/07/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/07/2026, 08:40

Expedida/certificada

14/07/2026, 08:06

Expedida/certificada

14/07/2026, 08:06

Ato ordinatório (Certidão)

14/07/2026, 07:59

Enviada ao Tribunal

25/06/2026, 21:53

Protocolo de Petição (Petição (outras))

22/06/2026, 16:59

Decurso de Prazo

16/06/2026, 00:16

Confirmada

08/06/2026, 02:32

Protocolo de Petição (Petição (outras))

02/06/2026, 16:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/06/2026, 02:39

Documentos

Ato ordinatório

•15/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0046022-89.2019.8.27.2729/TO REQUERENTE: ARCHIAS CARNEIRO AMORIM NETO ADVOGADO(A): WELLINGTON MIRANDA FREITAS (OAB RS107751) ADVOGADO(A): ALZEMIRO WILSON PERES FREITAS (OAB RS017139) DESPACHO/DECISÃO Autos conclusos em razão da petição do evento 262. Compulsando os autos, verifico que o advogado LEANDRO MANZANO SORROCHE, substabeleceu, sem reserva, os poderes que lhe foram conferidos, transferindo-os integralmente ao advogado ALZEMIRO WILSON PERES FREITAS. Quanto ao pleito, importa ressaltar que, embora este juízo já tenha decido, em outra oportunidade sobre a possibilidade de reserva de honorários nos mesmos autos em que o causídico substabelecente atuou, de forma a garantir a remuneração do trabalho por ele desenvolvido, analisando cuidadosamemente a questão, tenho que o causídico substabelecente somente poderá postular a satisfação do seu crédito proporcionalmente ao período em que atuou no feito por meio de ação própria. Nesse sentido, é oportuno destacar o posicionamento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. NÃO CONHECIMENTO. ART. 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. SÚMULA 182/STJ. APLICAÇÃO POR ANALOGIA. SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVA DE PODERES. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. HABILITAÇÃO NA PRÓPRIA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PROPOSITURA DE AÇÃO AUTÔNOMA. SÚMULA 83/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil/2015, não se conhece de agravo cujas razões não impugnam especificamente o fundamento da decisão agravada. Aplicação, por analogia, do enunciado n. 182 da Súmula do STJ. 2. Em atenção ao princípio da dialeticidade, cumpre à parte recorrente o ônus de evidenciar, nas razões do agravo em recurso especial, o desacerto da decisão recorrida. 3. "Não há óbice a que o advogado o qual assume processo em trâmite venha a negociar e cobrar os honorários sucumbenciais, sendo dispensável a intervenção do antigo patrono da parte, cujos poderes foram revogados no decorrer da ação, cabendo a este pleitear seus direitos diretamente do seu ex-cliente, mediante ação autônoma" (REsp n. 1.181.250/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 15/12/2011, DJe de 1/2/2012.). Incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2234191 DF 2022/0335126-8, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 09/10/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/10/2023) Ressalte-se que o advogado para quem o mandato foi substabelecido sem reserva de poderes passa a atuar no processo, cabendo ao substabelecente demandar em ação própria eventual crédito de sua titularidade que reputar devido. Logo, descabe a reserva dos honorários de sucumbência, em favor do advogado que não mais representa a parte, nos próprios autos do cumprimento de sentença, devendo-se observar procedimento autônomo, na melhor exegese do art. 26 do Estatuto da OAB (Lei nº 8.906/94). Ressalte-se que os honorários sucumbenciais, nos termos do artigo 22 do Estatuto da Advocacia, constituem direito autônomo do advogado, sendo o crédito único e indivisível. Dessa forma, o substabelecido sem reserva é o único que possui legitimidade para requerer o levantamento dos honorários sucumbenciais, porquanto passa a figurar como representante nos autos. Ante o exposto, intime-se Advogado substabelecido ALZEMIRO WILSON PERES FREITAS, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, forneça conta bancária, para expedição da requisição de pagamento relativa ao honorários sucumbenciais. Após, determino a remessa dos autos à CEPEX, a fim que seja expedida a requisição de pequeno valor (RPV) referente à verba sucumbencial, em atenção à decisão do evento 168. Ciência às partes. Cumpra-se. Palmas-TO, data certificada pelo sistema eletrônico.

03/09/2025, 00:00

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Confirmada

Protocolo de Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Expedida/certificada

Expedida/certificada

Ato ordinatório (Certidão)

Enviada ao Tribunal

Protocolo de Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Confirmada

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