Execução de Título Extrajudicial 0001344-08.2022.8.27.2721 - TJTO

Execução de Título Extrajudicial 0001344-08.2022.8.27.2721 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/06/2026, 02:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/06/2026, 02:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0001344-08.2022.8.27.2721/TO RELATOR: OCÉLIO NOBRE DA SILVA AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO UNIAO DOS ESTADOS DE MS, TO E OESTE DA BAHIA - SICREDI UNIAO MS/TO E OESTE DA BA ADVOGADO(A): TIAGO DOS REIS FERRO (OAB MS013660) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 153 - 29/05/2026 - Juntada Informações Evento 152 - 28/05/2026 - Decisão Outras Decisões

01/06/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/05/2026, 14:21

Expedida/certificada

29/05/2026, 13:52

Documento (Informações)

29/05/2026, 13:52

Outras Decisões

28/05/2026, 18:10

Conclusão (para decisão)

13/05/2026, 18:03

Decurso de Prazo

31/03/2026, 00:16

Protocolo de Petição (Petição (outras))

30/03/2026, 10:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/03/2026, 03:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/03/2026, 02:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0001344-08.2022.8.27.2721/TO RELATOR: OCÉLIO NOBRE DA SILVA AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO UNIAO DOS ESTADOS DE MATO GROSSO DO SUL, TOCANTINS E OESTE DA BAHIA - SICREDI UNIAO MS/TO ADVOGADO(A): TIAGO DOS REIS FERRO (OAB MS013660) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 144 - 18/03/2026 - Mandado devolvido - não entregue ao destinatário

20/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/03/2026, 15:01

Expedida/certificada

19/03/2026, 14:32

Documentos

Ato ordinatório

•01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução de Título Extrajudicial Nº 0001344-08.2022.8.27.2721/TO AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO UNIAO DOS ESTADOS DE MATO GROSSO DO SUL, TOCANTINS E OESTE DA BAHIA - SICREDI UNIAO MS/TO ADVOGADO(A): TIAGO DOS REIS FERRO (OAB MS013660) DESPACHO/DECISÃO Em que pese o artigo 319, inciso IV, CPC, permitir ao juiz tomar medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária, essas tais medidas devem respeitar direitos fundamentais preconizados pela Constituição Federal. Ressalta-se que a base estrutural do ordenamento jurídico é a Constituição Federal. Dívida por sua vez, compõe a esfera patrimonial do devedor. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a adoção das medidas executivas atípicas só é possível: a) após esgotados todos os meios típicos de satisfação da dívida; b) a medida seja necessária, lógica e proporcional; c) mediante a implementação de comandos não discricionários que restrinjam direitos individuais de forma razoável; d) a decisão deve ser fundamentada e sujeita ao contraditório, demonstrando-se a excepcionalidade da medida adotada em razão da ineficácia dos meios executivos típicos. Ao permitir a suspensão da CNH, extrapola-se demasiadamente a esfera da responsabilidade patrimonial, pois passa a atingir o núcleo de direitos inerentes à condição humana, limitando o direito de ir e vir. (artigo 5º, XV, CF). Ademais, são permitidas ao credor medidas de atingir o patrimônio do devedor, como arrestos, penhoras, inclusão do nome aos órgãos de proteção ao crédito, protesto junto a cartório de notas, multas, ou seja, medidas enérgicas que são condizentes com a esfera patrimonial. No caso concreto, ainda que possa ter havido o esgotamento dos meios típicos e a recalcitrância da parte devedora em quitar o débito executado, as restrições postuladas não se revelam adequadas e proporcionais, tendo potencial de comprometer o direito de ir e vir da parte executada e violar a sua dignidade. Por tais motivos, o indeferimento do pleito é medida de rigor. Ante o exposto, INDEFIRO o pleito do evento 122. INTIME-SE a parte exequente para impulsionar o feito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de suspensão provisória do processo por 1 (um) ano e demais consequências legais (CPC, artigos 921, III c/c 313, § 4º, c/c 771).

02/02/2026, 00:00

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Decurso de Prazo

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