Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0021412-68.2015.8.27.2706 - TJTO | JusConsulta

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Adicional de PericulosidadeCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/12/2015

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Juizo da 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Araguaína

Processos relacionados

1° Grau · TJTO · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Juizo da 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Araguaína

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Protocolo de Petição (Petição (outras))

31/07/2026, 15:19

Confirmada

31/07/2026, 00:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/07/2026, 05:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/07/2026, 05:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/07/2026, 05:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/07/2026, 05:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/07/2026, 05:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/07/2026, 05:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/07/2026, 04:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/07/2026, 04:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/07/2026, 04:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/07/2026, 04:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/07/2026, 04:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/07/2026, 04:15

Protocolo de Petição (Petição (outras))

20/07/2026, 23:30

Todas as movimentações(326)

Protocolo de Petição (Petição (outras))

31/07/2026, 15:19

Confirmada

31/07/2026, 00:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/07/2026, 05:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/07/2026, 05:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documentos

Nenhum documento disponível

22/07/2026, 05:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/07/2026, 05:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/07/2026, 05:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/07/2026, 05:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/07/2026, 04:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/07/2026, 04:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/07/2026, 04:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/07/2026, 04:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/07/2026, 04:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/07/2026, 04:15

Protocolo de Petição (Petição (outras))

20/07/2026, 23:30

Confirmada

20/07/2026, 23:30

Confirmada

20/07/2026, 23:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/07/2026, 20:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/07/2026, 20:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/07/2026, 20:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/07/2026, 20:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/07/2026, 20:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/07/2026, 20:33

Ato ordinatório (Certidão)

20/07/2026, 16:53

Expedida/certificada

20/07/2026, 16:46

Expedida/certificada

20/07/2026, 16:45

Expedida/certificada

20/07/2026, 16:45

Expedida/certificada

20/07/2026, 16:45

Enviada ao Tribunal

17/07/2026, 17:38

Enviada ao Tribunal

17/07/2026, 17:37

Decurso de Prazo

17/06/2026, 00:12

Decurso de Prazo

10/06/2026, 00:16

Confirmada

09/06/2026, 00:00

Protocolo de Petição (Petição (outras))

03/06/2026, 11:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/06/2026, 02:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/06/2026, 02:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/06/2026, 02:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/06/2026, 02:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/05/2026, 14:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/05/2026, 14:21

Remessa (em diligência)

29/05/2026, 13:58

Expedida/certificada

29/05/2026, 13:58

Expedida/certificada

29/05/2026, 13:58

Preparada para Envio

29/05/2026, 13:58

Expedida/certificada

29/05/2026, 13:57

Expedida/certificada

29/05/2026, 13:57

Preparada para Envio

29/05/2026, 13:57

Ato ordinatório (Certidão)

28/04/2026, 14:10

Remessa (em diligência)

26/02/2026, 13:32

Protocolo de Petição (Petição (outras))

25/02/2026, 20:51

Confirmada

15/02/2026, 23:59

Documento (Certidão)

09/02/2026, 23:34

Protocolo de Petição (Petição (outras))

09/02/2026, 22:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/02/2026, 02:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/02/2026, 02:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/02/2026, 15:23

Expedida/certificada

05/02/2026, 14:46

Expedida/certificada

05/02/2026, 14:46

Remessa (outros motivos)

05/02/2026, 14:11

Atualização de conta

05/02/2026, 14:11

Recebimento

05/02/2026, 13:30

Remessa (em diligência)

05/02/2026, 13:16

Protocolo de Petição (Petição (outras))

04/02/2026, 17:46

Protocolo de Petição (Petição (outras))

28/01/2026, 09:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/01/2026, 02:45

Confirmada

28/12/2025, 23:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/12/2025, 02:13

Expedida/certificada

18/12/2025, 14:23

Expedida/certificada

18/12/2025, 14:23

Ato ordinatório

18/12/2025, 14:23

Protocolo de Petição (Petição (outras))

17/12/2025, 17:33

Documento (Certidão)

21/11/2025, 13:34

Documento (Certidão)

14/11/2025, 15:46

Protocolo de Petição (Petição (outras))

12/11/2025, 10:15

Protocolo de Petição (Petição (outras))

06/11/2025, 15:01

Documento (Certidão)

03/11/2025, 20:54

Documento (Certidão)

29/10/2025, 18:13

Confirmada

25/10/2025, 23:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/10/2025, 03:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/10/2025, 02:29

Expedida/certificada

15/10/2025, 17:04

Expedida/certificada

15/10/2025, 17:04

Expedição de precatório/rpv

15/10/2025, 15:59

Conclusão (para decisão)

15/10/2025, 15:53

Protocolo de Petição (Petição (outras))

02/10/2025, 14:02

Confirmada

25/09/2025, 23:59

Protocolo de Petição (Petição (outras))

23/09/2025, 21:14

Confirmada

21/09/2025, 23:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/09/2025, 03:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/09/2025, 02:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/09/2025, 18:11

Expedida/certificada

15/09/2025, 17:25

Expedida/certificada

15/09/2025, 17:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/09/2025, 03:16

Remessa (outros motivos)

12/09/2025, 12:27

Atualização de conta

12/09/2025, 12:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/09/2025, 02:41

Recebimento

11/09/2025, 17:40

Expedida/certificada

11/09/2025, 17:39

Expedida/certificada

11/09/2025, 17:39

Remessa (em diligência)

11/09/2025, 17:38

Outras Decisões

11/09/2025, 17:30

Conclusão (para decisão)

01/09/2025, 13:17

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário)

01/09/2025, 13:17

Protocolo de Petição (Petição (outras))

01/09/2025, 09:17

Documento (Certidão)

14/08/2025, 23:47

Documento (Certidão)

14/08/2025, 23:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/08/2025, 02:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/08/2025, 02:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/08/2025, 13:51

Expedida/certificada

05/08/2025, 13:26

Protocolo de Petição (Petição (outras))

04/08/2025, 21:24

Confirmada

19/06/2025, 23:59

Protocolo de Petição (Petição (outras))

17/06/2025, 15:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/06/2025, 03:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/06/2025, 02:29

Expedida/certificada

09/06/2025, 17:32

Expedida/certificada

09/06/2025, 17:32

Mero expediente

09/06/2025, 16:29

Conclusão (para despacho)

09/06/2025, 13:26

Protocolo de Petição (Petição (outras))

06/06/2025, 22:00

Confirmada

23/05/2025, 23:59

Expedida/certificada

13/05/2025, 08:34

Mero expediente

12/05/2025, 17:08

Conclusão (para decisão)

12/05/2025, 14:55

Protocolo de Petição (Petição (outras))

09/05/2025, 21:10

Confirmada

10/04/2025, 23:59

Expedida/certificada

31/03/2025, 14:15

Protocolo de Petição (Petição (outras))

26/03/2025, 16:45

Protocolo de Petição (Petição (outras))

12/03/2025, 18:39

Confirmada

02/03/2025, 23:59

Expedida/certificada

20/02/2025, 15:55

Expedida/certificada

20/02/2025, 15:55

Mero expediente

19/02/2025, 17:14

Conclusão (para decisão)

19/02/2025, 12:39

Redistribuição (competência exclusiva; extensão de unidade judiciária)

18/02/2025, 14:15

Protocolo de Petição (Petição (outras))

17/02/2025, 17:38

Documento (Certidão)

12/02/2025, 01:24

Confirmada

07/02/2025, 23:59

Expedida/certificada

28/01/2025, 12:41

Documento (Certidão)

28/01/2025, 12:37

Trânsito em julgado

28/01/2025, 12:26

Protocolo de Petição (Petição (outras))

27/01/2025, 17:11

Protocolo de Petição (Petição (outras))

27/01/2025, 17:09

Protocolo de Petição (Petição (outras))

27/01/2025, 11:27

Documento (Certidão)

25/12/2024, 13:15

Protocolo de Petição (Petição (outras))

04/12/2024, 21:52

Confirmada

11/11/2024, 23:59

Expedida/certificada

01/11/2024, 15:50

Procedência

01/11/2024, 15:50

Redistribuição (competência exclusiva; extensão de unidade judiciária)

30/08/2024, 17:51

Conclusão (para julgamento)

20/08/2024, 10:49

Protocolo de Petição (Petição (outras))

16/08/2024, 17:18

Confirmada

26/07/2024, 23:59

Expedida/certificada

16/07/2024, 16:08

Protocolo de Petição (Petição (outras))

04/07/2024, 21:15

Protocolo de Petição (Petição (outras))

04/07/2024, 20:09

Documento (Certidão)

26/06/2024, 21:41

Documento (Certidão)

18/06/2024, 21:41

Protocolo de Petição (Petição (outras))

17/06/2024, 14:18

Confirmada

08/06/2024, 23:59

Documento (Alvará)

06/06/2024, 07:14

Expedição de documento (Alvará)

04/06/2024, 11:05

Documento (Informações)

03/06/2024, 15:35

Expedida/certificada

29/05/2024, 09:15

Expedida/certificada

29/05/2024, 09:15

Mero expediente

27/05/2024, 18:01

Conclusão (para decisão)

09/05/2024, 13:59

Protocolo de Petição (Petição (outras))

06/05/2024, 21:39

Protocolo de Petição (Petição (outras))

06/05/2024, 09:26

Confirmada

12/04/2024, 23:59

Protocolo de Petição (Petição (outras))

10/04/2024, 23:10

Confirmada

10/04/2024, 23:10

Expedida/certificada

02/04/2024, 15:44

Expedida/certificada

02/04/2024, 15:44

Expedida/certificada

02/04/2024, 15:44

Protocolo de Petição (Petição (outras))

18/03/2024, 21:54

Protocolo de Petição (Petição (outras))

18/03/2024, 21:48

Decurso de Prazo

07/03/2024, 00:08

Confirmada

12/02/2024, 23:59

Expedida/certificada

02/02/2024, 17:10

Ato ordinatório (Certidão)

02/02/2024, 17:10

Protocolo de Petição (Petição (outras))

01/12/2023, 16:30

Protocolo de Petição (Petição (outras))

01/12/2023, 13:35

Confirmada

30/11/2023, 23:59

Protocolo de Petição (Petição (outras))

24/11/2023, 11:02

Confirmada

24/11/2023, 11:02

Expedida/certificada

20/11/2023, 14:12

Expedida/certificada

20/11/2023, 14:12

Expedida/certificada

20/11/2023, 14:12

Protocolo de Petição (Petição (outras))

16/11/2023, 14:36

Decurso de Prazo

31/10/2023, 00:04

Protocolo de Petição (Petição (outras))

30/10/2023, 21:13

Protocolo de Petição (Petição (outras))

30/10/2023, 13:06

Protocolo de Petição (Petição (outras))

30/10/2023, 13:01

Confirmada

21/10/2023, 23:59

Protocolo de Petição (Petição (outras))

20/10/2023, 16:08

Protocolo de Petição (Petição (outras))

19/10/2023, 15:39

Confirmada

19/10/2023, 15:39

Expedida/certificada

11/10/2023, 17:04

Expedida/certificada

11/10/2023, 17:04

Expedida/certificada

11/10/2023, 17:04

Expedida/certificada

11/10/2023, 17:04

Mero expediente

11/10/2023, 17:01

Protocolo de Petição (Petição (outras))

11/10/2023, 15:12

Documento (Certidão)

04/10/2023, 13:59

Documento (Certidão)

03/10/2023, 18:34

Documento (Certidão)

02/10/2023, 19:55

Documento (Certidão)

02/10/2023, 19:46

Conclusão (para despacho)

02/10/2023, 13:10

Protocolo de Petição (Petição (outras))

02/10/2023, 10:56

Confirmada

24/09/2023, 23:59

Expedida/certificada

14/09/2023, 14:09

Expedida/certificada

14/09/2023, 14:09

Expedida/certificada

14/09/2023, 14:09

Outras Decisões

13/09/2023, 18:20

Conclusão (para despacho)

13/04/2023, 15:53

Protocolo de Petição (Petição (outras))

30/03/2023, 08:23

Protocolo de Petição (Petição (outras))

09/03/2023, 11:25

Decurso de Prazo

24/02/2023, 00:06

Mudança de Assunto Processual

22/02/2023, 17:32

Documento (Certidão)

14/02/2023, 20:36

Documento (Certidão)

14/02/2023, 14:42

Confirmada

11/02/2023, 23:59

Expedida/certificada

01/02/2023, 16:40

Expedida/certificada

01/02/2023, 16:40

Outras Decisões

01/02/2023, 16:21

Conclusão (para despacho)

22/11/2022, 13:45

Protocolo de Petição (Petição (outras))

09/11/2022, 18:23

Protocolo de Petição (Petição (outras))

09/11/2022, 17:58

Confirmada

17/10/2022, 23:59

Expedida/certificada

07/10/2022, 15:16

Expedida/certificada

07/10/2022, 15:16

Protocolo de Petição (Petição (outras))

13/09/2022, 18:55

Mero expediente

02/09/2022, 11:58

Conclusão (para despacho)

24/08/2022, 14:59

Remessa (outros motivos)

16/08/2022, 17:15

Decurso de Prazo

09/08/2022, 00:07

Confirmada

31/07/2022, 23:59

Expedida/certificada

21/07/2022, 13:04

Outras Decisões

18/07/2022, 17:55

Protocolo de Petição (Petição (outras))

30/06/2022, 09:34

Documento (Informações)

24/06/2022, 15:08

Protocolo de Petição (Petição (outras))

23/06/2022, 18:39

Documento (Certidão)

13/06/2022, 17:08

Confirmada

11/06/2022, 23:59

Expedida/certificada

01/06/2022, 14:24

Expedida/certificada

01/06/2022, 14:24

Julgamento em Diligência

31/05/2022, 16:01

Remessa (em diligência)

08/03/2022, 14:58

Conclusão (para julgamento)

28/10/2021, 13:37

Protocolo de Petição (Petição (outras))

27/10/2021, 21:30

de Instrução e Julgamento (realizada; Juiz(a))

26/10/2021, 14:58

Confirmada

03/10/2021, 23:59

Decurso de Prazo

02/10/2021, 00:06

Protocolo de Petição (Petição (outras))

27/09/2021, 18:51

Confirmada

24/09/2021, 23:59

Expedida/certificada

23/09/2021, 14:56

Protocolo de Petição (Petição (outras))

17/09/2021, 15:55

Expedida/certificada

14/09/2021, 12:32

de Instrução (realizada; instrução; Juiz(a))

13/09/2021, 19:17

Protocolo de Petição (Petição (outras))

13/09/2021, 08:32

Protocolo de Petição (Petição (outras))

21/08/2021, 16:39

Decurso de Prazo

21/08/2021, 00:07

Protocolo de Petição (Petição (outras))

20/08/2021, 21:50

Protocolo de Petição (Petição (outras))

20/08/2021, 21:44

Confirmada

19/08/2021, 23:59

Confirmada

12/08/2021, 23:59

Expedida/certificada

09/08/2021, 14:18

de Instrução e Julgamento (designada; Juiz(a))

09/08/2021, 14:17

Expedida/certificada

02/08/2021, 17:05

Decisão de Saneamento e Organização

26/07/2021, 17:17

Conclusão (para despacho; para decisão)

16/09/2020, 13:52

Protocolo de Petição (Petição (outras))

16/09/2020, 09:49

Protocolo de Petição (Petição (outras))

14/09/2020, 10:13

Confirmada

12/09/2020, 23:59

Expedida/certificada

02/09/2020, 18:03

Mero expediente

02/09/2020, 17:52

Conclusão (para despacho; para decisão)

09/09/2019, 17:23

Protocolo de Petição (Petição (outras))

06/09/2019, 13:44

Confirmada

30/08/2019, 23:59

Expedida/Certificada

20/08/2019, 09:52

Expedida/certificada

20/08/2019, 09:51

Mero expediente

16/08/2019, 11:19

Protocolo de Petição (Petição (outras))

28/03/2018, 11:20

Protocolo de Petição (Petição (outras))

21/03/2018, 15:22

Protocolo de Petição (Petição (outras))

20/03/2018, 17:49

Protocolo de Petição (Petição (outras))

20/03/2018, 15:14

Documento (Aviso de recebimento (AR))

03/03/2017, 16:29

Conclusão (para despacho; para decisão)

20/02/2017, 14:44

Protocolo de Petição (Petição (outras))

20/02/2017, 13:39

Confirmada

02/02/2017, 20:44

Expedição de documento (Ofício)

01/02/2017, 14:54

Expedida/Certificada

01/02/2017, 13:28

Mero expediente

31/01/2017, 17:18

Protocolo de Petição (Petição (outras))

10/01/2017, 15:12

Conclusão (para despacho; para decisão)

01/08/2016, 09:02

Protocolo de Petição (Petição (outras))

31/07/2016, 23:25

Protocolo de Petição (Petição (outras))

31/07/2016, 23:21

Protocolo de Petição (Petição (outras))

29/07/2016, 19:26

Confirmada

17/07/2016, 23:59

Expedida/certificada

05/07/2016, 17:55

Mero expediente

05/07/2016, 17:28

Conclusão (para despacho; para decisão)

04/07/2016, 07:50

Protocolo de Petição (Petição (outras))

03/07/2016, 09:08

Decurso de Prazo

02/07/2016, 00:19

Ato ordinatório (Certidão)

14/06/2016, 11:28

Protocolo de Petição (Petição (outras))

13/06/2016, 11:19

Confirmada

09/06/2016, 23:59

Protocolo de Petição (Petição (outras))

31/05/2016, 15:35

Expedida/certificada

30/05/2016, 13:43

Protocolo de Petição (Petição (outras))

27/05/2016, 17:23

Remessa (em diligência)

20/04/2016, 12:24

Mandado (entregue ao destinatário)

20/04/2016, 12:22

Mandado (não entregue ao destinatário)

30/03/2016, 14:29

Remessa (em diligência)

29/03/2016, 14:22

Expedição de documento (Mandado)

29/03/2016, 14:21

Mero expediente

03/03/2016, 14:46

Conclusão (para despacho; para decisão)

10/02/2016, 17:57

Protocolo de Petição (Petição (outras))

04/02/2016, 18:15

Confirmada

21/01/2016, 23:59

Expedida/certificada

11/01/2016, 17:56

Mero expediente

11/01/2016, 17:43

Conclusão (para despacho; para decisão)

07/01/2016, 13:41

Ato ordinatório

07/01/2016, 13:40

Distribuição (sorteio)

29/12/2015, 16:28