Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
/DESPACHO - <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>Execução de Título Extrajudicial Nº 0016638-71.2025.8.27.2729/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>EXEQUENTE</td><td>: ISLAN ATHAYDE - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: ISLAN NAZARENO ATHAYDE DO AMARAL (OAB TO004391)</td></tr><tr><td>EXECUTADO</td><td>: JP CORPO E MENTE LTDA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: BRUNO HENRIQUE CASTILHOS LOPES (OAB TO010094)</td></tr></table></b></section> <section> <p align="center">DESPACHO/DECISÃO</p> </section> <section> <p><strong>I – RELATÓRIO </strong></p> <p>Trata-se de <strong>EMBARGOS DE DECLARAÇÃO</strong> (<span>evento 37, EMBDECL1</span>) opostos por <strong>JP CORPO E MENTE LTDA</strong> nos autos da <strong>EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL,</strong> ao argumento de que houve omissão na decisão prolatada (<span>evento 26, DECDESPA1</span>). </p> <p>A embargante pretende sanar suposta omissão sob a alegação de que a decisão embargada deixou de apreciar o pedido de reconhecimento de conexão entre ações, expressamente formulado na exceção de pré-executividade, sustentando a existência de risco de decisões conflitantes e violação aos princípios da segurança jurídica e da economia processual.</p> <p>É o relatório necessário. </p> <p><strong>II – FUNDAMENTAÇÃO </strong></p> <p>É cediço que os embargos de declaração se prestam para complementar, ou aclarar as decisões judiciais como um todo, quando nelas existirem pontos omissos, obscuros ou contraditórios. </p> <p>Nessa toada, prevê o art. 1.022 do CPC: </p> <p><em>Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:</em></p> <p><em>I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; </em></p> <p><strong><em>II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; </em></strong></p> <p><em>III - corrigir erro material. </em></p> <p><strong><em>Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: </em></strong></p> <p><strong><em>I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; </em></strong></p> <p><strong><em>II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1</em></strong><em> (Grifo não original). </em></p> <p>Aduz a embargante que há omissão na sentença, uma vez que a decisão deixou de apreciar o pedido de reconhecimento de conexão entre ações.</p> <p>Ocorre que no rito dos Juizados Especiais a interposição de embargos de declaração contra decisão é inadmissível.</p> <p>No âmbito dos Juizados Especiais Cíveis admitem-se apenas duas espécies de recurso: o recurso inominado, previsto no artigo 41 da Lei nº 9.099/95, e os embargos de declaração contra sentença, conforme dispõe expressamente o artigo 48 da referida lei:</p> <p>Art. 48. Caberão embargos de declaração <strong>contra sentença ou acórdão</strong> nos casos previstos no Código de Processo Civil. </p> <p>No caso dos autos, os embargos de declaração foram opostos contra decisão interlocutória que rejeitou a exceção de pré-executividade (<span>evento 26, DECDESPA1</span>), portanto, incabíveis porque excedem às duas espécies já mencionadas.</p> <p>De todo modo, a ausência de manifestação específica acerca da conexão suscitada pelo embargante não compromete o mérito da decisão proferida, tampouco possui aptidão para modificar a conclusão alcançada,<strong> </strong>inexistindo omissão relevante capaz de justificar a integração do julgado nos termos do art. 1.022 do CPC.</p> <p>Tendo em vista o princípio da irrecorribilidade das decisões interlocutórias que impera na sistemática dos Juizados Especiais, <strong>não se mostra cabível a interposição de embargos de declaração no presente caso, razão pela qual deixo de recebê-los</strong>.</p> <p>Sobre o tema:</p> <p>AGRAVO INTERNO. <strong>DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OPOSIÇÃO EM FACE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. AUSÊNCIA DE CABIMENTO.</strong> ART. 48 DA LEI Nº 9.099/95. Agravo conhecido e desprovido. (TJ-PR 00025330720258160204 Curitiba, Relator.: Fernando Andreoni Vasconcellos, Data de Julgamento: 17/11/2025, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 17/11/2025)</p> <p>AGRAVO INTERNO CONTRA<strong> DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. INADMISSIBILIDADE RECURSAL DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS</strong>. CABIMENTO APENAS DE DECISÃO CONCESSIVA DE TUTELA DE URGÊNCIA NO ÂMBITO DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR n. 5000574-07.2025.8.24.0910, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Leandro Katscharowski Aguiar, Terceira Turma Recursal, j. 30-07-2025). (TJ-SC - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR: 50005740720258240910, Relator.: Leandro Katscharowski Aguiar, Data de Julgamento: 30/07/2025, Terceira Turma Recursal)</p> <p><span><strong>III – DISPOSITIVO </strong></span></p> <p><span>Ante o exposto, <strong>NÃO CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO</strong>, uma vez incabíveis. </span></p> <p><span>Mantenho inalteradas as disposições da decisão. </span></p> <p><span>Intimem-se. Cumpra-se. </span></p> <p><span>Palmas, data certificada pelo sistema. </span></p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>