Procedimento Comum Cível 0004945-21.2024.8.27.2731 - TJTO

Procedimento Comum Cível 0004945-21.2024.8.27.2731 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 0004945-21.2024.8.27.2731/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0004945-21.2024.8.27.2731/TO RELATOR: Juiz RUBEM RIBEIRO DE CARVALHO APELANTE: ANA PAULA DA SILVA BARROS (AUTOR) ADVOGADO(A): ADALTO BARROS PEREIRA (OAB TO009574) APELANTE: ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): LUMA MAYARA DE AZEVEDO GEVIGIER EMMERICH (OAB TO05143B) ADVOGADO(A): RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB TO04867A) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À RELIGAÇÃO À REVELIA. TESE EXPRESSAMENTE ENFRENTADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CARÁTER PROTELATÓRIO. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos por concessionária de energia elétrica em face de acórdão que negou provimento ao recurso de apelação da ré e deu parcial provimento ao recurso da autora para majorar a indenização por danos morais decorrentes de interrupção indevida do fornecimento de energia elétrica. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão ou contradição ao deixar de apreciar a tese defensiva de legalidade do corte de energia por suposta religação à revelia, nos termos do art. 367 da Resolução ANEEL nº 1.000/2021. III. Razões de decidir 3. O acórdão embargado apreciou expressamente a alegação de religação à revelia, consignando que o histórico de faturamento regular da unidade consumidora, por longo período após o alegado corte anterior, afastava a presunção de clandestinidade da ligação. 4. Também constou expressamente do voto que a própria concessionária concedeu prazo para regularização da alegada deficiência técnica, circunstância incompatível com situação emergencial apta a justificar o desligamento imediato da unidade consumidora. 5. A pretensão recursal revela mero inconformismo com o entendimento adotado pelo órgão julgador, buscando a rediscussão da matéria já decidida, finalidade incompatível com a via estreita dos embargos de declaração. 6. Ausente demonstração de intuito manifestamente protelatório, descabe a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: “1. Não há omissão em acórdão que aprecia expressamente a tese defensiva relacionada à suposta religação à revelia da unidade consumidora. 2. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria já decidida. 3. A rejeição dos embargos declaratórios, por si só, não autoriza a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.026, § 2º; Resolução ANEEL nº 1.000/2021, arts. 360 e 367. ACÓRDÃO A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, CONHECER dos embargos de declaração e, no mérito, REJEITÁ-LOS, nos termos do voto do(a) Relator(a). Palmas, 17 de junho de 2026.

25/06/2026, 00:00

Expedida/Certificada

23/06/2026, 09:47

Publicacao/Comunicacao Intimação 2ª CÂMARA CÍVEL Pauta de Julgamentos DETERMINO A INCLUSÃO DO(S) PROCESSO(S) ABAIXO RELACIONADO(S) - CONFORME O ART. 9º, II C/C ART. 88, I, § 2º, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS (REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO Nº 27, DE 1º DE AGOSTO DE 2024, E PELA RESOLUÇÃO Nº 48, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025) - NA PAUTA DE JULGAMENTOS DA 3ª SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL FÍSICA DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO ANO DE 2026, QUE OCORRERÁ A PARTIR DAS 14:00 DO DIA 17 DE JUNHO DE 2026, PODENDO, ENTRETANTO, NESSA MESMA SESSÃO OU EM SESSÕES SUBSEQUENTES SEREM JULGADOS OS PROCESSOS ADIADOS OU CONSTANTES DE SESSÕES PRESENCIAIS ANTERIORES. RESSALTA-SE QUE: I - OS PROCESSOS EXPRESSAMENTE ADIADOS FICAM INCLUÍDOS NA SESSÃO PRESENCIAL FÍSICA SEGUINTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 935, DO CPC/2015, SEM NECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO DAS PARTES, INCLUINDO-SE AÍ OS PROCESSOS SUJEITOS À APLICAÇÃO DO ART. 942, DO CPC, E DO ART. 115, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, CASO NÃO SEJAM JULGADOS NA MESMA SESSÃO; II ? AS APELAÇÕES COM RESULTADO NÃO UNÂNIME PODERÃO TER A CONTINUIDADE DO JULGAMENTO NA MESMA SESSÃO PRESENCIAL FÍSICA, COLHENDO-SE OS VOTOS DOS OUTROS JULGADORES QUE COMPÕEM O COLEGIADO; III ? NOS TERMOS DO ART. 105, § 1º, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, É PERMITIDO O PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL PARA OS PROCESSOS PUBLICADOS EM PAUTA OU QUE ESTEJAM ENQUADRADOS NO ART. 115, COM AS EXCEÇÕES PREVISTAS NO § 3º, DO ART. 105, VIA SISTEMA PROCESSUAL ELETRÔNICO (E-PROC/TJTO), ATÉ O INÍCIO DAS SESSÕES PRESENCIAIS FÍSICAS; E IV - DE ACORDO COM O MESMO § 1º, DO ART. 105, OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL SERÃO FORMULADOS POR MEIO DE REQUERIMENTO NOS AUTOS, ENDEREÇADO AO RELATOR. Apelação Cível Nº 0004945-21.2024.8.27.2731/TO (Pauta: 194) RELATOR: Juiz RUBEM RIBEIRO DE CARVALHO APELANTE: ANA PAULA DA SILVA BARROS (AUTOR) ADVOGADO(A): ADALTO BARROS PEREIRA (OAB TO009574) APELANTE: ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): LUMA MAYARA DE AZEVEDO GEVIGIER EMMERICH (OAB TO05143B) ADVOGADO(A): RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB TO04867A) APELADO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se. Palmas, 29 de maio de 2026. Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER Presidente

01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório APELAÇÃO CÍVEL Nº 0004945-21.2024.8.27.2731/TO (originário: processo nº 00049452120248272731/TO) RELATOR: HELVECIO DE BRITO MAIA NETO APELANTE: ANA PAULA DA SILVA BARROS (AUTOR) ADVOGADO(A): ADALTO BARROS PEREIRA (OAB TO009574) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 23 - 20/03/2026 - Despacho Mero Expediente Evento 20 - 17/03/2026 - PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 0004945-21.2024.8.27.2731/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0004945-21.2024.8.27.2731/TO RELATOR: Juiz RUBEM RIBEIRO DE CARVALHO APELANTE: ANA PAULA DA SILVA BARROS (AUTOR) ADVOGADO(A): ADALTO BARROS PEREIRA (OAB TO009574) APELANTE: ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): LUMA MAYARA DE AZEVEDO GEVIGIER EMMERICH (OAB TO05143B) ADVOGADO(A): RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB TO04867A) EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SUSPENSÃO INDEVIDA DE ENERGIA ELÉTRICA. DANO MORAL IN RE IPSA. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUANTO À REJEIÇÃO DOS DANOS PATRIMONIAIS. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recursos de apelação contra sentença que reconheceu a ilegalidade no corte de energia e fixou danos morais em R$ 8.000,00, indeferindo danos materiais e lucros cessantes por ausência de prova do prejuízo. II. Questão em discussão 2. A controvérsia posta em debate nesta instância recursal desdobra-se em três eixos centrais: (i) a adequação da sentença ao reconhecer a ilicitude do corte no fornecimento de energia elétrica; (ii) a necessidade de majoração do quantum indenizatório fixado a título de danos morais; (iii) a análise da prova quanto aos danos materiais e lucros cessantes. III. Razões de decidir 3. A responsabilidade das concessionárias de serviço público é objetiva (art. 37, § 6º, CF; art. 14, CDC), dispensando a prova de culpa. 4. A suspensão de energia sem notificação prévia e após longo período de faturamento regular viola a boa-fé objetiva e as normas da Resolução ANEEL nº 1.000/2021, configurando ato ilícito. 5. A interrupção indevida de serviço essencial em imóvel residencial e comercial caracteriza dano moral in re ipsa. 6. O quantum indenizatório deve observar a razoabilidade e a proporcionalidade, justificando-se a majoração para R$ 10.000,00 (dez mil reais) para adequação aos precedentes desta Corte. 7. Os danos materiais e lucros cessantes exigem prova cabal do prejuízo patrimonial (art. 944, CC), sendo insuficiente a juntada de documentos genéricos ou posteriores ao evento, o que impõe a manutenção da improcedência quanto a estes pedidos. IV. Dispositivo e tese 8. Conheço de ambos os recursos de apelação. Nego provimento ao recurso da ré e dou parcial provimento ao recurso da autora, para reformar a r. sentença apenas para majorar o valor da indenização por danos morais para R$ 10.000,00 (dez mil reais). Tese de julgamento: "1. A suspensão indevida do fornecimento de energia elétrica, serviço essencial, sem prévia notificação e sem a comprovação da regularidade do procedimento de corte, configura ato ilícito e enseja a responsabilidade objetiva da concessionária. 2. O dano moral decorrente da interrupção indevida e prolongada de serviço essencial é in re ipsa, devendo o quantum ser fixado com razoabilidade. 3. O dano material e os lucros cessantes não são presumidos, exigindo prova cabal da perda patrimonial efetiva e do ganho certo obstado pela conduta ilícita.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 6º; CDC, art. 14; CC, arts. 402 e 944; CPC, arts. 373, I; Resolução ANEEL nº 1.000/2021, art. 360. ACÓRDÃO A a Egrégia 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, CONHECER de ambos os recursos de apelação, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pela ré ENERGISA TOCANTINS - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pela autora ANA PAULA DA SILVA BARROS, para reformar em parte a r. sentença de primeiro grau, apenas a fim de majorar a condenação da ré a título de danos morais para R$ 10.000,00 (dez mil reais), mantendo-se os demais consectários legais da sentença. Majoro os honorários advocatícios devidos pela ré ao patrono da autora para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, nos termos do voto do(a) Relator(a). Palmas, 04 de março de 2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação 2ª CÂMARA CÍVEL Pauta de Julgamentos DETERMINO A INCLUSÃO DOS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS - CONFORME O ART. 9º, II C/C ART. 88, II, § 2º, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS (REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO Nº 48, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025, E PELA RESOLUÇÃO Nº 27, DE 1º DE AGOSTO DE 2024) - NA PAUTA DE JULGAMENTOS DA 2ª SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO ANO DE 2026, QUE OCORRERÁ A PARTIR DAS 14:00 DO DIA 04 DE MARÇO DE 2026, PODENDO, ENTRETANTO, NESSA MESMA SESSÃO OU EM SESSÕES SUBSEQUENTES SEREM JULGADOS OS PROCESSOS ADIADOS OU CONSTANTES DE SESSÕES PRESENCIAIS POR VIDEOCONFERÊNCIA ANTERIORES. RESSALTA-SE QUE: I - OS PROCESSOS EXPRESSAMENTE ADIADOS FICAM INCLUÍDOS NA SESSÃO PRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA SEGUINTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 935, DO CPC/2015, SEM NECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO DAS PARTES, INCLUINDO-SE AÍ OS PROCESSOS SUJEITOS À APLICAÇÃO DO ART. 942, DO CPC, E DO ART. 115, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, CASO NÃO SEJAM JULGADOS NA MESMA SESSÃO VIRTUAL; II - AS APELAÇÕES COM RESULTADO NÃO UNÂNIME PODERÃO TER A CONTINUIDADE DO JULGAMENTO NA MESMA SESSÃO PRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA, COLHENDO-SE OS VOTOS DOS OUTROS JULGADORES QUE COMPÕEM O COLEGIADO; III - DE ACORDO COM O ART. 105, § 1º, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, É PERMITIDO O PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL POR VIDEOCONFERÊNCIA PARA OS PROCESSOS PUBLICADOS EM PAUTA OU QUE ESTEJAM ENQUADRADOS NO ART. 115, COM AS EXCEÇÕES PREVISTAS NO § 3º, DO ART. 105, VIA SISTEMA PROCESSUAL ELETRÔNICO (E-PROC/TJTO), ATÉ O DIA ANTERIOR AO INÍCIO DA SESSÃO; IV - NOS TERMOS DO MESMO § 1º, DO ART. 105, OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL SERÃO FORMULADOS POR MEIO DE REQUERIMENTO NOS AUTOS, ENDEREÇADO AO RELATOR; E V - DISPÕE O § 10, DO ART. 104, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, QUE A SUSTENTAÇÃO ORAL POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA SERÁ PERMITIDA AO ADVOGADO COM DOMICÍLIO PROFISSIONAL EM CIDADE DIVERSA DAQUELA ONDE ESTÁ SEDIADO O TRIBUNAL, CONFORME O RECURSO TECNOLÓGICO REGULAMENTADO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DESDE QUE REQUEIRA NO PRAZO PREVISTO NO § 1º DO ART. 105. Apelação Cível Nº 0004945-21.2024.8.27.2731/TO (Pauta: 142) RELATOR: Juiz RUBEM RIBEIRO DE CARVALHO APELANTE: ANA PAULA DA SILVA BARROS (AUTOR) ADVOGADO(A): ADALTO BARROS PEREIRA (OAB TO009574) APELANTE: ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): LUMA MAYARA DE AZEVEDO GEVIGIER EMMERICH (OAB TO05143B) ADVOGADO(A): RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB TO04867A) APELADO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se. Palmas, 20 de fevereiro de 2026. Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER Presidente

Remessa (em grau de recurso)

20/01/2026, 15:40

Protocolo de Petição (Petição (outras))

19/01/2026, 15:37

Protocolo de Petição (Petição (outras))

19/12/2025, 09:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/12/2025, 02:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/12/2025, 02:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/12/2025, 02:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/12/2025, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0004945-21.2024.8.27.2731/TO RELATOR: MARIA CELMA LOUZEIRO TIAGO AUTOR: ANA PAULA DA SILVA BARROS ADVOGADO(A): ADALTO BARROS PEREIRA (OAB TO009574) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 107 - 15/12/2025 - Protocolizada Petição APELAÇÃO

18/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0004945-21.2024.8.27.2731/TO RELATOR: MARIA CELMA LOUZEIRO TIAGO RÉU: ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. ADVOGADO(A): LUMA MAYARA DE AZEVEDO GEVIGIER EMMERICH (OAB TO05143B) ADVOGADO(A): RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB TO04867A) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 104 - 26/11/2025 - Protocolizada Petição - APELAÇÃO

18/12/2025, 00:00

Documentos

Acórdão

•25/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 2ª CÂMARA CÍVEL Pauta de Julgamentos DETERMINO A INCLUSÃO DO(S) PROCESSO(S) ABAIXO RELACIONADO(S) - CONFORME O ART. 9º, II C/C ART. 88, I, § 2º, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS (REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO Nº 27, DE 1º DE AGOSTO DE 2024, E PELA RESOLUÇÃO Nº 48, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025) - NA PAUTA DE JULGAMENTOS DA 3ª SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL FÍSICA DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO ANO DE 2026, QUE OCORRERÁ A PARTIR DAS 14:00 DO DIA 17 DE JUNHO DE 2026, PODENDO, ENTRETANTO, NESSA MESMA SESSÃO OU EM SESSÕES SUBSEQUENTES SEREM JULGADOS OS PROCESSOS ADIADOS OU CONSTANTES DE SESSÕES PRESENCIAIS ANTERIORES. RESSALTA-SE QUE: I - OS PROCESSOS EXPRESSAMENTE ADIADOS FICAM INCLUÍDOS NA SESSÃO PRESENCIAL FÍSICA SEGUINTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 935, DO CPC/2015, SEM NECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO DAS PARTES, INCLUINDO-SE AÍ OS PROCESSOS SUJEITOS À APLICAÇÃO DO ART. 942, DO CPC, E DO ART. 115, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, CASO NÃO SEJAM JULGADOS NA MESMA SESSÃO; II ? AS APELAÇÕES COM RESULTADO NÃO UNÂNIME PODERÃO TER A CONTINUIDADE DO JULGAMENTO NA MESMA SESSÃO PRESENCIAL FÍSICA, COLHENDO-SE OS VOTOS DOS OUTROS JULGADORES QUE COMPÕEM O COLEGIADO; III ? NOS TERMOS DO ART. 105, § 1º, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, É PERMITIDO O PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL PARA OS PROCESSOS PUBLICADOS EM PAUTA OU QUE ESTEJAM ENQUADRADOS NO ART. 115, COM AS EXCEÇÕES PREVISTAS NO § 3º, DO ART. 105, VIA SISTEMA PROCESSUAL ELETRÔNICO (E-PROC/TJTO), ATÉ O INÍCIO DAS SESSÕES PRESENCIAIS FÍSICAS; E IV - DE ACORDO COM O MESMO § 1º, DO ART. 105, OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL SERÃO FORMULADOS POR MEIO DE REQUERIMENTO NOS AUTOS, ENDEREÇADO AO RELATOR. Apelação Cível Nº 0004945-21.2024.8.27.2731/TO (Pauta: 194) RELATOR: Juiz RUBEM RIBEIRO DE CARVALHO APELANTE: ANA PAULA DA SILVA BARROS (AUTOR) ADVOGADO(A): ADALTO BARROS PEREIRA (OAB TO009574) APELANTE: ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): LUMA MAYARA DE AZEVEDO GEVIGIER EMMERICH (OAB TO05143B) ADVOGADO(A): RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB TO04867A) APELADO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se. Palmas, 29 de maio de 2026. Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER Presidente

01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 0004945-21.2024.8.27.2731/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0004945-21.2024.8.27.2731/TO RELATOR: Juiz RUBEM RIBEIRO DE CARVALHO APELANTE: ANA PAULA DA SILVA BARROS (AUTOR) ADVOGADO(A): ADALTO BARROS PEREIRA (OAB TO009574) APELANTE: ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): LUMA MAYARA DE AZEVEDO GEVIGIER EMMERICH (OAB TO05143B) ADVOGADO(A): RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB TO04867A) EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SUSPENSÃO INDEVIDA DE ENERGIA ELÉTRICA. DANO MORAL IN RE IPSA. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUANTO À REJEIÇÃO DOS DANOS PATRIMONIAIS. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recursos de apelação contra sentença que reconheceu a ilegalidade no corte de energia e fixou danos morais em R$ 8.000,00, indeferindo danos materiais e lucros cessantes por ausência de prova do prejuízo. II. Questão em discussão 2. A controvérsia posta em debate nesta instância recursal desdobra-se em três eixos centrais: (i) a adequação da sentença ao reconhecer a ilicitude do corte no fornecimento de energia elétrica; (ii) a necessidade de majoração do quantum indenizatório fixado a título de danos morais; (iii) a análise da prova quanto aos danos materiais e lucros cessantes. III. Razões de decidir 3. A responsabilidade das concessionárias de serviço público é objetiva (art. 37, § 6º, CF; art. 14, CDC), dispensando a prova de culpa. 4. A suspensão de energia sem notificação prévia e após longo período de faturamento regular viola a boa-fé objetiva e as normas da Resolução ANEEL nº 1.000/2021, configurando ato ilícito. 5. A interrupção indevida de serviço essencial em imóvel residencial e comercial caracteriza dano moral in re ipsa. 6. O quantum indenizatório deve observar a razoabilidade e a proporcionalidade, justificando-se a majoração para R$ 10.000,00 (dez mil reais) para adequação aos precedentes desta Corte. 7. Os danos materiais e lucros cessantes exigem prova cabal do prejuízo patrimonial (art. 944, CC), sendo insuficiente a juntada de documentos genéricos ou posteriores ao evento, o que impõe a manutenção da improcedência quanto a estes pedidos. IV. Dispositivo e tese 8. Conheço de ambos os recursos de apelação. Nego provimento ao recurso da ré e dou parcial provimento ao recurso da autora, para reformar a r. sentença apenas para majorar o valor da indenização por danos morais para R$ 10.000,00 (dez mil reais). Tese de julgamento: "1. A suspensão indevida do fornecimento de energia elétrica, serviço essencial, sem prévia notificação e sem a comprovação da regularidade do procedimento de corte, configura ato ilícito e enseja a responsabilidade objetiva da concessionária. 2. O dano moral decorrente da interrupção indevida e prolongada de serviço essencial é in re ipsa, devendo o quantum ser fixado com razoabilidade. 3. O dano material e os lucros cessantes não são presumidos, exigindo prova cabal da perda patrimonial efetiva e do ganho certo obstado pela conduta ilícita.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 6º; CDC, art. 14; CC, arts. 402 e 944; CPC, arts. 373, I; Resolução ANEEL nº 1.000/2021, art. 360. ACÓRDÃO A a Egrégia 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, CONHECER de ambos os recursos de apelação, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pela ré ENERGISA TOCANTINS - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pela autora ANA PAULA DA SILVA BARROS, para reformar em parte a r. sentença de primeiro grau, apenas a fim de majorar a condenação da ré a título de danos morais para R$ 10.000,00 (dez mil reais), mantendo-se os demais consectários legais da sentença. Majoro os honorários advocatícios devidos pela ré ao patrono da autora para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, nos termos do voto do(a) Relator(a). Palmas, 04 de março de 2026.

09/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 2ª CÂMARA CÍVEL Pauta de Julgamentos DETERMINO A INCLUSÃO DOS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS - CONFORME O ART. 9º, II C/C ART. 88, II, § 2º, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS (REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO Nº 48, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025, E PELA RESOLUÇÃO Nº 27, DE 1º DE AGOSTO DE 2024) - NA PAUTA DE JULGAMENTOS DA 2ª SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO ANO DE 2026, QUE OCORRERÁ A PARTIR DAS 14:00 DO DIA 04 DE MARÇO DE 2026, PODENDO, ENTRETANTO, NESSA MESMA SESSÃO OU EM SESSÕES SUBSEQUENTES SEREM JULGADOS OS PROCESSOS ADIADOS OU CONSTANTES DE SESSÕES PRESENCIAIS POR VIDEOCONFERÊNCIA ANTERIORES. RESSALTA-SE QUE: I - OS PROCESSOS EXPRESSAMENTE ADIADOS FICAM INCLUÍDOS NA SESSÃO PRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA SEGUINTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 935, DO CPC/2015, SEM NECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO DAS PARTES, INCLUINDO-SE AÍ OS PROCESSOS SUJEITOS À APLICAÇÃO DO ART. 942, DO CPC, E DO ART. 115, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, CASO NÃO SEJAM JULGADOS NA MESMA SESSÃO VIRTUAL; II - AS APELAÇÕES COM RESULTADO NÃO UNÂNIME PODERÃO TER A CONTINUIDADE DO JULGAMENTO NA MESMA SESSÃO PRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA, COLHENDO-SE OS VOTOS DOS OUTROS JULGADORES QUE COMPÕEM O COLEGIADO; III - DE ACORDO COM O ART. 105, § 1º, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, É PERMITIDO O PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL POR VIDEOCONFERÊNCIA PARA OS PROCESSOS PUBLICADOS EM PAUTA OU QUE ESTEJAM ENQUADRADOS NO ART. 115, COM AS EXCEÇÕES PREVISTAS NO § 3º, DO ART. 105, VIA SISTEMA PROCESSUAL ELETRÔNICO (E-PROC/TJTO), ATÉ O DIA ANTERIOR AO INÍCIO DA SESSÃO; IV - NOS TERMOS DO MESMO § 1º, DO ART. 105, OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL SERÃO FORMULADOS POR MEIO DE REQUERIMENTO NOS AUTOS, ENDEREÇADO AO RELATOR; E V - DISPÕE O § 10, DO ART. 104, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, QUE A SUSTENTAÇÃO ORAL POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA SERÁ PERMITIDA AO ADVOGADO COM DOMICÍLIO PROFISSIONAL EM CIDADE DIVERSA DAQUELA ONDE ESTÁ SEDIADO O TRIBUNAL, CONFORME O RECURSO TECNOLÓGICO REGULAMENTADO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DESDE QUE REQUEIRA NO PRAZO PREVISTO NO § 1º DO ART. 105. Apelação Cível Nº 0004945-21.2024.8.27.2731/TO (Pauta: 142) RELATOR: Juiz RUBEM RIBEIRO DE CARVALHO APELANTE: ANA PAULA DA SILVA BARROS (AUTOR) ADVOGADO(A): ADALTO BARROS PEREIRA (OAB TO009574) APELANTE: ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): LUMA MAYARA DE AZEVEDO GEVIGIER EMMERICH (OAB TO05143B) ADVOGADO(A): RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB TO04867A) APELADO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se. Palmas, 20 de fevereiro de 2026. Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER Presidente

23/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento Comum Cível Nº 0004945-21.2024.8.27.2731/TO AUTOR: ANA PAULA DA SILVA BARROS ADVOGADO(A): ADALTO BARROS PEREIRA (OAB TO009574) RÉU: ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. ADVOGADO(A): LUMA MAYARA DE AZEVEDO GEVIGIER EMMERICH (OAB TO05143B) ADVOGADO(A): RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB TO04867A) SENTENÇA I - RELATÓRIO Ana Paula da Silva Barros ajuizou ação de indenização por danos morais e materiais com lucros cessantes em face de Energisa Tocantins Distribuidora de Energia S.A., ambos qualificados no processo. A parte autora alegou que é titular da unidade consumidora nº 8/3472947-5. Informou que na frente da sua residência funciona uma lanchonete, a partir das 6 horas às 11h30min e das 14 horas às 18 horas, de segunda a sábado. Mencionou que, em 25 de julho de 2024, às 15 horas, fechou o estabelecimento, viajou e retornou no dia 28 de julho de 2024 às 19 horas. Destacou que no dia 26 de julho de 2024 a parte ré foi até seu estabelecimento, desligou sua unidade consumidora sem prévia comunicação e levou o medidor, mesmo sem qualquer fatura em atraso. Diz que, ao retornar da viagem, se deparou com os alimentos perecíveis estragados, tendo um prejuízo no valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais). No dia 29 de julho de 2024 foi ao escritório da ré e teve a informação de que sua unidade consumidora estava auto religada, por isso ocorreu o desligamento, e que teria que comprar um padrão novo para obter o religamento. Ressaltou que ficou seis dias sem trabalhar e deixou de faturar o valor de R$ 8.006,95 (oito mil seis reais e noventa e cinco centavos), uma média de R$ 1.334,49 (um mil trezentos e trinta e quatro reais e quarenta e nove centavos) por dia. No mérito, requereu a condenação da parte ré no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais) a título de danos morais, e de R$ 11.506,95 (onze mil quinhentos e seis reais e noventa e cinco centavos) a título de danos materiais e lucros cessantes. Com a inicial, vieram documentos (evento 1). A parte autora promoveu o recolhimento das custas e taxa judiciária (evento 10). A parte autora apresentou a emenda à petição inicial conforme determinado (eventos 15 e 18). A audiência de conciliação foi realizada, mas restou infrutífera (evento 34). A parte ré apresentou contestação e alegou que houve suspensão do fornecimento de energia em 6 de outubro de 2020, devido a uma fatura em aberto. Informou que, após isso, não houve pedido de religação e foram constatados indícios de que o sistema de medição foi religado ilicitamente. Destacou que, após o primeiro corte, ocorreram mais três aberturas de novos cortes, mas as solicitações eram canceladas, pois a autora pagava as faturas com atraso. No dia 26 de julho de 2024, os prepostos da concessionária realizaram inspeção e constataram que a unidade consumidora havia sido religada à revelia da empresa, motivo pelo qual procederam ao novo desligamento. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos autorais. Com a contestação, vieram documentos (evento 31). A parte autora apresentou réplica (evento 39). Foi proferida decisão de saneamento e organização do processo (evento 41). A audiência de instrução e julgamento foi realizada (evento 88), e o termo de audiência juntado aos autos (evento 90). As partes apresentaram alegações finais (eventos 91 e 92). É o relato necessário. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O cerne da questão gira em torno da legalidade da interrupção de fornecimento de energia elétrica. Inicialmente, destaco ser forçoso aplicar o Código de Defesa do Consumidor (CDC) à presente demanda, tendo em vista a previsão legal (art. 2º e 3º do CDC) e a clarividência das figuras do consumidor e do fornecedor de serviços no negócio jurídico celebrado entre as partes. Nesse cenário, por ser relação de consumo, deve-se observar, para a solução dessa problemática, a regra do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (...) § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Destaca-se ainda que a responsabilidade da concessionária de energia elétrica é objetiva nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal. Todavia, é necessário que a parte autora comprove a existência do dano e o nexo de causalidade entre a falha do serviço e o prejuízo evidentemente sofrido. No caso, é importante ressaltar que a interrupção do fornecimento de energia é fato incontroverso nos autos, portanto, é ônus da parte ré comprovar a regularidade da suspensão da energia. A parte autora alegou que teve o fornecimento interrompido em 26 de julho de 2024, com retirada do medidor, e permaneceu sem energia por aproximadamente 8 (oito) dias, o que lhe causou danos materiais. Informou, ainda, a inexistência de débito vencido e a ausência de prévia notificação. A parte ré, por sua vez, sustentou que o corte foi regular. Ela afirmou que a última suspensão teria ocorrido em outubro de 2020 por inadimplência, e que, desde então, a unidade teria permanecido religada à sua revelia. Aduziu que, em inspeção realizada em 26 de julho de 2024, constatou religação clandestina, motivo pelo qual promoveu novo corte, amparando-se no art. 367 da Resolução ANEEL nº 1.000/2021. A alegação de que o corte foi motivado por auto religação não autorizada configuraria hipótese de religação à revelia, autorizando nova suspensão com base no art. 367 da Resolução ANEEL nº 1.000/2021. Veja-se: Art. 367. A religação das instalações do consumidor e demais usuários à revelia da distribuidora implica: I - nova suspensão do fornecimento de energia elétrica de forma imediata; II - possibilidade de cobrança do custo administrativo de inspeção, conforme valores homologados pela ANEEL; e III - faturamento de eventuais valores registrados e demais cobranças dispostas nesta Resolução. Art. 368. A distribuidora pode cobrar o custo administrativo somente se comprovar a ocorrência da religação à revelia, mediante a emissão do Termo de Ocorrência e Inspeção – TOI ou por meio de formulário próprio. § 1º No caso de formulário próprio, devem constar, no mínimo, as seguintes informações: I - identificação do consumidor e demais usuários; II - endereço das instalações; III - número de identificação da unidade consumidora ou demais instalações; (Redação dada pela REN ANEEL 1.095, de 18.06.2024) IV - identificação e leitura do medidor; V - data e horário da constatação da ocorrência; e VI - identificação e assinatura do funcionário da distribuidora. § 2º A distribuidora deve entregar uma via do formulário ao consumidor e demais usuários. Ao analisar os documentos que acompanham a contestação, verifica-se que ocorreu um desligamento no dia 6 de outubro de 2020 (evento 31, ANEXO2). No entanto, a própria ré enviava mensalmente faturas de consumo à autora, com leitura e cobrança regulares, o que demonstra reconhecimento da normalidade no fornecimento de energia (evento 31, ANEXO3). No caso, se a empresa constatava consumo e emitia cobrança, incorreu em ausência de ação corretiva tempestiva (como inspeção técnica ou desligamento preventivo), e revela-se manifesta omissão em apurar ou coibir eventual religação irregular. Nesse sentido, é a jurisprudência: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. SUSPENSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. EXECUÇÃO DE CORTE EM FINAL DE SEMANA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Inominado interposto por consumidor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, proposta em desfavor da concessionária de energia elétrica Energisa Tocantins - Distribuidora de Energia S.A. A parte autora alegou suspensão indevida do fornecimento de energia elétrica em 29/04/2023 (sábado), após quitação de débitos, com religação apenas em 02/05/2023. Requereu a condenação da concessionária ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve ilegalidade na suspensão do fornecimento de energia elétrica, considerando o pagamento das faturas e a realização do corte em dia vedado pela legislação; (ii) estabelecer se há responsabilidade civil da concessionária por falha na prestação do serviço e consequente dever de indenizar por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A realização do corte do fornecimento de energia elétrica no sábado (29/04/2023), mesmo após a quitação das faturas vencidas, afronta o parágrafo único do art. 6º da Lei nº 13.460/2017, que veda a suspensão de serviços públicos essenciais em finais de semana e vésperas de feriado. 4. Ainda que a concessionária alegue religação irregular anterior, sua própria conduta - emissão contínua de faturas com leitura regular e cobrança entre 2021 e 2023 - revela comportamento contraditório e omissão em tomar providências técnicas tempestivas para apurar eventual irregularidade, o que afasta a legitimidade do corte imediato com base na Resolução ANEEL nº 1.000/2021. 5. A responsabilidade da concessionária é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, sendo suficiente a demonstração da falha na prestação do serviço essencial e do nexo causal com o dano experimentado pelo consumidor, não havendo comprovação de excludente de responsabilidade. 6. A interrupção indevida do fornecimento por três dias consecutivos caracteriza falha relevante e não mero aborrecimento, ensejando reparação por dano moral in re ipsa, tendo em vista a essencialidade do serviço de energia elétrica. 7. O valor da indenização por danos morais foi fixado em R$ 5.000,00, observando os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e precedentes análogos desta Turma Recursal. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A concessionária de energia elétrica responde objetivamente pelos danos morais decorrentes da suspensão indevida do serviço essencial, ainda que motivada por suposta religação irregular não apurada tempestivamente. 2. A suspensão do fornecimento de energia elétrica em finais de semana ou véspera de feriado, por inadimplemento, viola norma federal cogente e caracteriza falha na prestação do serviço. 3. A configuração do dano moral independe de prova do prejuízo concreto quando demonstrada a interrupção indevida e prolongada do serviço essencial de energia elétrica. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 13.460/2017, art. 6º, parágrafo único; CDC, art. 14; Resolução ANEEL nº 1.000/2021, arts. 367 e 368. Jurisprudência relevante citada:TJTO, Recurso Inominado Cível, 0024612-05.2023.8.27.2706, Rel. NELSON COELHO FILHO, 1ª Turma Recursal, j. 11/04/2025.TJTO, Apelação Cível, 0011315-14.2022.8.27.2722, Rel. JOCY GOMES DE ALMEIDA, j. 13/09/2023.TJTO, Recurso Inominado Cível, 0030102-36.2023.8.27.2729, Rel. JOSÉ RIBAMAR MENDES JÚNIOR, j. 17/03/2025.TJTO, Recurso Inominado Cível, 0004830-88.2023.8.27.2713, Rel. CIRO ROSA DE OLIVEIRA, j. 23/06/2025. (TJTO, Recurso Inominado Cível, 0003197-67.2023.8.27.2737, Rel. JOSÉ RIBAMAR MENDES JÚNIOR, SEC. 2ª TURMA RECURSAL, julgado em 04/08/2025, juntado aos autos em 12/08/2025 17:41:44) Ressalte-se que a autora estava adimplente com os pagamentos, conforme se extrai dos documentos juntados na inicial e, posteriormente, juntados na contestação (evento 1, EXTR7 e evento 31, ANEXO3). As testemunhas ouvidas em audiência confirmaram os fatos alegados pela autora. A testemunha Anderson da Silva Horas informou que o imóvel ficou em torno de 6 (seis) dias sem o fornecimento de energia. Relatou que a parte autora descartou alguns objetos durante o período citado. Informou, ainda, que a concessionária retirou o medidor no ato da suspensão e, posteriormente, que a autora realizou a troca do padrão de energia. A testemunha Vitória Silva de Oliveira informou que o imóvel permaneceu em torno de 8 (oito) dias sem o fornecimento de energia, bem como que a autora sofreu perda dos alimentos que estavam em seu refrigerador. Por fim, relatou que a ré retirou o medidor e, posteriormente, a autora trocou o padrão de energia. Dessa forma, não foi demonstrado o cumprimento regular dos procedimentos necessários para caracterizar a averiguar o uso de energia elétrica pela parte autora, nos termos dos artigos 590 a 595 da Resolução n.º 1.000 da ANEEL, ou a regularidade do procedimento durante o ato de retirada do medidor. É importante destacar que a concessionária não comprovou a existência de religação à sua revelia pela parte autora, ônus que lhe cabia (art. 373, II, do CPC), bem como a autora nega autoria do ato ilícito em réplica à contestação. Desse modo, não comprovado que a suspensão de energia decorreu em razão da religação à revelia da concessionária, trata-se de uma falha na prestação de serviço, nos termos do art. 14 do CDC. Destaca-se que houve encerramento do contrato em 29 de julho de 2024 (evento 31, ANEXO2) e a ativação do serviço somente ocorreu em 3 de agosto de 2024, uma vez que a autora procedeu com a troca do padrão de energia e a troca de titularidade, que antes era em nome de sua genitora (evento 1, NFISCAL11 e evento 1, OUT4). Ademais, a notificação por deficiência técnica (evento 1, OUT6), realizada pela ré, não observou o prazo estipulado para a regularização técnica indicada. O serviço foi suspenso de maneira imediata, apesar de a própria concessionária classificar a irregularidade como não emergencial. Logo, a suspensão imediata fundada em deficiência técnica de caráter não emergencial é indevida, uma vez que é contrária ao disposto no art. 171 da Resolução ANEEL nº 1.000/2021: Art. 171. Faculta-se à distribuidora suspender o fornecimento por razões de ordem técnica ou de segurança na unidade consumidora, precedida da notificação prevista no art. 173, nos seguintes casos: [...] II – pela inexecução das correções indicadas no prazo informado pela distribuidora, quando da constatação de deficiência não emergencial na unidade consumidora, em especial no padrão de entrada de energia elétrica. A interrupção prolongada de serviço essencial, quando indevida, configura ato ilícito e enseja reparação pelos danos causados. Portanto, visto que o serviço foi interrompido por 8 (oito) dias, deve a parte autora ser indenizada pelo ato ilícito cometido pela ré. Para quantificar o valor da indenização por danos morais, levo em consideração: as circunstâncias do caso; a gravidade, extensão e natureza da lesão; a situação do ofensor e a condição do lesado; a aplicação da teoria do desestímulo; o contexto do país; a intensidade da culpa; a não violação ao adágio do enriquecimento ilícito e nem a aplicação de indenização simbólica. Presentes as condições favoráveis à ré: a repercussão da ofensa em baixo espectro; a não demonstração de graves prejuízos de ordem moral e psicológica; a vedação ao adágio do enriquecimento ilícito; a não comprovação de graves prejuízos em concreto ao sustento da autora. São, por outro lado, circunstâncias desfavoráveis à ré: a expressão econômica; a baixa condição econômica da parte autora; a negligência em não proceder com inspeção técnica anterior; a interrupção do fornecimento de energia elétrica por 8 (oito) dias. Considerando a extensão do dano (art. 944 do CC), entendo que a fixação dos danos morais no importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais) condiz com a situação fática debatida no processo. Por outro lado, no que tange ao pedido de indenização por dano material, e de cunho cessante, não deve prosperar, uma vez que a parte autora não comprovou que a suspensão de energia causou-lhe perda no faturamento e prejuízos financeiros, não podendo este ser presumido (art. 944 do CC). A simples alegação de que o estabelecimento da autora deixou de faturar no período de interrupção o montante de R$. 8.006,95 (oito mil seis reais e noventa e cinco centavos) não foi corroborada por documentos suficientes que comprovassem a efetiva perda de ganho certo. O extratos juntados com a petição inicial evidenciam apenas os ganhos posteriores à interrupção. Desse modo, não demonstram o suposto prejuízo no próprio período interrompido, ou que, de fato, a autora deixou de lucrar qualquer valor. A norma exige que os lucros cessantes sejam consequência direta e imediata da inexecução contratual, o que não restou demonstrado com o grau de certeza necessário (art. 403 do CC). Apesar de se tratar de relação de consumo, nessa hipótese, não ocorre a inversão do ônus da prova, uma vez que comprovar perda no faturamento e prejuízos financeiros é o mínimo para obter eventual ressarcimento. Desse modo, não há o que se falar em dever de indenização quando não evidência o efetivo prejuízo. Veja-se: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO PRONTAMENTE CANCELADO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. MERO ABORRECIMENTO. DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO EVIDENCIADOS. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O dano material não se presume, deve ser comprovado, não havendo se falar em dever de indenizar quando não evidenciado o efetivo prejuízo. 2. O simples descumprimento de dever legal ou contratual, por caracterizar mero aborrecimento, em princípio, não configura dano moral, salvo se da infração advém circunstância que atenta contra a dignidade da parte. 3. Assim, considerado que a instituição ré procedeu imediatamente ao cancelamento do contrato de empréstimo, sem, contudo, apresentar a parte autora qualquer prejuízo material ou desdobramento gravoso em decorrência dos fatos narrados, não há sequer evidenciados os alegados danos materiais e morais. 4. Honorários advocatícios recursais majorados em R$ 200,00 (duzentos reais), observando as disposições dos arts. 85, § 11º e 98, § 3º ambos do NCPC. 5. Apelo conhecido e improvido. (TJTO, Apelação Cível, 0001651-11.2022.8.27.2737, Rel. JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA, julgado em 19/07/2023, DJe 21/07/2023 14:18:56) Logo, o pedido de indenização por dano material, e de cunho cessante, deve ser indeferido, ante a não comprovação concreta no efetivo prejuízo no período de interrupção do fornecimento de energia. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DE MÉRITO E PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos contidos no bojo da inicial para: a) julgar procedente para condenar a parte ré ao pagamento na quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a título de danos morais, com correção monetária pela SELIC a contar do arbitramento, e juros de mora no importe de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação; b) julgar improcedente e indeferir o pedido de indenização por danos materiais e lucros cessantes. Em razão da sucumbência recíproca, condeno a parte ré ao pagamento de 50% (cinquenta por cento) das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação (art. 85, § 2º do CPC). Condeno a parte autora ao pagamento de 50% (cinquenta por cento) das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da parte vencida no processo, isto é, os valores pleiteados a título de danos materiais e lucros cessantes (art. 85, § 2º, do CPC). Ressalto que, excepcionalmente, esta sentença está sendo proferida fora da ordem cronológica, conforme estabelece o art. 12, inciso VII, do CPC, em razão de estar incluída na lista de julgamento das metas nacionais instituídas pelo Conselho Nacional de Justiça, no âmbito do Poder Judiciário, proporcionando, assim, uma prestação jurisdicional mais eficiente. Após cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Cumpra-se o Provimento nº. 02/2023/CGJUS/TO. Intimem-se. Cumpra-se. Paraíso do Tocantins - TO, data certificada pelo sistema.

19/11/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Expedida/Certificada

Remessa (em grau de recurso)

Protocolo de Petição (Petição (outras))

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