Reintegração / Manutenção de Posse 0001557-85.2024.8.27.2707 - TJTO

Reintegração / Manutenção de Posse 0001557-85.2024.8.27.2707 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001557-85.2024.8.27.2707/TO (originário: processo nº 00015578520248272707/TO) RELATOR: EDILENE PEREIRA DE AMORIM ALFAIX NATARIO APELANTE: ANTONIO LUIS MORAIS DA SILVEIRA (RÉU) ADVOGADO(A): JUSTINIANO DE MELLO SILVA (OAB TO006121) ADVOGADO(A): VALDA PEREIRA COSTA (OAB TO009005) APELADO: SINOBRAS FLORESTAL (AUTOR) ADVOGADO(A): EDMAR TEIXEIRA DE PAULA (OAB GO02482A) ADVOGADO(A): EDMAR TEIXEIRA DE PAULA JÚNIOR (OAB GO019739) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 21 - 02/07/2026 - Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento

08/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Apelação Cível Nº 0001557-85.2024.8.27.2707/TO APELANTE: ANTONIO LUIS MORAIS DA SILVEIRA (RÉU) ADVOGADO(A): JUSTINIANO DE MELLO SILVA (OAB TO006121) ADVOGADO(A): VALDA PEREIRA COSTA (OAB TO009005) APELADO: SINOBRAS FLORESTAL (AUTOR) ADVOGADO(A): EDMAR TEIXEIRA DE PAULA (OAB GO02482A) ADVOGADO(A): EDMAR TEIXEIRA DE PAULA JÚNIOR (OAB GO019739) DESPACHO Considerando o pedido de sustentação oral por videoconferência formulado pelo patrono da parte, bem como a informação de que possui domicílio profissional em cidade diversa da sede deste Tribunal, defiro o requerimento, nos termos do art. 104, § 10, do RITJTO, segundo o qual: "A sustentação oral por meio de videoconferência será permitida ao advogado com domicílio profissional em cidade diversa daquela onde está sediado o tribunal, conforme o recurso tecnológico regulamentado pelo Tribunal de Justiça, desde que requeira no prazo previsto no § 1º do art. 105." Diante disso, determino o adiamento do julgamento do presente feito, com sua inclusão em pauta de sessão por videoconferência, a fim de viabilizar a realização da sustentação oral requerida. Intime-se. Cumpra-se.

18/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 2ª CÂMARA CÍVEL Pauta de Julgamentos DETERMINO A INCLUSÃO DO(S) PROCESSO(S) ABAIXO RELACIONADO(S) - CONFORME O ART. 9º, II C/C ART. 88, I, § 2º, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS (REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO Nº 27, DE 1º DE AGOSTO DE 2024, E PELA RESOLUÇÃO Nº 48, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025) - NA PAUTA DE JULGAMENTOS DA 3ª SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL FÍSICA DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO ANO DE 2026, QUE OCORRERÁ A PARTIR DAS 14:00 DO DIA 17 DE JUNHO DE 2026, PODENDO, ENTRETANTO, NESSA MESMA SESSÃO OU EM SESSÕES SUBSEQUENTES SEREM JULGADOS OS PROCESSOS ADIADOS OU CONSTANTES DE SESSÕES PRESENCIAIS ANTERIORES. RESSALTA-SE QUE: I - OS PROCESSOS EXPRESSAMENTE ADIADOS FICAM INCLUÍDOS NA SESSÃO PRESENCIAL FÍSICA SEGUINTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 935, DO CPC/2015, SEM NECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO DAS PARTES, INCLUINDO-SE AÍ OS PROCESSOS SUJEITOS À APLICAÇÃO DO ART. 942, DO CPC, E DO ART. 115, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, CASO NÃO SEJAM JULGADOS NA MESMA SESSÃO; II ? AS APELAÇÕES COM RESULTADO NÃO UNÂNIME PODERÃO TER A CONTINUIDADE DO JULGAMENTO NA MESMA SESSÃO PRESENCIAL FÍSICA, COLHENDO-SE OS VOTOS DOS OUTROS JULGADORES QUE COMPÕEM O COLEGIADO; III ? NOS TERMOS DO ART. 105, § 1º, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, É PERMITIDO O PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL PARA OS PROCESSOS PUBLICADOS EM PAUTA OU QUE ESTEJAM ENQUADRADOS NO ART. 115, COM AS EXCEÇÕES PREVISTAS NO § 3º, DO ART. 105, VIA SISTEMA PROCESSUAL ELETRÔNICO (E-PROC/TJTO), ATÉ O INÍCIO DAS SESSÕES PRESENCIAIS FÍSICAS; E IV - DE ACORDO COM O MESMO § 1º, DO ART. 105, OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL SERÃO FORMULADOS POR MEIO DE REQUERIMENTO NOS AUTOS, ENDEREÇADO AO RELATOR. Apelação Cível Nº 0001557-85.2024.8.27.2707/TO (Pauta: 533) RELATORA: Desembargadora EDILENE PEREIRA DE AMORIM ALFAIX NATARIO APELANTE: ANTONIO LUIS MORAIS DA SILVEIRA (RÉU) ADVOGADO(A): JUSTINIANO DE MELLO SILVA (OAB TO006121) ADVOGADO(A): VALDA PEREIRA COSTA (OAB TO009005) APELADO: SINOBRAS FLORESTAL (AUTOR) ADVOGADO(A): EDMAR TEIXEIRA DE PAULA (OAB GO02482A) ADVOGADO(A): EDMAR TEIXEIRA DE PAULA JÚNIOR (OAB GO019739) Publique-se e Registre-se. Palmas, 29 de maio de 2026. Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER Presidente

01/06/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

23/04/2026, 13:44

Protocolo de Petição (Petição (outras))

22/04/2026, 22:50

Documento (Certidão)

14/04/2026, 17:47

Documento (Certidão)

08/04/2026, 17:21

Documento (Certidão)

30/03/2026, 20:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2026, 02:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2026, 02:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 0001557-85.2024.8.27.2707/TO RELATOR: JOSE CARLOS TAJRA REIS JUNIOR AUTOR: SINOBRAS FLORESTAL ADVOGADO(A): EDMAR TEIXEIRA DE PAULA (OAB GO02482A) ADVOGADO(A): EDMAR TEIXEIRA DE PAULA JUNIOR (OAB GO019739) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 135 - 20/03/2026 - Protocolizada Petição - RECURSO - RAZOES - APELACAO

24/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/03/2026, 13:21

Expedida/certificada

23/03/2026, 12:56

Decurso de Prazo

21/03/2026, 00:04

Protocolo de Petição (Petição (outras))

20/03/2026, 22:09

Documentos

Ato ordinatório

•08/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 2ª CÂMARA CÍVEL Pauta de Julgamentos DETERMINO A INCLUSÃO DO(S) PROCESSO(S) ABAIXO RELACIONADO(S) - CONFORME O ART. 9º, II C/C ART. 88, I, § 2º, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS (REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO Nº 27, DE 1º DE AGOSTO DE 2024, E PELA RESOLUÇÃO Nº 48, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025) - NA PAUTA DE JULGAMENTOS DA 3ª SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL FÍSICA DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO ANO DE 2026, QUE OCORRERÁ A PARTIR DAS 14:00 DO DIA 17 DE JUNHO DE 2026, PODENDO, ENTRETANTO, NESSA MESMA SESSÃO OU EM SESSÕES SUBSEQUENTES SEREM JULGADOS OS PROCESSOS ADIADOS OU CONSTANTES DE SESSÕES PRESENCIAIS ANTERIORES. RESSALTA-SE QUE: I - OS PROCESSOS EXPRESSAMENTE ADIADOS FICAM INCLUÍDOS NA SESSÃO PRESENCIAL FÍSICA SEGUINTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 935, DO CPC/2015, SEM NECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO DAS PARTES, INCLUINDO-SE AÍ OS PROCESSOS SUJEITOS À APLICAÇÃO DO ART. 942, DO CPC, E DO ART. 115, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, CASO NÃO SEJAM JULGADOS NA MESMA SESSÃO; II ? AS APELAÇÕES COM RESULTADO NÃO UNÂNIME PODERÃO TER A CONTINUIDADE DO JULGAMENTO NA MESMA SESSÃO PRESENCIAL FÍSICA, COLHENDO-SE OS VOTOS DOS OUTROS JULGADORES QUE COMPÕEM O COLEGIADO; III ? NOS TERMOS DO ART. 105, § 1º, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, É PERMITIDO O PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL PARA OS PROCESSOS PUBLICADOS EM PAUTA OU QUE ESTEJAM ENQUADRADOS NO ART. 115, COM AS EXCEÇÕES PREVISTAS NO § 3º, DO ART. 105, VIA SISTEMA PROCESSUAL ELETRÔNICO (E-PROC/TJTO), ATÉ O INÍCIO DAS SESSÕES PRESENCIAIS FÍSICAS; E IV - DE ACORDO COM O MESMO § 1º, DO ART. 105, OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL SERÃO FORMULADOS POR MEIO DE REQUERIMENTO NOS AUTOS, ENDEREÇADO AO RELATOR. Apelação Cível Nº 0001557-85.2024.8.27.2707/TO (Pauta: 533) RELATORA: Desembargadora EDILENE PEREIRA DE AMORIM ALFAIX NATARIO APELANTE: ANTONIO LUIS MORAIS DA SILVEIRA (RÉU) ADVOGADO(A): JUSTINIANO DE MELLO SILVA (OAB TO006121) ADVOGADO(A): VALDA PEREIRA COSTA (OAB TO009005) APELADO: SINOBRAS FLORESTAL (AUTOR) ADVOGADO(A): EDMAR TEIXEIRA DE PAULA (OAB GO02482A) ADVOGADO(A): EDMAR TEIXEIRA DE PAULA JÚNIOR (OAB GO019739) Publique-se e Registre-se. Palmas, 29 de maio de 2026. Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER Presidente

01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Reintegração / Manutenção de Posse Nº 0001557-85.2024.8.27.2707/TO AUTOR: SINOBRAS FLORESTAL ADVOGADO(A): EDMAR TEIXEIRA DE PAULA (OAB GO02482A) ADVOGADO(A): EDMAR TEIXEIRA DE PAULA JUNIOR (OAB GO019739) RÉU: ANTONIO LUIS MORAIS DA SILVEIRA ADVOGADO(A): VALDA PEREIRA COSTA (OAB TO009005) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR/TUTELA DE URGÊNCIA proposta por SINOBRAS FLORESTAL LTDA em face de ANTONIO LUIS MORAIS DA SILVEIRA Deferimento de pedido liminar no evento 15. Contestação no evento 27. Réplica a contestação no evento 39. As partes devidamente intimadas para especificar as provas que pretendiam produzir, requereram a realização de audiência de instrução e julgamento para oitiva de testemunhas e pedido de perícia. É o relatório. DECIDO. Não estão presentes as hipóteses de julgamento antecipado da lide previstas no artigo 355 do Código de Processo Civil, tampouco é o caso de julgamento parcial do mérito na forma do artigo 356, ou de julgamento nas hipóteses previstas no art. 354, ambos do mesmo instituto processual. Por isso, inicia-se a fase de saneamento e organização do processo (art. 357 do CPC). I- Das questões processuais pendentes (Preliminares): Não se verifica mais nenhuma das hipóteses previstas no artigo 337 do Código de Processo Civil. Por esse motivo, o processo pode ser declarado saneado. II- Das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e os meios de prova admitidos Não verifico a ocorrência de fatos incontroversos que serão utilizados para decidir a demanda. As questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória são as seguintes: 1) o exercício da posse pela autora e respectiva data; 2) a extensão e limites físicos sobre os quais a autora exerce a posse; 3) a prática de esbulho pelo requerido e sua data; 4) a origem da posse e sua natureza. Por esse motivo, é admitida a produção de provas lícitas e legítimas. III - Do ônus da prova (art. 373 do CPC): Fredie Didier afirma que o ônus da prova é o encargo que se atribui ao sujeito para demonstração de determinadas alegações de fato. Esse encargo pode ser atribuído pelo legislador, pelo juiz ou por convenção das partes[1]. Não houve convenção das partes a respeito do ônus probatório. Dessa forma, nos termos do artigo 373, “caput” do CPC, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Ressalta-se ainda que não se verifica impossibilidade ou excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do artigo 373, “caput” do CPC tampouco maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, o que torna inviável a inversão do ônus da prova nos termos do § 1º desse dispositivo legal. IV - Das questões de direito relevantes para a decisão do mérito: As questões de direito relevantes para a decisão do mérito, na hipótese de ser julgado procedente algum dos pedidos, atinem à comprovação da posse e sua natureza para fins de proteção legal. Do pedido de produção de prova pericial: No caso em tela, a parte requerida requer a produção de prova pericial para que seja demonstrado a dimensão dos danos causados (evento 52). Contudo, no caso concreto, a ação proposta trata-se de ação de reintegração de posse, o qual tem como objetivo comprovar o existência de esbulho ou turbação. O pedido de prova pericial para demostração de danos não terá efeito para objeto da ação de reintegração de posse, considerando a ausência de pedido de dano materiais ou morais. Dessa forma, INDEFIRO o pedido de produção de prova pericial. Ante o exposto, DECLARO o processo saneado, delimitando as questões de fato e de direito, nos termos da fundamentação desta decisão e mantendo o ônus probatório na forma prevista no artigo 373, “caput”, do CPC Defiro a produção da testemunhal requerida pelas partes. Considerando o disposto na Portaria Conjunta nº 3/2023 do TJTO, que alterou a Portaria Conjunta nº 11/2021, regulamentando a realização excepcional de audiências por videoconferência no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Tocantins, DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO para o dia 27.01.2026 às 13h00, a ser realizada de forma híbrida, por meio do Sistema de Videoconferência e Audiência do Tocantins (SIVAT), nos termos do art. 1º-A da referida norma. A audiência será realizada excepcionalmente de forma híbrida, diante da ausência de oposição expressa das partes ao juízo 100% digital, nos termos do inciso II do art. 1º-A da Portaria Conjunta nº 11/2021, com redação dada pela Portaria nº 3/2023, podendo as partes comparecerem de forma presencial na sala de audiências desta Unidade Judiciária ou participarem mediante videoconferência. A Secretaria deverá providenciar a criação da sala virtual na plataforma SIVAT e disponibilizar nos autos os dados de acesso à audiência (link, ID e senha), conforme previsto no art. 5º da Portaria Conjunta nº 11/2021 do TJTO. No dia e hora marcados o servidor designado para a prática do ato ingressará na sala de reunião virtual e deverá certificar no termo de audiência e na gravação audiovisual da audiência o ingresso ou a ausência das partes, de seus procuradores, do representante do Ministério Público, do Defensor Público e das testemunhas, conforme o caso, respeitadas as normas processuais vigentes quanto à ordem de oitivas (art. 8º da Portaria Conjunta nº 11/2021 do TJTO). INTIMEM-SE as partes, via sistema eProc, para ciência acerca da audiência de instrução designada, com pelo menos 10 (dez) dias de antecedência (art. 5º, inciso III, Portaria Conjunta nº 11/2021 do TJTO). A intimação dos advogados das partes a que se refere o art. 8º da portaria conjunta nº 11/2021 do TJTO, também poderá ser realizada via e-mail ou demais meios especificados nos artigo 12 e seguintes da Portaria em questão, a ser enviado para o endereço eletrônico dos advogados constituídos pelas partes constante dos autos, ao qual deverão ser anexados todos os documentos que se fizerem necessários, devendo a Secretaria confirmar o recebimento do e-mail por telefone, certificando nos autos todos os atos praticados, com indicação da data e horário de realização da intimação. A intimação poderá ser feita, também, diretamente às partes, por telefone e e-mail, quando forem prestar depoimento pessoal, observando-se o disposto nos artigos 5º, § 9º, 12 e 18 da Portaria Conjunta nº 11/2021 do TJTO. CIENTIFIQUEM-SE os advogados/procuradores das partes de que: a) ficarão responsáveis pelo acesso à aludida plataforma de videoconferência por meio de dispositivo tecnológico que permita o envio de imagem e som em tempo real (smartphone, tablet, notebook, etc.) mediante conexão estável à rede mundial de computadores (internet) com banda suficiente para a realização do ato processual, bem como o acesso das partes e/ou testemunhas a serem ouvidas ao ambiente virtual em que será realizada a audiência; b) os tutoriais para a instalação e uso do software de videoconferências do TJTO (SIVAT) encontram-se disponíveis no seguinte sítio eletrônico: http://www.tjto.jus.br/tic/index.php/servicos-de-tic/manuais/category/148-servicode-videoconferencia-e-audiencias-telepresenciais-do-tjto; c) ficam responsáveis por informar ou intimar a testemunha que arrolaram acerca do dia e hora designados para a realização da audiência de instrução (CPC, art. 455); d) a ausência da testemunha decorrente de inexistência, insuficiência ou falha técnica dos meios de comunicação, não ocasionará a preclusão da prova, cabendo ao Juízo decidir sobre o caso concreto (art. 5º, § 1º da Portaria Conjunta nº 11/2021 do TJTO); e) caso a parte ou testemunha não possua os recursos necessários para participar da teleaudiência, deverá comunicar, apresentando justificativa relevante, em até 10 dias antes do ato, sob pena de suportar os efeitos legais da ausência ao ato processual (art. 5º, § 3º da Portaria Conjunta nº 11/2021 do TJTO); f) será criada uma sala de reunião virtual no software de videoconferência do TJTO (SIVAT), a qual será regularmente gravada para posterior juntada aos autos eletrônicos; g) o acesso à sala de reunião virtual no software de videoconferência do TJTO (SIVAT), será realizado mediante a identificação (ID), senha e link que lhe serão informados pela secretaria do juízo; h) deverão orientar as partes e/ou testemunhas sobre o acesso à sala virtual de audiência e de que durante sua oitiva devem manter sua atenção para a câmera do dispositivo eletrônico, evitando interferência na colheita de seus depoimentos, o que lhes será reforçado pelo juízo antes de sua oitiva; i) caso exista dúvida sobre a identidade das partes, a requerimento, deverá o ato ser reagendando e realizado na forma presencial (art. 9º, § 2º da Portaria Conjunta nº 11/2021 do TJTO); j) a ata da audiência deverá ser, ao final, assinada pelo magistrado e anexada aos autos do processo, lançando-se a movimentação processual pertinente no e-Proc (art. 10, §1º da Portaria Conjunta nº 11/2021 do TJTO); k) antes da assinatura e publicação da ata, ela deverá ser disponibilizada às partes para que manifestem, na gravação, se estão ou não de acordo com o seu conteúdo (art. 10, § 2º da Portaria Conjunta nº 11/2021 do TJTO); l) o Juízo irá deliberar acerca do prazo para alegações finais durante a audiência de instrução. Para participar da audiência por Videoconferência, basta acessar/baixar o sistema de videoconferência Yealink no computador ou celular com sistema Android ou iOS, conforme passo a passo abaixo: 1. Utilização no computador: 1.1. Necessário que seu computador disponha de câmera e microfone; 1.2. Utilizando o seu navegador de praxe, acesso o link “http://vc.tjto.jus.br/login” - recomenda-se a utilização do navegador Google Chrome; 1.3. Você será redirecionado para a seguinte página: 1.4. Ao acessar a referida tela, no canto superior direito, clique em “Entrar via navegador”; 1.5. Você será redirecionado a uma nova página, lhe exigindo permissão para acessar sítio eletrônico classificado como não seguro; 1.6. Clique em “Avançado” e, em seguida, em “Ir para vc.tjto.jus.br (não seguro)”; 1.7. Novamente você será redirecionado à outra página, onde, para continuar utilizando o sistema pelo computador, deverá clicar em “JOIN WITH BROWSER”; 1.8. Nessa nova página, lhe serão exigidos os dados para finalmente você ter acesso à telessessão, para tanto, você terá de preencher os campos de “Conference ID” (ID), “Conference Password” (Senha) e “Your Name” (seu nome); o ID e Senha constam dos dados da teleaudiência designada nos autos; 1.9. Preenchidos os dados, siga o passo a passo para autorizar a utilização do microfone e câmera do seu computador; 1.10. Você pode ingressar na videoconferência a partir de 60 minutos de antecedência; 1.11. Caso prefira, você poderá utilizar o aplicativo do sistema de videoconferências diretamente na Desktop do seu computador; siga o passo para instalação e utilização a partir da tela de navegação cuja imagem está anexada acima, observe os botões disponibilizados a no campo central inferior (Centro de Download). 2. Utilização no celular com sistema iOS: 2.1. Em sua loja de aplicativos, baixe o aplicativo “Yealink VC Mobile”: 2.2. Na tela inicial do aplicativo, selecione “Skip”; 2.3. Em seguida, na próxima tela, pressione em “Join Conference”; 2.4. Na nova tela, digite, respectivamente, o ID (Conference ID), a senha (Password) e seu nome (Your name); o ID e Senha constam dos dados da teleaudiência designada nos autos; 2.5. Preencha o campo “Select the Server type” com a opção “Yealink Meeting Server”; 2.6. Por fim, no campo logo abaixo (Please enter server address), digite o seguinte endereço “vc.tjto.jus.br”; 2.7. Certifique-se que o microfone e câmera estejam ativados, marcados com “ON”, e pressione “Join Now” para ingressar à videoconferência; 3. Utilização no celular com sistema Android: 3.1. Em sua loja de aplicativos, baixe o aplicativo “Yealink VC Mobile”: 3.2. Na tela inicial do aplicativo, selecione “Skip”; 3.3. Em seguida, na próxima tela, pressione em “Join Conference”; 3.4. Na nova tela, digite, respectivamente, o ID (Conference ID), a senha (Password) e seu nome (Your name); o ID e Senha constam dos dados da teleaudiência designada nos autos; 3.5. Preencha o campo “Select the Server type” com a opção “Yealink Meeting Server”; 3.6. Por fim, no campo logo abaixo (Server mAddress), digite o seguinte endereço “vc.tjto.jus.br”; 3.7. Certifique-se que o microfone e câmera estejam ativados, marcados com “ON”, e pressione “Join Now” para ingressar à videoconferência. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Araguatins/TO, datado e assinado eletronicamente.

27/11/2025, 00:00

10/07/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(14)

Remessa (em grau de recurso)

Protocolo de Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Decurso de Prazo

Protocolo de Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(139)