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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Execução Fiscal Nº 5000016-75.2001.8.27.2726/TO AUTOR: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL SENTENÇA A UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, por seu representante legal, ajuizou Execução Fiscal em face da(s) parte(s) executada(s) indicada(s) no cabeçalho, todos já qualificados nos autos em epígrafe, pelos motivos de fato e de direito expostos na inicial. No evento 53, PET1, a parte exequente informou a ocorrência da prescrição intercorrente e pugnou pela extinção do feito. É o relatório. Passo a decidir. O artigo 40, §§ 1º e 2º, da Lei n.º 6.830/1980 estabelece que o juiz suspenderá o curso da execução enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, durante 1 (um) ano, prazo em que não correrá a prescrição. Findo este prazo, inicia-se o prazo da prescrição intercorrente. O Superior Tribunal de Justiça definiu teses sobre a prescrição intercorrente em julgamento recurso repetitivo, no REsp n.º 1.340.553 – RS (2012/0169193-3). Nesse julgamento, ficou definido que o prazo de suspensão do processo por 1 (um) ano previsto no artigo 40, §§ 1º e 2º, da Lei n.º 6.830/80 – LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis. Definiu-se também, no julgamento do REsp n.º 1.340.553 – RS, que havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo), findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. Outra tese estabelecida no julgamento do referido recurso foi que somente a efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Na hipótese dos autos, nos termos da petição de evento 53, PET1, a prescrição intercorrente foi atingida, de modo que o presente feito deve ser extinto, com fundamento nos artigos 924, inciso V, do CPC e 40 da LEF. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTA a execução, com resolução do mérito, com fulcro nos artigos 924, inciso V, do CPC e 40 da LEF. DETERMINO a exclusão de eventual bloqueio/restrição incluído em desfavor da parte executada. Sem custas e emolumentos (art. 39 da Lei n.º 6.830/1980). Sem honorários advocatícios de sucumbência, tendo em vista a ausência de atuação profissional no motivo que ensejou a extinção do processo (princípio da causalidade), conforme REsp n.º 1.835.174 – MS. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos nem providências pendentes, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Expeça-se o necessário. Cumpra-se nos termos do Provimento n.º 02/2023/CGJUS/TJTO. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Miranorte – TO, data cientificada nos autos.