Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0050299-12.2023.8.27.2729 - TJTO | JusConsulta

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Rescisão / ResoluçãoInadimplementoObrigaçõesDIREITO CIVILCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/10/2024

Valor da Causa

R$ 4.170,40

Órgão julgador

Juízo do 5º Juizado Especial de Palmas

Partes do Processo

JAIME RODRIGUES OLIVEIRA

CPF

Autor

ESTADO DO TOCANTINS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ANA PAULA DE SOUSA GOMES

OAB/TO 12108·CPF·Representa: Autor

TATILA CARVALHO BRASIL

OAB/TO 11525·CPF·Representa: Autor

KLEDSON DE MOURA LIMA

OAB/TO 4111·CPF·Representa: Réu

MELISSA BESERRA SOUSA

CPF·Representa: Réu

FABIANO ANTONIO NUNES DE BARROS

CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(10)

ANA PAULA DE SOUSA GOMES

OAB/TO 12108·CPF·Representa: Autor

TATILA CARVALHO BRASIL

OAB/TO 11525·CPF·Representa: Autor

KLEDSON DE MOURA LIMA

OAB/TO 4111·CPF·Representa: Réu

MELISSA BESERRA SOUSA

CPF·Representa: Réu

FABIANO ANTONIO NUNES DE BARROS

CPF·Representa: Réu

IRANA DE SOUSA COELHO AGUIAR

CPF·Representa: Réu

FABIANA DA SILVA BARREIRA

CPF·Representa: Réu

RAUL MATTEI

OAB/TO 10229·CPF·Representa: Réu

JAX JAMES GARCIA PONTES

OAB/TO 4317·CPF·Representa: Réu

JOSUÉ PEREIRA DE AMORIM

OAB/TO 790·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 166

16/03/2026, 22:33

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 19/03/2026

16/03/2026, 16:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 166 - Ciência Tácita

15/03/2026, 23:59

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> CPECENTRALJEC

05/03/2026, 18:15

Juntada - Certidão - ESTADO DO TOCANTINS

05/03/2026, 18:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 04/04/2026. Parte ESTADO DO TOCANTINS, Guia 5929423, Subguia 5607038. Fase de Cumprimento de Sentença

05/03/2026, 18:14

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: JAIME RODRIGUES OLIVEIRA

05/03/2026, 18:14

Juntada - Guia Gerada - Custas Finais - ESTADO DO TOCANTINS - Guia 5929423 - R$ 164,80 - Fase de Cumprimento de Sentença

05/03/2026, 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/03/2026, 18:14

Recebidos os Autos pela Contadoria

05/03/2026, 17:01

Realizado cálculo de custas

05/03/2026, 16:49

Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> COJUN

05/03/2026, 16:49

Trânsito em Julgado

05/03/2026, 16:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 152

13/02/2026, 12:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 152

13/02/2026, 12:17

Todas as movimentações(173)

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 166

16/03/2026, 22:33

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 19/03/2026

16/03/2026, 16:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 166 - Ciência Tácita

15/03/2026, 23:59

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> CPECENTRALJEC

05/03/2026, 18:15

Juntada - Certidão - ESTADO DO TOCANTINS

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•05/03/2026, 16:49

ATO ORDINATÓRIO

•05/02/2026, 13:20

05/03/2026, 18:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 04/04/2026. Parte ESTADO DO TOCANTINS, Guia 5929423, Subguia 5607038. Fase de Cumprimento de Sentença

05/03/2026, 18:14

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: JAIME RODRIGUES OLIVEIRA

05/03/2026, 18:14

Juntada - Guia Gerada - Custas Finais - ESTADO DO TOCANTINS - Guia 5929423 - R$ 164,80 - Fase de Cumprimento de Sentença

05/03/2026, 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/03/2026, 18:14

Recebidos os Autos pela Contadoria

05/03/2026, 17:01

Realizado cálculo de custas

05/03/2026, 16:49

Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> COJUN

05/03/2026, 16:49

Trânsito em Julgado

05/03/2026, 16:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 152

13/02/2026, 12:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 152

13/02/2026, 12:17

Publicado no DJEN - no dia 09/02/2026 - Refer. ao Evento: 151

09/02/2026, 02:34

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/02/2026 - Refer. ao Evento: 151

06/02/2026, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

06/02/2026, 00:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 151

05/02/2026, 14:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 151

05/02/2026, 14:54

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 06/02/2026 - Refer. ao Evento: 151

05/02/2026, 13:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

05/02/2026, 12:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

05/02/2026, 12:34

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 194000472026

05/02/2026, 07:24

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 194000462026

05/02/2026, 07:23

Protocolizada Petição

04/02/2026, 08:11

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 194000462026

02/02/2026, 18:07

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 194000472026

02/02/2026, 18:07

Lavrada Certidão

02/02/2026, 13:16

Lavrada Certidão

02/02/2026, 13:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 137

11/12/2025, 10:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137

27/11/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 19/11/2025 - Refer. ao Evento: 136

19/11/2025, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/11/2025 - Refer. ao Evento: 136

18/11/2025, 02:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 136

17/11/2025, 07:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136

17/11/2025, 07:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

17/11/2025, 07:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

17/11/2025, 07:45

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

14/11/2025, 08:49

Conclusão para julgamento

12/11/2025, 08:26

Remessa Interna - Unidade para a CPE

07/11/2025, 15:17

Lavrada Certidão

07/11/2025, 15:17

Remessa Interna - da CPE para cumprimento na Unidade

07/11/2025, 13:40

Publicado no DJEN - no dia 13/10/2025 - Refer. ao Evento: 126

13/10/2025, 02:34

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/10/2025 - Refer. ao Evento: 126

10/10/2025, 02:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126

09/10/2025, 12:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 126

09/10/2025, 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/10/2025, 12:41

Ato ordinatório praticado

09/10/2025, 12:41

Requisição de pagamento de pequeno valor paga

09/10/2025, 12:37

Protocolizada Petição

23/09/2025, 19:11

Protocolizada Petição

23/09/2025, 11:35

Protocolizada Petição

10/09/2025, 23:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 107

09/09/2025, 10:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

11/07/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 106

04/07/2025, 10:15

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 106

04/07/2025, 10:14

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 106

04/07/2025, 10:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 106

03/07/2025, 08:55

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 106

03/07/2025, 08:54

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 106

03/07/2025, 08:51

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 106

02/07/2025, 20:47

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 106

02/07/2025, 20:46

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 106

02/07/2025, 20:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

02/07/2025, 09:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 106

02/07/2025, 09:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição de Pagamento

01/07/2025, 17:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição de Pagamento

01/07/2025, 17:53

Lavrada Certidão

01/07/2025, 17:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 94

30/06/2025, 23:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

23/06/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 93

17/06/2025, 02:45

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 93

16/06/2025, 02:13

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal

13/06/2025, 18:18

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal

13/06/2025, 18:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

13/06/2025, 18:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 93

13/06/2025, 18:01

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 93

13/06/2025, 14:31

Remessa Interna - Em Diligência - CEPEX -> CPECENTRALJEC

13/06/2025, 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/06/2025, 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/06/2025, 14:05

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio

13/06/2025, 14:05

Ato ordinatório praticado

26/03/2025, 13:09

Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> CEPEX

26/03/2025, 13:09

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 76 e 84

25/03/2025, 09:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

17/03/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

16/03/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

07/03/2025, 16:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 83

07/03/2025, 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/03/2025, 12:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/03/2025, 12:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

06/03/2025, 16:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 75

06/03/2025, 16:07

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> CPECENTRALJEC

06/03/2025, 15:28

Conta Atualizada

06/03/2025, 15:28

Recebidos os Autos pela Contadoria

06/03/2025, 12:11

Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> COJUN

06/03/2025, 11:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

06/03/2025, 11:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

06/03/2025, 11:15

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv

28/02/2025, 19:01

Conclusão para decisão

26/02/2025, 15:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 70

29/01/2025, 16:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

29/01/2025, 16:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

29/01/2025, 15:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 65

27/01/2025, 09:31

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RECESSO JUDICIAL

25/12/2024, 13:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024

13/11/2024, 18:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

09/11/2024, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

30/10/2024, 08:03

Despacho - Mero expediente

29/10/2024, 18:57

Conclusão para despacho

09/10/2024, 14:27

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"

09/10/2024, 14:26

Remessa ao Juizado de Origem - 1JTUR2 -> TOPAL5JE

09/10/2024, 11:49

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado

09/10/2024, 11:48

Decisão - Determinação - Devolução dos autos à origem

08/10/2024, 17:38

Protocolizada Petição

04/10/2024, 15:57

Ato ordinatório praticado

02/10/2024, 15:11

Trânsito em Julgado

02/10/2024, 15:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

02/10/2024, 09:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 51

02/10/2024, 09:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

23/09/2024, 18:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50

23/09/2024, 18:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

23/09/2024, 17:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

23/09/2024, 17:56

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito

23/09/2024, 16:08

Juntada - Documento - Relatório e Voto

23/09/2024, 08:50

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade

17/09/2024, 20:37

Juntada - Certidão

17/09/2024, 12:07

Juntada - Certidão

13/09/2024, 12:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/09/2024, 15:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/08/2024, 16:38

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>06/09/2024 14:00</b><br>Sequencial: 122

27/08/2024, 13:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

27/08/2024, 13:39

Deliberado em Sessão - Retirado

12/07/2024, 17:33

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>05/07/2024 14:00</b><br>Sequencial: 220

24/06/2024, 12:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

24/06/2024, 12:33

Conclusão para despacho

13/05/2024, 14:27

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado

13/05/2024, 14:27

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR2

13/05/2024, 13:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

13/05/2024, 12:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32

13/05/2024, 12:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

09/05/2024, 14:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26

09/05/2024, 13:24

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024

08/05/2024, 21:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

25/04/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

15/04/2024, 20:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25

15/04/2024, 20:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

15/04/2024, 13:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

15/04/2024, 13:43

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte

12/04/2024, 22:48

Conclusão para julgamento

01/04/2024, 14:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

27/03/2024, 09:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16

27/03/2024, 09:56

Protocolizada Petição

21/03/2024, 15:24

Protocolizada Petição

21/03/2024, 15:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

21/03/2024, 15:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15

21/03/2024, 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/03/2024, 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/03/2024, 13:38

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA

21/03/2024, 13:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11

20/03/2024, 17:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

20/03/2024, 17:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

20/03/2024, 15:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8

19/03/2024, 15:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8

19/03/2024, 15:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

13/03/2024, 14:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5

13/03/2024, 10:46

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

28/01/2024, 23:59

Expedida/certificada a citação eletrônica

18/01/2024, 12:47

Despacho - Determinação de Citação

16/01/2024, 22:05

Conclusão para despacho

15/01/2024, 15:03

Processo Corretamente Autuado

15/01/2024, 15:03

Distribuído por sorteio

31/12/2023, 16:34

SENTENÇA

•14/11/2025, 08:49

ATO ORDINATÓRIO

•09/10/2025, 12:41

ATO ORDINATÓRIO

•02/07/2025, 20:47

ATO ORDINATÓRIO

•02/07/2025, 20:46

ATO ORDINATÓRIO

•02/07/2025, 20:45

ATO ORDINATÓRIO

•13/06/2025, 14:31

ATO ORDINATÓRIO

•26/03/2025, 13:09

ATO ORDINATÓRIO

•06/03/2025, 11:16

DECISÃO/DESPACHO

•28/02/2025, 19:01

DECISÃO/DESPACHO

•29/10/2024, 18:57

DECISÃO/DESPACHO

•08/10/2024, 17:38

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•04/10/2024, 15:57

ACÓRDÃO

•23/09/2024, 16:08

Todos os documentos(19)

ATO ORDINATÓRIO

•05/03/2026, 16:49

ATO ORDINATÓRIO

•05/02/2026, 13:20

SENTENÇA

•14/11/2025, 08:49

ATO ORDINATÓRIO

•09/10/2025, 12:41

ATO ORDINATÓRIO

•02/07/2025, 20:47

ATO ORDINATÓRIO

•02/07/2025, 20:46

ATO ORDINATÓRIO

•02/07/2025, 20:45

ATO ORDINATÓRIO

•13/06/2025, 14:31

ATO ORDINATÓRIO

•26/03/2025, 13:09

ATO ORDINATÓRIO

•06/03/2025, 11:16

DECISÃO/DESPACHO

•28/02/2025, 19:01

DECISÃO/DESPACHO

•29/10/2024, 18:57

DECISÃO/DESPACHO

•08/10/2024, 17:38

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•04/10/2024, 15:57

ACÓRDÃO

•23/09/2024, 16:08

EXTRATO DE ATA

•17/09/2024, 20:37

SENTENÇA

•12/04/2024, 22:48

ACÓRDÃO

•19/03/2024, 15:50

DECISÃO/DESPACHO

•16/01/2024, 22:05