Cumprimento de sentença 0002809-28.2017.8.27.2721 - TJTO

Cumprimento de sentença 0002809-28.2017.8.27.2721 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0002809-28.2017.8.27.2721/TO RELATOR: OCÉLIO NOBRE DA SILVA REQUERENTE: TOAGRO AGRONEGOCIOS LTDA ADVOGADO(A): DIOGO DA COSTA ARAÚJO (OAB GO030829) ADVOGADO(A): EDUARDO ANTONIO FELKL KÜMMEL (OAB RS030717) ADVOGADO(A): FERNANDO SCHNEIDER DOS SANTOS (OAB RS078806) ADVOGADO(A): REGILAINY CRISTINA ALVES (OAB TO013638B) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 393 - 17/06/2026 - Despacho Mero expediente

18/06/2026, 00:00

Decurso de Prazo

12/06/2026, 00:14

Mandado (entregue ao destinatário)

08/06/2026, 14:33

Protocolo de Petição (Petição (outras))

08/06/2026, 11:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/06/2026, 02:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/06/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0002809-28.2017.8.27.2721/TO RELATOR: OCÉLIO NOBRE DA SILVA REQUERENTE: TOAGRO AGRONEGOCIOS LTDA ADVOGADO(A): DIOGO DA COSTA ARAÚJO (OAB GO030829) ADVOGADO(A): EDUARDO ANTONIO FELKL KÜMMEL (OAB RS030717) ADVOGADO(A): FERNANDO SCHNEIDER DOS SANTOS (OAB RS078806) ADVOGADO(A): REGILAINY CRISTINA ALVES (OAB TO013638B) REQUERIDO: FRANCIS COMIN ADVOGADO(A): ALEX DA COSTA CASTRO (OAB TO008006) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 376 - 28/05/2026 - Audiência - de Instrução e Julgamento - designada Evento 375 - 27/05/2026 - Despacho Mero expediente

01/06/2026, 00:00

Mandado

29/05/2026, 16:04

Expedição de documento (Mandado)

29/05/2026, 16:04

Documento (Informações)

29/05/2026, 16:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/05/2026, 15:22

Expedida/certificada

29/05/2026, 15:02

Expedida/certificada

29/05/2026, 15:02

de Instrução e Julgamento (designada; Juiz(a))

28/05/2026, 16:31

Mero expediente

27/05/2026, 17:47

Documentos

Ato ordinatório

•18/06/2026, 00:00

09/12/2025, 00:00

27/11/2025, 00:00

02/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Cumprimento de sentença Nº 0002809-28.2017.8.27.2721/TO REQUERENTE: TOAGRO AGRONEGOCIOS LTDA ADVOGADO(A): DIOGO DA COSTA ARAÚJO (OAB GO030829) ADVOGADO(A): EDUARDO ANTONIO FELKL KÜMMEL (OAB RS030717) ADVOGADO(A): FERNANDO SCHNEIDER DOS SANTOS (OAB RS078806) DESPACHO/DECISÃO TOAGRO AGRONEGÓCIOS LTDA., nos autos do cumprimento de sentença em epígrafe, requereu a penhora no rosto dos autos do processo n.º 0002871-57.2020.8.27.2723, que tramita perante o Juízo da 1ª Escrivania Cível da Comarca de Itacajá/TO, ao argumento de que o executado FRANCIS COMIN possui créditos a receber em razão de transação imobiliária objeto da referida demanda judicial, cuja contraprestação econômica ultrapassa R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais), sendo parte significativa atribuída ao referido executado. Alega que FRANCIS COMIN, devedor com obrigação reconhecida em sentença transitada em julgado, tem dilapidado seu patrimônio, mediante alienações de bens e valores a terceiros, especialmente no contexto de uma transação imobiliária no valor de R$ 12.300.466,00 (doze milhões, trezentos mil, quatrocentos e sessenta e seis reais), cujos frutos teriam sido direcionados a terceiros de sua confiança, dentre os quais a pessoa de CINTIA NERES VELOSO, destinatária de vultuosa quantia, conforme comprovantes juntados aos autos. Relata que tais transferências ocorreram no curso da execução, com ciência do devedor acerca da obrigação pendente, e sem que se verificasse contrapartida econômica equivalente, indicando, portanto, a existência de fraude à execução. É o breve relato. Decido. 1. Da penhora no rosto dos autos de n. 0002871-57.2020.8.27.2723, que tramita perante o Juízo da 1ª Escrivania Cível da Comarca de Itacajá/TO. O art. 860 do Código de Processo Civil, dispõe que: “Art. 860. Quando o direito estiver sendo pleiteado em juízo, a penhora que recair sobre ele será averbada, com destaque, nos autos pertinentes ao direito e na ação correspondente à penhora, a fim de que esta seja efetivada nos bens que forem adjudicados ou que vierem a caber ao executado.” A penhora no rosto dos autos é medida de natureza assecuratória, que incide sobre o crédito litigioso do devedor, quando este figura como parte autora ou titular de crédito reconhecível em outro processo judicial. No caso dos autos, FRANCIS COMIN figura como parte vendedora em contrato de promessa de compra e venda com DAÇÃO EM PAGAMENTO, objeto da ação judicial em trâmite na Comarca de Itacajá/TO. Observa-se dos documentos acostados aos autos que a parte executada possui valores a receber, direta ou indiretamente, sendo relevante destacar a tentativa de ocultação patrimonial por meio da utilização de contas de terceiros, fato que pode caracterizar fraude à execução, nos moldes do art. 792, IV, do CPC. Dessa forma, restando demonstrada a existência de crédito pleiteado judicialmente pelo executado e evidenciado o fundado receio de dilapidação patrimonial, DEFIRO o pedido de penhora no rosto dos autos do processo n.º 0002871-57.2020.8.27.2723, no limite do valor exequendo, qual seja, R$380.913,41 (trezentos e oitenta mil, novecentos e treze reais e quarenta e um centavos), nos termos do art. 860 do CPC, devendo constar nos autos principais daquela ação averbação expressa da presente constrição, com destaque, conforme determina a norma. 2. Da alegada fraude à execução. O Código Civil, em seus artigos 158 e seguintes, estabelece que os negócios jurídicos celebrados em fraude contra credores são passíveis de anulação quando importarem em prejuízo aos direitos do credor, especialmente nos casos em que o devedor, insolvente ou na iminência de se tornar, transfere bens a terceiros com o intuito de frustrar a satisfação da dívida. No caso concreto, a parte exequente demonstrou que, após a constituição do crédito judicial (ano de 2018), FRANCIS COMIN realizou atos de alienação (ano de 2025) com pagamentos de vultosos valores para terceiros, em especial para a pessoa de CINTIA NERES VELOSO, sem justificativa plausível e em montantes incompatíveis com o padrão ordinário de transações usuais, circunstância que, prima facie, revela a intenção de desviar bens da execução e obstaculizar a efetividade da prestação jurisdicional, considerando ausência de bens penhoráveis neste processo, conforme se vê das diversas tentativas de penhora e indisponibilidade de bens neste feito (eventos 136/140; 166; 231/232). A jurisprudência dos tribunais pátrios reconhece que a alienação de bens após a ciência da demanda, em contexto de evidente esvaziamento patrimonial, configura fraude à execução, autorizando a adoção de medidas constritivas imediatas, independentemente da citação formal, sobretudo quando há provas da ciência prévia do devedor acerca do processo. O que justifica o pedido cautelar de indisponibilidade de bens. A propósito: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FRAUDE À EXECUÇÃO. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL APÓS CITAÇÃO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE INSOLVÊNCIA. AUSÊNCIA DE OUTROS BENS À PENHORA, OCASIONANDO A FRUSTRAÇÃO DOS MEIOS EXECUTÓRIOS E A CONFORMAÇÃO DE FRAUDE. ÔNUS DO DEVEDOR DE DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DE OUTROS BENS PENHORÁVEIS. A FRAUDE À EXECUÇÃO É MANOBRA DO DEVEDOR QUE CAUSA DANO NÃO APENAS AO CREDOR (COMO NA FRAUDE PAULIANA), MAS TAMBÉM À ATIVIDADE JURISDICIONAL EXECUTIVA. RECURSO PROVIDO.I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto pela Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros contra decisão da 1ª Vara Cível de Colinas do Tocantins, que indeferiu o pedido de reconhecimento de fraude à execução e consequente penhora do imóvel de matrícula 2803, registrado no CRI de Couto Magalhães/TO. 2. O agravante alega que a parte executada, após ser citada, transferiu o imóvel para terceiro, colocando-se em estado de insolvência, e que a fraude à execução deve ser reconhecida. 3. A parte agravada, embora intimada, não apresentou contrarrazões. II. Questão em discussão 4. Verificar se estão preenchidos os requisitos para o reconhecimento da fraude à execução. III. Razões de decidir 5. A fraude à execução se configura quando a alienação de bens ocorre após a citação do devedor, nos termos do art. 792, IV, do CPC. 6. A alienação posterior à citação gera presunção relativa de insolvência, cabendo ao devedor demonstrar a existência de outros bens suficientes para a satisfação do crédito. 7. No processo de execução, o ônus da prova não pode ser invertido em prejuízo do credor, devendo o devedor indicar bens penhoráveis ou justificar sua ausência. 8. Diante da ausência de prova de outros bens livres e desembaraçados, deve ser reconhecida a fraude à execução e determinada a penhora do imóvel alienado. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso provido. Reconhecida a presunção relativa de fraude à execução, determinando-se a penhora do imóvel de matrícula 2803, sem prejuízo de posterior prova pelo devedor da existência de outros bens passíveis de penhora. Tese de julgamentoA alienação de bens pelo devedor após a citação em ação de execução gera presunção relativa de fraude à execução, conforme o art. 792, IV, do CPC. O reconhecimento da fraude à execução impõe ao devedor o ônus de demonstrar a existência de outros bens passíveis de penhora, aptos a garantir a execução. No processo de execução, o credor não pode ser onerado com a prova da inexistência de bens em nome do devedor, cabendo a este demonstrar a suficiência patrimonial para satisfação do crédito. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 792, IV. Jurisprudência relevante citada: TJMG, Apelação Cível nº 1.0000.24.394988-0/001. Ementa redigida em conformidade com a Resolução nº 154/2024 do CNJ e apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet. (TJTO, Agravo de Instrumento, 0008386-06.2024.8.27.2700, Rel. ADOLFO AMARO MENDES, julgado em 02/04/2025, juntado aos autos em 15/04/2025 10:43:35) GRIFEI. No caso dos autos, as provas documentais trazem que as transferências se deram no curso do processo e foram direcionadas a pessoas próximas do devedor, sendo admissível a presunção de fraude à execução. No tocante à indisponibilidade dos três imóveis indicados no pedido de evento 246, constato que a providência, em sua integralidade, revela-se manifestamente excessiva e desproporcional, sobretudo porque o crédito exequendo não ultrapassa a quantia de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), ao passo que o valor global dos bens cuja constrição se pretende alcançar perfaz aproximadamente R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais). A medida, nessa dimensão, desconsidera o comando expresso no art. 805 do Código de Processo Civil, que impõe ao magistrado a adoção do meio menos gravoso ao executado para a satisfação do crédito. À vista disso, afigura-se suficiente, adequada e juridicamente equilibrada, para a garantia do juízo, a decretação da indisponibilidade de apenas um dos imóveis indicados. Por outro lado, tendo sido identificadas transferências bancárias em nome de CINTIA NERES VELOSO, suposta interposta pessoa utilizada para a ocultação patrimonial, é possível, com base na teoria da fraude à execução, a adoção de medidas constritivas diretamente em seu patrimônio, por força da sua participação no ato fraudulento, nos termos do artigo 792, inciso IV, do CPC. 3. Determino, ainda: 1. A expedição competente do mandado de penhora no rosto daqueles autos, COMUNICANDO-SE o juízo respectivo. 2. DEFIRO ainda a PENHORA VIA SISTEMA SISBAJUD na conta corrente n.º 5904-8 da Agência nº 3300 do Banco Bradesco S/A, de titularidade de CINTIA NERES VELOSO (CPF: 065.595.471-67); bem como em todas as contas bancárias de titularidade do executado FRANCIS COMIN, até o limite de R$ 380.913,41 (trezentos e oitenta mil, novecentos e treze reais e quarenta e um centavos); 2.1. Tal medida encontra amparo na existência de indícios de fraude à execução (art. 792, IV, do CPC), consistente na dissipação patrimonial por meio de terceiros, com o objetivo de frustrar a execução e inviabilizar a satisfação do crédito exequendo. 3. DEFIRO seja a empresa R7 AGRO LTDA. e a interveniente pagadora R7 PARTICIPAÇÕES E NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA, intimadas para que se abstenham de transferir o seguinte imóvel dados em pagamento ao Executado Francis Comin: 3.1. imóvel residencial urbano representado pelo apartamento nº 1503-B do Edifício ARTEFACTO TOWERS PRAIA BRAVA, localizado na Avenida Osvaldo Reis, nº 3.334, Bairro Praia Brava, Itajaí/SC; Ao cartório para que se expeça o necessário. 4. Intime-se o executado para se manifestar sobre o pedido de evento 246 e documentos, no prazo de 15 dias. Intimem-se Cumpra-se com urgência. Guaraí/TO, data certificada pelo sistema.

26/09/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(13)

Decurso de Prazo

Mandado (entregue ao destinatário)

Protocolo de Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mandado

Expedição de documento (Mandado)

Documento (Informações)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

de Instrução e Julgamento (designada; Juiz(a))

Mero expediente

Todas as movimentações(390)