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Data BaseSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJTO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

31/07/2024

Valor da Causa

R$ 2.000,00

Órgão julgador

Juízo do 5º Juizado Especial de Palmas

Partes do Processo

VALQUIRIA MOREIRA LACERDA

CPF

Autor

ESTADO DO TOCANTINS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

—

Advogados / Representantes(10)

Baixa Definitiva

Trânsito em Julgado

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 199

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 199

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 198

Publicado no DJEN - no dia 09/02/2026 - Refer. ao Evento: 198

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/02/2026 - Refer. ao Evento: 198

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 06/02/2026 - Refer. ao Evento: 198

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 194000412026

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 194000412026

Lavrada Certidão

Realizado Cálculo de Tributos

Todas as movimentações(207)

Todos os documentos(30)