Tutela Antecipada Antecedente 0009155-58.2023.8.27.2729 - TJTO

Tutela Antecipada Antecedente 0009155-58.2023.8.27.2729 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/06/2026, 02:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/06/2026, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº 0009155-58.2023.8.27.2729/TO RELATOR: RONICLAY ALVES DE MORAIS REQUERENTE: AUTO ESCOLA TOCANTINS LTDA ADVOGADO(A): KESLEY MATIAS PIRETT (OAB TO001905) REQUERENTE: J. ASSUNCAO FILHO - ME ADVOGADO(A): KESLEY MATIAS PIRETT (OAB TO001905) REQUERENTE: CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES - CFC SÃO JOSÉ ADVOGADO(A): KESLEY MATIAS PIRETT (OAB TO001905) REQUERENTE: AUTO ESCOLA VITORIA LTDA ADVOGADO(A): KESLEY MATIAS PIRETT (OAB TO001905) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 141 - 22/05/2026 - Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOPAL1FAZ Número: 00091555820238272729/TJTO

01/06/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/05/2026, 16:00

Expedida/certificada

29/05/2026, 15:28

Expedida/certificada

29/05/2026, 15:28

Recebimento

22/05/2026, 14:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 0009155-58.2023.8.27.2729/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0009155-58.2023.8.27.2729/TO RELATORA: Desembargadora JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA APELANTE: AUTO ESCOLA VITORIA LTDA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): KESLEY MATIAS PIRETT (OAB TO001905) APELANTE: AUTO ESCOLA TOCANTINS LTDA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): KESLEY MATIAS PIRETT (OAB TO001905) APELANTE: CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES - CFC SÃO JOSÉ (REQUERENTE) ADVOGADO(A): KESLEY MATIAS PIRETT (OAB TO001905) INTERESSADO: J. ASSUNCAO FILHO (REQUERENTE) ADVOGADO(A): KESLEY MATIAS PIRETT EMENTA: DIREITO PÚBLICO. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD). DESCREDENCIAMENTO DE CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO INIDÔNEA. CONTROLE JUDICIAL LIMITADO À LEGALIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de nulidade do Processo Administrativo Disciplinar nº 004/2017, instaurado pelo DETRAN/TO, o qual culminou na cassação/descredenciamento das apelantes, sob o fundamento de apresentação de documentação reputada inidônea para fins de credenciamento e recredenciamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se houve nulidade do Processo Administrativo Disciplinar por violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa; e (ii) saber se é possível ao Poder Judiciário reexaminar o mérito administrativo e a valoração das provas que embasaram a penalidade aplicada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não se verifica nulidade do PAD quando demonstrada a regular instauração do procedimento, a notificação dos interessados, a concessão de prazo para defesa e a prolação de decisão motivada, em observância ao art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal. 4. O controle jurisdicional do ato administrativo limita-se à verificação de sua legalidade, sendo vedada a incursão no mérito administrativo e a reavaliação do conjunto fático-probatório, salvo hipótese de flagrante ilegalidade, inexistente no caso concreto. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso conhecido e improvido. Tese de julgamento: “1. O controle jurisdicional do Processo Administrativo Disciplinar limita-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato, sendo vedada a incursão no mérito administrativo. 2. A apresentação de documentação inidônea em procedimento de credenciamento autoriza a aplicação de penalidade administrativa quando assegurado o contraditório e a ampla defesa.” ____________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LIV e LV; art. 37, caput; CPC, arts. 485, IV, e 489, §1º, IV. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.392.060/RS, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, DJe 10.05.2023; STJ, RMS 60.913/PI, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 22.10.2019; STJ, AgInt no AREsp 849.696/MS, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 17.04.2018. ACÓRDÃO A a Egrégia Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença por seus próprios fundamentos, acrescidos dos ora expendidos, nos termos do voto do(a) Relator(a). Palmas, 18 de março de 2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 18 de março de 2026, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Apelação Cível Nº 0009155-58.2023.8.27.2729/TO (Pauta: 272) RELATORA: Desembargadora JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA APELANTE: AUTO ESCOLA VITORIA LTDA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): KESLEY MATIAS PIRETT (OAB TO001905) APELANTE: AUTO ESCOLA TOCANTINS LTDA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): KESLEY MATIAS PIRETT (OAB TO001905) APELANTE: CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES - CFC SÃO JOSÉ (REQUERENTE) ADVOGADO(A): KESLEY MATIAS PIRETT (OAB TO001905) APELADO: ESTADO DO TOCANTINS (REQUERIDO) PROCURADOR(A): JAX JAMES GARCIA PONTES INTERESSADO: J. ASSUNCAO FILHO (REQUERENTE) ADVOGADO(A): KESLEY MATIAS PIRETT INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO (INTERESSADO) PROCURADOR(A): JUAN RODRIGO CARNEIRO AGUIRRE Publique-se e Registre-se. Palmas, 05 de março de 2026. Desembargador GIL DE ARAÚJO CORRÊA Presidente

06/03/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

23/02/2026, 14:07

Protocolo de Petição (Petição (outras))

20/02/2026, 15:58

Documento (Certidão)

11/02/2026, 05:20

Protocolo de Petição (Petição (outras))

10/02/2026, 10:49

Documento (Certidão)

09/02/2026, 17:21

Expedida/certificada

05/02/2026, 15:10

Documentos

Ato ordinatório

•01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 0009155-58.2023.8.27.2729/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0009155-58.2023.8.27.2729/TO RELATORA: Desembargadora JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA APELANTE: AUTO ESCOLA VITORIA LTDA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): KESLEY MATIAS PIRETT (OAB TO001905) APELANTE: AUTO ESCOLA TOCANTINS LTDA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): KESLEY MATIAS PIRETT (OAB TO001905) APELANTE: CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES - CFC SÃO JOSÉ (REQUERENTE) ADVOGADO(A): KESLEY MATIAS PIRETT (OAB TO001905) INTERESSADO: J. ASSUNCAO FILHO (REQUERENTE) ADVOGADO(A): KESLEY MATIAS PIRETT EMENTA: DIREITO PÚBLICO. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD). DESCREDENCIAMENTO DE CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO INIDÔNEA. CONTROLE JUDICIAL LIMITADO À LEGALIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de nulidade do Processo Administrativo Disciplinar nº 004/2017, instaurado pelo DETRAN/TO, o qual culminou na cassação/descredenciamento das apelantes, sob o fundamento de apresentação de documentação reputada inidônea para fins de credenciamento e recredenciamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se houve nulidade do Processo Administrativo Disciplinar por violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa; e (ii) saber se é possível ao Poder Judiciário reexaminar o mérito administrativo e a valoração das provas que embasaram a penalidade aplicada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não se verifica nulidade do PAD quando demonstrada a regular instauração do procedimento, a notificação dos interessados, a concessão de prazo para defesa e a prolação de decisão motivada, em observância ao art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal. 4. O controle jurisdicional do ato administrativo limita-se à verificação de sua legalidade, sendo vedada a incursão no mérito administrativo e a reavaliação do conjunto fático-probatório, salvo hipótese de flagrante ilegalidade, inexistente no caso concreto. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso conhecido e improvido. Tese de julgamento: “1. O controle jurisdicional do Processo Administrativo Disciplinar limita-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato, sendo vedada a incursão no mérito administrativo. 2. A apresentação de documentação inidônea em procedimento de credenciamento autoriza a aplicação de penalidade administrativa quando assegurado o contraditório e a ampla defesa.” ____________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LIV e LV; art. 37, caput; CPC, arts. 485, IV, e 489, §1º, IV. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.392.060/RS, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, DJe 10.05.2023; STJ, RMS 60.913/PI, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 22.10.2019; STJ, AgInt no AREsp 849.696/MS, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 17.04.2018. ACÓRDÃO A a Egrégia Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença por seus próprios fundamentos, acrescidos dos ora expendidos, nos termos do voto do(a) Relator(a). Palmas, 18 de março de 2026.

24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Tutela Antecipada Antecedente Nº 0009155-58.2023.8.27.2729/TO REQUERENTE: AUTO ESCOLA TOCANTINS LTDA ADVOGADO(A): KESLEY MATIAS PIRETT (OAB TO001905) REQUERENTE: J. ASSUNCAO FILHO - ME ADVOGADO(A): KESLEY MATIAS PIRETT (OAB TO001905) REQUERENTE: CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES - CFC SÃO JOSÉ ADVOGADO(A): KESLEY MATIAS PIRETT (OAB TO001905) REQUERENTE: AUTO ESCOLA VITORIA LTDA ADVOGADO(A): KESLEY MATIAS PIRETT (OAB TO001905) SENTENÇA i - relatório Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE ajuizada por AUTO ESCOLA TOCANTINS LTDA, J. ASSUNÇÃO FILHO - ME, CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES, HAMILTON M. DOS SANTOS E CIA LTDA contra o ESTADO DO TOCANTINS. Em sede inicial, a demanda foi descrita pelos autores como mandado de segurança (evento 1). Em sua narrativa exposta na inicial, as empresas autoras relataram que, por meia da Portaria DETRAN/CORREG N. 1437/2017, foi instaurado o Processo Administrativo Disciplinar n. 04/2017 (PAD), o qual resultou na cassação dos credenciamentos das autoras na PORTARIA DETRAN/CORREG N. 049/2021, sob a justificativa de que as requerentes teriam apresentado documentos falsos (Certidões de Débito com a Receita Federal). Discorrem que, no curso do PAD, as autoras foram indiciadas e seus representantes intimados para inquirição na condição de acusados, oportunidade em que as declarações prestadas restaram registradas. Ato contínuo, houve notificação para apresentação de defesa prévia. Na etapa de instrução, foram ouvidas testemunhas. Alegam que houve notificação para apresentação de alegações finais, "tendo-se encerrado de inopino a instrução, sem proceder a juntada das Alegações Finais da quarta e última impetrante e sequer fazer a notificação da primeira impetrante para tanto, procedendo-se ao Relatório do PAD (fls. 523 a) que a toque de caixa e em nítida contrariedade à lei e com os seus próprios fundamentos (fls. 553), conclui pela sanção das ora impetrantes da forma mais severa possível, ou seja, cassando o credenciamento das mesmas perante o Detran-TO – o que as impede de prosseguir com as suas atividades normais". Defendem que "nenhuma das impetrantes foi devidamente notificada da decisão e que mesmo tendo sido protocolizado pela quarta e última impetrante um requerimento de reconhecimento da nulidade do processo (fls. 590-591), a autoridade coatora nada fez, preferindo prosseguir com o seu abuso e ilegalidade, mesmo depois de ter sido instada novamente a cumprir a sua obrigação legal de reparar o vício insanável do processo e reparar o error in procedendo em que incidiu". Com a inicial, foram apresentados documentos próprios da demanda (evento 1). Por meio de emenda à inicial, os requerentes pugnaram pela alteração da classe da ação, para que esta prosseguisse com natureza de tutela cautelar antecedente (evento 16). Foi recebida a emenda à inicial e indeferido o pedido de concessão de tutela antecipada. Neste ato, foi também reconhecida a ilegitimidade passiva do DETRAN/TO e determinada a inclusão do Estado do Tocantins no polo passivo. Foi também indeferido o pedido de tutela antecipada (evento 18). Por ocasião de aditamento à inicial, os requerentes pediram que a demanda prosseguisse como ação declaratória, oportunidade em que pleitearam a reconsideração do indeferimento liminar (evento 31). Reiterado o pedido pela reconsideração do indeferimento liminar (evento 35). Considerando a manutenção liminar da decisão em sede de agravo de instrumento, não foi acolhido o pedido de reconsideração, determinando-se a citação da parte ré (evento 37). Citado, o Estado do Tocantins apresentou contestação, suscitando o seguinte (evento 43): 1. "toda a sequência de atos procedimentais concatenados, praticados no seio do feito administrativo, observou o rito previamente definido, remanescendo, pois, asseguradas a previsibilidade e a segurança jurídica aos envolvidos no processo"; 2. "o descredenciamento da parte impetrante, conforme expressamente afirma a Portaria impugnada, se deu com base na constatação de uso de documento falso quando do credenciamento da empresa impetrante, nos termos dos artigos 297 a 301, e 304 do Código Penal, na esteira do previsto no inciso IV, do art. 31 da Resolução CONTRAN n° 358/2010, “que era vigente à época dos fatos e que foi revogada pela Resolução nº 789, de 18 de junho de 2020, a qual manteve inalterado o texto dos referidos artigos, passando a vigorarem respectivamente no art. 69, IV, e no art. 70, III, da Resolução nº 789, de 18 de junho de 2020” (evento 01, POR7)"; 3. "é vedado ao judiciário apreciar mérito de decisão administrativa, competindo tão somente perquirir acerca da legalidade do procedimento"; 4. "conforme já ressaltado acima, e juntado aos autos pelo Estado do Tocantins em evento 20, houve o trânsito em julgado do processo administrativo da impetrante em 05/08/2021 (evento 20, CERT2), não mais substituindo a situação fática e de direito que ensejou a concessão da medida liminar"; 5. "a aplicação da pena de cassação do credenciamento às autoras foi realizada com respeito ao devido processo legal, seguindo as normas que regem o tema, tendo sido apurada a sua responsabilidade em processo onde lhe foi oportunizada a possibilidade de defesa, inclusive tendo sido efetivamente exercida". Impugnação à contestação (evento 49). As partes foram intimadas para especificar quais provas produzir (evento 52). A parte ré informou que não pretende produzir outras provas (evento 59). Por sua vez, a parte autora pugnou pela produção de "todos os meios de prova permitidos em lei para a comprovação do alegado na inicial, especialmente o depoimento pessoal de seus representantes e de autoridades do Requerido, a inquirição de testemunha e a realização de vistorias e perícias, dentre outras que se fizerem necessárias para o reconhecimento da nulidade do PAD 04/2017" (evento 63). O Ministério Público manifestou que não possui provas a produzir (evento 69). A parte autora foi instada a estabelecer relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato exposta na lide e o que com ela pretende atestar (evento 65). A parte autora manifestou que pretende produzir prova oral, consistente em depoimento pessoal de seus representantes legais e oitiva testemunhas a serem arroladas (evento 76). No evento 78, foi definida a controvérsia e indeferidos os pedidos de produção de provas formulados pela parte autora nos eventos 63 e 76. As autoras foram intimadas para que as empresas J ASSUNÇÃO FILHO-ME e AUTO ESCOLA TOCANTINS LTDA juntassem aos autos os seus respectivos atos constitutivos, conforme indicado pelo Ministério Público no evento 92 (evento 94). No evento 99, foi apresentado somente o ato constitutivo da empresa AUTO ESCOLA TOCANTINS LTDA. Ainda que concedido novo prazo (evento 101), não foi juntado documento referente à empresa J ASSUNÇÃO FILHO-ME. No evento 115, foi reiterado que não há pendências quanto aos elementos probatórios necessários à resolução da ação. Definiu-se que não é necessária a intervenção do Ministério Público e que, em relação à empresa autora J ASSUNÇÃO FILHO-ME, não há obrigatoriedade de litisconsórcio no polo ativo. Certificado o pagamento de custas e taxa judiciária (evento 118). É o relatório. Decido. ii - fundamentação Conforme colocado no evento 115, o caso não se enquadra nas hipóteses de intervenção do Ministério Público previstas no art. 178 do CPC. Além disso, apesar do pedido de renovação do prazo processual feito pelo Ministério Público no evento 113, ressalto que o princípio da cooperação (art. 6º do CPC) não se presta à renovação de prazo processual. Registro também que o indeferimento dos pedidos de produção de provas consta motivado e fundamentado no evento 78, o que se deu mediante fixação da controvérsia e verificação dos elementos contidos nos autos. Nenhuma das partes recorreu da decisão. A empresa autora J ASSUNÇÃO FILHO-ME, apesar de intimada para apresentar seu ato constitutivo, conforme indicado pelo Ministério Público no evento 92, não o fez. Assim, para esta autora a ação será extinta sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV do CPC, tendo em conta que falta à requerente pressuposto de constituição. Feitas estas considerações, passo ao mérito. As requerentes buscam provimento judicial para que se seja reconhecida ilegalidade da Portaria Detran/Correg n. 049/2021 e declarado nulo o PAD autos n. 004/2017 a partir do ato de intimação para alegações finais. Alegam ofensa ao contraditório e ampla defesa, ante a afirmação de: não terem sido intimadas de todos os atos do processo; seus argumentos não terem sido levados em consideração; e por falta de oportunidade de produção de prova. Acrescentam que houve contradição na decisão administrativa, uma vez que foi reconhecida a falta de identificação do responsável pela falsificação das certidões que foram entregues. Desta forma, a controvérsia da demanda consiste em verificar se foram ou não atendidos os princípios da ampla defesa e do contraditório, no processo administrativo que resultou no descredenciamento das empresas autoras junto ao DETRAN/TO (PAD autos n. 004/2017 SGD: 2017/32470/000452), ato consubstanciado na Portaria Detran/Correg n. 049/2021 (evento 1, PROCADM19, p. 13). Pois bem. A pretensão das requerentes versa sobre intervenção do Poder Judiciário na seara Administrativa, o que só pode ocorrer diante de inequívoca ilegalidade. Verifico que a Portaria Detran/Correg n. 049/2021 foi publicada em julho de 2021 (evento1, PROCADM19, p. 13). Em agosto de 2021, teve seus efeitos suspensos, nos termos da Portaria/Detran/Correg n. 64/21, por decorrência de ordem judicial liminar proferida nos autos n. 0027342-85.2021.8.27.2729 (evento1, PROCADM19, p. 26). Posteriormente, as empresas foram notificadas sobre a revogação da tutela liminar então concedida, e, por consequência, do retorno da eficácia da Portaria Detran/Correg n. 049/2021 (evento 1, PROCADM19, p. 32 e 33). Ao que consta da sentença, a tutela liminar que havia determinado a suspensão dos efeitos Portaria Detran/Correg n. 049/2021, tanto nos autos 0027342-85.2021.8.27.2729, como em outros, foi revogada diante da constatação de que o defeito então identificado, ou seja, a aplicação da penalidade antes do trânsito em julgado da decisão administrativa, foi sanado (evento 47, autos n. 0027342-85.2021.8.27.2729). Em consulta ao eproc, é possível identificar outros mandados de segurança que questionam a Portaria Detran/Correg n. 049/2021, dentre eles o de n. 0026774-69.2021.8.27.2729, impetrado por uma das empresas atingidas, diversa das aqui requerentes, de onde se extrai a conclusão de que “não é possível constatar a existência de qualquer ilegalidade, ou ofensa a princípios constitucionais. O PAD tramitou sem máculas, com a devida observância ao contraditório, à ampla defesa e ao devido processo legal, inexistindo qualquer nulidade que autorize a intervenção por parte do judiciário, tendo sido ofertado o contraditório efetivo à parte impetrante” No caso em análise, apesar das teses suscitadas acerca de notificações para alegações finais, é incontroverso que foi garantido às requerentes o contraditório e a ampla defesa, podendo conhecer o processo administrativo e nele se manifestar (evento 1, PROCADM17, p. 44; PROCADM18, p. 1 a 9): Acerca do mérito, tem-se que, conforme elementos dos autos administrativos, cada empresa teve o seu caso individualizado, para fins da penalidade de descredenciamento (evento 1, PROCADM18, p. 18 a 21): Conforme já colocado, via de regra, é vedado ao Poder Judiciário intervir na seara Administrativa. Ao compulsar os autos, concluo que não restou comprovada ilegalidade que justifique a intervenção no mérito administrativo. As empresas puderam apresentar defesa, havendo verificação no sentido de que seus representantes, nas manifestações, optaram, predominantemente, por tentar transferir as irregularidades a funcionários, sem comprovar a veracidade dos documentos impugnados pela Administração. Ao contrário do que discorrem as autoras, não há decisão contraditória, pois tentar transferir a autoria da irregularidade não exclui o dever de conferência das empresas sobre os seus próprios documentos. Diante da falsificação, não há falar em ausência de consequências, no caso, o descredenciamento. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, em consequência, declaro extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil, o que faço em relação às autoras AUTO ESCOLA TOCANTINS LTDA, CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES, HAMILTON M. DOS SANTOS E CIA LTDA. Custas processuais e honorários pelas autoras, estes fixados no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil. Quanto à requerente J. ASSUNÇÃO FILHO - ME declaro extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV do Código de Processo Civil. Custas processuais e honorários pela autora, estes fixados no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil. Sentença não sujeita à remessa necessária (art. 496 do CPC). Determinações 1. Caso haja interposição do recurso de apelação, intime-se a parte recorrida/apelada para, no prazo legal, oferecer contrarrazões, sob pena de preclusão e demais consequências legais. 2. Havendo preliminar(es) de apelação suscitada(s) pelo recorrido(a)/apelado(a) ou interposição de apelação adesiva, intime-se a parte autora, ora apelante/recorrente para, no prazo legal, manifestar-se/apresentar contrarrazões, sob pena de preclusão e demais consequências legais (art. 1.009, § 2º c/c art. 1.010, § 2º do CPC). Certificado o trânsito em julgado, tudo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Intimem-se. Palmas/TO, data certificada pelo sistema e-Proc.

27/11/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Expedida/certificada

Expedida/certificada

Recebimento

Remessa (em grau de recurso)

Protocolo de Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Protocolo de Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Expedida/certificada

Todas as movimentações(119)