Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001536-07.2024.8.27.2741 - TJTO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001536-07.2024.8.27.2741 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

07/07/2026, 00:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/07/2026, 02:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/07/2026, 02:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0001536-07.2024.8.27.2741/TO RELATOR: JOSE CARLOS FERREIRA MACHADO REQUERENTE: NATANAEL BARBOSA JÁCOME ADVOGADO(A): NATANAEL BARBOSA JÁCOME (OAB TO007338) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 116 - 26/06/2026 - Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal Evento 115 - 26/06/2026 - Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal

02/07/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/07/2026, 16:21

Expedida/certificada

01/07/2026, 15:38

Expedida/certificada

01/07/2026, 15:38

Enviada ao Tribunal

26/06/2026, 17:25

Enviada ao Tribunal

26/06/2026, 17:25

Decurso de Prazo

16/06/2026, 00:15

Confirmada

08/06/2026, 23:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/06/2026, 02:51

Protocolo de Petição (Petição (outras))

01/06/2026, 08:58

Confirmada

01/06/2026, 08:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/06/2026, 02:20

Documentos

Ato ordinatório

•02/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0001536-07.2024.8.27.2741/TO REQUERENTE: NATANAEL BARBOSA JÁCOME ADVOGADO(A): NATANAEL BARBOSA JÁCOME (OAB TO007338) DESPACHO/DECISÃO No presente procedimento executivo, as partes concordaram com os cálculos apresentados pela COJUN (evento 64, CALC1). Decido. Sabe-se que o precatório ou a RPV somente se expede depois de não haver mais qualquer discussão quanto ao valor executado, valendo dizer que tal expedição depende do trânsito em julgado não só da sentença do processo de conhecimento, mas também da decisão que julgar a impugnação ou os embargos à execução. Em outras palavras, enquanto não se tornar incontroverso ou definitivo o valor cobrado, não há como se expedir o precatório ou a RPV. No caso dos autos, o valor a ser pago pela Fazenda Pública se tornou incontroverso, não cabendo mais qualquer recurso sobre a questão. Quanto à forma de pagamento da quantia certa, estabelece o art. 100 da Constituição Federal que: Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos pare este fim. Entretanto, o parágrafo 3º do mesmo dispositivo constitucional excetua o pagamento por Precatório dos débitos enquadrados nos limites denominados de “pequeno valor”, expressão que se encontra prevista inicialmente no art. 87 do ADCT, in litteris: Art. 87. Para efeito do que dispõem o § 3º do art. 100 da Constituição Federal e o art. 78 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias serão considerados de pequeno valor, até que se dê a publicação oficial das respectivas leis definidoras pelos entes da Federação, observado o disposto no § 4º do art. 100 da Constituição Federal, os débitos ou obrigações consignados em precatório judiciário, que tenham valor igual ou inferior a: I - quarenta salários-mínimos, perante a Fazenda dos Estados e do Distrito Federal; II - trinta salários-mínimos, perante a Fazenda dos Municípios. Parágrafo único. Se o valor da execução ultrapassar o estabelecido neste artigo, o pagamento far-se-á, sempre, por meio de precatório, sendo facultada à parte exeqüente a renúncia ao crédito do valor excedente, para que possa optar pelo pagamento do saldo sem o precatório, da forma prevista no § 3º do art. 100. Por sua vez, a Resolução n. 16/2015 do TJTO, que regulamenta as atribuições e procedimentos relativos às RPVs e precatórios no âmbito do Tribunal de Justiça e da Justiça de Primeiro Grau, estabelece que: Art. 3º Considerar-se-á Requisição de Pequeno Valor (RPV) aquela relativa ao crédito cujo valor atualizado, por beneficiário, seja igual ou inferior a: I – 30 (trinta) salários mínimos ou o valor estipulado pela legislação local, se a entidade devedora for a Fazenda Pública Municipal, não podendo a lei fixar valor inferior ao do maior benefício do regime geral de previdência social. II – 10 (dez) salários mínimos se a entidade devedora for a Fazenda Pública Estadual (Lei Complementar Estadual nº 69, de 17 de novembro de 2010). III – 60 (sessenta) salários mínimos, se a entidade devedora for a Fazenda Pública Federal (art. 17, § 1º, da Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001). Assim, o valor exequendo atualizado não ultrapassa o limite estabelecido pela legislação em vigor para expedição de RPV. Diante do exposto, EXPEÇA(M)-SE oficio(s) requisitório(s) de pequeno valor (RPV). ADVIRTA-SE à Fazenda Pública executada que as Requisições de Pequeno Valor deverão ser depositadas pela Fazenda Pública em conta judicial vinculada ao juízo requisitante no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da decisão que requisitou o quantum, sob pena de: a) seqüestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão (art. 12 da Resolução n.º 06/2007 TJTO c/c art. 17, §2 da Lei nº 10.259/01); b) comunicação à Presidência do Tribunal de Justiça sobre a existência da RPV vencida e não paga, para fins de controle na emissão das Certidões de Regularidade dos Entes Públicos, pela Secretaria de Precatórios (Resolução TJTO nº 09/ 2015 - Programa de Regularidade no Pagamento de Dívidas Judiciais). INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Wanderlândia-TO, data certificada pela assinatura eletrônica.

04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 0001536-07.2024.8.27.2741/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0001536-07.2024.8.27.2741/TO RELATORA: Desembargadora JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA APELADO: NATANAEL BARBOSA JÁCOME (AUTOR) ADVOGADO(A): NATANAEL BARBOSA JÁCOME (OAB TO007338) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. REJEITADOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS AO MUNICÍPIO. EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS. PROVA IDÔNEA DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DEMONSTRADA A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO OBRIGACIONAL DISPOSTA NAS REFERIDAS NOTAS FISCAIS. DOCUMENTO HÁBIL A AMPARAR O PEDIDO MONITÓRIO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Município em face da sentença que julgou improcedente dos Embargos Monitórios declarando constituído de pleno direito em título executivo judicial em favor da parte apelada, no valor de R$ 39.055,83 (trinta e nove mil, cinquenta e cinco reais e oitenta e três centavos) em razão de inadimplemento contratual relacionado à prestação de serviços advocatícios. 2. O Município antes de adentrar ao mérito, alegou nulidade da sentença sob o argumento de que houve o cerceamento de defesa, ante a suposta infringência ao princípio do contraditório e da ampla defesa. Contudo, a documentação apresentada na impugnação aos Embargos é a mesma juntada na inicial pelo apelado. Todos os documentos juntados pelo apelado, foram originados pelo próprio sistema interno de controle de notas fiscais do Município ora Recorrente, não podendo este, alegar o desconhecimento dos documentos anexados aos autos, dessa forma, a preliminar arguida, deve ser afastada. 3. Quanto ao mérito, é sabido que a ação monitória constitui procedimento especial, previsto nos arts. 700 a 702 do Código de Processo Civil, que visa à formação de título executivo judicial com base em prova escrita, desprovida de eficácia executiva. Essa prova é entendida como sendo todo o documento que permita ao Poder Judiciário deduzir a existência do direito pretendido. 4. No caso dos autos, o Embargado/apelado instruiu a inicial da Ação Monitória com as Notas Fiscais nº 2121, 2122, 2144 e 2145 ( emitidas em 2020, no valor de R$ 6.000,00 cada, totalizando um total de R$ 24.000,00. As notas descrevem "PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ADVOGADO". 5. Ademais, a jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que a nota fiscal, acompanhada da prova da prestação do serviço ou da entrega da mercadoria, é documento hábil a aparelhar a Ação Monitória. 6. Desta feita, a alegação de ausência de comprovação da prestação dos serviços também não prospera. As notas fiscais descrevem os serviços. A aceitação tácita das notas (evidenciada pela ausência de recusa formal à época e pela sua listagem nos sistemas municipais como "tomador") e o pagamento do imposto sobre o serviço (ISSQN) pelo Embargado, cujo fato gerador é a efetiva prestação, constituem indícios suficientes da realização dos serviços, especialmente na via monitória, que não exige a mesma robustez probatória da ação de cobrança ordinária. O Embargado também juntou em sua impugnação documentos que indicam sua atuação profissional em nome do Município (atas, petições). 7. Recurso conhecido e improvido. Honorários advocatícios recursais majorados para 12% do valor do débito atualizado. ACÓRDÃO A a Egrégia 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso e no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO, para manter inalterada a sentença recorrida. Majoro os honorários advocatícios nesta seara recursal 2% sobre o valor do débito atualizado, nos termos do voto do(a) Relator(a). Palmas, 06 de agosto de 2025.

12/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Monitória Nº 0001536-07.2024.8.27.2741/TO AUTOR: NATANAEL BARBOSA JÁCOME ADVOGADO(A): NATANAEL BARBOSA JÁCOME (OAB TO007338) SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de Embargos à Ação Monitória opostos pelo MUNICÍPIO DE DARCINÓPOLIS em face de NATANAEL BARBOSA JÁCOME, ambos devidamente qualificados nos autos. O Embargado ajuizou Ação Monitória visando o recebimento do valor atualizado de R$ 39.055,83 (trinta e nove mil, cinquenta e cinco reais e oitenta e três centavos), referente a serviços advocatícios supostamente prestados ao Município e não pagos, consubstanciados nas notas fiscais de nº 2121, 2122, 2144 e 2145, emitidas em 2020. Alegou ter atuado como assessor jurídico entre agosto de 2019 e maio de 2021, e que os valores cobrados referem-se a quatro notas fiscais de R$ 6.000,00 cada, não adimplidas. Juntou documentos, incluindo as referidas notas fiscais, DUAMs (Documento Único de Arrecadação Municipal) e planilha de cálculo. Deferido o processamento da monitória, foi expedido mandado de citação e pagamento. O Município de Darcinópolis, devidamente citado, opôs os presentes Embargos Monitórios. Preliminarmente, sustenta a tempestividade dos embargos, com base na prerrogativa de prazo em dobro para a Fazenda Pública (art. 183, CPC). No mérito, alega, em síntese: A inexistência de vínculo contratual autônomo, pois o Embargado teria exercido cargo comissionado de assessor jurídico, o que implicaria remuneração via folha de pagamento e não por notas fiscais. A ilegalidade do pagamento via nota fiscal para cargo comissionado, configurando desvio de finalidade e afronta ao princípio da legalidade administrativa. Alega ainda, a necessidade de inexigibilidade formal e ausência de comprovação da prestação dos serviços, argumentando que, mesmo se fosse contratação autônoma, deveria seguir os ritos da Lei nº 8.666/93 (art. 25, II) e que não há prova robusta da efetiva entrega dos serviços (relatórios, pareceres, etc.). O não reconhecimento do título monitório, pois as notas fiscais estariam desprovidas de contrato, parecer jurídico ou ordem de serviço que atestem a liquidez, certeza e exigibilidade da obrigação. Pugnou pelo acolhimento dos embargos, com a consequente improcedência da ação monitória e condenação do Embargado nos ônus sucumbenciais. Intimado, o Embargado apresentou Impugnação aos Embargos. Refutou as alegações do Município, sustentando: A validade da contratação e dos documentos apresentados, afirmando que as notas fiscais são prova escrita hábil a instruir a monitória e que a legitimidade ad causam decorre da relação prestador/tomador de serviços. A desnecessidade de prova do negócio jurídico subjacente de forma exaustiva na via monitória, bastando a prova escrita. Por fim, assevera que o próprio sistema de controle de notas fiscais do município (conforme "Pesquisa de Notas Fiscais" - Evento 24, ANEXO3) aponta o Embargado como prestador e o Município como tomador. Que a emissão de DUAMs para recolhimento de ISS sobre os serviços prestados ao Município comprova a natureza autônoma da prestação e o seu efetivo acontecimento. Juntou documentos, incluindo atas de audiência e petições que alega serem de sua autoria no período, para comprovar a prestação dos serviços. Requereu a improcedência dos embargos, a constituição do título executivo judicial e a condenação do Embargante por litigância de má-fé. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO A. Da Tempestividade dos Embargos Monitórios A Fazenda Pública goza da prerrogativa de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal, nos termos do art. 183 do Código de Processo Civil. O mandado monitório concede o prazo de 15 (quinze) dias para pagamento ou oposição de embargos (art. 701, CPC). Considerando a prerrogativa legal, o prazo para o Município Embargante é de 30 (trinta) dias úteis. Compulsando os autos, verifico que a intimação do Município ocorreu em data que torna tempestiva a apresentação dos embargos em 01 de abril de 2025. B. Do Mérito Cinge-se a controvérsia sobre a exigibilidade do crédito representado pelas notas fiscais emitidas pelo Embargado em face do Município Embargante, relativas à prestação de serviços advocatícios. O Embargante alega, centralmente, que o Embargado exercia cargo comissionado de assessor jurídico, o que tornaria irregular o pagamento mediante notas fiscais, pois a remuneração deveria ocorrer via folha de pagamento. Sustenta, ainda, a ausência de comprovação da efetiva prestação dos serviços e a invalidade das notas fiscais como título hábil. O Embargado, por sua vez, defende a regularidade da cobrança, afirmando que as notas fiscais, acompanhadas dos DUAMs de ISSQN e outros documentos, comprovam a relação contratual de prestação de serviços autônomos e o seu adimplemento. A Ação Monitória, conforme o art. 700 do CPC, é o instrumento processual colocado à disposição do credor de quantia certa, de coisa fungível ou de bem móvel determinado, com crédito comprovado por documento escrito sem eficácia de título executivo. No caso dos autos, o Embargado instruiu a inicial da Ação Monitória com as Notas Fiscais nº 2121, 2122, 2144 e 2145 ( emitidas em 2020, no valor de R 6.000,00 cada, totalizando um total de R$ 24.000,00. As notas descrevem "PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ADVOGADO". Foram juntados também os respectivos DUAMs de ISSQN e IRRF, onde o Embargado figura como contribuinte do ISSQN incidente sobre os serviços prestados ao Município. A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que a nota fiscal, acompanhada da prova da prestação do serviço ou da entrega da mercadoria, é documento hábil a aparelhar a Ação Monitória. Vejamos: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. NOTA FISCAL ACOMPANHADA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. REQUISITOS PREENCHIDOS. ILEGITIMIDADE NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE PLANILHA À RECHAÇAR O QUANTUM EXIGIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Consoante se extrai dos autos, diversamente do que alega a parte recorrente, não há falar em ilegitimidade ativa ou incerteza, iliquidez e inexigibilidade do título, pois a nota fiscal, e-mails, telegrama e a cópia da decisão judicial que determinou a prestação dos serviços são eficientes para o mister. 2. In casu, a nota fiscal apresentada pela parte autora preenche todos os requisitos do artigo 700 do CPC, para amparar a ação monitória intentada. 3. O apelado não alega que o valor descrito na nota fiscal é indevido ou que não firmou o negócio por ela representado, cingindo-se à alegação de que o título não preenche os requisitos necessários de exigência e que o autor não seria legítimo para o recebimento. Contudo, nos termos do artigo 702, § 2º do CPC, em se tratando de Embargos Monitórios, cumpre ao embargante a prova da alegação de excesso do valor exigido, demonstrando de imediato o valor supostamente devido. 4. A ação monitória pode ser ajuizada com escopo em notas fiscais não assinadas/eletrônicas, desde que corroboradas por outros elementos de prova, circunstância verificada no caso em apreço, pois além dos comprovantes de prestação de serviço o telegrama advindo da Bradescos Seguros S/A se refere à parte autora como "Prestador de Serviço Particular" é meio idôneo para amparar a pretensão executiva, motivo pelo qual a reforma da sentença é medida que se impõe. 5. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada para julgar improcedentes o embargos monitórios e declarar constituído o título executivo. (TJTO, Apelação Cível, 0001512-15.2024.8.27.2729, Rel. PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO, julgado em 07/08/2024, juntado aos autos em 08/08/2024 17:29:38) O Embargado colacionou, ademais, o documento "Evento 24 - ANEXO3 - Pesquisa de Notas Fiscais", que aparenta ser um relatório do sistema da própria Prefeitura Municipal de Darcinópolis. Neste documento, constam diversas notas fiscais emitidas por NATANAEL BARBOSA JACOME (CPF 030.179.471-57) como "PRESTADOR DE SERVIÇOS" e o MUNICÍPIO DE DARCINÓPOLIS (CNPJ 25.064.072/0001-23) como "TOMADOR DE SERVIÇOS". Dentre elas, encontram-se as notas fiscais objeto da presente cobrança (NF 02145/2020 e 02144/2020, ambas com data de emissão 02/12/2020, e NF 02121/2020 e 02122/2020, ambas com data de emissão 10/11/2020 – embora os números na pesquisa sejam sequenciais e não correspondam exatamente aos números das NFs avulsas juntadas, os valores e datas são compatíveis com a alegação). A alegação do Município de que o Embargado exercia cargo comissionado e, portanto, não poderia receber por nota fiscal, embora juridicamente pertinente em tese, carece de comprovação robusta nos autos de que estes específicos serviços cobrados se enquadrariam exclusivamente sob o regime de cargo comissionado e não poderiam, por qualquer motivo (ex: serviços extraordinários, acerto de contas específico), ter sido objeto de pagamento via nota fiscal, prática que, ao que tudo indica pelo documento "Pesquisa de Notas Fiscais", era recorrente e aceita pela municipalidade. Ademais, o recolhimento de ISSQN pelo prestador de serviços (Embargado), conforme DUAMs juntados, é um forte indicativo da natureza autônoma da prestação dos serviços, pois, em regra, servidores comissionados têm seus tributos (como IRRF) retidos na fonte pela entidade pagadora e não emitem nota fiscal de serviço para receber sua remuneração, tampouco recolhem ISSQN sobre ela. O próprio Município, ao figurar como tomador dos serviços nas notas fiscais e nos seus próprios registros ("Pesquisa de Notas Fiscais"), e ao ser o destinatário do serviço que gerou o ISSQN pago pelo Embargado, corrobora a existência da relação de prestação de serviço remunerado. A alegação de ausência de comprovação da prestação dos serviços também não prospera. As notas fiscais descrevem os serviços. A aceitação tácita das notas (evidenciada pela ausência de recusa formal à época e pela sua listagem nos sistemas municipais como "tomador") e o pagamento do imposto sobre o serviço (ISSQN) pelo Embargado, cujo fato gerador é a efetiva prestação, constituem indícios suficientes da realização dos serviços, especialmente na via monitória, que não exige a mesma robustez probatória da ação de cobrança ordinária. O Embargado também juntou em sua impugnação documentos que indicam sua atuação profissional em nome do Município (atas, petições). Quanto à necessidade de procedimento licitatório, a contratação de serviços advocatícios pela Administração Pública pode ocorrer por inexigibilidade de licitação, dada a natureza singular do serviço e a relação de confiança, nos termos do art. 74, III, da lei 14. 133/2021. A ausência de juntada do procedimento de inexigibilidade pelo Município, ou a alegação de sua inexistência, não tem o condão, por si só, de afastar a obrigação de pagar por serviços efetivamente prestados e recebidos, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração Pública, vedado pelo ordenamento jurídico (art. 884, CC). Se houve falha no procedimento administrativo, tal questão deve ser apurada em via própria, não servindo como escudo para o inadimplemento de obrigação por serviço prestado e do qual se beneficiou o ente público. Por fim, não vislumbro a ocorrência de litigância de má-fé por parte do Município Embargante, uma vez que apenas exerceu seu direito de defesa, apresentando teses que, embora não acolhidas, não se revelam manifestamente protelatórias ou infundadas a ponto de caracterizar as hipóteses do art. 80 do CPC. Destarte, os documentos apresentados pelo Embargado são suficientes para lastrear a Ação Monitória, e os argumentos do Município Embargante não foram capazes de ilidir a presunção de certeza, liquidez e exigibilidade do crédito. O valor do débito, conforme planilha de cálculo apresentada pelo Embargado e não impugnada especificamente pelo Município, totaliza R$ 39.055,83 (trinta e nove mil, cinquenta e cinco reais e oitenta e três centavos), atualizado até 11/2024, já incluídos juros e correção monetária. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os presentes Embargos Monitórios e, por conseguinte, com fulcro no art. 701, §2º, do Código de Processo Civil, CONSTITUO DE PLENO DIREITO O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL em favor de NATANAEL BARBOSA JÁCOME contra o MUNICÍPIO DE DARCINÓPOLIS, no valor de R$ 39.055,83 (trinta e nove mil, cinquenta e cinco reais e oitenta e três centavos), atualizado até novembro de 2024, devendo tal valor ser corrigido monetariamente pelo IPCA-E e acrescido de juros de mora aplicáveis à Fazenda Pública (conforme EC 113/2021, taxa SELIC), a partir de então e até o efetivo pagamento. Condeno o Município Embargante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito constituído, nos termos do art. 85, §2º e §3º, I, do CPC, já considerando a verba honorária de 5% fixada no despacho inicial da monitória, que ora se consolida e se majora em razão da oposição dos embargos. Deixo de condenar o Embargante por litigância de má-fé, por não vislumbrar sua caracterização. O cumprimento da presente sentença, em se tratando de condenação pecuniária imposta à Fazenda Pública, deverá observar o rito previsto nos artigos 534 e 535 do Código de Processo Civil (Precatório ou Requisição de Pequeno Valor - RPV, conforme o caso). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes embargos, prosseguindo-se nos autos principais da Ação Monitória para fins de cumprimento de sentença, se requerido. Wanderlândia-TO, data certificada pela assinatura eletrônica.

19/05/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

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Expedida/certificada

Expedida/certificada

Enviada ao Tribunal

Enviada ao Tribunal

Decurso de Prazo

Confirmada

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Protocolo de Petição (Petição (outras))

Confirmada

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