Execução de Título Extrajudicial 0002731-92.2026.8.27.2729 - TJTO | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 0002731-92.2026.8.27.2729 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/06/2026, 02:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/06/2026, 02:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução de Título Extrajudicial Nº 0002731-92.2026.8.27.2729/TO EXEQUENTE: VALCIR DE COL ADVOGADO(A): CANDIDA DETTENBORN (OAB TO004890) DESPACHO/DECISÃO Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora ajuizou execução de título executivo extrajudicial, fundamentando a pretensão em acordo particular celebrado entre as partes. Contudo, o instrumento apresentado não contém a assinatura de 2 (duas) testemunhas, requisito necessário para que o documento particular seja reconhecido, em regra, como título executivo extrajudicial, nos termos do art. 784, III, do Código de Processo Civil. Desse modo, ausente título executivo extrajudicial apto a amparar a pretensão executiva, não se mostra possível, por ora, o regular prosseguimento do feito sob o rito previsto no art. 53 da Lei nº 9.099/1995. Verifica-se, ainda, que a parte autora não juntou documento pessoal de identificação, tampouco demonstrativo discriminado e atualizado do débito, documentos necessários à regular instrução da execução, especialmente diante do disposto no art. 798, I, “b”, do Código de Processo Civil. Considerando que a parte requerida ainda não foi citada e em observância ao disposto no art. 321 do Código de Processo Civil, deve ser oportunizada à parte autora a regularização da petição inicial antes de eventual extinção do feito. Diante do exposto, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, a fim de: a) juntar título executivo extrajudicial válido, apto a fundamentar a presente execução, nos termos do art. 784 do CPC; ou b) requerer a desistência/extinção do presente feito, sem prejuízo do ajuizamento de ação de conhecimento própria, caso pretenda discutir ou cobrar a obrigação fundada no documento apresentado; c) juntar documento pessoal de identificação da parte autora; e d) na hipótese de apresentação de título executivo válido e interesse no prosseguimento da execução, juntar demonstrativo discriminado e atualizado do débito, contendo, de forma individualizada, o valor principal, eventual incidência de correção monetária, juros, multa ou outros encargos, bem como o valor total executado. Advirta-se que, não sendo apresentada documentação apta a demonstrar a existência de título executivo extrajudicial válido, nem requerido o encerramento voluntário do feito, os autos retornarão conclusos para análise do indeferimento da petição inicial e consequente extinção do processo, sem resolução do mérito. À CPE - Bloco dos Juizados Especiais: - Intimar a parte autora para cumprimento desta decisão, no prazo de 15 (quinze) dias.

01/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

29/05/2026, 15:59

Emenda à Inicial

29/05/2026, 15:59

Conclusão (para despacho)

30/01/2026, 18:11

Ato ordinatório

30/01/2026, 18:10

Distribuição (sorteio)

21/01/2026, 21:46

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•01/06/2026, 00:00