Petição Cível 0001960-95.2022.8.27.2716 - TJTO

Petição Cível 0001960-95.2022.8.27.2716 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/07/2026, 02:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0001960-95.2022.8.27.2716/TO REQUERENTE: BETE CLEIDE C. DE SOUSA ADVOGADO(A): ITALA ALVES HOLANDA (OAB TO007780) SENTENÇA Trata-se requerimento de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA formulado por BETE CLEIDE C. DE SOUSA e THAMILLES DA SILVA RAMOS SANTOS, em desfavor do MUNICÍPIO DE RIO DA CONCEIÇÃO, qualificados nos autos do processo em epígrafe. Alvarás levantados (eventos 187 a 196 e 202 a 208). É o relato do necessário. Fundamento e decido. Disciplina o art. 924, II do Código de Processo Civil que a extinção da execução se verifica quando há a satisfação da obrigação, ocorrendo, via de consequência, a perda do objeto da ação. No caso em apreço, a parte credora procedeu com o levantamento dos alvará e, intimada, nada mais requereu (evento 213). ANTE AO EXPOSTO, estando satisfeita a obrigação pelo pagamento, em consonância com o pleito da parte exequente, JULGO EXTINTA A PRESENTE AÇÃO DE EXECUÇÃO, o que faço com esteio no art. 924, II do CPC c/c art. 925 do mesmo dispositivo legal. Havendo constrição judicial de bens e/ou bloqueio/penhora on-line, providenciem-se as baixas e desbloqueios necessários, após o trânsito em julgado desta decisão. De igual modo, proceda-se com a exclusão do nome do Executado da lista de inadimplentes junto ao SERASAJUD, caso haja registro. Com o trânsito em julgado, proceda-se à baixa definitiva destes autos. Cumpra-se. Dianópolis/TO, data certificada pelo sistema.

02/07/2026, 00:00

Expedida/certificada

01/07/2026, 15:57

Expedida/certificada

01/07/2026, 15:57

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

30/06/2026, 17:08

Conclusão (para julgamento)

30/06/2026, 13:35

Protocolo de Petição (Petição (outras))

29/06/2026, 09:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/06/2026, 02:55

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26/06/2026, 02:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0001960-95.2022.8.27.2716/TO RELATOR: JOÃO ALBERTO MENDES BEZERRA JÚNIOR REQUERENTE: BETE CLEIDE C. DE SOUSA ADVOGADO(A): ITALA ALVES HOLANDA (OAB TO007780) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 208 - 25/06/2026 - Juntado - Alvará Pago Evento 207 - 25/06/2026 - Juntado - Alvará Pago

26/06/2026, 00:00

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25/06/2026, 16:41

Expedida/certificada

25/06/2026, 16:13

Documento (Alvará)

25/06/2026, 06:37

Documento (Alvará)

25/06/2026, 06:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/06/2026, 02:32

Documentos

Sentença

•02/07/2026, 00:00

—

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Expedida/certificada

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Protocolo de Petição (Petição (outras))

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Expedida/certificada

Documento (Alvará)

Documento (Alvará)

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