Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0043732-62.2023.8.27.2729/TO RELATOR: RONICLAY ALVES DE MORAIS
REQUERENTE: JHONATHA BARROS CABRAL
ADVOGADO(A): MARCO TULIO DE ALVIM COSTA (OAB TO04252A)
ADVOGADO(A): KARE MARQUES SANTOS (OAB TO06226A)
ATO ORDINATÓRIO
Intimação realizada no sistema eproc.
O ato refere-se ao seguinte evento:
Evento 167 - 06/07/2026 - Requisição de Pagamento Precatório Preparada para Envio
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0043732-62.2023.8.27.2729/TO
REQUERENTE: JHONATHA BARROS CABRAL
ADVOGADO(A): MARCO TULIO DE ALVIM COSTA (OAB TO04252A)
ADVOGADO(A): KARE MARQUES SANTOS (OAB TO06226A)
REQUERENTE: COSTA, FONSECA E ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S
ADVOGADO(A): MARCO TULIO DE ALVIM COSTA (OAB TO04252A)
DESPACHO/DECISÃO
Cálculos atualizados em 11/05/2026 (evento 150, PET1).
Exequente (evento 148, CIEN1) e Executado (evento 150, PET1) manifestaram concordância com os cálculos.
Dados bancários do beneficiário no evento 111, INF_BANC1.
1. REMETAM-SE à BC - CEPEX para EXPEDIÇÃO do (s) competente (s) Precatório (s) nos termos da Resolução 303 do CNJ e Portaria n. 2673, de 18/09/2024.
2. No caso de requisição de pequeno valor (RPV) fica a parte devedora advertida que o pagamento deverá ser realizado no prazo máximo de dois meses (art. 535, § 3º, II, do CPC).
3. Efetuado o (s) pagamento (s) por meio de RPV (s), VOLTEM-ME conclusos para sentença de extinção.
4. Caso o pagamento seja efetuado por meio de precatório, VOLTEM-ME conclusos para suspensão do feito.
5. Havendo pedido e tendo sido juntado nos autos o contrato de prestação de serviço, PROCEDA-SE a CEPEX com o destaque dos honorários advocatícios contratuais, nos termos do §4º, do art. 22, da Lei 8.906/94, na proporção estabelecida no contrato encartado sobre o valor principal.
Intimem-se. Cumpra-se.
Palmas/TO, data certificada pelo sistema.
01/06/2026, 00:00
Protocolo de Petição (Petição (outras))
30/05/2026, 06:38
Remessa (em diligência)
29/05/2026, 16:03
Expedida/certificada
29/05/2026, 16:03
Mero expediente
29/05/2026, 15:07
Conclusão (para despacho)
28/05/2026, 14:23
Protocolo de Petição (Petição (outras))
25/05/2026, 16:07
Confirmada
25/05/2026, 16:07
Protocolo de Petição (Petição (outras))
24/05/2026, 18:00
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/05/2026, 02:32
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/05/2026, 02:01
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0043732-62.2023.8.27.2729/TO RELATOR: RONICLAY ALVES DE MORAIS
REQUERENTE: JHONATHA BARROS CABRAL
ADVOGADO(A): MARCO TULIO DE ALVIM COSTA (OAB TO04252A)
ADVOGADO(A): KARE MARQUES SANTOS (OAB TO06226A)
REQUERENTE: COSTA, FONSECA E ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S
ADVOGADO(A): MARCO TULIO DE ALVIM COSTA (OAB TO04252A)
ATO ORDINATÓRIO
Intimação realizada no sistema eproc.
O ato refere-se ao seguinte evento:
Evento 138 - 11/05/2026 - Conta Atualizada
21/05/2026, 00:00
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/05/2026, 13:01
Expedida/certificada
19/05/2026, 12:37
Remessa (em diligência)
19/05/2026, 08:08
Remessa (outros motivos)
11/05/2026, 14:37
Remessa (outros motivos)
11/05/2026, 09:47
Atualização de conta
11/05/2026, 09:47
Recebimento
08/05/2026, 12:26
Remessa (outros motivos)
08/05/2026, 12:20
Remessa (em diligência)
08/05/2026, 07:42
Protocolo de Petição (Petição (outras))
09/02/2026, 15:56
Protocolo de Petição (Petição (outras))
05/02/2026, 18:55
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/02/2026, 02:43
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/01/2026, 02:12
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0043732-62.2023.8.27.2729/TO
REQUERENTE: JHONATHA BARROS CABRAL
ADVOGADO(A): MARCO TULIO DE ALVIM COSTA (OAB TO04252A)
ADVOGADO(A): KARE MARQUES SANTOS (OAB TO06226A)
DESPACHO/DECISÃO
Executado manifestou concordância com os cálculos (evento 123, PET1).
Dados bancários do beneficiário no evento 111, INF_BANC1.
1. REMETAM-SE à BC - CEPEX para EXPEDIÇÃO do (s) competente (s) Precatório (s) nos termos da Resolução 303 do CNJ e Portaria n. 2673, de 18/09/2024.
2. No caso de requisição de pequeno valor (RPV) fica a parte devedora advertida que o pagamento deverá ser realizado no prazo máximo de dois meses (art. 535, § 3º, II, do CPC).
3. Efetuado o (s) pagamento (s) por meio de RPV (s), VOLTEM-ME conclusos para sentença de extinção.
4. Caso o pagamento seja efetuado por meio de precatório, VOLTEM-ME conclusos para suspensão do feito.
5. Havendo pedido e tendo sido juntado nos autos o contrato de prestação de serviço, PROCEDA-SE a CEPEX com o destaque dos honorários advocatícios contratuais, nos termos do §4º, do art. 22, da Lei 8.906/94, na proporção estabelecida no contrato encartado sobre o valor principal.
Intimem-se. Cumpra-se.
Palmas/TO, data certificada pelo sistema.
30/01/2026, 00:00
Remessa (em diligência)
29/01/2026, 14:25
Expedida/certificada
29/01/2026, 14:24
Expedida/certificada
29/01/2026, 14:24
Mero expediente
28/01/2026, 18:12
Conclusão (para despacho)
28/01/2026, 13:34
Protocolo de Petição (Petição (outras))
27/01/2026, 19:57
Protocolo de Petição (Petição (outras))
23/01/2026, 09:08
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/01/2026, 04:47
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/01/2026, 04:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0043732-62.2023.8.27.2729/TO RELATOR: RONICLAY ALVES DE MORAIS
REQUERENTE: JHONATHA BARROS CABRAL
ADVOGADO(A): MARCO TULIO DE ALVIM COSTA (OAB TO04252A)
ADVOGADO(A): KARE MARQUES SANTOS (OAB TO06226A)
ATO ORDINATÓRIO
Intimação realizada no sistema eproc.
O ato refere-se ao seguinte evento:
Evento 115 - 09/01/2026 - Conta Atualizada
21/01/2026, 00:00
Confirmada
19/01/2026, 21:09
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/01/2026, 18:21
Expedida/certificada
09/01/2026, 17:36
Remessa (em diligência)
09/01/2026, 17:15
Atualização de conta
09/01/2026, 17:15
Recebimento
09/01/2026, 14:05
Recebimento
09/01/2026, 13:53
Remessa (outros motivos)
09/01/2026, 12:24
Protocolo de Petição (Petição (outras))
08/01/2026, 22:48
Protocolo de Petição (Petição (outras))
29/12/2025, 11:20
Confirmada
25/12/2025, 23:59
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/12/2025, 02:59
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/12/2025, 02:23
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0043732-62.2023.8.27.2729/TO
REQUERENTE: JHONATHA BARROS CABRAL
ADVOGADO(A): MARCO TULIO DE ALVIM COSTA (OAB TO04252A)
ADVOGADO(A): KARE MARQUES SANTOS (OAB TO06226A)
DESPACHO/DECISÃO
I - RELATÓRIO
Trata-se de IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, apresentado pelo ESTADO DO TOCANTINS em desfavor de JHONATHA BARROS CABRAL, ambos qualificados nos autos.
Intimado, o Ente Público apresentou impugnação, na qual alegou excesso de execução (evento 60).
A parte exequente rechaçou as arguições do ente executado (evento 65).
Despacho proferido no evento 81.
Cálculos da COJUN apresentados no evento 92.
Intimadas, as partes concordaram com o valor apontado no evento 92.
É o relato do essencial. DECIDO.
II - FUNDAMENTAÇÃO
O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, eis que a matéria fática está suficientemente delineada nos autos, permitindo-se, desde já, a emissão de um Juízo de valor.
A sentença judicial assim determinou:
Em sede recursal, a sentença foi mantida integralmente.
Com fundamento no título executivo judicial e no despacho proferido no evento 81, a Contadoria Judicial (COJUN) elaborou os cálculos no evento 92.
Os cálculos apresentados pela COJUN atendem perfeitamente os parâmetros fixados na sentença/acórdão, ora executada(o), haja vista que obedeceu o a) prazo prescricional de 05 anos, contados do ajuizamento da ação, b) a limitação temporal da condenação, e c) juros de mora a partir da citação válida, de sorte que não há outro caminho senão à sua homologação.
Importa ressaltar que os cálculos confeccionados pela Contadoria Judicial gozam de presunção de veracidade e fé pública, somente podendo ser afastados mediante prova inequívoca de erro material, o que não se verifica no presente caso.
Ao confrontar os cálculos apresentados pelas partes, constata-se que ambas incorreram em equívocos.
Primeiro, a parte exequente, em seus cálculos, deixou de amortizar as parcelas já recebidas na via administrativa, a título de progressão Nível II-B (Portaria n. 272), ex vi: evento60/ANEXO3, fls. 1.
Já o executado, em seus cálculos, apesar de ter indicado os parâmetros corretos da correção monetária e juros de mora, incluiu parcelas a título de progressões que não foram pleiteadas pela parte exequente, a saber: Progressão Vertical, Nível II-B, período: 09/2018 a 11/2021 e Progressão Horizontal, Nível II-C, período: 09/2020 a 03/2022.
Diante do exposto, conclui-se que os cálculos apresentados pela parte exequente estão equivocados, assim como os cálculos apresentados pelo executado, conforme os vícios apontados.
Por conseguinte, os cálculos elaborados pela COJUN são os únicos que refletem com exatidão os parâmetros fixados no título executivo judicial, razão pela qual devem ser homologados.
III – DISPOSITIVO
Diante do exposto, REJEITO a impugnação apresentada pelo Estado do Tocantins e, de consequência, HOMOLOGO os cálculos atualizados apresentados pela COJUN, fixando como devido o montante atualizado de R$ 157.084,48 (cento e cinquenta e sete mil oitenta e quatro reais e quarenta e oito centavos)(crédito principal - já descontados os valores recebidos na via administrativa a título de progressões) e R$ 20.463,48 (vinte mil quatrocentos e sessenta e três reais e quarenta e oito centavos) (honorários sucumbenciais) - evento 92.
Deixo de condenar em honorários, tendo em conta que prevaleceu o cálculo da contadoria, acima homologado.
1. INTIMEM-SE as partes desta decisão (prazo 15 dias).
2. Preclusa essa decisão e se necessário, REMETAM-SE os autos à Contadoria Judicial para tão somente atualização da dívida (evento 92);
3. Retornando os autos, INTIMEM-SE as partes para ciência da atualização dos cálculos, em 3 (três) dias;
3.1 Na oportunidade, DEVERÁ a parte executada informar ao feito a existência ou não de retenções, bem como o percentual de eventuais descontos devidos, quais sejam:
1) contribuições previdenciárias, bem como do órgão previdenciário com o respectivo CNPJ;
2) outras contribuições devidas, segundo legislação do ente federado.1
4. Não havendo questionamento, VOLTEM-ME conclusos para lançamento do evento de expedição de RPV/precatório.
Cumpra-se.
Palmas-TO, data certificada pelo sistema.
1. Portaria Nº 2673, de 18 de setembro de 2024: § 9º Para fins de cumprimento do inciso XVI, incumbe ao juízo da execução, antes da expedição do ofício precatório, intimar o ente devedor para informar a existência ou não de retenções, bem como o percentual de eventuais descontos devidos a título de tributos e descontos previstos nas alíneas "a" a "c" do mesmo inciso.
16/12/2025, 00:00
Expedida/certificada
15/12/2025, 16:50
Expedida/certificada
15/12/2025, 16:49
Rejeição
15/12/2025, 16:49
Conclusão (para despacho)
03/12/2025, 14:00
Protocolo de Petição (Petição (outras))
25/11/2025, 13:46
Protocolo de Petição (Petição (outras))
24/11/2025, 15:57
Confirmada
24/11/2025, 15:57
Documento (Certidão)
21/11/2025, 21:50
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/11/2025, 02:44
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/11/2025, 02:12
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0043732-62.2023.8.27.2729/TO RELATOR: RONICLAY ALVES DE MORAIS
REQUERENTE: JHONATHA BARROS CABRAL
ADVOGADO(A): MARCO TULIO DE ALVIM COSTA (OAB TO04252A)
ADVOGADO(A): KARE MARQUES SANTOS (OAB TO06226A)
ATO ORDINATÓRIO
Intimação realizada no sistema eproc.
O ato refere-se ao seguinte evento:
Evento 92 - 13/11/2025 - Conta Atualizada
17/11/2025, 00:00
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/11/2025, 14:30
Expedida/certificada
14/11/2025, 13:34
Remessa (em diligência)
13/11/2025, 13:50
Atualização de conta
13/11/2025, 13:50
Protocolo de Petição (Petição (outras))
11/11/2025, 17:56
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/11/2025, 02:52
Protocolo de Petição (Petição (outras))
07/11/2025, 07:12
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/11/2025, 02:18
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0043732-62.2023.8.27.2729/TO
REQUERENTE: JHONATHA BARROS CABRAL
ADVOGADO(A): MARCO TULIO DE ALVIM COSTA (OAB TO04252A)
ADVOGADO(A): KARE MARQUES SANTOS (OAB TO06226A)
DESPACHO/DECISÃO
1. Em atendimento ao princípio da congruência, RETORNEM-SE os autos à COJUN para ELABORAÇÃO do cálculo de todas as condenações apontadas na sentença/acórdão, de forma individualizada (uma planilha para cada condenação), observando os segguintes períodos:
Progressão Vertical, Nível II-B, período: 09/2016 a 08/2018;
Progressão Horizontal, Nível II-C, período: 09/2018 a 08/2020;
Progressão Vertical, Nível III-C, período: 09/2020 a 05/2022;
Honorários sucumbenciais de 12% fixados no evento 51.
Após, deverá amortizar o seguinte valor:
R$ 12.421,00 - Progressão Nível II-B (Portaria n. 272), evento 60/ANEXO3, fls. 1.
2. Com a juntada dos cálculos, INTIMEM-SE as partes para manifestarem, em 3 (três) dias;
3. Após a manifestação, voltem-me os autos conclusos para outras deliberações.
Cumpra-se.
Palmas-TO, data certificada pelo sistema.
07/11/2025, 00:00
Recebimento
06/11/2025, 16:21
Remessa (outros motivos)
06/11/2025, 15:07
Expedida/certificada
06/11/2025, 15:06
Mero expediente
05/11/2025, 18:31
Conclusão (para despacho)
04/11/2025, 13:01
Documento (Certidão)
04/11/2025, 03:02
Protocolo de Petição (Petição (outras))
03/11/2025, 21:19
Documento (Certidão)
30/10/2025, 01:22
Protocolo de Petição (Petição (outras))
24/10/2025, 20:29
Confirmada
24/10/2025, 20:29
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/10/2025, 02:38
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/10/2025, 02:06
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0043732-62.2023.8.27.2729/TO RELATOR: RONICLAY ALVES DE MORAIS
REQUERENTE: JHONATHA BARROS CABRAL
ADVOGADO(A): MARCO TULIO DE ALVIM COSTA (OAB TO04252A)
ADVOGADO(A): KARE MARQUES SANTOS (OAB TO06226A)
ATO ORDINATÓRIO
Intimação realizada no sistema eproc.
O ato refere-se ao seguinte evento:
Evento 68 - 21/10/2025 - Conta Atualizada
22/10/2025, 00:00
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/10/2025, 13:20
Expedida/certificada
21/10/2025, 13:04
Remessa (em diligência)
21/10/2025, 10:42
Atualização de conta
21/10/2025, 10:42
Recebimento
20/10/2025, 14:29
Remessa (outros motivos)
20/10/2025, 13:19
Protocolo de Petição (Petição (outras))
20/10/2025, 09:46
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/09/2025, 02:58
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/09/2025, 02:23
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0043732-62.2023.8.27.2729/TO RELATOR: RONICLAY ALVES DE MORAIS
REQUERENTE: JHONATHA BARROS CABRAL
ADVOGADO(A): MARCO TULIO DE ALVIM COSTA (OAB TO04252A)
ADVOGADO(A): KARE MARQUES SANTOS (OAB TO06226A)
ATO ORDINATÓRIO
Intimação realizada no sistema eproc.
O ato refere-se ao seguinte evento:
Evento 60 - 25/09/2025 - Protocolizada Petição - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
26/09/2025, 00:00
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/09/2025, 16:11
Expedida/certificada
25/09/2025, 15:40
Protocolo de Petição (Petição (outras))
25/09/2025, 15:11
Protocolo de Petição (Petição (outras))
16/09/2025, 16:11
Documento (Certidão)
14/08/2025, 21:50
Confirmada
09/08/2025, 23:59
Expedida/certificada
30/07/2025, 13:04
Protocolo de Petição (Petição (outras))
30/07/2025, 10:27
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/07/2025, 02:44
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/07/2025, 02:12
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0043732-62.2023.8.27.2729/TO
REQUERENTE: JHONATHA BARROS CABRAL
ADVOGADO(A): MARCO TULIO DE ALVIM COSTA (OAB TO04252A)
ADVOGADO(A): KARE MARQUES SANTOS (OAB TO06226A)
DESPACHO/DECISÃO
Trata-se de pedido de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA em que se busca a satisfação da obrigação de pagar quantia certa indicada nos autos.
Apresentado o valor por mero cálculo aritmético (CPC 509, §2º), FIXO, desde logo, os honorários de sucumbência no percentual de 12% (doze por cento) do proveito econômico obtido, isto é, sobre a verba retroativa apurada, com espeque no art. 85, § 3.º, I do CPC, em observância ao grau de zelo do profissional, seu trabalho realizado na 1ª e na 2ª Instâncias e o tempo exigido para o seu serviço.
Em razão disso, INTIME-SE a parte exequente para apresentar os cálculos referentes à verba honorária ora fixada, no prazo de 10 (dez) dias.
Juntado o cálculo, preenchidos, a priori, os requisitos do art. 534, caput, do CPC, adote as seguintes providências:
1. INTIME-SE a parte devedora para, em 30 (trinta) dias, se quiser, apresentar, nos próprios autos, impugnação, conforme disciplina o art. 535 do Código de Processo Civil;
1.1. Caso o impugnado concorde com os valores apontados pelo impugnante, VOLTEM-ME conclusos para decisão homologatória;
2. Havendo apresentação de impugnação, INTIME-SE o exequente para manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. Nesta hipótese, a verba honorária será fixada quando da decisão destes autos;
2.1. Caso a impugnação verse sobre a divergência entre os valores executados, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial Unificada - COJUN para que realizem os cálculos, atendendo os critérios fixados para as condenações em desfavor da Fazenda Pública;
2.2. Com o retorno dos autos, INTIMEM-SE as partes para que se manifestem no prazo de 05 (cinco) dias, vindo os autos conclusos para deliberação;
2.3. Com os cálculos, VOLTEM-ME conclusos para apreciação da impugnação.
Intimem-se. Cumpra-se.
Palmas-TO, data certificada pelo sistema.
15/07/2025, 00:00
Mero expediente
14/07/2025, 14:15
Conclusão (para despacho)
10/07/2025, 17:16
Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário)