Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0018532-53.2023.8.27.2729 - TJTO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0018532-53.2023.8.27.2729 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/06/2026, 02:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/06/2026, 02:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0018532-53.2023.8.27.2729/TO REQUERENTE: CONSTRUTORA ACAUA LTDA ADVOGADO(A): ANDRÉIA CARNEIRO DE MELO (OAB TO008724) ADVOGADO(A): LEANDRO GOMES DE MELO (OAB TO05423A) DESPACHO/DECISÃO Cálculos homologados no evento 96, DECDESPA1. Cálculos atualizados em 06/05/2026 (evento 113, CALC1). DETERMINO: INTIME-SE a parte exequente para indicar os dados bancários no prazo de 05 dias. No mais, REMETAM-SE à BC - CEPEX para EXPEDIÇÃO do (s) competente (s) RPV/Precatório (s) nos termos da Resolução 303 do CNJ e Portaria n. 2673, de 18/09/2024. No caso de requisição de pequeno valor (RPV) fica a parte devedora advertida que o pagamento deverá ser realizado no prazo máximo de dois meses (art. 535, § 3º, II, do CPC). Efetuado o (s) pagamento (s) por meio de RPV (s), VOLTEM-ME conclusos para sentença de extinção. Caso o pagamento seja efetuado por meio de precatório, VOLTEM-ME conclusos para suspensão do feito. Havendo pedido e tendo sido juntado nos autos o contrato de prestação de serviço, PROCEDA-SE a CEPEX com o destaque dos honorários advocatícios contratuais, nos termos do §4º, do art. 22, da Lei 8.906/94, na proporção estabelecida no contrato encartado sobre o valor principal. Intimem-se. Cumpra-se. Palmas-TO, data certificada pelo sistema.

01/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

29/05/2026, 16:04

Expedida/certificada

29/05/2026, 16:04

Expedição de precatório/rpv

29/05/2026, 15:07

Conclusão (para despacho)

28/05/2026, 14:17

Protocolo de Petição (Petição (outras))

27/05/2026, 17:53

Confirmada

17/05/2026, 00:03

Protocolo de Petição (Petição (outras))

13/05/2026, 19:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/05/2026, 02:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2026, 02:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0018532-53.2023.8.27.2729/TO RELATOR: RONICLAY ALVES DE MORAIS REQUERENTE: CONSTRUTORA ACAUA LTDA ADVOGADO(A): ANDRÉIA CARNEIRO DE MELO (OAB TO008724) ADVOGADO(A): LEANDRO GOMES DE MELO (OAB TO05423A) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 113 - 06/05/2026 - Realizado Cálculo de Liquidação

07/05/2026, 00:00

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06/05/2026, 16:42

Expedida/certificada

06/05/2026, 16:13

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0018532-53.2023.8.27.2729/TO REQUERENTE: CONSTRUTORA ACAUA LTDA ADVOGADO(A): ANDRÉIA CARNEIRO DE MELO (OAB TO008724) ADVOGADO(A): LEANDRO GOMES DE MELO (OAB TO05423A) DESPACHO/DECISÃO I - RELATÓRIO Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. O exequente ingressou com pedido de cumprimento de sentença (evento 66, CUMPR_SENT1 e evento 66, CALC2). O MUNICIPIO DE PALMAS apresentou impugnação (evento 76, PET1 e evento 76, CALC2). Apresentada réplica (evento 82, REPLICA1). Os autos forma remetidos à COJUN, que elaborou cálculos (evento 85, CALC1). Ambas as partes concordaram com os cálculos da COJUN. É o relato do essencial. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, eis que a matéria fática está suficientemente delineada nos autos, permitindo-se, desde já, a emissão de um Juízo de valor. A sentença judicial assim determinou (evento 46, SENT1): "III - DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO os pedidos deduzidos na inicial e resolvo o mérito da presente ação, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Condeno o Município de Palmas ao pagamento do valor de R$ 39.162,03 (trinta e nove mil, cento e sessenta e dois reais e três centavos), referente ao inadimplemento contratual quanto aos reajustes entabulados no contrato n. 70/2019. Juros moratórios a partir do vencimento por tratar-se de obrigação de origem contratual e líquida (art. 397 do Código Civil). Correção monetária a partir do efetivo prejuízo (súmula 43 do STJ). Condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, isentando-a por tratar-se da Fazenda Pública. Condeno a parte requerida ao pagamento de honorários advocatícios da parte adversa, no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2°, II do Código de Processo Civil. Parâmetros para atualização: a) Até a data de 08/12/2021 aplicam-se os índices dispostos no tema 905 STJ e Lei n. 12.703/2012; b) A partir de 09/12/2021 aplica-se a Emenda Constitucional 113/2021." Em sede recursal, a sentença foi mantida integralmente, sendo alterados apenas os honorários, que foram majorados (processo 0018532-53.2023.8.27.2729/TJTO, evento 10, ACOR1 e processo 0018532-53.2023.8.27.2729/TJTO, evento 39, DESPDECI3). Com fundamento no título executivo judicial, a Contadoria Judicial (COJUN) elaborou os cálculos no evento 85, CALC1. Os cálculos apresentados pela COJUN atendem perfeitamente os parâmetros fixados na sentença/acórdão, ora executada(o). Importa ressaltar que os cálculos confeccionados pela Contadoria Judicial gozam de presunção de veracidade e fé pública, somente podendo ser afastados mediante prova inequívoca de erro material, o que não se verifica no presente caso. Ao confrontar os cálculos apresentados pelas partes, constata-se que ambas incorreram em equívocos. Primeiro, a parte exequente, em seus cálculos, equivocou-se ao aplicar o percentual de honorários de sucumbência sobre o valor da condenação atualizado (com correção monetária, juros e SELIC), quando o correto é a incidência dos honorários sobre o valor da condenação e, posteriormente, calcular a atualização do percentual de honorários (evento 66, CALC2). Já o executado, em seus cálculos (evento 76, CALC2), equivocou-se ao utilizar índice da SELIC menor que o adequado, sendo o percentual correto aquele utilizado pela COJUN. Diante do exposto, conclui-se que os cálculos apresentados pela parte exequente estão equivocados, assim como os cálculos apresentados pelo executado, conforme os vícios apontados. Por conseguinte, os cálculos elaborados pela COJUN são os únicos que refletem com exatidão os parâmetros fixados no título executivo judicial, razão pela qual devem ser homologados. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, REJEITO a impugnação apresentada pelo Estado do Tocantins e, de consequência, HOMOLOGO os cálculos atualizados apresentados pela COJUN, fixando como devido o montante atualizado de R$ 65.839,37 (sessenta e cinco mil oitocentos e trinta e nove reais e trinta e sete centavos) (crédito principal) e R$ 7.755,84 (sete mil setecentos e cinquenta e cinco reais e oitenta e quatro centavos) (honorários sucumbenciais). Deixo de condenar em honorários, tendo em conta que prevaleceu o cálculo da contadoria, acima homologado. 1. INTIMEM-SE as partes desta decisão (prazo 15 dias). 2. Preclusa essa decisão e se necessário, REMETAM-SE os autos à Contadoria Judicial para tão somente atualização da dívida (evento 153); 3. Retornando os autos, INTIMEM-SE as partes para ciência da atualização dos cálculos, em 3 (três) dias; 3.1 Na oportunidade, DEVERÁ a parte executada informar ao feito a existência ou não de retenções, bem como o percentual de eventuais descontos devidos, quais sejam: 1) contribuições previdenciárias, bem como do órgão previdenciário com o respectivo CNPJ; 2) outras contribuições devidas, segundo legislação do ente federado.1 4. Não havendo questionamento, VOLTEM-ME conclusos para lançamento do evento de expedição de RPV/precatório. Cumpra-se. Palmas-TO, data certificada pelo sistema. 1. Portaria Nº 2673, de 18 de setembro de 2024: § 9º Para fins de cumprimento do inciso XVI, incumbe ao juízo da execução, antes da expedição do ofício precatório, intimar o ente devedor para informar a existência ou não de retenções, bem como o percentual de eventuais descontos devidos a título de tributos e descontos previstos nas alíneas "a" a "c" do mesmo inciso.

05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2901165/TO (2025/0118432-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE PALMAS AGRAVADO: CONSTRUTORA ACAUA LTDA ADVOGADOS: LEANDRO GOMES DE MELO - TO005423A ANDRÉIA CARNEIRO DE MELO - TO8724 DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado pelo MUNICÍPIO DE PALMAS à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, assim resumido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PRECLUSÃO LÓGICA. INOCORRÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Insurge-se o apelante quanto ao não reconhecimento da preclusão lógica ante a ausência de manifestação do apelado, no termo aditivo, quanto a possibilidade de reajuste, contudo, razão não lhe assiste. Explico. 2. De pronto, registra-se que a manutenção do equilíbrio econômico/financeiro, é um direito constitucionalmente assegurado no artigo 37, XXI, da Constituição Federal, a todos que contratam com a Administração Pública. 3. Pelo princípio da boa-fé, não há que se falar em preclusão lógica do direito ao reajustamento de preços do contrato se, pela análise das cláusulas contratuais, ele ressai como obrigação atribuível ao ente público, sem a exigência de qualquer participação do particular para sua implementação. 4. Recurso de apelação conhecido e improvido. Quanto à controvérsia, a parte recorrente aduz ofensa ao art. 54, § 1º da Lei n. 8.666/1993 e ao art. 187 c/c art. 422 do Código Civil, no que concerne à ocorrência de preclusão lógica da cláusula de reequilíbrio econômico-financeiro do contrato administrativo em decorrência do termino do prazo de duração do contrato sem que houvesse requerimento da parte contratada, bem como da pactuação de Termo Aditivo prorrogando o contrato com acréscimo no seu valor, devendo ser aplicado, in casu, a teoria do non venire contra factum proprium, trazendo a seguinte argumentação: O julgado da corte local subestimou a referida norma federal sob o fundamento de o reequilíbrio-econômico financeiro do contrato ser direito constitucionalmente assegurado, bem como pela necessidade de observação da boa-fé das partes na condução dos contratos, principalmente, da Administração Pública Municipal, no caso em tela. No entanto, ainda que o reequilíbrio-econômico financeiro esteja estampado no art. 37, XXI, da Constituição Federal/1988, ele é um direito disponível das partes. Ou seja, não será aplicado automaticamente, mas tão somente caso previsto no contrato e requerido por uma das partes, pois, de acordo com a sua própria finalidade, ele só incidirá caso haja perda inflacionária da moeda, sendo que a perda inflacionária em nenhum momento foi objeto de debate pela recorrida. Assim, percebe-se que ainda que previsto no contrato a cláusula de reequilíbrio econômico financeiro, está só será efetivada caso requerida pelas partes, o que não ocorreu. Nesse ponto, entra em debate a aplicação do art. 187 c/c art. 422, ambos do Código de Civil/2022 quanto à fixação de termo aditivo ao fim do contrato administrativo n.º 070/2019, o qual possuía o prazo de 1 ano e, por meio do termo aditivo 01, foi prorrogado por mais 90 dias, além de ter sido fixado acréscimo ao valor total do contrato 16,411%. Dessa forma, verifica-se que houve uma contrariedade a teoria da vedação ao venire contra factum próprium (art. 187 do Código Civil), pois não foi solicitado pelo contratado a manutenção do reequilíbrio-econômico financeiro do contrato ao seu término. E, mais, de forma distinta, foi pactuado termo aditivo que aumentava o valor do contrato, além de prorrogar o seu prazo, alterações contratuais que claramente visam reajustar o valor do contrato. Ou seja, permite-se concluir que houve a renúncia ao direito constitucionalmente assegurado do reequilíbrio-econômico financeiro do contrato, verificando-se a preclusão logica para a contratada requerer em momento posterior o reequilíbrio da avença. Ademais, a ação de fixar termo aditivo que amplia o valor do contrato e posteriormente se buscar o reequilíbrio, que já foi conquistado de forma diferente, denota total ausência da boa-fé objetiva pelo contratado, ora recorrido. No entanto, no julgado da corte local, o princípio da boa-fé objetiva, previsto no art. 422 do Código Civil/2022, foi utilizado em desfavor da Administração Públlica Municipal, que, em verdade, em todo o transcurso do contrato agiu com boa-fé, seguindo estritamente os contornos das leis infringentes e do contrato, conforme previsto, também, no art. 54, § 1º da Lei n.º 8.666/1993. (fls. 242-244). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, o acórdão recorrido assim decidiu: Insurge-se o apelante quanto ao não reconhecimento da preclusão lógica ante a ausência de manifestação do apelado, no termo aditivo, quanto a possibilidade de reajuste, contudo, razão não lhe assiste. Explico. De pronto, registra-se que a manutenção do equilíbrio econômico financeiro, é um direito constitucionalmente assegurado no artigo 37, XXI, da Constituição Federal, a todos que contratam com a Administração Pública. Portanto, o reajuste não é apenas cláusula para preservar o equilíbrio financeiro dos contratos, mas uma garantia constitucional a ser assegurada aos contratantes. (fls. 220-221). Da análise dos autos, percebe-se que há fundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido e não houve interposição do devido recurso ao Supremo Tribunal Federal. Aplicável, portanto, o óbice da Súmula n. 126/STJ, uma vez que é imprescindível a interposição de recurso extraordinário quando o acórdão recorrido possui, além de fundamento infraconstitucional, fundamento de natureza constitucional suficiente por si só para a manutenção do julgado. Nesse sentido: “[...] firmado o acórdão recorrido em fundamentos constitucional e infraconstitucional, cada um suficiente, por si só, para manter inalterada a decisão, é ônus da parte recorrente a interposição tanto do Recurso Especial quanto do Recurso Extraordinário. A existência de fundamento constitucional autônomo não atacado por meio de Recurso Extraordinário enseja aplicação do óbice contido na Súmula 126/STJ”. (AgInt no AREsp 1.581.363/RN, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no REsp n. 2.076.658/SC, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 27/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.551.694/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, julgado em 19/2/2025, DJEN de 26/2/2025; AgInt no REsp n. 2.168.139/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 14/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.686.465/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJEN de 13/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.671.776/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJEN de 23/12/2024; AgInt no AREsp n. 2.482.624/CE, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 26/11/2024; AgInt no REsp n. 2.142.599/MS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 14/11/2024; AgInt no AREsp n. 2.315.212/RJ, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, DJe de 25/10/2024; AgInt no AREsp n. 2.625.934/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 25/10/2024; AgInt no AREsp n. 2.272.275/RJ, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJe de 9/10/2024; AgInt nos EDcl no REsp n. 2.113.575/MG, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 2/9/2024; AgRg no AREsp n. 2.532.086/GO, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe de 30/8/2024; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.484.521/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 3/6/2024. Ademais, incide a Súmula n. 283/STF, porquanto a parte deixou de atacar fundamento autônomo e suficiente para manter o julgado, qual seja: Na hipótese, verifica-se dos autos que o contrato firmado entre o apelado e o apelante foi assinado em 10/12/2019, com prazo de vigência de 12 meses, ultrapassado um ano, seriam os valores reajustados anualmente (evento 1, ANEXOS PET INI12, p. 8, autos de origem). Assim, não há de se falar em ausência de previsão de reajuste, nos aditivos, até porque o aditivo contratual não possui eficácia de suprimir as demais cláusulas do contrato principal, pois pelo que se verifica não há no Aditivo cláusula expressa de renúncia quanto às regras de reajuste, não havendo renúncia tácita em conformidade com o princípio da boa-fé contratual. Pelo princípio da boa-fé, não há que se falar em renúncia tácita ou preclusão lógica do direito ao reajustamento de preços do contrato se, pela análise das cláusulas contratuais, ele ressai como obrigação atribuível ao ente público, sem a exigência de qualquer participação do particular para sua implementação. [...] A jurisprudência é firme no sentido de que o termo aditivo não enseja a preclusão lógica.(fls. 221, grifos meus). Nesse sentido: "Incide a Súmula n. 283 do STF, aplicável analogicamente a esta Corte Superior, quando o acórdão recorrido é assentado em mais de um fundamento suficiente para manter a conclusão do Tribunal a quo e a parte não impugna todos eles" (REsp n. 2.082.894/RJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 28/8/2023). Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 2.267.385/ES, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025; REsp n. 2.180.608/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 18/3/2025, DJEN de 21/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.470.308/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 21/10/2024; AgInt no AREsp n. 2.040.000/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 3/10/2024; AgInt no AREsp n. 638.541/MA, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 24/11/2023. Além disso, da análise do trecho do acórdão supratranscrito, verifica-se que incide a Súmula n. 5 do STJ (“A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial”), tendo em vista que a pretensão recursal demanda reexame de cláusulas contratuais. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 2.167.518/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJEN de 27/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.446.415/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJEN de 20/3/2025; REsp n. 2.106.567/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 5/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.673.190/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJEN de 23/12/2024; AgInt no AREsp n. 2.277.191/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 29/11/2024; AgInt no AREsp n. 2.657.951/SC, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, DJe de 30/10/2024; AgInt no AREsp n. 2.470.308/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 21/10/2024; AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.478.995/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 22/8/2024; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.407.319/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 17/5/2024. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

09/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

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Expedida/certificada

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Expedição de precatório/rpv

Conclusão (para despacho)

Protocolo de Petição (Petição (outras))

Confirmada

Protocolo de Petição (Petição (outras))

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