Tutela Antecipada Antecedente 0007069-27.2022.8.27.2737 - TJTO

Tutela Antecipada Antecedente 0007069-27.2022.8.27.2737 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/06/2026, 02:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/06/2026, 02:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº 0007069-27.2022.8.27.2737/TO RELATOR: ELIAS RODRIGUES DOS SANTOS REQUERENTE: GÉLCIO PEREIRA ALVES ADVOGADO(A): HIGOR ROMULO SILVA DE OLIVEIRA (OAB GO057095) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 74 - 29/05/2026 - Trânsito em Julgado

01/06/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/05/2026, 16:42

Expedida/certificada

29/05/2026, 16:17

Trânsito em julgado

29/05/2026, 16:16

Protocolo de Petição (Petição (outras))

23/03/2026, 13:35

Decurso de Prazo

24/02/2026, 00:06

Documento (Certidão)

11/02/2026, 08:37

Documento (Certidão)

09/02/2026, 20:49

Confirmada

06/02/2026, 22:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/01/2026, 02:40

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28/01/2026, 02:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº 0007069-27.2022.8.27.2737/TO RELATOR: ELIAS RODRIGUES DOS SANTOS REQUERENTE: GÉLCIO PEREIRA ALVES ADVOGADO(A): HIGOR ROMULO SILVA DE OLIVEIRA (OAB GO057095) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 61 - 27/01/2026 - Ato ordinatório praticado

28/01/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/01/2026, 14:43

Documentos

Ato ordinatório

•01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 0007069-27.2022.8.27.2737/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0007069-27.2022.8.27.2737/TO RELATOR: Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER APELADO: GÉLCIO PEREIRA ALVES (REQUERENTE) ADVOGADO(A): HIGOR ROMULO SILVA DE OLIVEIRA (OAB GO057095) APELAÇÃO CÍVEL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE POLICIAL MILITAR INATIVO. LEI FEDERAL Nº 13.954/2019. FIXAÇÃO DE ALÍQUOTAS. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF (TEMA 1.177). MODULAÇÃO DOS EFEITOS ATÉ 1º/01/2023. LEI ESTADUAL Nº 4.129/2023. OBSERVÂNCIA. COMPETÊNCIA DOS ESTADOS PARA DEFINIÇÃO DAS ALÍQUOTAS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Tocantins (IGEPREV) contra sentença que reconheceu a inconstitucionalidade da contribuição previdenciária de policial militar inativo, fixada pela Lei Federal nº 13.954/2019, determinando a aplicação da Lei Estadual nº 1.614/2005 e a restituição de valores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a modulação dos efeitos da decisão do STF no Tema 1.177 preserva a validade das contribuições realizadas sob a égide da Lei Federal nº 13.954/2019 até 1º de janeiro de 2023; (ii) estabelecer a partir de quando devem incidir os descontos previdenciários previstos na Lei Estadual nº 4.129/2023. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O STF, no julgamento do RE nº 1.338.750 (Tema 1.177), declarou a inconstitucionalidade da fixação, pela União, das alíquotas de contribuição previdenciária dos militares estaduais, por invasão da competência legislativa dos Estados (CF, art. 22, XXI).Nos embargos de declaração do referido recurso, o STF modulou os efeitos da decisão, preservando a higidez dos recolhimentos realizados com base na Lei Federal nº 13.954/2019 até 1º de janeiro de 2023, em atenção à segurança jurídica e ao equilíbrio financeiro-atuarial dos entes federativos.Com a superveniência da Lei Estadual nº 4.129/2023, tornou-se legítima a cobrança da contribuição previdenciária dos militares inativos e pensionistas no percentual de 14%, incidente sobre a parcela da remuneração que supere o subsídio inicial de 3º Sargento PM/BM.A restituição dos valores pagos sob a égide da Lei Federal nº 13.954/2019 não é devida, diante da modulação dos efeitos determinada pelo STF, que reconheceu a validade dos recolhimentos até 1º de janeiro de 2023. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Recurso conhecido e provido. 5. Sentença reformada, para julgar improcedentes os pedidos iniciais. Tese de julgamento: "A modulação dos efeitos do STF no Tema 1.177 preserva a validade das contribuições previdenciárias realizadas sob a égide da Lei Federal nº 13.954/2019 até 1º de janeiro de 2023. A partir de 02/01/2023, aplica-se a Lei Estadual nº 4.129/2023, que fixa a alíquota de 14% sobre a parcela da remuneração da inatividade. Não há direito à restituição das contribuições recolhidas com fundamento na Lei Federal nº 13.954/2019, em razão da modulação dos efeitos pelo STF". Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 22, XXI; 40, § 20; 42, § 1º; 142, § 3º, X; Lei Federal nº 13.954/2019; Decreto-Lei nº 667/1969, art. 24-C; Lei Estadual nº 1.614/2005, arts. 14, II, e 16, parágrafo único; Lei Estadual nº 4.129/2023, art. 18, III; CPC, art. 493. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 1.338.750, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Plenário, j. 30.06.2022 (Tema 1.177, com modulação em ED, Rel. Min. Luiz Fux, j. 02.09.2022); STF, ACO nº 3396, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Plenário, j. 05.10.2020; STF, ACO nº 3350, Rel. Min. Roberto Barroso, Plenário, j. 11.10.2021; TJTO, Apelação Cível nº 0000375-75.2021.8.27.2705, Rel. Des. Pedro Nelson de Miranda Coutinho, j. 17.08.2022; TJTO, Apelação Cível, 0001299-37.2022.8.27.2710, Rel. EURÍPEDES DO CARMO LAMOUNIER, julgado em 10/09/2025. ACÓRDÃO A a Egrégia 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, CONHECER e DAR PROVIMENTO à apelação para reformar a sentença, e julgar improcedente os pedidos iniciais, e determinar que o IGEPREV suspenda os descontos previdenciários com base na Lei Federal nº. 13.954/2019, e retome os descontos a partir de 02/01/2023 com base na Lei Estadual nº 4.129 de 06 de janeiro de 2023, bem como, julgo improcedente o pedido de restituição dos valores em questão nos termos adrede expostos. Por conseguinte, inverto o ônus sucumbencial para condenar a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do voto do(a) Relator(a). Palmas, 29 de outubro de 2025.

07/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ESTADO DO TOCANTINS (REQUERIDO) PROCURADOR(A): NIVAIR VIEIRA BORGES APELANTE: INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO TOCANTINS - IGEPREV TOCANTINS (REQUERIDO) PROCURADOR(A): NIVAIR VIEIRA BORGES APELADO: GÉLCIO PEREIRA ALVES (REQUERENTE) ADVOGADO(A): HIGOR ROMULO SILVA DE OLIVEIRA (OAB GO057095) Publique-se e Registre-se.Palmas, 17 de outubro de 2025. Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER Presidente 80 - 2ª CÂMARA CÍVEL Pauta de Julgamentos DETERMINO A INCLUSÃO DO(S) PROCESSO(S) ABAIXO RELACIONADO(S) - CONFORME O ART. 9º, II C/C ART. 88, II, § 2º, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS (REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO Nº 27, DE 1º DE AGOSTO DE 2024, E PELA PELA RESOLUÇÃO Nº 19, DE 8 DE AGOSTO DE 2025) - NA PAUTA DE JULGAMENTOS DA 5ª SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO ANO DE 2025, QUE OCORRERÁ A PARTIR DAS 14:00 DO DIA 29 DE OUTUBRO DE 2025, PODENDO, ENTRETANTO, NESSA MESMA SESSÃO OU EM SESSÕES SUBSEQUENTES SEREM JULGADOS OS PROCESSOS ADIADOS OU CONSTANTES DE SESSÕES PRESENCIAIS POR VIDEOCONFERÊNCIA ANTERIORES. RESSALTA-SE QUE: I - OS PROCESSOS EXPRESSAMENTE ADIADOS FICAM INCLUÍDOS NA SESSÃO PRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA SEGUINTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 935, DO CPC/2015, SEM NECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO DAS PARTES, INCLUINDO-SE AÍ OS PROCESSOS SUJEITOS À APLICAÇÃO DO ART. 942, DO CPC, E DO ART. 115, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, CASO NÃO SEJAM JULGADOS NA MESMA SESSÃO; II - AS APELAÇÕES COM RESULTADO NÃO UNÂNIME PODERÃO TER A CONTINUIDADE DO JULGAMENTO NA MESMA SESSÃO PRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA, COLHENDO-SE OS VOTOS DOS OUTROS JULGADORES QUE COMPÕEM O COLEGIADO; III - DE ACORDO COM O ART. 105, § 1º, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, É PERMITIDO O PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL POR VIDEOCONFERÊNCIA PARA OS PROCESSOS PUBLICADOS EM PAUTA OU QUE ESTEJAM ENQUADRADOS NO ART. 115, COM AS EXCEÇÕES PREVISTAS NO § 3º, DO ART. 105, VIA SISTEMA PROCESSUAL ELETRÔNICO (E-PROC/TJTO), ATÉ O DIA ANTERIOR AO INÍCIO DA SESSÃO; E IV - NOS TERMOS DO MESMO § 1º, DO ART. 105, OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL SERÃO FORMULADOS POR MEIO DE REQUERIMENTO NOS AUTOS, ENDEREÇADO AO RELATOR. Apelação Cível Nº 0007069-27.2022.8.27.2737/TO (Pauta: 173) RELATOR: Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER

20/10/2025, 00:00

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Trânsito em julgado

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