Execução de Título Extrajudicial 0021134-80.2024.8.27.2729 - TJTO

Execução de Título Extrajudicial 0021134-80.2024.8.27.2729 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

17/07/2026, 00:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/07/2026, 03:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/07/2026, 02:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0021134-80.2024.8.27.2729/TO RELATOR: EDSSANDRA BARBOSA DA SILVA LOURENÇO EXECUTADO: WL LOCADORA DE VEICULOS LTDA ADVOGADO(A): JORDANA ARAUJO SANTANA MATOS (OAB TO012918A) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 80 - 02/07/2026 - Juntada Outros documentos

08/07/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/07/2026, 18:40

Expedida/certificada

07/07/2026, 18:21

Protocolo de Petição (Petição (outras))

06/07/2026, 10:38

Remessa

02/07/2026, 14:40

Documento (Outros documentos)

02/07/2026, 14:39

Decurso de Prazo

12/06/2026, 00:13

Documento (Outros documentos)

02/06/2026, 16:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/06/2026, 02:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/06/2026, 02:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução de Título Extrajudicial Nº 0021134-80.2024.8.27.2729/TO EXEQUENTE: HOBBY AUTOMOVEIS LTDA ADVOGADO(A): ULLY CAROLINE MENDONÇA (OAB TO007955) EXECUTADO: WL LOCADORA DE VEICULOS LTDA ADVOGADO(A): JORDANA ARAUJO SANTANA MATOS (OAB TO012918A) DESPACHO/DECISÃO 1. A parte executada apresentou manifestação no evento 62, alegando excesso de execução, abusividade da cláusula penal e impossibilidade de renovação das medidas constritivas. 2. Contudo, verifica-se que o instrumento de confissão de dívida juntado aos autos contém previsão expressa de que o inadimplemento das parcelas implicaria o retorno do débito ao valor originário de R$ 37.141,21, com dedução dos valores pagos, além da incidência dos encargos contratuais pactuados. 3. Ademais, a parte exequente apresentou memória discriminada e atualizada do débito no evento 69, com indicação dos valores originários, atualização monetária, juros, multa contratual, valores pagos e abatimento do montante já constrito via SISBAJUD. 4. Nesse contexto, ao menos neste momento processual, não se verifica ilegalidade manifesta apta a impedir o regular prosseguimento da execução, tampouco elementos suficientes para acolhimento da alegação de excesso executório. 5. Assim, considerando a ausência de garantia integral do débito e a permanência da exigibilidade do título executivo extrajudicial, DEFIRO o pedido de bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD, na modalidade teimosinha, pelo prazo de 30 (trinta) dias, até o limite do débito atualizado. 6. Quanto ao pedido de aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça formulado pela parte exequente no evento 69, deixo de apreciá-lo, por ora, sem prejuízo de reavaliação em caso de reiteração de medidas manifestamente protelatórias. Intimem-se. Cumpra-se. Palmas/TO, data certificada pelo sistema.

01/06/2026, 00:00

Remessa

29/05/2026, 16:50

Documentos

Ato ordinatório

•08/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Execução de Título Extrajudicial Nº 0021134-80.2024.8.27.2729/TO EXEQUENTE: HOBBY AUTOMOVEIS LTDA ADVOGADO(A): ULLY CAROLINE MENDONÇA (OAB TO007955) ADVOGADO(A): NAYRON FERREIRA MARQUES (OAB TO012715) ADVOGADO(A): NATHALIA CANHEDO (OAB TO005010) EXECUTADO: WL LOCADORA DE VEICULOS LTDA ADVOGADO(A): JORDANA ARAUJO SANTANA MATOS (OAB TO012918A) SENTENÇA Trata-se de embargos à execução opostos no evento n. 33 sob a alegação de excesso na execução (art. 52, inc. IX, da Lei 9099/95). O caso, porém, é de intempestividade. Explico. De acordo com o caput do art. 53 da Lei 9099/95, o prazo para o oferecimento de embargos à execução em sede de execução de título executivo extrajudicial é até a audiência de conciliação, senão vejamos: Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. § 1º Efetuada a penhora, o devedor será intimado a comparecer à audiência de conciliação, quando poderá oferecer embargos (art. 52, IX), por escrito ou verbalmente. (grifo nosso) Assim, colhe-se dos autos que a penhora fora realizada em 1°/10/2024, sendo a audiência marcada para 28/03/2025 e a executada devidamente intimada em 20/10/2024, portanto, com prazo mais do que razoável para apresentação dos embargos, restando inerte na audiência, e protocolando somente em 23/04/2025, depois de ultrapassado quase um mês do prazo legal. Em que pese abrir tópico para alegar a tempestividade do recurso, a parte suscita o art. 52, IX da Lei n. 9.099/95, entretanto, tal disposição diz respeito apenas às execuções de títulos judiciais, existindo disposição específica para as execuções de título extrajudicial logo abaixo, no art. 53 da mesma lei, havendo, portanto, de ser aplicado o critério da especialidade. Desta forma, a irresignação aviada no evento 33, cuja matéria é afeta aos embargos à execução, encontra-se preclusa. À vista do exposto, NÃO CONHEÇO dos embargos à execução em virtude da intempestividade. Sem custas processuais e honorários advocatícios, a teor do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Diante da concordância das partes em sede de audiência de conciliação, expeça alvará nos termos da Portaria TJTO nº 642, de 3 de abril de 2018 do valor constrito no evento n. 17. Certificado o trânsito em julgado, intime-se o exequente para que atualize o débito com decotação do valor recebido e indique bens passíveis de penhora em cinco dias. Intimem-se. Cumpra-se. Palmas - TO, data certificada pelo sistema.

19/05/2025, 00:00

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