Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000303-66.2018.8.27.2714 - TJTO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000303-66.2018.8.27.2714 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/06/2026, 02:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/06/2026, 02:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0000303-66.2018.8.27.2714/TO REQUERENTE: ROSA MARQUES DA SILVA (Espólio) ADVOGADO(A): JOSENILDO FERREIRA DA SILVA (OAB TO007711) ADVOGADO(A): JOAS DOS SANTOS GOMES (OAB TO008056) REQUERENTE: MARILENE VASCONCELOS DA SILVA MORAIS ADVOGADO(A): JOSENILDO FERREIRA DA SILVA (OAB TO007711) REQUERENTE: MARIO VASCONCELOS DA SILVA FILHO ADVOGADO(A): JOSENILDO FERREIRA DA SILVA (OAB TO007711) REQUERENTE: ROSANGELA VASCONCELOS DA SILVA ADVOGADO(A): JOSENILDO FERREIRA DA SILVA (OAB TO007711) DESPACHO/DECISÃO Defiro o requerimento retro. Assim, suspendo o feito até a apreciação inicial dos autos de sobrepartilha, conforme evento 201. Superada a problemática supra, considerando o lapso temporal, intime-se a parte exequente, para no prazo legal, informar o andamento dos autos nº 0001098-94.2026.8.27.2713. Intime-se. Cumpra-se. Colinas do Tocantins/TO, data do sistema eletrônico.

01/06/2026, 00:00

Protocolo de Petição (Petição (outras))

30/05/2026, 05:38

Confirmada

30/05/2026, 05:38

Confirmada

30/05/2026, 05:38

Confirmada

30/05/2026, 05:38

Confirmada

30/05/2026, 05:38

Expedida/certificada

29/05/2026, 17:09

Expedida/certificada

29/05/2026, 17:09

Expedida/certificada

29/05/2026, 17:09

Expedida/certificada

29/05/2026, 17:09

Por decisão judicial

29/05/2026, 17:09

Conclusão (para decisão)

30/04/2026, 16:06

Decurso de Prazo

07/04/2026, 00:03

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0000303-66.2018.8.27.2714/TO REQUERENTE: ROSA MARQUES DA SILVA (Espólio) ADVOGADO(A): JOSENILDO FERREIRA DA SILVA (OAB TO007711) ADVOGADO(A): JOAS DOS SANTOS GOMES (OAB TO008056) REQUERENTE: MARILENE VASCONCELOS DA SILVA MORAIS ADVOGADO(A): JOSENILDO FERREIRA DA SILVA (OAB TO007711) REQUERENTE: MARIO VASCONCELOS DA SILVA FILHO ADVOGADO(A): JOSENILDO FERREIRA DA SILVA (OAB TO007711) REQUERENTE: ROSANGELA VASCONCELOS DA SILVA ADVOGADO(A): JOSENILDO FERREIRA DA SILVA (OAB TO007711) DESPACHO/DECISÃO À detida análise do feito, verifico que, a petição de evento 187, não merece prosperar, isso porque, na decisão de evento 181, restou consignado que o crédito exequendo integra o acervo patrimonial do de cujus, razão pela qual o levantamento de valores encontra óbice na ausência de regular inventário ou sobrepartilha, nos termos do art. 620, IV, alíneas d, f e g, do Código de Processo Civil, entendimento este amplamente respaldado pela jurisprudência, conforme expressamente demonstrado na decisão de evento 181. Quanto ao tema, a jurisprudência: TRF1 Decisão Monocrática Terminativa Trata-se de agravo de instrumento interposto por FRANCISCO NOGUEIRA FILHO e OUTROS em face de decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Colinas do Tocantins/TO, que indeferiu a expedição do precatório em favor dos sucessores habilitados, condicionando o levantamento dos valores à realização de sobrepartilha ou inventário dos bens deixados pelo falecido. Nas razões recursais, a parte agravante sustenta que a decisão recorrida incorreu em equívoco ao exigir a abertura de inventário para o recebimento de valores não recebidos em vida pelo segurado. Argumenta que, nos termos do artigo 112 da Lei nº 8.213/91, o pagamento aos dependentes ou sucessores habilitados independe de inventário ou arrolamento, regra especial que deve prevalecer sobre as disposições gerais do Código de Processo Civil. Ao final, pugna pela concessão do benefício da gratuidade da justiça e pela reforma da decisão agravada para determinar a imediata expedição do precatório em favor dos herdeiros habilitados. As contrarrazões não foram apresentadas. É o relatório. Decido. A controvérsia cinge-se em definir a necessidade, ou não, de instauração de inventário como condição para a expedição do precatório. Acerca da matéria, o STJ tem decidido que, embora a habilitação dos herdeiros dispense a realização do inventário, o levantamento dos valores depositados em juízo pelos herdeiros somente é viável com a realização do inventário ou com a apresentação do formal de partilha ou de sobrepartilha. Nesse sentido estão os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. DESNECESSIDADEDEABERTURADE INVENTÁRIO. DECISÃO AGRAVADA EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO J U R I S P R U D E N C I A L D E S T A C O R T E. A G R A V O I N T E R N O D O INSTITUTODEPREVIDÊNCIA DESPROVIDO. 1. A decisão agravada não comporta reparos, por guardar consonância com a orientação jurisprudencial do STJ, no sentido de que não se mostra necessária a abertura de inventário para fins de habilitação dos herdeiros no processo executivo. 2. Em julgado semelhante assentou-se que é pacífico o entendimento no Superior Tribunalde Justiça segundo o qual, para habilitação dos herdeiros no processo de execução, é desnecessária a abertura do inventário(AgInt no REsp 1600735/PR, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/08/2016, DJe 05/09/2016). 3. Agravo i n t e r n o d o I n s t i t u t o d e P r e v i d ê n c i a a q u e s e n e g a p r o v i m e n t o. (AgInt no AgInt no AREsp 1.607.604/RS, Rel. Min. Manoel Erhardt – conv. do TRF5, Primeira Turma, DJe 18/04/2022.) PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SERVIDOR PÚBLICO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. LEVANTAMENTO DE PRECATÓRIO. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. 1. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou: "a sucessão processual não confere ao Juízo Federal o poder ou a competência de tratar sobre matéria sucessória, cabendo ao juízo orfanológico especificar os beneficiários do crédito por partilha. Nesse sentido, bem externado ficou no acórdão que, 'aos interessados, cabe habilitar o crédito perante o juízo de órfãos e sucessões competente, no caso de haver inventário judicial aberto, ou valer-se da Lei 11.441/2007, que alterou o Código de Processo Civil, possibilitando a realização de inventário, por via administrativa, nos termos do §1º do artigo 610" (fl. 125, e-STJ). Contudo, esse argumento não foi atacado pela parte. Como é apto, por si só, para manter o decisum combatido, permite aplicar na espécie, por analogia, os óbices das Súmulas 284 e 283 do STF, ante a deficiência na motivação e a ausência de impugnação de fundamento autônomo. 2. Além disso, convém destacar que o STJ, em situação similar à dos autos, entendeu que, não "obstante seja possível a habilitação pretendida pelos agravantes, herdeiros do beneficiário principal falecido, o levantamento dos valores requisitados por meio do presente precatório fica condicionado à partilha do referido bem no âmbito de inventário judicial ou administrativo" (AgInt no Prc n. 5.236/DF, Rel. Ministro Humberto Martins, Corte Especial, DJe de 25.6.2021.) 3. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.101.388/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 3/5/2024.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDANTE. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. LEVANTAMENTO DE PRECATÓRIO. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO NÃO RECHAÇADO NAS RAZÕES RECURSAIS. RAZÕES DISSOCIADAS. SÚMULAS 283 E 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO E COMPROVADO NOS TERMOS LEGAIS E REGIMENTAIS. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelos ora agravantes contra decisão que deferiu o pedido de habilitação dos herdeiros, contudo, indeferiu o pedido de levantamento dos valores em razão da inexistência de partilha. III. No caso, além de as razões recursais estarem dissociadas do que restou decidido no acórdão combatido, os fundamentos do referido acórdão não foram devidamente rechaçados pela parte recorrente, atraindo os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF, ao caso. IV. Demais disso, nos termos do art. 1.029, § 1°, do CPC/2015 e do art. 255, § 1º, do RISTJ, a divergência jurisprudencial exige comprovação - mediante a juntada de cópia dos acórdãos paradigma ou a citação do repositório oficial ou autorizado em que publicados - e demonstração, esta, em qualquer caso, com a transcrição dos trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, não bastando a simples transcrição de ementas, sem realizar o necessário cotejo analítico, a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretação. Precedentes do STJ: AgInt no REsp 1.796.880/RS, Rel. M i n i s t r a R E G I N A H E L E N A C O S T A, P R I M E I R A T U R M A, D J e d e 23/10/2019; AgInt no AREsp 1.290.738/SC, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe de 04/10/2019; AgRg nos EDcl no AREsp 1.447.962/DF, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, DJe de 07/10/2019. V. A título meramente ilustrativo, registra-se que o acórdão recorrido não destoa da jurisprudência desta Corte, firmada no sentido de que "não obstante seja possível a habilitação pretendida pelos agravantes, herdeiros do beneficiário principal falecido, o levantamento dos valores requisitados por meio do presente precatório fica condicionado à partilha do referido bem no âmbito de inventário judicial ou administrativo" (STJ, AgInt no Prc 5.236/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, DJe de 25/06/2021). VI. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.174.016/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 1/6/2023.). Da leitura dos precedentes supramencionados, percebe-se que a jurisprudência da Corte Superior é uníssona no sentido de que o levantamento de valores fica condicionado à partilha do crédito no âmbito do inventário. A ratio decidendi de tal entendimento repousa na premissa de que a Justiça Federal não detém competência material para dispor sobre direito sucessório ou definir a fração ideal do patrimônio cabível a cada herdeiro. Impõe-se, portanto, a realização do procedimento no Juízo das Sucessões ou em cartório competente, conforme o caso, a fim de que se opere a divisão dos bens e a definição dos respectivos quinhões e se assegure que cada sucessor receba estritamente o montante que lhe pertence. Ocorre que o raciocínio jurídico que impede o levantamento dos valores sem inventário aplica-se, com igual força, à expedição do requisitório de pagamento. Isso se justifica porque o inventário constitui o meio legal indispensável para fracionar o crédito exequendo, definindo a cota-parte titularizada por cada herdeiro. Somente munido dessa especificação — formalizada pelo juízo sucessório ou pelo cartório — é que o Juízo da execução reúne condições para expedir as requisições de pagamento de maneira individualizada, em nome de cada sucessor e na exata medida de seu direito. Conclui-se, assim, que a expedição do precatório ou RPV não deve anteceder o inventário, sob pena de se subverter a ordem processual e inviabilizar a correta identificação dos beneficiários e de seus respectivos valores, medida que se impõe para assegurar a regularidade do pagamento e obstar futuras impugnações, pagamentos indevidos ou lesão a eventuais credores do espólio. Em consequência, deve-se negar provimento ao agravo de instrumento para manter a decisão agravada que, acertadamente, indeferiu a expedição do precatório antes da realização do inventário. Defiro o benefício da justiça gratuita. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento, nos termos do art. 932 do CPC, do art. 29, XXV, do Regimento Interno do Tribunal Regional Federal da 1ª Região e da Súmula nº 568 do Superior Tribunal de Justiça. Intimem-se. Comunique-se o juízo de origem. Transitada em julgado, arquive-se. (TRF1 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1033679-32.2025.4.01.0000 Desembargadora Federal Relatora Candice Lavocat Galvão Jobim Brasília, na data da assinatura eletrônica em 11/12/2025). Ressalte-se que o requerimento de evento 187 não apresenta qualquer fato novo, modificação do contexto fático-processual ou argumento jurídico capaz de infirmar os fundamentos já lançados, limitando-se, em essência, a reiterar pretensão anteriormente indeferida. Ante o exposto, mantenho integralmente a decisão proferida no evento 181, por seus próprios fundamentos. Intime-se. Cumpra-se. Colinas do Tocantins/TO, data do sistema eletrônico.

18/02/2026, 00:00

06/11/2025, 00:00