Execução de Título Extrajudicial 0003294-81.2020.8.27.2734 - TJTO

Execução de Título Extrajudicial 0003294-81.2020.8.27.2734 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/06/2026, 03:00

Baixa Definitiva

01/06/2026, 16:39

Protocolo de Petição (Petição (outras))

01/06/2026, 16:37

Confirmada

01/06/2026, 16:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/06/2026, 02:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Execução de Título Extrajudicial Nº 0003294-81.2020.8.27.2734/TO AUTOR: J R DE SOUZA FACTORING LTDA ADVOGADO(A): LYSIA MOREIRA SILVA (OAB TO002535) SENTENÇA Trata-se de Execução de Título Extrajudicial, na qual a parte exequente, no evento 72, ACORDO2, juntou aos autos a celebração de acordo entre as partes. Vieram conclusos. Decido. Ainda que, em regra, a homologação de acordo no âmbito do cumprimento de sentença possa ensejar a suspensão do processo até o adimplemento da obrigação, verifica-se que, no caso concreto, o pagamento já foi integralmente realizado, circunstância que autoriza a extinção imediata da execução, por satisfação do crédito. Diante disso, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e, considerando o pagamento integral da obrigação, com fulcro no art. 924, II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, ante a satisfação do débito. Considerando que o pagamento foi realizado diretamente à parte exequente, deixo de determinar a expedição de alvará, por ausência de valores depositados judicialmente. DEFIRO o levantamento de eventuais restrições existentes nos autos, bem como a liberação de valores porventura bloqueados, expedindo-se o necessário. Proceda-se, se houver, ao recolhimento das custas judiciais remanescentes. Ressalte-se que o pagamento integral da dívida, aliado ao pedido de arquivamento formulado pela parte exequente, revela-se incompatível com a vontade de recorrer, razão pela qual certifico, desde logo, o trânsito em julgado, nos termos do art. 1.000 e parágrafo único do Código de Processo Civil. À Escrivania para que proceda à imediata movimentação de “trânsito em julgado”. Em seguida, intimem-se as partes para ciência, pelo prazo de 01 (um) dia. Após, arquivem-se. Peixe, 28/05/2026.

01/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

29/05/2026, 17:45

Trânsito em julgado

29/05/2026, 17:45

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

29/05/2026, 14:20

Conclusão (para julgamento)

27/05/2026, 18:32

Protocolo de Petição (Petição (outras))

17/05/2026, 18:57

Mero expediente

07/05/2026, 17:03

Conclusão (para decisão)

02/03/2026, 17:46

Protocolo de Petição (Petição (outras))

10/12/2025, 16:30

Expedida/Certificada

10/12/2025, 16:13

Documentos

Sentença

•01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução de Título Extrajudicial Nº 0003294-81.2020.8.27.2734/TO AUTOR: J R DE SOUZA FACTORING LTDA ADVOGADO(A): LYSIA MOREIRA SILVA (OAB TO002535) DESPACHO/DECISÃO Vistos e etc. A parte exequente apresentou manifestação alegando que a executada passou a exercer o cargo de vereadora em fevereiro de 2025, o que possibilita a constrição parcial de seus rendimentos, e ao final requereu a penhora de 10% (dez por cento) de seus ganhos mensais, mediante retenção direta na folha de pagamento até o limite do débito atualizado. Todavia, o pedido não comporta deferimento. Nos termos do art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, são impenhoráveis os salários e vencimentos do devedor, salvo para pagamento de prestação alimentícia ou se excedentes a cinquenta salários mínimos, conforme § 2º do mesmo dispositivo legal. A dívida cobrada nos autos não possui natureza alimentar. Observa-se que não há qualquer comprovação de que os rendimentos da executada superem o limite de 50 salários mínimos, o que afasta a aplicação da exceção legal prevista. Além disso, os documentos apresentados pela parte exequente não indicam o valor líquido mensal efetivamente percebido pelo executado, de modo que não é possível aferir se a constrição de 30% comprometeria ou não o mínimo existencial. O Superior Tribunal de Justiça tem firme entendimento no sentido de que, para dívida civil comum, a penhora sobre salário somente é admitida se comprovado o excesso ao limite legal, sendo inadmissível a mitigação da impenhorabilidade fora dessas hipóteses: “A penhora de percentual do salário do devedor para pagamento de dívida de natureza não alimentar somente é admissível quando a quantia auferida exceder a cinquenta salários-mínimos.” (TJTO, AI nº 0013701-15.2024.8.27.2700, Rel. Pedro Nelson de Miranda Coutinho, j. 06.11.2024) “É impenhorável o salário do executado quando não se trata de prestação alimentícia e não se comprova o excedente ao limite legal.” (STJ, REsp nº 1.747.645/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 10.08.2018) Dessa forma, não demonstrada a exceção legal e tratando-se de dívida de natureza exclusivamente civil, INDEFIRO o pedido de penhora de 30% do salário da executada. INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, indique bens passíveis de penhora ou requeira o que entender de direito, sob pena de extinção do processo. Cumpra-se. Peixe/TO, 26/11/2025.

04/12/2025, 00:00

—

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Baixa Definitiva

Protocolo de Petição (Petição (outras))

Confirmada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Trânsito em julgado

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Protocolo de Petição (Petição (outras))

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Protocolo de Petição (Petição (outras))

Expedida/Certificada

Todas as movimentações(81)