Apelação Cível 0002253-43.2019.8.27.2725 - TJTO

Apelação Cível 0002253-43.2019.8.27.2725 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 0002253-43.2019.8.27.2725/TO RELATORA: Desembargadora EDILENE PEREIRA DE AMORIM ALFAIX NATARIO APELANTE: LUISA DE ARAUJO SOUSA (AUTOR) ADVOGADO(A): ATHOS LUSTOSA MATOS (OAB TO007129) APELADO: BANCO DO BRASIL SA (RÉU) ADVOGADO(A): MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA (OAB RJ110501) EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTA VINCULADA AO PASEP. ALEGADOS DESFALQUES E MÁ GESTÃO. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE IRREGULARIDADE. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação indenizatória proposta em face do Banco do Brasil S.A., na qual a parte autora pleiteia a restituição de valores supostamente não creditados ou indevidamente subtraídos de conta vinculada ao PASEP, bem como indenização por danos morais, sob alegação de má gestão do fundo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há apenas uma questão em discussão: determinar se a parte autora comprovou a existência de desfalques ou irregularidades aptas a ensejar restituição de valores e indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Incumbe à parte autora comprovar o fato constitutivo do direito alegado, conforme art. 373, I, do CPC, especialmente em demandas envolvendo contas PASEP, nos termos do Tema 1300 do STJ. 4. Os documentos apresentados (extratos e planilha unilateral) não demonstram erro na gestão da conta, nem comprovam saques indevidos ou aplicação incorreta dos índices legais. 5. A atualização das contas PASEP deve observar os critérios previstos na legislação específica (Lei Complementar nº 26/1975 e normas do Tesouro Nacional), sendo inviável a adoção de índices diversos sem respaldo técnico e legal. 6. Não se configura relação de consumo entre as partes, afastando a incidência do CDC e a possibilidade de inversão do ônus da prova. 7. Ausente comprovação de ato ilícito ou falha na prestação do serviço, inexiste dever de indenizar, inclusive por danos morais, não sendo suficiente a mera frustração quanto ao valor recebido. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e improvido. Tese de julgamento: 1. Compete ao titular da conta PASEP comprovar as alegadas irregularidades, nos termos do art. 373, I, do CPC e do Tema 1300 do STJ. 2. A atualização das contas PASEP deve seguir estritamente os índices legais, sendo incabível a substituição por critérios unilaterais. 3. A ausência de prova de irregularidade ou ato ilícito afasta o dever de indenizar, inclusive por danos morais. __________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 370, 373, I, 927 e 1.010; CC, art. 205; Lei Complementar nº 26/1975. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1150; STJ, Tema 1300; TJTO, Apelação Cível, 0022766-89.2019.8.27.2706, Rel. Dr. GIL DE ARAÚJO CORRÊA, j. 26.11.2025; TJTO, Apelação Cível, 0002374-83.2020.8.27.2742, Rel. Dr. MARCIO BARCELOS COSTA, j. 17.12.2025; TJTO, Apelação Cível, 0047422-07.2020.8.27.2729, Rel. Dr. GIL DE ARAÚJO CORRÊA, j. 03.12.2025. ACÓRDÃO A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo incólume a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos. Majoro os honorários sucumbenciais, em 2% (dois por cento), nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, com exigibilidade suspensa em razão da concessão da gratuidade judiciária, art. 98, § 3º, do CPC, nos termos do voto da Relatora. Palmas, 27 de maio de 2026.

01/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

15/05/2026, 14:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/05/2026, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação 2ª CÂMARA CÍVEL Pauta de Julgamentos DETERMINO A INCLUSÃO DO(S) PROCESSO(S) ABAIXO RELACIONADO(S) - CONFORME O ART. 9º, II C/C ART. 88, I, § 2º, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS (REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO Nº 27, DE 1º DE AGOSTO DE 2024, E PELA RESOLUÇÃO Nº 48, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025) - NA PAUTA DE JULGAMENTOS DA 3ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA PRESENCIAL FÍSICA DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO ANO DE 2026, QUE OCORRERÁ A PARTIR DAS 14:00 DO DIA 27 DE MAIO DE 2026, PODENDO, ENTRETANTO, NESSA MESMA SESSÃO OU EM SESSÕES SUBSEQUENTES SEREM JULGADOS OS PROCESSOS ADIADOS OU CONSTANTES DE SESSÕES PRESENCIAIS ANTERIORES. RESSALTA-SE QUE: I - OS PROCESSOS EXPRESSAMENTE ADIADOS FICAM INCLUÍDOS NA SESSÃO PRESENCIAL FÍSICA SEGUINTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 935, DO CPC/2015, SEM NECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO DAS PARTES, INCLUINDO-SE AÍ OS PROCESSOS SUJEITOS À APLICAÇÃO DO ART. 942, DO CPC, E DO ART. 115, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, CASO NÃO SEJAM JULGADOS NA MESMA SESSÃO; II ? AS APELAÇÕES COM RESULTADO NÃO UNÂNIME PODERÃO TER A CONTINUIDADE DO JULGAMENTO NA MESMA SESSÃO PRESENCIAL FÍSICA, COLHENDO-SE OS VOTOS DOS OUTROS JULGADORES QUE COMPÕEM O COLEGIADO; III ? NOS TERMOS DO ART. 105, § 1º, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, É PERMITIDO O PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL PARA OS PROCESSOS PUBLICADOS EM PAUTA OU QUE ESTEJAM ENQUADRADOS NO ART. 115, COM AS EXCEÇÕES PREVISTAS NO § 3º, DO ART. 105, VIA SISTEMA PROCESSUAL ELETRÔNICO (E-PROC/TJTO), ATÉ O INÍCIO DAS SESSÕES PRESENCIAIS FÍSICAS; E IV - DE ACORDO COM O MESMO § 1º, DO ART. 105, OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL SERÃO FORMULADOS POR MEIO DE REQUERIMENTO NOS AUTOS, ENDEREÇADO AO RELATOR. Apelação Cível Nº 0002253-43.2019.8.27.2725/TO (Pauta: 950) RELATORA: Desembargadora EDILENE PEREIRA DE AMORIM ALFAIX NATARIO APELANTE: LUISA DE ARAUJO SOUSA (AUTOR) ADVOGADO(A): ATHOS LUSTOSA MATOS (OAB TO007129) APELADO: BANCO DO BRASIL SA (RÉU) ADVOGADO(A): MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA (OAB RJ110501) INTERESSADO: UNIÃO (INTERESSADO) PROCURADOR(A): RENATO DE GODINHO FARIA Publique-se e Registre-se. Palmas, 14 de maio de 2026. Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER Presidente

15/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

14/05/2026, 18:15

Para julgamento de mérito

12/05/2026, 13:32

Documento (Outros documentos)

07/05/2026, 19:15

Distribuição (sorteio)

30/04/2026, 14:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0002253-43.2019.8.27.2725/TO RELATOR: WELLINGTON MAGALHÃES RÉU: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO(A): MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA (OAB RJ110501) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 100 - 20/03/2026 - Protocolizada Petição - APELAÇÃO

26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento Comum Cível Nº 0002253-43.2019.8.27.2725/TO AUTOR: LUISA DE ARAUJO SOUSA ADVOGADO(A): ATHOS LUSTOSA MATOS (OAB TO007129) RÉU: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO(A): MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA (OAB RJ110501) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, extinguindo o feito, com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade suspendo por se tratar a parte de beneficiária da gratuidade da justiça, nos termos do art. 85, § 2° c/c art. 98, § 3º, do CPC. Interposto eventual Recurso de Apelação, INTIME-SE a parte recorrida para apresentação de contrarrazões no prazo legal e, decorrido este, com ou sem manifestação, remeta-se o feito ao Tribunal de Justiça do Tocantins. Cumpridas as formalidades legais, proceda-se a baixa dos autos no sistema eletrônico com as cautelas de estilo. Atenda-se ao Provimento nº 02/2023/CGJUS/ASJCGJUS/TJTO. Intimem-se. Cumpra-se.

26/02/2026, 00:00

Documentos

Acórdão

•01/06/2026, 00:00