Execução Fiscal 0005346-71.2019.8.27.2706 - TJTO

Execução Fiscal 0005346-71.2019.8.27.2706 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 0005346-71.2019.8.27.2706/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0005346-71.2019.8.27.2706/TO RELATORA: Desembargadora HÉLVIA TÚLIA SANDES PEDREIRA APELADO: NÁGHILA CRIS MENDES SOARES SILVA (EXECUTADO) ADVOGADO(A): PAULO QUEIROZ MONTEIRO (OAB GO041611) EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO FORMALIZADO ANTES DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. DÉBITO FISCAL QUITADO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 365 DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo MUNICÍPIO DE ARAGUAÍNA contra sentença proferida nos autos de execução fiscal ajuizada para cobrança de débito inscrito em dívida ativa, a qual acolheu exceção de pré-executividade e extinguiu o feito sem resolução do mérito, ao fundamento de que o parcelamento administrativo do débito foi formalizado antes do ajuizamento da demanda. A sentença reconheceu a ausência de exigibilidade do crédito tributário, condenando o ente público ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se a formalização do parcelamento administrativo antes do ajuizamento da execução fiscal suspende imediatamente a exigibilidade do crédito tributário, independentemente do pagamento da primeira parcela; (ii) verificar a aplicabilidade do Tema 365 do Superior Tribunal de Justiça ao parcelamento administrativo municipal; (iii) definir se subsiste interesse processual para o ajuizamento da execução fiscal diante da suspensão da exigibilidade do crédito; e (iv) examinar a adequação da condenação do ente público ao pagamento de honorários advocatícios e a manutenção da gratuidade da justiça concedida à executada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 151, VI, do Código Tributário Nacional prevê expressamente o parcelamento como causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. 4. Restou comprovado que o parcelamento administrativo foi formalizado em momento anterior ao ajuizamento da execução fiscal, inexistindo cláusula contratual que condicionasse a eficácia do acordo ao pagamento da primeira parcela. 5. A emissão do termo de parcelamento pela Administração Pública caracteriza aceitação do acordo e gera legítima expectativa de suspensão da cobrança judicial, tornando inexigível o crédito para fins executivos desde a formalização do pacto. 6. A execução fiscal ajuizada quando já suspensa a exigibilidade do crédito revela ausência de interesse de agir, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. 7. O Tema 365 do Superior Tribunal de Justiça não se aplica automaticamente à hipótese dos autos, pois foi firmado em contexto normativo distinto, relacionado a programas federais de parcelamento sujeitos à homologação específica e ao pagamento prévio da primeira parcela como condição legal de eficácia. 8. Inexistindo prova de inadimplemento, indeferimento administrativo ou cláusula suspensiva no parcelamento municipal firmado, deve prevalecer a boa-fé objetiva e a presunção de regularidade do acordo administrativo. 9. A condenação do ente público ao pagamento de honorários advocatícios decorre do princípio da causalidade, pois a executada foi compelida a constituir advogado e apresentar exceção de pré-executividade em razão do indevido ajuizamento da execução fiscal. 10. Ausente demonstração concreta da capacidade financeira da executada, mantém-se a gratuidade da justiça anteriormente concedida. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. Honorários advocatícios recursais majorados para 12% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. Tese de julgamento: “1. A formalização do parcelamento administrativo do débito tributário antes do ajuizamento da execução fiscal suspende a exigibilidade do crédito, independentemente do pagamento da primeira parcela, quando inexistente cláusula condicionante no acordo administrativo. 2. O ajuizamento da execução fiscal após a suspensão da exigibilidade do crédito caracteriza ausência de interesse de agir e impõe a extinção do feito sem resolução do mérito. 3. O Tema 365 do STJ não se aplica automaticamente aos parcelamentos administrativos municipais desprovidos de exigência legal expressa de homologação condicionada ao pagamento inicial". Ementa redigida em conformidade com a Recomendação CNJ 154/2024, com apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet. ACÓRDÃO A Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, CONHECER do recurso de apelação interposto pelo MUNICÍPIO DE ARAGUAÍNA e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença que extinguiu a execução fiscal por ausência de interesse de agir. Por consequência, majoro os honorários advocatícios para 12% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, nos termos do voto do(a) Relator(a). Palmas, 27 de maio de 2026.

01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos EXTRAORDINÁRIA PRESENCIAL do dia 27 de maio de 2026, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Apelação Cível Nº 0005346-71.2019.8.27.2706/TO (Pauta: 939) RELATORA: Desembargadora HÉLVIA TÚLIA SANDES PEDREIRA APELANTE: MUNICÍPIO DE ARAGUAINA (EXEQUENTE) PROCURADOR(A): ANDRÉ LUIZ BARBOSA MELO PROCURADOR(A): DJAIR BATISTA DE OLIVEIRA PROCURADOR(A): ALLEN KARDEC FEITOSA OLIVEIRA APELADO: NÁGHILA CRIS MENDES SOARES SILVA (EXECUTADO) ADVOGADO(A): PAULO QUEIROZ MONTEIRO (OAB GO041611) APELADO: MANOEL MENDES DE OLIVEIRA (EXECUTADO) APELADO: HERMEDES MIRANDA DE SOUZA TEIXEIRA (EXECUTADO) Publique-se e Registre-se. Palmas, 13 de maio de 2026. Desembargador GIL DE ARAÚJO CORRÊA Presidente

14/05/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

27/04/2026, 13:28

Ato ordinatório

21/04/2026, 03:00

Ato ordinatório

10/03/2026, 03:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/02/2026, 02:01

Publicacao/Comunicacao Execução Fiscal Nº 0005346-71.2019.8.27.2706/TO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ARAGUAINA EXECUTADO: NÁGHILA CRIS MENDES SOARES SILVA ADVOGADO(A): PAULO QUEIROZ MONTEIRO (OAB GO041611) EXECUTADO: HERMEDES MIRANDA DE SOUZA TEIXEIRA EXECUTADO: MANOEL MENDES DE OLIVEIRA EDITAL Nº 17187751 EDITAL DE INTIMAÇÃO - Prazo: 15 (quinze) dias O(a) Magistrado(a), ao final assinado, FAZ SABER a todos quantos o presente virem ou dele conhecimento tiverem, que por esta Vara de Execuções Fiscais e Ações de Saúde Pública de Araguaína-TO, processam os autos de Execução Fiscal nº 0005346-71.2019.8.27.2706, proposta pelo MUNICIPIO DE ARAGUAINA em face de MANOEL MENDES DE OLIVEIRA, pessoa fisica, inscrita no CPF sob o nº 382.345.051-49, e HERMEDES MIRANDA DE SOUZA TEIXEIRA, pessoa fisica, inscrito no CPF sob o nº 064.265.303-87 sendo o mesmo para INTIMAR as partes executadas acima descritas, que atualmente encontra-se em lugar incerto e não sabido, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, tomarem ciência da APELAÇÃO, acostada no evento 58 - APELAÇÃO1, bem como, do inteiro teor da sentença proferida no evento n.º 50 - SENT1 dos autos em epígrafe, a seguir transcrito: "... Ante o exposto, com base no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, julgo EXTINTO o feito, sem resolução de mérito, em face da manifesta nulidade da CDA. Sob a égide do princípio da causalidade, CONDENO o exequente ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor dado a causa, devidamente atualizada, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º do CPC.Determino ao Cartório da Vara de Execuções Fiscais e Ações de Saúde Pública que: 1. Caso seja interposto recurso de apelação: I) intime-se o apelado para apresentar contrarrazões, no prazo de lei; II) apresentado recurso adesivo, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, no prazo de lei; III) após, remetam-se os autos ao TJTO, independentemente de juízo de admissibilidade (CPC, art. 1.010, § 3º), a ser realizado pelo relator do recurso (CPC, art. 932, III); 2. Após o transcurso do prazo recursal, promova-se o desfazimento de quaisquer atos restritivos impostos aos bens de propriedade da parte executada (bens, valores constrito via SISBAJUD, inclusão no SERASA, CNIB, etc). Caso a constrição recaia sobre bem imóvel, oficie-se o CRI determinando o seu cancelamento, cuja averbação ficará condicionada ao prévio recolhimento dos respectivos emolumentos pela parte sucumbente; 3. Havendo a inclusão de averbações/restrições administrativas sobre bens móveis ou imóveis em titularidade da parte executada, deverá o exequente proceder com a imediata retirada. 4. Após o trânsito em julgado, em cumprimento ao Ofício circular nº 218/2017/PRESIDENCIA/DIGER/DIFIN/DFESP, de 23.08.2017, proceda o cartório com a conferência dos dados cadastrados no sistema e-PROC, a fim de verificar se eles correspondem aos documentos insertos no processo, certificando nos autos antes da remessa à COJUN, a(s) parte(s) condenada(s) ao pagamento das custas finais, seus dados (CPF, CNPJ, RG, telefone, endereço) e o valor da causa. Intime-se. Cumpra-se.". E para que ninguém possa alegar ignorância, mandou expedir o presente edital que será publicado uma (01) vez no Diário Oficial da Justiça e afixado no placar do Fórum local. DADO E PASSADO nesta cidade e Comarca de Araguaína, Estado do Tocantins, aos 09 de fevereiro de 2026. Eu, Francisco Albery Fernandes Barros, Auxiliar Judiciário, que o digitei.

Remessa (outros motivos)

10/02/2026, 17:32

Juntada

10/02/2026, 17:31

Remessa (em diligência)

10/02/2026, 11:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (outros motivos)

10/02/2026, 11:50

Documento (Aviso de recebimento (AR))

21/01/2026, 20:06

Documento (Aviso de recebimento (AR))

12/12/2025, 15:47

Expedição de documento (Carta)

19/11/2025, 15:01

Expedição de documento (Carta)

19/11/2025, 15:01

Documentos

Acórdão

•01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Execução Fiscal Nº 0005346-71.2019.8.27.2706/TO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ARAGUAINA EXECUTADO: NÁGHILA CRIS MENDES SOARES SILVA ADVOGADO(A): PAULO QUEIROZ MONTEIRO (OAB GO041611) EXECUTADO: HERMEDES MIRANDA DE SOUZA TEIXEIRA EXECUTADO: MANOEL MENDES DE OLIVEIRA EDITAL Nº 17187751 EDITAL DE INTIMAÇÃO - Prazo: 15 (quinze) dias O(a) Magistrado(a), ao final assinado, FAZ SABER a todos quantos o presente virem ou dele conhecimento tiverem, que por esta Vara de Execuções Fiscais e Ações de Saúde Pública de Araguaína-TO, processam os autos de Execução Fiscal nº 0005346-71.2019.8.27.2706, proposta pelo MUNICIPIO DE ARAGUAINA em face de MANOEL MENDES DE OLIVEIRA, pessoa fisica, inscrita no CPF sob o nº 382.345.051-49, e HERMEDES MIRANDA DE SOUZA TEIXEIRA, pessoa fisica, inscrito no CPF sob o nº 064.265.303-87 sendo o mesmo para INTIMAR as partes executadas acima descritas, que atualmente encontra-se em lugar incerto e não sabido, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, tomarem ciência da APELAÇÃO, acostada no evento 58 - APELAÇÃO1, bem como, do inteiro teor da sentença proferida no evento n.º 50 - SENT1 dos autos em epígrafe, a seguir transcrito: "... Ante o exposto, com base no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, julgo EXTINTO o feito, sem resolução de mérito, em face da manifesta nulidade da CDA. Sob a égide do princípio da causalidade, CONDENO o exequente ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor dado a causa, devidamente atualizada, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º do CPC.Determino ao Cartório da Vara de Execuções Fiscais e Ações de Saúde Pública que: 1. Caso seja interposto recurso de apelação: I) intime-se o apelado para apresentar contrarrazões, no prazo de lei; II) apresentado recurso adesivo, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, no prazo de lei; III) após, remetam-se os autos ao TJTO, independentemente de juízo de admissibilidade (CPC, art. 1.010, § 3º), a ser realizado pelo relator do recurso (CPC, art. 932, III); 2. Após o transcurso do prazo recursal, promova-se o desfazimento de quaisquer atos restritivos impostos aos bens de propriedade da parte executada (bens, valores constrito via SISBAJUD, inclusão no SERASA, CNIB, etc). Caso a constrição recaia sobre bem imóvel, oficie-se o CRI determinando o seu cancelamento, cuja averbação ficará condicionada ao prévio recolhimento dos respectivos emolumentos pela parte sucumbente; 3. Havendo a inclusão de averbações/restrições administrativas sobre bens móveis ou imóveis em titularidade da parte executada, deverá o exequente proceder com a imediata retirada. 4. Após o trânsito em julgado, em cumprimento ao Ofício circular nº 218/2017/PRESIDENCIA/DIGER/DIFIN/DFESP, de 23.08.2017, proceda o cartório com a conferência dos dados cadastrados no sistema e-PROC, a fim de verificar se eles correspondem aos documentos insertos no processo, certificando nos autos antes da remessa à COJUN, a(s) parte(s) condenada(s) ao pagamento das custas finais, seus dados (CPF, CNPJ, RG, telefone, endereço) e o valor da causa. Intime-se. Cumpra-se.". E para que ninguém possa alegar ignorância, mandou expedir o presente edital que será publicado uma (01) vez no Diário Oficial da Justiça e afixado no placar do Fórum local. DADO E PASSADO nesta cidade e Comarca de Araguaína, Estado do Tocantins, aos 09 de fevereiro de 2026. Eu, Francisco Albery Fernandes Barros, Auxiliar Judiciário, que o digitei.

11/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Execução Fiscal Nº 0005346-71.2019.8.27.2706/TO RÉU: NÁGHILA CRIS MENDES SOARES SILVA ADVOGADO(A): PAULO QUEIROZ MONTEIRO (OAB GO041611) SENTENÇA RELATÓRIO NÁGHILA CRIS MENDES SOARES SILVA apresentou exceção de pré-executividade (evento 44) nos autos da ação de execução fiscal que lhe move o MUNICIPIO DE ARAGUAINA. Em suma, defende ter realizado o parcelamento do débito objeto da presente execução em 15/03/2019 às 8h 41min, anterior ao ajuizamento da ação em 15/03/2019 às 15h 50 min, razão pela qual alega não ser devido a incidência de honorários sucumbenciais. Ao final, requer a liberação da quantia penhorada nos autos, a extinção do feito, com o seu arquivamento, e a condenação do exequente ao pagamento das custas processuais e dos honorários sucumbenciais. Instado, por seu turno, o excepto impugnou a referida objeção (evento 48), alegando que no caso em exame o pagamento da primeira parcela do acordo só foi realizada em 04/04/2019, em data posterior à propositura do feito executivo, sendo portanto, devido a condenação em honorários. Por fim, requereu a rejeição dos pedidos pleiteados e requereu o prosseguimento do feito. É o relatório do necessário. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Com efeito, a exceção de pré-executividade é um incidente processual, cuja viabilidade pressupõe a existência de matéria de ordem pública, conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória, tal como determina a súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça. No caso sub judice, a excipiente defende a realização de acordo de parcelamento em momento anterior ao ajuizamento da execução, portanto, não devido o pagamento de honorários. Pois bem! O Código Tributário Nacional estabelece em seu art. 151, VI que o parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário. Da análise dos autos, observa-se que os débitos que embasam a presente ação de execução fiscal foram objeto de parcelamento administrativo, firmado 15/03/2019 às 8h 41min, o qual foi integralmente adimplido em 18/07/2022 em novo reparcelamento, sem, contudo, ter sido noticiado nos autos qualquer descumprimento do acordo prévio realizado. Assim, com fundamento no dispositivo legal retro mencionado, tais débitos se encontravam com sua exigibilidade suspensa, desde a referida data do parcelamento. Neste ponto, insta ressaltar que, conforme entendimento pacífico em nossa jurisprudência, concedido o parcelamento antes da propositura da execução fiscal, tem-se a suspensão da exigibilidade do crédito tributário e, por consequência, a ausência de título executivo apto a embasar eventual ação de execução fiscal. Nesse sentido: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE O VALOR DA CAUSA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que extinguiu a execução fiscal, sem resolução do mérito, por ausência de interesse de agir, em razão do parcelamento do débito antes da propositura da demanda, e fixou honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se a extinção do feito por ausência de interesse de agir, em razão do parcelamento do débito tributário antes do ajuizamento da execução fiscal, é adequada; (ii) estabelecer se a base de cálculo dos honorários advocatícios deve ser o valor do proveito econômico obtido ou o valor da causa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O parcelamento do débito tributário antes do ajuizamento da execução fiscal suspende a exigibilidade do crédito, nos termos do art. 151, VI, do Código Tributário Nacional, tornando incabível a propositura da demanda. 4. A extinção da execução fiscal sem resolução do mérito, por ausência de interesse de agir, é medida que se impõe diante da inexistência de crédito exigível no momento do ajuizamento da ação. 5. A fixação dos honorários advocatícios deve observar os critérios estabelecidos pelo art. 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, sendo correta a adoção do valor da causa como base de cálculo, não merecendo reforma a sentença nesse ponto. 6. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoram-se os honorários advocatícios recursais em 2% (dois por cento). IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: "1. O parcelamento do débito tributário realizado antes do ajuizamento da execução fiscal suspende a exigibilidade do crédito e afasta o interesse de agir, justificando a extinção do feito sem resolução do mérito. 2. Os honorários advocatícios devem ser fixados com base no valor da causa, quando não houver condenação ou proveito econômico mensurável, conforme determina o art. 85, §§ 2 e 3º, do Código de Processo Civil." Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 151, VI; CPC, art. 85, §§ 2º, 3º e 11.Jurisprudência relevante citada: TJTO, Apelação Cível nº 0027595-78.2018.8.27.2729, Rel. Des. Adolfo Amaro Mendes, julgado em 04/12/2024; TJTO, Apelação Cível nº 0020129-57.2023.8.27.2729, Rel. Des. Márcio Barcelos Costa, julgado em 18/09/2024. (TJTO, Apelação Cível, 0011136-06.2015.8.27.2729, Rel. MARCIO BARCELOS COSTA, julgado em 09/04/2025, juntado aos autos em 11/04/2025 10:00:37) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PARCELAMENTO DO DÉBITO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - TÍTULO EXECUTIVO INAPTO A AMPARAR A EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO - ÔNUS SUCUMBENCIAIS ATRIBUÍVEIS AO EXEQUENTE 1. O artigo 151 do Código Tributário Nacional prevê as hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, dentre as quais se encontra o parcelamento (inciso VI). 2. "Concedido o parcelamento antes da propositura da execução fiscal, tem-se a suspensão da exigibilidade do crédito tributário e, por consequência, a ausência de título executivo apto a embasar a execução fiscal" (STJ, AgRg no REsp 1352638/MG). 3. Ajuizada a execução fiscal quando suspensa a exigibilidade do crédito tributário e inexigível o título executivo que a embasa, e não havendo notícias de irregularidade do ato administrativo ou de inadimplemento, é de se acolher a exceção de pré-executividade, para julgar extinta a execução fiscal. 4. Ônus sucumbências atribuíveis ao exequente, que deu causa ao ajuizamento de ação subsidiada em título executivo extrajudicial inexigível. 5. Recurso provido, para acolher a exceção de pré-executividade e julgar extinto o feito executivo. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 24916136220238130000, Relator.: Des.(a) Áurea Brasil, Data de Julgamento: 01/02/2024, Câmaras Cíveis / 5ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/02/2024) Além disso, de acordo com o termo de parcelamento que o próprio exequente anexou aos autos (evento 27), ele comunica a não existência de ação de execução em andamento relacionado à CDA parcelada, bem como não menciona que a suspensão da exigibilidade do crédito é condicionado ao pagamento da primeira parcela do acordo. Portanto não devidos os honorários. Desta feita, com fundamento no disposto no art. 151, VI, do CTN, bem assim em atenção ao entendimento pacífico em nossa jurisprudência, forçoso concluir pela extinção da presente ação, sem resolução de mérito, em razão da ausência do interesse de agir, consubstanciado na suspensão da exigibilidade do crédito objeto desta demanda, ante o seu parcelamento administrativo em data anterior ao ajuizamento da demanda. DISPOSITIVO Ante o exposto, com base nos artigos 485, inciso IV, e 803, inciso I do CPC, EXTINGO o feito, sem resolução de mérito, em face da manifesta nulidade da CDA. Sob a égide do princípio da causalidade, CONDENO o exequente ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor dado a causa, devidamente atualizada, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º do CPC. Determino ao Cartório da Vara de Execuções Fiscais e Ações de Saúde Pública que: 1. Caso seja interposto recurso de apelação: I) intime-se o apelado para apresentar contrarrazões, no prazo de lei; II) apresentado recurso adesivo, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, no prazo de lei; III) após, remetam-se os autos ao TJTO, independentemente de juízo de admissibilidade (CPC, art. 1.010, § 3º), a ser realizado pelo relator do recurso (CPC, art. 932, III); 2. Após o transcurso do prazo recursal, promova-se o desfazimento de quaisquer atos restritivos impostos aos bens de propriedade da parte executada (bens, valores constrito via SISBAJUD, inclusão no SERASA, CNIB, etc). Caso a constrição recaia sobre bem imóvel, oficie-se o CRI determinando o seu cancelamento, cuja averbação ficará condicionada ao prévio recolhimento dos respectivos emolumentos pela parte sucumbente; 3. Havendo a inclusão de averbações/restrições administrativas sobre bens móveis ou imóveis em titularidade da parte executada, deverá o exequente proceder com a imediata retirada. 4. Após o trânsito em julgado, em cumprimento ao Ofício circular nº 218/2017/PRESIDENCIA/DIGER/DIFIN/DFESP, de 23.08.2017, proceda o cartório com a conferência dos dados cadastrados no sistema e-PROC, a fim de verificar se eles correspondem aos documentos insertos no processo, certificando nos autos antes da remessa à COJUN, a(s) parte(s) condenada(s) ao pagamento das custas finais, seus dados (CPF, CNPJ, RG, telefone, endereço) e o valor da causa. Intimo as partes acerca do conteúdo da presente sentença. Cumpra-se. Araguaína-TO, data certificada pelo sistema.

28/07/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(9)

Remessa (em grau de recurso)

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Remessa (outros motivos)

Juntada

Remessa (em diligência)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (outros motivos)

Documento (Aviso de recebimento (AR))

Documento (Aviso de recebimento (AR))

Expedição de documento (Carta)

Expedição de documento (Carta)

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