Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0003296-84.2024.8.27.2710 - TJTO

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0003296-84.2024.8.27.2710 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/06/2026, 03:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/06/2026, 02:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 0003296-84.2024.8.27.2710/TO RELATOR: JEFFERSON DAVID ASEVEDO RAMOS REQUERENTE: VILSON RODRIGUES DA SILVA, ADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 43 - 24/06/2026 - Trânsito em Julgado

25/06/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/06/2026, 17:43

Expedida/certificada

24/06/2026, 17:23

Trânsito em julgado

24/06/2026, 17:22

Decurso de Prazo

24/06/2026, 00:09

Protocolo de Petição (Petição (outras))

17/06/2026, 11:49

Confirmada

09/06/2026, 23:55

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02/06/2026, 03:03

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01/06/2026, 02:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0003296-84.2024.8.27.2710/TO REQUERENTE: VILSON RODRIGUES DA SILVA, ADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos iniciais, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente, para: DECLARAR a revelia do MUNICÍPIO DE PRAIA NORTE/TO, nos termos do art. 344 do CPC, reconhecendo a presunção relativa de veracidade dos fatos narrados na inicial, sem prejuízo do controle jurídico do pedido. DECLARAR o direito da parte autora VILSON RODRIGUES DA SILVA à observância do piso salarial profissional nacional do magistério, previsto na Lei nº 11.738/2008, como vencimento básico mínimo, observada a jornada de 40 (quarenta) horas semanais. CONDENAR o MUNICÍPIO DE PRAIA NORTE/TO a implementar, na folha de pagamento da parte autora, o vencimento básico em valor não inferior ao piso salarial profissional nacional do magistério, proporcionalmente à jornada exercida, observados os valores fixados para cada exercício e sem prejuízo de posterior adequação administrativa aos pisos supervenientes, enquanto mantido o vínculo funcional e a condição jurídica que ampara a pretensão.

01/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

30/05/2026, 01:17

Procedência

30/05/2026, 01:17

Conclusão (para julgamento)

28/05/2026, 14:50

Documentos

Ato ordinatório

•25/06/2026, 00:00

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Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Protocolo de Petição (Petição (outras))

Confirmada

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