Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001555-09.2025.8.27.2731 - TJTO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001555-09.2025.8.27.2731 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/06/2026, 02:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/06/2026, 02:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0001555-09.2025.8.27.2731/TO RELATOR: EDIMAR DE PAULA REQUERENTE: CÉSAR AUGUSTO CAMARGO GODINHO ADVOGADO(A): ABEL CARDOSO DE SOUZA NETO (OAB TO004156) ADVOGADO(A): BERNARDINO DE ABREU NETO (OAB TO004232) ADVOGADO(A): ROGÉRIO GOMES COELHO (OAB TO004155) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 62 - 22/06/2026 - Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal

24/06/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/06/2026, 13:41

Expedida/certificada

23/06/2026, 13:13

Enviada ao Tribunal

22/06/2026, 09:46

Decurso de Prazo

17/06/2026, 00:12

Protocolo de Petição (Petição (outras))

11/06/2026, 11:28

Confirmada

09/06/2026, 23:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/06/2026, 03:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/06/2026, 02:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0001555-09.2025.8.27.2731/TO RELATOR: EDIMAR DE PAULA REQUERENTE: CÉSAR AUGUSTO CAMARGO GODINHO ADVOGADO(A): ABEL CARDOSO DE SOUZA NETO (OAB TO004156) ADVOGADO(A): BERNARDINO DE ABREU NETO (OAB TO004232) ADVOGADO(A): ROGÉRIO GOMES COELHO (OAB TO004155) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 52 - 30/05/2026 - Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio

01/06/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/05/2026, 16:40

Remessa (em diligência)

30/05/2026, 16:20

Preparada para Envio

30/05/2026, 16:20

Documentos

Ato ordinatório

•24/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0001555-09.2025.8.27.2731/TO REQUERENTE: CÉSAR AUGUSTO CAMARGO GODINHO ADVOGADO(A): ABEL CARDOSO DE SOUZA NETO (OAB TO004156) ADVOGADO(A): BERNARDINO DE ABREU NETO (OAB TO004232) ADVOGADO(A): ROGÉRIO GOMES COELHO (OAB TO004155) SENTENÇA III - DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO o pedido deduzido na inicial. Por conseguinte, RESOLVO O MÉRITO DA LIDE, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, pelo que: 1. REJEITO a preliminar de falta do interesse de agir e as alegações relativas ao cronograma de pagamento previsto na Lei Estadual nº 3.901/2022; 2. HOMOLOGO, em parte, os cálculos apresentados pela parte autora (evento 1 ? CALC4) e CONDENO O ESTADO DO TOCANTINS ao pagamento dos valores retroativos referentes à Progressão Horizontal do nível/referência ?I? para a ?J?, a partir de JUNHO/2021 até a data da efetiva implementação, deduzindo-se eventuais valores já adimplidos. A importância total deverá ser apurada em sede de cumprimento de sentença, mediante apresentação de simples cálculo aritmético. Por força dos arts. 3° e 7° da Emenda Constitucional n° 113/2021, publicada em 09/12/2021, sobre o valor em referência deverão incidir: a) até 08/12/2021: CORREÇÃO MONETÁRIA pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), nos termos do (RE) 870947, a partir de quando eram devidos os pagamentos, e JUROS DE MORA calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09, a contar da citação válida; e, b) a partir de dezembro/2021, juros e correção monetária pela SELIC, a qual incidirá uma única vez até o efetivo pagamento, acumulada mensalmente, nos termos do Art. 3° da referida E.C 113/2021. Consigna-se que os valores retroativos a serem pagos em razão desta sentença seguirão o rito do Precatório ou RPV, nos termos do art. 100 da Constituição Federal, devidamente apurados em liquidação de sentença Deverão ser deduzidos ou decotados do valor total devido o Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) e as Contribuições Previdenciárias pertinentes, os quais serão recolhidos na forma das Portarias n°. 642 e 643, de 03/04/2018, ambas da Presidência do TJ/TO, observado o montante mensal calculado, para fins de adequação às porcentagens previstas na legislação de regência. Sem custas e sem honorários nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos feitos do Juizado da Fazenda Pública (art. 27, da Lei 12.153/2009). Decorrido o prazo recursal de 10 (dez) dias sem a apresentação de recurso inominado, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas e formalidades devidas. Lado outro, havendo a interposição de recurso, INTIME-SE a parte contrária, para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente contrarrazões, remetendo-se os autos, ato contínuo, à Turma Recursal, eis que a análise da admissibilidade é daquele órgão jurisdicional de segundo grau. Sentença não sujeita ao reexame necessário nos termos do art. 11 da Lei 12.153/2009. Cumpra-se o Provimento nº 02/2023/CGJUS/AS CGJ/TJTO. Intimem-se. Cumpra-se. Paraíso do Tocantins/TO, data certificada pelo sistema eletrônico.

07/07/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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