Execução Fiscal 0005955-83.2021.8.27.2706 - TJTO

Execução Fiscal 0005955-83.2021.8.27.2706 - TJTO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Execução Fiscal Nº 0005955-83.2021.8.27.2706/TO EXEQUENTE: MARQUES ADVOGADOS S/S ADVOGADO(A): MARIA ELISA NOLASCO MARQUES (OAB TO011038) ADVOGADO(A): VIVIANE MENDES BRAGA (OAB TO002264) EXECUTADO: NORBRAM DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA ADVOGADO(A): LIANDRO DOS SANTOS TAVARES (OAB GO022011) INTERESSADO: MICHELINE RODRIGUES NOLASCO MARQUES ADVOGADO(A): MICHELINE RODRIGUES NOLASCO MARQUES SENTENÇA Trata-se de Execução Fiscal movida pela Fazenda Pública em desfavor de NORBRAM DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA e JOAO PAULO FERREIRA DE CARVALHO. Os executados foram citados (evento 11). A exceção de pré-executividade foi acolhida, reconhecendo-se a ilegitimidade do sócio João Paulo Ferreira De Carvalho para figurar no polo passivo da presente demanda, ocasião em que o Estado do Tocantins foi condenado ao pagamento de honorários advocatícios (evento 42). Sobreveio o início da fase de cumprimento de sentença (evento 59), visando o recebimento do crédito relativo aos honorários advocatícios fixados no evento 42. Houve a homologação da verba honorária, bem como, fora determinada a expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV) (evento 84). No evento 135 o exequente informou o pagamento do débito principal consubstanciado na CDA nº C-3263/2020. Em seguida, a pessoa jurídica executada comprovou o pagamento dos honorários sucumbenciais (evento 136). Instado a se manifestar, o exequente confirmou o adimplemento integral da obrigação pelo executado, requerendo a extinção do feito, com a manutenção das constrições efetivadas nos autos, a fim de viabilizar seu aproveitamento em outras execuções fiscais (evento 139). O pedido de manutenção das constrições restou indeferido, sendo determinado o sequestro de valores, via SISBAJUD, para o pagamento integral do valor atualizado da RPV (evento 150). A constrição de valores logrou êxito (evento 179). Posteriormente, foi expedido alvará judicial para quitação da RPV (eventos 188 e 189). Os autos volveram conclusos. É o relatório do necessário. Decido. O Código de Processo Civil é bem claro ao dizer, em seu artigo 924, inciso II, que extingue-se a execução quando a obrigação for satisfeita. Conforme dito no relatório, o exequente informou a quitação do débito em sua integralidade. Destarte, a extinção do feito é medida que se impõe. Ademais, considerando o adimplemento dos honorários advocatícios arbitrados no evento 42, dá-se por encerrada a fase de cumprimento de sentença. DISPOSITIVO Ante o exposto, acolho o pedido formulado pelo exequente e, com base no artigo 487, inciso I, c/c artigo 924, inciso II, ambos do Código de Processo Civil, julgo EXTINTO o feito com resolução de mérito, face ao pagamento. Sob a égide do Princípio da Causalidade, condeno a parte executada NORBRAM DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA ao pagamento das despesas processuais finais. Os honorários sucumbenciais foram devidamente quitados. Determino ao Cartório da Vara de Execuções Fiscais e Ações de Saúde Pública que: Promova-se o desfazimento de quaisquer atos restritivos impostos aos bens de propriedade da parte executada (bens, valores constritos via sistema SISBAJUD, inclusão no SERASA, CNIB, etc). Caso a constrição recaia sobre bem imóvel, oficie-se o CRI determinando o seu cancelamento, cuja averbação ficará condicionada ao prévio recolhimento dos respectivos emolumentos pela parte sucumbente; Havendo a inclusão de averbações/restrições administrativas sobre bens móveis ou imóveis em titularidade da parte executada, deverá o exequente proceder com a imediata retirada; Após o trânsito em julgado, em cumprimento ao Ofício circular nº 218/2017/PRESIDENCIA/DIGER/DIFIN/DFESP, de 23.08.2017, proceda o cartório com a conferência dos dados cadastrados no sistema e-PROC, a fim de verificar se eles correspondem aos documentos insertos no processo, certificando nos autos antes da remessa à COJUN, a(s) parte(s) condenada(s) ao pagamento das custas finais, seus dados (CPF, CNPJ, RG, telefone, endereço) e o valor da causa; Havendo renúncia ao prazo recursal, ou decorrido in albis, certifique-se o trânsito em julgado, procedam-se as baixas necessárias, e arquivem-se os autos. Intimo o exequente, bem como a pessoa jurídica executada, acerca do presente conteúdo. Dou ciência à advogada Micheline Rodrigues Nolasco/ Marques Advogados S/S acerca da presente sentença. Cumpra-se. Araguaína/TO, data certificada pelo sistema.

23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução Fiscal Nº 0005955-83.2021.8.27.2706/TO EXEQUENTE: MARQUES ADVOGADOS S/S ADVOGADO(A): MARIA ELISA NOLASCO MARQUES (OAB TO011038) ADVOGADO(A): VIVIANE MENDES BRAGA (OAB TO002264) EXECUTADO: NORBRAM DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA ADVOGADO(A): LIANDRO DOS SANTOS TAVARES (OAB GO022011) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Execução Fiscal em que os autos vieram conclusos para análise das petições do Executado (Evento 136) e do Exequente (Evento 139), bem como para verificação do cumprimento da RPV expedida no Evento 120. O Executado (Norbram Distribuidora) comprovou o pagamento integral da obrigação principal (CDA C-3263/2020) e dos honorários sucumbenciais (Evento 136), requerendo a extinção do feito e o levantamento de todas as constrições. O Exequente (Fazenda Pública), em petição de Evento 139, confirmou o adimplemento integral da obrigação pelo Executado, mas pleiteou a manutenção das constrições efetivadas nestes autos para "aproveitamento" em outras execuções fiscais. Conforme verificado, pende ainda o pagamento de uma Requisição de Pequeno Valor (RPV) expedida no Evento 119, devida pelo Exequente, cujo prazo para quitação voluntária expirou em 03/04/2025. Passo a decidir em tópicos: 1. DO PEDIDO DE MANUTENÇÃO DAS CONSTRIÇÕES (FAZENDA - EV. 139) O pleito da Fazenda Pública para manter as restrições patrimoniais (indisponibilidades e penhoras) deste processo, a fim de garantir débitos discutidos em autos diversos, é manifestamente improcedente e carece de amparo legal. A própria Exequente, no Evento 139, reconhece que o Executado satisfez integralmente a obrigação objeto desta lide (CDA C-3263/2020 e honorários). Nos termos do Art. 156, inciso I, do Código Tributário Nacional (CTN), "Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento;". Uma vez extinto o crédito tributário (a obrigação principal), a consequência processual lógica é a extinção da própria execução, conforme preceitua o Art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil (CPC): "Extingue-se a execução quando: (...) II - a obrigação for satisfeita;". As medidas constritivas (penhora, arresto, indisponibilidade) possuem natureza instrumental e acessória. Elas não são um fim em si mesmas; sua única finalidade jurídica é garantir o adimplemento da obrigação principal discutida especificamente no processo em que foram deferidas. Aplica-se, ao caso, o princípio geral do direito de que "o acessório segue o principal" (acessorium sequitur principale). Se a obrigação principal (o crédito da CDA C-3263/2020) foi extinta pelo pagamento, as garantias (constrições) que lhe eram acessórias devem ser, necessária e imediatamente, levantadas. Elas não podem subsistir de forma autônoma, apartadas da obrigação que lhes deu origem. A pretensão da Fazenda de "aproveitar" a constrição para garantir outras dívidas (indicadas na petição do Ev. 139) viola o devido processo legal. Se o Exequente deseja garantir aqueles outros débitos, deve pleitear as medidas cautelares ou executivas cabíveis nos autos próprios daquelas execuções, onde o contraditório sobre aquelas dívidas específicas poderá ser exercido. Este entendimento é pacífico no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que recentemente, em caso análogo envolvendo este Estado, no julgamento do REsp n.º 2.128.507/TO, firmou o entendimento de que, extinta a execução fiscal pelo pagamento do débito, é ilegal a manutenção de penhora sobre o patrimônio do devedor, ainda que existente contra ele outra execução fiscal pendente, reafirmando que a constrição se extingue juntamente com a obrigação satisfeita. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. EXTINÇÃO EM FACE DO PAGAMENTO. PENHORA. TRANSFERÊNCIA PARA OUTRO FEITO EXECUTIVO. ILEGALIDADE. LIBERAÇÃO DA GARANTIA. CONSECTÁRIO LEGAL. ART. 53, § 2º, DA LEI N. 8.212/1991. INAPLICABILIDADE. 1. O Código de Processo Civil e a Lei n. 6.830/1980 não dispõem de regra que autorize o magistrado que extingue a execução fiscal em face do pagamento a proceder com a transferência da penhora existente para outro processo executivo envolvendo as mesmas partes, devendo a garantia ser liberada em favor do executado. 2. De acordo com a Lei de Execução Fiscal, cuidando de ação executiva processada de forma autônoma e de penhora em dinheiro, conversível em depósito (art. 11, § 2º), é de rigor a aplicação do art. 32, § 2º, o qual preconiza que, "após o trânsito em julgado da decisão, o depósito, monetariamente atualizado, será devolvido ao depositante ou entregue à Fazenda Pública, mediante ordem do Juízo competente". 3. O legislador previu a subsistência da penhora após a sentença extintiva em face do pagamento para garantir outra ação executiva pendente somente às execuções fiscais da dívida ativa da União, suas autarquias e fundações públicas (art. 53, §2º, da Lei 8.212/1991), sendo inaplicável para o feito que trata da cobrança de crédito da Fazenda Pública estadual. 4. Recurso especial desprovido. Posto isso, INDEFIRO o pedido do Exequente (Evento 139). 2. DA REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV) NÃO PAGA Conforme verificado, o Exequente, agora na posição de devedor, foi intimado para pagar a RPV (Evento 120), cujo prazo expirou em 03/04/2025 sem o devido cumprimento. O não pagamento da requisição no prazo legal constitui descumprimento de ordem judicial e autoriza o sequestro de valores, nos termos do Art. 100, §§ 3º e 4º, da Constituição Federal, para garantir a efetividade da jurisdição. 3. DO PEDIDO DE EXTINÇÃO DO FEITO (EXECUTADO - EV. 136) O Executado cumpriu sua obrigação (o débito fiscal). Contudo, o processo ainda não pode ser extinto, pois agora pende uma obrigação de pagar imposta ao Exequente (a RPV) que ainda não foi satisfeita. A extinção pressupõe a resolução de todas as pendências processuais. 4. DISPOSITIVO Ante o exposto: INDEFIRO o pedido do Exequente (Evento 139) de manutenção das constrições, com base nos Arts. 156, I, do CTN, e 924, II, do CPC, no princípio de que o acessório segue o principal e na jurisprudência do STJ (REsp n.º 2.128.507/TO). DETERMINO ao Cartório que proceda, com urgência, ao levantamento imediato de todas as constrições (penhoras, arrestos, SISBAJUD, RENAJUD, CNIB, etc.) efetivadas nestes autos sobre o patrimônio do Executado NORBRAM DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA. INDEFIRO, por ora, o pedido de extinção do feito (Evento 136), ante a pendência de obrigação de pagar pelo Exequente. DETERMINO o sequestro, via SISBAJUD, de recursos financeiros suficientes para o pagamento integral do valor atualizado da Requisição de Pequeno Valor (RPV) expedida no Evento 119, relativa aos honorários advocatícios, a ser debitado das contas do Exequente, ESTADO DO TOCANTINS, após a devida ATUALIZAÇÃO do valor pela COJUN. Após a efetivação do sequestro e a transferência dos valores ao(s) credor(es) da RPV, intimem-se as partes. Somente após o cumprimento integral dos itens 2, 4 e 5, e certificada a quitação da RPV, volvam os autos conclusos para sentença de extinção (Art. 924, II, CPC). Intimem-se. Cumpra-se com urgência.

12/11/2025, 00:00

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