Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0002902-43.2025.8.27.2710 - TJTO

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0002902-43.2025.8.27.2710 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/06/2026, 03:04

Decurso de Prazo

02/06/2026, 00:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/06/2026, 02:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 0002902-43.2025.8.27.2710/TO RELATOR: JEFFERSON DAVID ASEVEDO RAMOS REQUERENTE: DELLY JACEVICIUS BRITO ADVOGADO(A): FELIPE OSCAR LEMES DA ROSA (OAB SP450212) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 58 - 25/05/2026 - Protocolizada Petição - RECURSO - CONTRARRAZOES/CONTRAMINUTA - RECURSO INOMINADO

01/06/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/05/2026, 15:20

Expedida/certificada

30/05/2026, 14:47

Protocolo de Petição (Petição (outras))

25/05/2026, 16:13

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21/05/2026, 02:58

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21/05/2026, 02:46

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20/05/2026, 02:15

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20/05/2026, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0002902-43.2025.8.27.2710/TO REQUERENTE: DELLY JACEVICIUS BRITO ADVOGADO(A): FELIPE OSCAR LEMES DA ROSA (OAB SP450212) DESPACHO/DECISÃO CONHEÇO dos embargos de declaração opostos pelo ESTADO DO TOCANTINS/DETRAN-TO, porque cabíveis. No mérito, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por inexistir omissão, contradição, obscuridade ou erro material na sentença embargada. MANTENHO INTEGRALMENTE a sentença lançada no evento 44, inclusive quanto ao marco temporal de 30/06/2025 para afastamento da responsabilidade pessoal futura da autora por débitos, multas, pontuações, taxas de licenciamento, IPVA e demais encargos vinculados ao veículo, observados os limites expressamente fixados no julgado. Para fins de prequestionamento, CONSIDERO ENFRENTADAS as matérias relativas ao art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro, ao art. 74, inciso VI, do Código Tributário do Estado do Tocantins, à Súmula 585/STJ e ao Tema 1.118/STJ, nos termos da fundamentação.

20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0002902-43.2025.8.27.2710/TO REQUERIDO: DETRAN DO ESTADO DO TOCANTINS DESPACHO/DECISÃO CONHEÇO dos embargos de declaração opostos pelo ESTADO DO TOCANTINS/DETRAN-TO, porque cabíveis. No mérito, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por inexistir omissão, contradição, obscuridade ou erro material na sentença embargada. MANTENHO INTEGRALMENTE a sentença lançada no evento 44, inclusive quanto ao marco temporal de 30/06/2025 para afastamento da responsabilidade pessoal futura da autora por débitos, multas, pontuações, taxas de licenciamento, IPVA e demais encargos vinculados ao veículo, observados os limites expressamente fixados no julgado. Para fins de prequestionamento, CONSIDERO ENFRENTADAS as matérias relativas ao art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro, ao art. 74, inciso VI, do Código Tributário do Estado do Tocantins, à Súmula 585/STJ e ao Tema 1.118/STJ, nos termos da fundamentação.

20/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

19/05/2026, 16:33

Expedida/certificada

19/05/2026, 13:16

Documentos

Ato ordinatório

•01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0002902-43.2025.8.27.2710/TO REQUERENTE: DELLY JACEVICIUS BRITO ADVOGADO(A): FELIPE OSCAR LEMES DA ROSA (OAB SP450212) REQUERIDO: DETRAN DO ESTADO DO TOCANTINS SENTENÇA Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por DELLY JACEVICIUS BRITO em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO TOCANTINS ? DETRAN/TO, para: REJEITAR as preliminares arguidas pelo requerido; DECLARAR que a declaração protocolada pela autora perante o DETRAN/TO em 30/06/2025 constitui comunicação formal e inequívoca de renúncia/perda de posse, uso e disponibilidade do veículo FIAT/UNO WAY 1.0, placa MWI-3804, RENAVAM nº 00324695497, para fins de afastamento de responsabilidade pessoal futura da autora; DECLARAR a inexigibilidade, em face da autora, de débitos, multas, pontuações, taxas de licenciamento, IPVA e demais encargos vinculados ao referido veículo que tenham fato gerador, lançamento, vencimento ou infração posteriores a 30/06/2025, ressalvada a possibilidade de cobrança em face do efetivo possuidor, adquirente, fiduciante, credor fiduciário ou de quem legalmente responda pelo bem; DETERMINAR ao DETRAN/TO que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova averbação no prontuário do veículo, fazendo constar:4.1. a existência desta decisão judicial;4.2. a comunicação judicialmente reconhecida de renúncia/perda de responsabilidade pessoal da autora a partir de 30/06/2025;4.3. a existência de intenção de venda ativa em favor de JOÃO BARBOSA DA SILVA desde 29/08/2022, conforme registros administrativos já informados pelo próprio órgão;4.4. a existência de gravame fiduciário informado no Sistema Nacional de Gravames em nome de JOÃO BARBOSA DA SILVA, tendo como credor fiduciário o Banco Votorantim S.A., sem prejuízo da manutenção do gravame até sua baixa regular pela entidade competente; DETERMINAR ao DETRAN/TO que se abstenha de imputar pessoalmente à autora, após 30/06/2025, novas penalidades, pontuações, débitos administrativos ou restrições cadastrais decorrentes exclusivamente do veículo objeto da lide, sem prejuízo da vinculação dos débitos ao próprio veículo ou a terceiros responsáveis; DETERMINAR que o DETRAN/TO comunique a presente decisão à Secretaria da Fazenda do Estado do Tocantins, para ciência e adoção das providências administrativas cabíveis quanto à não imputação pessoal à autora de débitos de IPVA posteriores a 30/06/2025, observados os limites desta sentença; INDEFERIR, por ora, o pedido de transferência automática da propriedade do veículo a terceiro, de cancelamento absoluto de todos os débitos incidentes sobre o bem e de baixa de gravame fiduciário, por se tratar de providências que podem atingir esfera jurídica de pessoas e entidades que não integram a lide. SEM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS nesta fase processual, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995, aplicados subsidiariamente por força do art. 27 da Lei nº 12.153/2009.

13/05/2026, 00:00

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