Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000943-20.2024.8.27.2727 - TJTO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000943-20.2024.8.27.2727 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/06/2026, 02:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/06/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0000943-20.2024.8.27.2727/TO REQUERENTE: ADILSON JOSE GONCALVES ADVOGADO(A): REGINALDO PAIVA SILVA SERRANO FILHO (OAB TO005428) DESPACHO/DECISÃO O município executado foi devidamente intimado para dar cumprimento à obrigação de fazer (eventos 40 e 41) e houve o decurso de prazo (evento 44). Desse modo, determino a intimação da parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se no feito, em termos de prosseguimento, requerendo o que entender de direito. Intime-se. Cumpra-se.

02/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

29/05/2026, 18:01

Mero expediente

29/05/2026, 17:43

Conclusão (para despacho)

15/04/2026, 16:13

Ato ordinatório (Certidão)

15/04/2026, 16:12

Mandado (entregue ao destinatário)

12/02/2026, 16:32

Mandado

23/01/2026, 15:37

Expedição de documento (Mandado)

23/01/2026, 15:37

Decurso de Prazo

23/01/2026, 00:02

Documento (Certidão)

21/11/2025, 15:12

Confirmada

06/11/2025, 22:35

Expedida/certificada

27/10/2025, 14:48

Mero expediente

26/10/2025, 13:53

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento Comum Cível Nº 0000943-20.2024.8.27.2727/TO AUTOR: ADILSON JOSE GONCALVES ADVOGADO(A): REGINALDO PAIVA SILVA SERRANO FILHO (OAB TO005428) SENTENÇA Ante ao exposto, ACOLHO os pedidos deduzidos na inicial e, por conseguinte, resolvo o mérito da lide, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, pelo que: 1 - CONDENO o Município de Santa Rosa do Tocantins/TO a reajustar os vencimentos da parte requerente, fazendo acrescentar o percentual por cada quinquênio de efetivo exercício no serviço público desde sua posse (01/03/2005 - ???????evento 1, CHEQ8) até 09/12/2013 (data da revogação da vantagem por força da Lei Municipal n° 335/2013), devendo os referidos percentuais serem calculados apenas sobre o salário base recebidos pela parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado da presente sentença; 1.1 - Por se tratar de medida de apoio em obrigação de fazer, fixo, em caso de descumprimento, multa cominatória e diária em desfavor do Município Requerido no valor de R$ 500,00 (quinhentos) reais, limitada, inicialmente, ao montante de R$ 10.000,00 (dez mil) reais, cujo valor deverá ser revertido à parte postulante, sem prejuízo de a autoridade competente responder, civil, criminal, e administrativamente, nas sanções cabíveis; 2 - CONDENO o Município de Santa Rosa do Tocantins/TO a pagar os valores retroativos de adicional por tempo de serviço (quinquênio), devidos desde a data da posse (01/03/2005 - ???????evento 1, CHEQ8) até 09/12/2013 (data da revogação da vantagem por força da Lei Municipal n° 335/2013), respeitado o prazo prescricional de 5 (cinco) anos, deduzindo-se eventuais valores já adimplidos. Às verbas acima deferidas deverão ser acrescidos os reflexos financeiros pertinentes. Por força dos arts. 3° e 7° da Emenda Constitucional n° 113/2021, publicada em 09/12/2021, sobre o valor em referência deverão incidir: a) até 11/2021: CORREÇÃO MONETÁRIA pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), nos termos do (RE) 870947, a partir de quando eram devidos os pagamentos, e JUROS DE MORA calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09, a contar da citação válida; e, b) a partir de 12/2021, juros e correção monetária pela SELIC, a qual incidirá uma única vez até o efetivo pagamento, acumulada mensalmente, nos termos do art. 3° da referida E.C 113/2021. Deverão ser deduzidos ou decotados do valor total o Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) e as Contribuições Previdenciárias, os quais serão recolhidos na forma das Portarias n° 642 e 643, de 03/04/2018, ambas da Presidência do TJTO, observado o montante mensal calculado, para fins de adequação às porcentagens previstas na legislação de regência. Consigna-se que os valores retroativos a serem pagos em razão desta sentença seguirão o rito do Precatório ou RPV, nos termos do art. 100 da Constituição Federal, devidamente apurados em liquidação de sentença. CONDENO a parte requerida ao pagamento das custas, despesas processuais finais, bem como dos honorários advocatícios, cujo percentual será apurado em sede de liquidação de sentença, com espeque no art. 85, § 2° e § 4°, inciso II, do CPC. Sentença não sujeita ao reexame necessário (inteligência do art. 496, §3°, inciso III, do CPC), tendo em vista que os valores a serem apurados por certo não ultrapassarão o teto legal. Cumpra-se conforme Provimento n° 02/2023/CGJUS/ASJCGJUS/TJTO. Interposta apelação, colham-se as contrarrazões. Caso contrário, operado o trânsito em julgado (preclusão), certifique-se. Neste último caso, tudo cumprido, baixem-se estes autos eletrônicos e devolvam-se os autos à origem. Diante da Recomendação n° 04/2020 da CGJUS/TO, após certificado o trânsito em julgado, proceda a intimação da parte requerida para os fins constantes na referida recomendação, no prazo nela assinalado. Por fim, cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa dos autos no sistema com as cautelas de praxe. INTIMO. CUMPRA-SE. Palmas - TO, data certificada pelo sistema.

05/08/2025, 00:00

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