Publicacao/Comunicacao
despacho
Execução Fiscal Nº 0018961-36.2016.8.27.2706/TO
AUTOR: MUNICIPIO DE ARAGUAINA
RÉU: J. N. R. DE BRITO
RÉU: JOÃO NETO ROCHA DE BRITO
EDITAL Nº 18309253
Edital de Intimação com prazo de 15 (quinze) dias
A Magistrada, ao final assinado, FAZ SABER a todos quantos o presente virem ou dele conhecimento tiverem, que por esta Vara de Execuções Fiscais e Ações de Saúde Pública de Araguaína-TO, processam os autos de Execução Fiscal nº 0018961-36.2016.8.27.2706, proposta pelo MUNICIPIO DE ARAGUAINA em face de J. N. R. DE BRITO - CNPJ nº 10302031000150 e JOÃO NETO ROCHA DE BRITO - CPF nº 43373577187, que atualmente encontram-se em lugar incerto e não sabido, para que tomem ciência da DECISÃO proferida no evento 32 dos autos em epígrafe, bem como, INTIMO as partes acima identificada, ou na pessoa de seu representante legal, caso possuam, nos termos do Art. 854, § 3º do CPC/2015, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, comprove que a quantia tornada indisponível, no valor de R$ 1.847,49 (um mil, oitocentos quarenta e sete reais, quarenta e nove centavos) de sua conta bancária, através do sistema Sisbajud, conforme Termo de Penhora anexo ao evento n.º 73 é impenhorável ou ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. No mesmo ato, PROCEDO também com a INTIMAÇÃO das partes acima identificada, para, querendo, opor os embargos à execução fiscal no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 16, § 3º da LEF. Tudo em conformidade com a(o) r. despacho/decisão proferido(a) no evento n.º 32, que determinou a penhora on-line o qual, foi BLOQUEADO/TRANSFERIDO através do sistema Sisbajud. O prazo de 30 dias para opor embargos à execução fiscal só iniciará depois de decorrido o prazo de 05 (cinco) dias para o executado comprovar se a quantia tornada indisponível em sua conta bancária é impenhorável. E para que ninguém possa alegar ignorância, mandou expedir o presente edital que será publicado uma (1) vez no Diário Oficial da Justiça e afixado no placar do Fórum local.
DADO E PASSADO nesta cidade e Comarca de Araguaína, Estado do Tocantins, aos 29 de maio de 2026. Eu, AMAURI SOUSA MOURA, Auxiliar Judiciário, que o digitei.