Execução de Título Extrajudicial 0002271-56.2026.8.27.2713 - TJTO

Execução de Título Extrajudicial 0002271-56.2026.8.27.2713 - TJTO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução de Título Extrajudicial Nº 0002271-56.2026.8.27.2713/TO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO UNIAO DOS ESTADOS DE MS, TO E OESTE DA BAHIA - SICREDI UNIAO MS/TO E OESTE DA BA ADVOGADO(A): TIAGO DOS REIS FERRO (OAB MS013660) DESPACHO/DECISÃO Inicialmente, nos termos dos arts. 60/61 do Provimento n. 02/2023 TJTO, INTIME-SE, a parte exequente, para no prazo legal, comprovar o pagamento das despesas intermediárias (evento 11), sob pena de cancelamento na distribuição (art. 290 do CPC). Cumprindo o comando acima e comprovado o pagamento das despesas intermediárias, CITE-SE a parte executada para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida ou indicar bens passíveis de penhora, suficientes a garanti-la (CPC, art. 829), e, concomitantemente, INTIME-A do prazo de 15 (quinze) dias para oferecimento de embargos (CPC, arts. 914 e 915). Decorrido o prazo de pagamento, PROCEDA o Oficial de Justiça, de imediato, à penhora e avaliação de bens do devedor, lavrando-se o respectivo auto (CPC, art. 829, §1º). À oportunidade, INTIME-SE a parte executada da constrição, observando-se o disposto nos parágrafos do art. 829 do CPC. Recaindo a penhora sobre bens imóveis e sendo casada a parte executada, INTIME-SE o cônjuge. Caso não encontrado o devedor, DETERMINO que o Oficial de Justiça arreste tantos bens quantos bastem a garantir a execução e, nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, PROCURE a parte executada por 2 (duas) vezes, em dias distintos, a fim de que seja intimada; não a encontrando, CERTIFIQUE o ocorrido (CPC, art. 830, § 1º). Fixo os honorários advocatícios, desde já, em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito (CPC, art. 827) e, no caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, tal verba sucumbencial será reduzida pela metade (CPC, art. 827, § 1º). Poderá o Sr. Oficial de Justiça, em sendo necessário, agir na forma do art. 212, § 2º do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Colinas do Tocantins/TO, data de lançamento nos autos eletrônicos.

02/06/2026, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Protocolo de Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Mandado (não entregue ao destinatário)

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Mandado (entregue ao destinatário)

Mandado

Expedição de documento (Mandado)

Mandado

Expedição de documento (Mandado)

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