Execução de Título Extrajudicial 0011420-14.2015.8.27.2729 - TJTO

Execução de Título Extrajudicial 0011420-14.2015.8.27.2729 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 0011420-14.2015.8.27.2729/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0011420-14.2015.8.27.2729/TO RELATOR: Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER APELANTE: SILVÉRIO MACIEL FILHO (AUTOR) ADVOGADO(A): LEONARDO MENESES MACIEL (OAB TO004221) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO EXEQUENTE. ATOS EXECUTIVOS EFETIVOS. BLOQUEIO VIA SISBAJUD. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Apelação interposta pelo exequente contra sentença proferida nos autos de execução de título extrajudicial fundada em contrato de locação, reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu o feito com resolução de mérito, nos termos dos arts. 487, II, e 924, V, do CPC. O recorrente sustenta ausência de intimação para início da contagem do prazo prescricional e inexistência de inércia, destacando a prática de atos executivos eficazes, como bloqueio de valores via SISBAJUD. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve prescrição intercorrente diante da alegada inércia do exequente; (ii) estabelecer se a prática de atos executivos, especialmente constrição patrimonial, afasta ou interrompe o prazo prescricional no curso da execução. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prescrição intercorrente exige a conjugação de suspensão do processo, decurso do prazo legal e inércia injustificada do exequente, nos termos do art. 921 do CPC. 4. O prazo prescricional aplicável à execução fundada em contrato de locação é trienal, conforme art. 206, §3º, I, do Código Civil, observando-se a Súmula 150 do STF. 5. No caso, a inexistência de paralisação do feito por prazo superior ao prescricional, aliada à atuação contínua do credor na busca de bens, afasta a caracterização de inércia qualificada. 6. A efetiva constrição patrimonial, como bloqueio de valores via SISBAJUD, demonstra diligência do exequente e configura causa interruptiva da prescrição. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 487, II; 921; 924, V; CC, arts. 202, I; 206, §3º, I; 206-A; Lei 14.195/2021. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 150; STJ, REsp nº 1.604.412/SC, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 27/06/2018; STJ, REsp nº 1.698.249/RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 14/08/2018; TJ-MG, Apelação Cível nº 1017774-39.2008.8.13.0024, Rel. Des. Amauri Pinto Ferreira, j. 02/07/2025; TJ-DFT, Apelação nº 0024934-56.2014.8.07.0003, Rel. Des. Renato Scussel, j. 19/11/2024; TJ-RS, Agravo de Instrumento nº 5128014-67.2024.8.21.7000, Rel. Des. Umberto Guaspari Sudbrack, j. 23/07/2024; TJ-SP, Apelação Cível nº 0031492-27.2010.8.26.0562, Rel. Des. João Baptista Galhardo Júnior, j. 18/12/2024. ACÓRDÃO A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso de apelação e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para afastar o reconhecimento da prescrição intercorrente e cassar a sentença de primeiro grau, determinando o retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento da execução. Ausência justificada da Desembargadora Ângela Haonat, nos termos do voto do(a) Relator(a). Palmas, 27 de maio de 2026.

02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Apelação Cível Nº 0011420-14.2015.8.27.2729/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0011420-14.2015.8.27.2729/TO APELANTE: SILVÉRIO MACIEL FILHO (AUTOR) ADVOGADO(A): LEONARDO MENESES MACIEL (OAB TO004221) DECISÃO Considerando o pedido formulado no evento 10 pelo procurador da parte apelante, com o objetivo de garantir o direito à sustentação oral, determino o adiamento do julgamento do recurso para a próxima sessão presencial física da 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, designada para o dia 27/05/2026. Diante disso, fica o advogado do recorrente, expressamente intimado e cientificado da nova data de julgamento. Cumpra-se.

04/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 2ª CÂMARA CÍVEL Pauta de Julgamentos DETERMINO A INCLUSÃO DOS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS ? CONFORME O ART. 9º, II C/C ART. 88, II, § 2º, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS (REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO Nº 48, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025, E PELA RESOLUÇÃO Nº 27, DE 1º DE AGOSTO DE 2024) ? NA PAUTA DE JULGAMENTOS DA 4ª SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO ANO DE 2026, QUE OCORRERÁ A PARTIR DAS 14:00 DO DIA 06 DE MAIO DE 2026, PODENDO, ENTRETANTO, NESSA MESMA SESSÃO OU EM SESSÕES SUBSEQUENTES SEREM JULGADOS OS PROCESSOS ADIADOS OU CONSTANTES DE SESSÕES PRESENCIAIS POR VIDEOCONFERÊNCIA ANTERIORES. RESSALTA-SE QUE: I - OS PROCESSOS EXPRESSAMENTE ADIADOS FICAM INCLUÍDOS NA SESSÃO PRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA SEGUINTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 935, DO CPC/2015, SEM NECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO DAS PARTES, INCLUINDO-SE AÍ OS PROCESSOS SUJEITOS À APLICAÇÃO DO ART. 942, DO CPC, E DO ART. 115, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, CASO NÃO SEJAM JULGADOS NA MESMA SESSÃO VIRTUAL; II ? AS APELAÇÕES COM RESULTADO NÃO UNÂNIME PODERÃO TER A CONTINUIDADE DO JULGAMENTO NA MESMA SESSÃO PRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA, COLHENDO-SE OS VOTOS DOS OUTROS JULGADORES QUE COMPÕEM O COLEGIADO; III - DE ACORDO COM O ART. 105, § 1º, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, É PERMITIDO O PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL POR VIDEOCONFERÊNCIA PARA OS PROCESSOS PUBLICADOS EM PAUTA OU QUE ESTEJAM ENQUADRADOS NO ART. 115, COM AS EXCEÇÕES PREVISTAS NO § 3º, DO ART. 105, VIA SISTEMA PROCESSUAL ELETRÔNICO (E-PROC/TJTO), ATÉ O DIA ANTERIOR AO INÍCIO DA SESSÃO; IV - NOS TERMOS DO MESMO § 1º, DO ART. 105, OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL SERÃO FORMULADOS POR MEIO DE REQUERIMENTO NOS AUTOS, ENDEREÇADO AO RELATOR; E V - DISPÕE O § 10, DO ART. 104, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, QUE ?A SUSTENTAÇÃO ORAL POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA SERÁ PERMITIDA AO ADVOGADO COM DOMICÍLIO PROFISSIONAL EM CIDADE DIVERSA DAQUELA ONDE ESTÁ SEDIADO O TRIBUNAL, CONFORME O RECURSO TECNOLÓGICO REGULAMENTADO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DESDE QUE REQUEIRA NO PRAZO PREVISTO NO § 1º DO ART. 105?. Apelação Cível Nº 0011420-14.2015.8.27.2729/TO (Pauta: 133) RELATOR: Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER APELANTE: SILVÉRIO MACIEL FILHO (AUTOR) ADVOGADO(A): LEONARDO MENESES MACIEL (OAB TO004221) APELADO: JOÃO TELMO VALDUGA (RÉU) APELADO: JT CONSTRUTORA LTDA (RÉU) Publique-se e Registre-se. Palmas, 24 de abril de 2026. Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER Presidente

Conclusão (para despacho)

28/11/2025, 16:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/11/2025, 02:57

Protocolo de Petição (Petição (outras))

27/11/2025, 17:30

Confirmada

27/11/2025, 17:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/11/2025, 02:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0011420-14.2015.8.27.2729/TO RELATOR: RAFAEL GONCALVES DE PAULA AUTOR: SILVÉRIO MACIEL FILHO ADVOGADO(A): LEONARDO MENESES MACIEL (OAB TO004221) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 168 - 29/09/2025 - Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento

27/11/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/11/2025, 16:23

Expedida/certificada

26/11/2025, 15:30

Documento (Aviso de recebimento (AR))

29/09/2025, 20:12

Expedição de documento (Carta)

04/09/2025, 13:55

Mero expediente

03/09/2025, 17:27

Conclusão (para despacho)

03/09/2025, 14:49

Documentos

Acórdão

•02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 2ª CÂMARA CÍVEL Pauta de Julgamentos DETERMINO A INCLUSÃO DOS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS ? CONFORME O ART. 9º, II C/C ART. 88, II, § 2º, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS (REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO Nº 48, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025, E PELA RESOLUÇÃO Nº 27, DE 1º DE AGOSTO DE 2024) ? NA PAUTA DE JULGAMENTOS DA 4ª SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO ANO DE 2026, QUE OCORRERÁ A PARTIR DAS 14:00 DO DIA 06 DE MAIO DE 2026, PODENDO, ENTRETANTO, NESSA MESMA SESSÃO OU EM SESSÕES SUBSEQUENTES SEREM JULGADOS OS PROCESSOS ADIADOS OU CONSTANTES DE SESSÕES PRESENCIAIS POR VIDEOCONFERÊNCIA ANTERIORES. RESSALTA-SE QUE: I - OS PROCESSOS EXPRESSAMENTE ADIADOS FICAM INCLUÍDOS NA SESSÃO PRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA SEGUINTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 935, DO CPC/2015, SEM NECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO DAS PARTES, INCLUINDO-SE AÍ OS PROCESSOS SUJEITOS À APLICAÇÃO DO ART. 942, DO CPC, E DO ART. 115, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, CASO NÃO SEJAM JULGADOS NA MESMA SESSÃO VIRTUAL; II ? AS APELAÇÕES COM RESULTADO NÃO UNÂNIME PODERÃO TER A CONTINUIDADE DO JULGAMENTO NA MESMA SESSÃO PRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA, COLHENDO-SE OS VOTOS DOS OUTROS JULGADORES QUE COMPÕEM O COLEGIADO; III - DE ACORDO COM O ART. 105, § 1º, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, É PERMITIDO O PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL POR VIDEOCONFERÊNCIA PARA OS PROCESSOS PUBLICADOS EM PAUTA OU QUE ESTEJAM ENQUADRADOS NO ART. 115, COM AS EXCEÇÕES PREVISTAS NO § 3º, DO ART. 105, VIA SISTEMA PROCESSUAL ELETRÔNICO (E-PROC/TJTO), ATÉ O DIA ANTERIOR AO INÍCIO DA SESSÃO; IV - NOS TERMOS DO MESMO § 1º, DO ART. 105, OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL SERÃO FORMULADOS POR MEIO DE REQUERIMENTO NOS AUTOS, ENDEREÇADO AO RELATOR; E V - DISPÕE O § 10, DO ART. 104, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, QUE ?A SUSTENTAÇÃO ORAL POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA SERÁ PERMITIDA AO ADVOGADO COM DOMICÍLIO PROFISSIONAL EM CIDADE DIVERSA DAQUELA ONDE ESTÁ SEDIADO O TRIBUNAL, CONFORME O RECURSO TECNOLÓGICO REGULAMENTADO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DESDE QUE REQUEIRA NO PRAZO PREVISTO NO § 1º DO ART. 105?. Apelação Cível Nº 0011420-14.2015.8.27.2729/TO (Pauta: 133) RELATOR: Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER APELANTE: SILVÉRIO MACIEL FILHO (AUTOR) ADVOGADO(A): LEONARDO MENESES MACIEL (OAB TO004221) APELADO: JOÃO TELMO VALDUGA (RÉU) APELADO: JT CONSTRUTORA LTDA (RÉU) Publique-se e Registre-se. Palmas, 24 de abril de 2026. Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER Presidente

27/04/2026, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Protocolo de Petição (Petição (outras))

Confirmada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Documento (Aviso de recebimento (AR))

Expedição de documento (Carta)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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