Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0017022-68.2024.8.27.2729 - TJTO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0017022-68.2024.8.27.2729 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Protocolo de Petição (Petição (outras))

05/06/2026, 16:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/06/2026, 02:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/06/2026, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0017022-68.2024.8.27.2729/TO RELATOR: VALDEMIR BRAGA DE AQUINO MENDONÇA REQUERENTE: MARIA DAS DORES DO BONFIM E SOUSA ADVOGADO(A): RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052) ADVOGADO(A): EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299) ADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS RESPLANDE CAVALCANTE (OAB to010056) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 99 - 01/06/2026 - Conta Atualizada

02/06/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/06/2026, 15:40

Expedida/certificada

01/06/2026, 15:05

Remessa (outros motivos)

01/06/2026, 14:35

Atualização de conta

01/06/2026, 14:34

Recebimento

01/06/2026, 13:45

Remessa (em diligência)

01/06/2026, 13:20

Protocolo de Petição (Petição (outras))

14/04/2026, 11:04

Protocolo de Petição (Petição (outras))

13/04/2026, 14:43

Documento (Certidão)

10/04/2026, 12:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/04/2026, 03:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/04/2026, 02:30

Documentos

Ato ordinatório

•02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0017022-68.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE: MARIA DAS DORES DO BONFIM E SOUSA ADVOGADO(A): RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052) ADVOGADO(A): EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299) ADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS RESPLANDE CAVALCANTE (OAB to010056) DESPACHO/DECISÃO Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração quando houver na decisão erro material, obscuridade ou contradição, ou quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. No caso, resta evidente que a pretensão da parte embargante deve ser rejeitada, uma vez que a pretensão é rediscutir os fundamentos da decisão. De sua narrativa não é possível extrair qualquer caracterização de erro material, obscuridade, contradição ou omissão no julgado passível de acolhimento. Decisão obscura é a decisão que falta clareza. A decisão é contraditória quando encerra duas ou mais proposições inconciliáveis, e há omissão quando o órgão jurisdicional não se pronuncia sobre questão ou ponto controvertido a respeito do qual deveria pronunciar-se. Neste contexto, infere-se a nítida intenção da parte embargante de alterar o decisum, sob a falsa ideia de que o mesmo teria vícios. Todavia, os embargos de declaração não se constituem a via adequada para revisão ou anulação das decisões judiciais. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – CABIMENTO – OMISSÃO – OBSCURIDADE – CONTRADIÇÃO – NÃO OCORRÊNCIA DOS ALUDIDOS DEFEITOS – 1- Os embargos declaratórios constituem recurso de estritos limites processuais cujo cabimento requer estejam presentes os pressupostos legais insertos no art. 535 do CPC. Não havendo omissão, obscuridade ou contradição no julgado que se embarga, não há como prosperar a irresignação. 2- Embargos de declaração rejeitados. (STJ – EDcl-AgRg-EDcl-AgRg-REsp 1.049.447 – (2008/0084024-0) – 1ª T – Relª Minª Denise Arruda – DJe 25.11.2009 – p. 968) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE EFEITOS INFRINGENTES. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração, com pedido de efeitos infringentes, opostos contra decisão monocrática que deixou de conhecer do pedido de efeito suspensivo formulado em agravo de instrumento interposto no âmbito de cumprimento de sentença, sob o fundamento de que a decisão agravada possui natureza negativa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão embargada incorreu em omissão apta a justificar o acolhimento dos embargos de declaração, com atribuição de efeitos infringentes, para modificar o entendimento adotado. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A decisão embargada enfrentou de forma clara e fundamentada a controvérsia posta, afastando a possibilidade jurídica de concessão de efeito suspensivo contra decisão de conteúdo negativo.4. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito do julgado, sendo incabível a atribuição de efeitos infringentes quando inexistente qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE5. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.019, I.Jurisprudência relevante citada: TJTO, Agravo de Instrumento, 0017207-96.2024.8.27.2700, Rel. JOAO RIGO GUIMARAES, julgado em 26/03/2025. (TJTO, Agravo de Instrumento, 0018619-28.2025.8.27.2700, Rel. EDILENE PEREIRA DE AMORIM ALFAIX NATÁRIO, julgado em 04/02/2026, juntado aos autos em 05/02/2026 20:30:25) - grifo nosso EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO QUANTO À CITAÇÃO POR EDITAL. REJEIÇÃO DOS VÍCIOS APONTADOS. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão que reconheceu como válida a citação por edital, sob o fundamento de esgotamento de diligências razoáveis pelo exequente. O embargante sustenta a existência de omissão e contradição no acórdão quanto à análise dos sistemas consultados e à ausência de diligência junto a concessionárias, além de pleitear prequestionamento para fins recursais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se o acórdão embargado incorreu em contradição ou omissão quanto às diligências para localização do réu, especialmente no tocante aos sistemas consultados e à ausência de consulta a concessionárias; (ii) verificar se há pretensão de rediscussão do mérito da decisão; (iii) estabelecer se está caracterizado o prequestionamento para fins de interposição de recursos extraordinários. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão embargado enfrenta exaustivamente a questão da citação por edital, reconhecendo que as diligências realizadas (INFOJUD, RENAJUD, INFOSEG, envio de cartas e cumprimento de mandado judicial) foram suficientes para caracterizar a incerteza sobre o paradeiro do réu, nos termos da Súmula 414 do STJ e da Lei de Execuções Fiscais. 4. A menção aos sistemas SISBAJUD e SIEL não compromete a coerência do acórdão, pois o colegiado adotou o princípio do livre convencimento motivado, sendo desnecessária a utilização de todos os meios disponíveis, desde que demonstrado esforço diligente e razoável. 5. A suposta omissão quanto ao art. 256, § 3º, do CPC é afastada, pois o acórdão registra expressamente que a consulta a concessionárias é faculdade do juízo, inexistindo obrigatoriedade quando outras tentativas restaram infrutíferas. 6. A intenção do embargante é rediscutir o mérito do julgado, o que não se admite em embargos de declaração, conforme jurisprudência pacífica do STF e do STJ. 7. O art. 1.025 do CPC assegura o prequestionamento implícito, considerando incluídos no acórdão os elementos suscitados nos embargos, ainda que rejeitados, o que supre a exigência para acesso às instâncias superiores. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. A citação por edital é válida quando demonstrado, com base em diligências razoáveis, o paradeiro incerto e não sabido do réu. 2. A ausência de consulta a todos os sistemas disponíveis, inclusive a concessionárias, não caracteriza omissão quando os meios utilizados forem suficientes para demonstrar a diligência do exequente. 3. Embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão embargada. 4. A rejeição dos embargos de declaração não impede o reconhecimento do prequestionamento para fins de interposição de recursos excepcionais, nos termos do art. 1.025 do CPC. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.025 e 256, § 3º; LEF, art. 8º, § 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 414. STF e STJ - entendimento pacífico quanto à inadmissibilidade de rediscussão do mérito em embargos de declaração. (TJTO, Agravo de Instrumento, 0015769-98.2025.8.27.2700, Rel. GIL DE ARAÚJO CORRÊA, julgado em 04/02/2026, juntado aos autos em 09/02/2026 09:24:04) - grifo nosso Portanto, os presentes não servem para a reapreciação do mérito da demanda, já que o ordenamento pátrio destina fim específico para tal recurso, qual seja, a integração de decisão judicial em que tenha ocorrido eventual negativa de prestação jurisdicional. Ante o exposto, REJEITO os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos à decisão embargada, pois não caracterizados quaisquer dos defeitos elencados pelo art. 1.022, CPC. Após a preclusão da presente decisão, prossiga-se com o regular andamento do feito. Intimem-se. Cumpra-se. Palmas/TO, data certificada pelo sistema.

09/04/2026, 00:00

20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento Comum Cível Nº 0017022-68.2024.8.27.2729/TO AUTOR: MARIA DAS DORES DO BONFIM E SOUSA ADVOGADO(A): RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052) ADVOGADO(A): EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299) ADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS RESPLANDE CAVALCANTE (OAB to010056) SENTENÇA 3. DISPOSITIVO Em face do exposto ACOLHO o pedido deduzido na inicial e, por conseguinte, RESOLVO O MÉRITO DA LIDE, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, pelo que: REJEITO as preliminares arguidas, bem como a prejudicial de mérito de prescrição; CONDENO o ESTADO DO TOCANTINS ao pagamento dos juros e correção monetária devido a título de datas-bases de 2015 a 2017 e progressão, no período compreendido entre a data de início do inadimplemento e a data do efetivo pagamento administrativo. Às verbas acima concedidas deverão ser apuradas em liquidação de sentença, descontando-se a referida quantia já paga administrativamente, bem como, as que porventura foram realizadas no decorrer do processo. Por força dos arts. 3º e 7º da Emenda Constitucional n. 113/2021, publicada em 09/12/2021, sobre o valor em referência deverão incidir: a) até 11/2021: CORREÇÃO MONETÁRIA pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), nos termos do (RE) 870947, a partir de quando eram devidos os pagamentos e JUROS DE MORA calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09, a contar da citação válida; e, b) a partir de 12/2021, juros e correção monetária pela SELIC, a qual incidirá uma única vez até o efetivo pagamento, acumulada mensalmente, nos termos do art. 3º da referida E.C 113/2021. Deverá ser deduzido ou decotado do valor da correção monetária o Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) e as Contribuições Previdenciárias deduzidas ou decotadas do valor da correção monetária e do juros de mora, os quais serão recolhidos na forma das Portarias n. 642 e 643, de 03/04/2018, ambas da Presidência do TJ-TO, observado o montante mensal calculado, para fins de adequação às porcentagens previstas na legislação de regência. Consigna-se que os valores a serem pagos em razão desta sentença seguirão o rito do Precatório e ROPV, nos termos do art. 100 da Constituição Federal. CONDENO o ESTADO DO TOCANTINS ao pagamento das custas processuais, taxa judiciária e despesas finais do processo (IAC n° 0031752-26.2020.8.27.2729, Rel. ADOLFO AMARO MENDES, julgado em 02/05/2024, juntado aos autos em 10/05/2024); bem como nos honorários advocatícios devidos ao procurador da parte autora, a serem fixados em sede de liquidação de sentença, nos termos do art. 85, § 4°, inciso II, do Código de Processo Civil. Sentença não sujeita ao reexame necessário (inteligência do art. 496, §3°, inciso II, do CPC), tendo em vista que os valores a serem apurados por certo não ultrapassarão o teto legal. Cumpra-se conforme Provimento n° 02/2023/CGJUS/ASJCGJUS/TJTO. Intimem-se. Cumpra-se.

03/07/2025, 00:00

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