Execução de Título Extrajudicial 0000423-21.2024.8.27.2740 - TJTO

Execução de Título Extrajudicial 0000423-21.2024.8.27.2740 - TJTO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução de Título Extrajudicial Nº 0000423-21.2024.8.27.2740/TO EXEQUENTE: BANCO DA AMAZONIA SA ADVOGADO(A): DIEGO LIMA PAULI (OAB RR000858) ADVOGADO(A): ROBERTO VENESIA (OAB MG103541) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de PEDIDO DE DESBLOQUEIO SISBAJUD apresentado pela parte executada em relação à ordem de indisponibilidade de ativos financeiros juntada no evento 45. A Defensoria Pública Estadual, em favor do executado Francisco Mamédio da Silva, argumenta que o montante de R$ 2.277,00 bloqueado em sua conta Bradesco decorre de aposentadoria e encontrava-se depositado em conta poupança, circunstância que atrai a regra de impenhorabilidade prevista no artigo 833, incisos IV e X, do CPC (evento 47). O Banco da Amazônia S/A apresenta manifestação contrária sustentando que a conta indicada não se trata de caderneta de poupança pura, mas de “Conta Fácil (C/C + Poupança)”, com características híbridas, revelando limite de crédito e movimentações típicas de conta corrente, como empréstimos pessoais. Nesse cenário, defende a inaplicabilidade da regra de impenhorabilidade prevista no artigo 833, inciso X, do CPC. O banco argumenta, ainda, que o extrato apresentado não comprova a impenhorabilidade, uma vez que a conta apresenta movimentação incompatível com poupança destinada à subsistência. Reforça-se que o ônus da prova compete ao executado, conforme artigo 854, §3º, inciso I, do CPC. É o relato do necessário. Fundamento e decido. Com efeito, o extrato juntado no evento 47.9 demonstra que a constrição de ativos financeiros, realizada via SISBAJUD, recaiu sobre valores mantidos em “Conta Fácil (C/C + Poupança)”, a qual apresenta movimentações típicas de conta-corrente. Não obstante, o mesmo documento comprova, de maneira inequívoca, que o montante bloqueado — R$ 2.277,00 — corresponde a benefício previdenciário percebido pelo executado. Nessa circunstância, incide a regra de impenhorabilidade prevista no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, que resguarda verbas de natureza alimentar. Legenda: Recorte do extrato juntado no evento 47.9. Ressalte-se que, no caso em análise, a constrição de tais rendimentos acarretaria grave comprometimento à dignidade do executado, cuja renda mensal não alcança sequer dois salários-mínimos, revelando-se indispensável para sua subsistência. Diante desse cenário, impõe-se o reconhecimento da ilegalidade da penhora, razão pela qual acolho a impugnação apresentada pela parte executada. DISPOSITIVO Ante o exposto, DESBLOQUEIE-SE o numerário de R$ 2.277,00 (dois mil, duzentos e setenta e sete reais). JUNTE-SE o relatório completo do SISBAJUD. INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 dias, requerer o que entender de direito visando o prosseguimento da execução. Cumpridas as providências, devolvam-se os autos à conclusão. Intimem-se. Tocantinópolis, 23 de setembro de 2025. FRANCISCO VIEIRA FILHO Juiz de Direito

01/10/2025, 00:00

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