Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000730-57.2022.8.27.2703 - TJTO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000730-57.2022.8.27.2703 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/06/2026, 02:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/06/2026, 02:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/06/2026, 02:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/06/2026, 02:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0000730-57.2022.8.27.2703/TO RELATOR: JOSE CARLOS TAJRA REIS JUNIOR REQUERENTE: M DIAS LIMA & CIA LTDA ADVOGADO(A): ANDRESSA FERNANDES PEREIRA (OAB TO008267) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 170 - 22/06/2026 - Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal

24/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0000730-57.2022.8.27.2703/TO RELATOR: JOSE CARLOS TAJRA REIS JUNIOR REQUERENTE: M DIAS LIMA & CIA LTDA ADVOGADO(A): ANDRESSA FERNANDES PEREIRA (OAB TO008267) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 171 - 22/06/2026 - Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal

24/06/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/06/2026, 14:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/06/2026, 14:41

Expedida/certificada

23/06/2026, 14:12

Expedida/certificada

23/06/2026, 14:11

Enviada ao Tribunal

22/06/2026, 18:09

Protocolo de Petição (Petição (outras))

12/06/2026, 09:13

Confirmada

11/06/2026, 23:57

Protocolo de Petição (Petição (outras))

03/06/2026, 08:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/06/2026, 02:35

Documentos

Ato ordinatório

•24/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0000730-57.2022.8.27.2703/TO REQUERENTE: M DIAS LIMA & CIA LTDA ADVOGADO(A): ANDRESSA FERNANDES PEREIRA (OAB TO008267) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO TOCANTINS, na qual sustenta, em síntese, a ocorrência de excesso de execução, em razão da aplicação equivocada de juros de mora e correção monetária nos cálculos apresentados pela parte exequente. Instada, a parte impugnada manifestou-se sobre a impugnação do executado. Diante da divergência dos cálculos apresentados pelas partes, os autos foram remetidos à contadoria judicial para apuração do valor do débito devido. Passo a fundamentar e a decidir O art. 535 do NCPC estabelece que: Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VI - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes ao trânsito em julgado da sentença. O presente feito se embasa no inciso IV, uma vez que o embargante alega que há excesso de execução. Em relação ao alegado excesso, destaco que o artigo 535, § 2º, estabelece que “Quando se alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante do título, cumprirá à executada declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição”. Determinada a análise contábil, a Contadoria Judicial apresentou planilha atualizada, apurando o valor devido em R$ 66.959,22 (sessenta e seis mil, novecentos e cinquenta e nove reais e vinte e dois centavos), superior inclusive ao montante indicado pelo próprio Município, que limitou o débito ao valor de R$ 61.001,16 (sessenta e um mil, um real e dezesseis centavos). Verifica-se, pois, que não há excesso de execução, mas sim diferença a maior em desfavor do ente executado, razão pela qual a impugnação não merece acolhimento. Ressalta-se que os cálculos da Contadoria observam os critérios determinados pelos Tribunais Superiores, notadamente: (i) aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária até 11/2021, conforme Tema 905/STJ; e (ii) incidência da taxa SELIC, de forma única e englobando juros e atualização, a partir de 12/2021, nos termos da EC nº 113/2021. Assim, não comprovou o impugnante qualquer incorreção capaz de afastar a presunção de acerto do cálculo elaborado pelo órgão técnico do Juízo. Diante do exposto, HOMOLOGO os cálculos da Contadoria e REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença proposta pelo MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO TOCANTINS, fixando a execução em R$ 66.959,22 (sessenta e seis mil, novecentos e cinquenta e nove reais e vinte e dois centavos), já inclusos os honorários. Ante a rejeição da impugnação, deixo de condenar em honorários, haja vista o teor da Súmula 519 STJ. Intimem-se. Preclusa, volvam os autos conclusos para determinação de expedição de Precatório. Araguatins/TO, datado e assinado eletronicamente.

07/11/2025, 00:00

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Expedida/certificada

Expedida/certificada

Enviada ao Tribunal

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Confirmada

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