Cumprimento de sentença 0012824-09.2024.8.27.2722 - TJTO

Cumprimento de sentença 0012824-09.2024.8.27.2722 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Protocolo de Petição (Petição (outras))

09/07/2026, 15:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/07/2026, 02:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/07/2026, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Cumprimento de sentença Nº 0012824-09.2024.8.27.2722/TO REQUERENTE: DOM VICTORIO MODA MASCULINA LTDA ADVOGADO(A): FERNANDO QUEIROZ POLETTO (OAB TO06373B) REQUERIDO: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. ADVOGADO(A): EDUARDO ANTONIO GUIMARÃES DE CASTRO (OAB MA009583) ADVOGADO(A): CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB SP138436) SENTENÇA Ante o cumprimento integral e tempestivo da obrigação pelo executado e a expedição de alvará judicial em favor do credor, JULGO EXTINTO o feito, com fincas no art. 924, II e art. 925, ambos do CPC. Deem-se baixas em eventuais constrições judiciais. Custas finais pelo devedor em razão do princípio da causalidade. PRI; após, deem-se as devidas baixas nos autos, remetendo-os à COJUN. Gurupi, data certificada no sistema.

07/07/2026, 00:00

Expedida/certificada

06/07/2026, 12:07

Ato ordinatório (Certidão)

06/07/2026, 12:07

Documento (Alvará)

04/07/2026, 06:32

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

03/07/2026, 17:50

Conclusão (para julgamento)

02/07/2026, 16:24

Expedição de documento (Alvará)

02/07/2026, 15:50

Mero expediente

01/07/2026, 16:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/06/2026, 03:01

Decurso de Prazo

27/06/2026, 00:06

Conclusão (para despacho)

26/06/2026, 16:23

Protocolo de Petição (Petição (outras))

26/06/2026, 14:07

Documentos

Sentença

•07/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 0012824-09.2024.8.27.2722/TO RELATORA: Desembargadora ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE APELANTE: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. (REQUERIDO) ADVOGADO(A): EDUARDO ANTONIO GUIMARAES DE CASTRO (OAB MA009583) ADVOGADO(A): CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB SP138436) APELADO: DOM VICTORIO MODA MASCULINA LTDA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): FERNANDO QUEIROZ POLETTO (OAB TO06373B) EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUSPENSÃO DE CONTA COMERCIAL EM REDE SOCIAL (INSTAGRAM). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS TERMOS DE USO DA PLATAFORMA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESTABELECIMENTO DA CONTA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que, em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, julgou procedentes os pedidos para determinar o restabelecimento de conta comercial mantida em rede social (Instagram), bem como condenar a empresa responsável pela plataforma ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 2. A autora alegou que teve sua conta suspensa sob a justificativa de violação às políticas da plataforma relacionadas à propriedade intelectual e à comercialização de produtos falsificados, sustentando que o perfil era utilizado como importante meio de divulgação e comercialização de seus produtos. Informou que apresentou recurso administrativo na própria plataforma, sem obter resposta. 3. A empresa ré, em sede recursal, defende que a suspensão ocorreu em razão do descumprimento dos Termos de Uso e das Diretrizes da Comunidade da plataforma, sustentando tratar-se de exercício regular de direito e inexistir ato ilícito ou dano moral indenizável. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há duas questões em discussão: (i) definir se a suspensão da conta mantida pela autora na rede social ocorreu de forma legítima, em razão de suposta violação às políticas da plataforma; e (ii) estabelecer se a desativação do perfil profissional, sem comprovação da infração imputada, configura falha na prestação do serviço apta a ensejar reparação por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A relação jurídica estabelecida entre as partes possui natureza consumerista, sendo aplicáveis as disposições da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), inclusive quanto à responsabilidade objetiva do fornecedor pelos defeitos relativos à prestação do serviço. 6. A empresa ré não se desincumbiu do ônus de demonstrar a efetiva violação, pela autora, dos Termos de Uso ou das Diretrizes da Comunidade da plataforma, especialmente quanto à alegada comercialização de produtos falsificados ou violação de marca, nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil. 7. A ausência de comprovação da infração imputada ao usuário revela falha na prestação do serviço, tornando ilegítima a suspensão da conta e justificando a manutenção da ordem judicial que determinou o seu restabelecimento. 8. A desativação injustificada de perfil profissional utilizado para divulgação de atividade econômica ultrapassa o mero dissabor cotidiano, pois interfere diretamente na atividade comercial e na imagem da pessoa jurídica, configurando dano moral indenizável. 9. A pessoa jurídica é titular de direitos da personalidade, podendo sofrer danos morais, conforme dispõe o art. 52 do Código Civil e a Súmula 227 do Superior Tribunal de Justiça. 10. O valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) fixado a título de indenização mostra-se adequado e proporcional às circunstâncias do caso, atendendo às funções reparatória, punitiva e pedagógica da responsabilidade civil, nos termos do art. 944 do Código Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: 1. A suspensão de conta em rede social utilizada para fins profissionais, quando realizada sem comprovação da violação aos Termos de Uso ou às Diretrizes da Comunidade da plataforma, caracteriza falha na prestação do serviço, atraindo a responsabilidade objetiva do fornecedor prevista no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 2. A desativação imotivada de perfil comercial em rede social, especialmente quando utilizada como instrumento de divulgação e comercialização de produtos ou serviços, ultrapassa o mero aborrecimento e configura dano moral indenizável, inclusive quando suportado por pessoa jurídica. 3. A fixação do quantum indenizatório por dano moral deve observar os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta a extensão do dano, as circunstâncias do caso concreto e as funções reparatória, punitiva e pedagógica da responsabilidade civil, nos termos do art. 944 do Código Civil. Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal de 1988, art. 5º, V e XXXII; art. 170, V; Código de Defesa do Consumidor, arts. 6º, VI, VII e VIII, e 14; Código Civil, arts. 52 e 944; Código de Processo Civil, arts. 373, II, e 85, § 11. Jurisprudência relevante citada no voto: Superior Tribunal de Justiça, Súmula nº 227; Tribunal de Justiça do Tocantins, Apelação Cível nº 0016777-63.2023.8.27.2706, Rel. Des. Pedro Nelson de Miranda Coutinho, j. 13.11.2024; Tribunal de Justiça do Tocantins, Apelação Cível nº 0002932-74.2022.8.27.2713, Rel. Des. Jacqueline Adorno de La Cruz Barbosa, j. 19.04.2023; Tribunal de Justiça de São Paulo, Apelação Cível nº 1084967-15.2024.8.26.0100, Rel. Des. Nazir David Milano Filho, j. 30.09.2024. Ementa redigida de conformidade com a Recomendação CNJ 154/2024, com apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet. ACÓRDÃO A 1ª Turma da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso para manter incólume a sentença hostilizada. Ante o improvimento do apelo majoro os honorários advocatícios em desfavor da apelante em mais 2%, conforme art. 85, § 11, do CPC, nos termos do voto da Relatora. Votaram acompanhando a Relatora a Desembargadora Etelvina Maria Sampaio Felipe e a Juíza Odete Batista Dias Almeida. Representando o Ministério, a Procuradora de Justiça Jacqueline Borges Silva Tomaz. Palmas, 15 de abril de 2026.

27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Tutela Antecipada Antecedente Nº 0012824-09.2024.8.27.2722/TO REQUERENTE: DOM VICTORIO MODA MASCULINA LTDA ADVOGADO(A): FERNANDO QUEIROZ POLETTO (OAB TO06373B) REQUERIDO: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. ADVOGADO(A): EDUARDO ANTONIO GUIMARÃES DE CASTRO (OAB MA009583) ADVOGADO(A): CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB SP138436) SENTENÇA Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c danos morais e tutela antecipada proposta por DOM VICTORIO MODA MASCULINA LTDA, em desfavor de FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA., ambos qualificados nos autos. A autora afirmou que No dia 24 de setembro do corrente ano de 2024, a Empresa Dom Victório Shopping teve a descontente notícia de que sua Conta do Instagram (Url:https://www.instagram.com/domvictorioshopping/) havia sida suspensa, pelo motivo “não seguir nossas políticas, incluindo nossas políticas sobre violação de marca comercial e produtos falsificados, conforme declarado em nossos termos de uso.”. Relatou que a empresa é reconhecida na cidade pela venda de produtos de qualidade e marcas de moda consagradas, e, atualmente tem como principal meio de publicidade e de vendas as redes sociais. Solicitou, liminarmente, o restabelecimento da conta de instagram. (evento 1) Deferi a tutela antecedente. Determinei a citação. (evento 12) O requerido apresentou contestação informando o cumprimento da obrigação. Relatou que a desativação da conta da autora foi em decorrência da infração contratual, atinente a direitos resguardados de terceiro, ao veicular conteúdo que violava propriedade intelectual, em especial violação por falsificação. Por derradeiro, pugnou pela improcedência. (evento 21) A autora aditou a inicial requerendo a condenação do requerido em danos morais. (evento 27) O requerido rebateu os danos morais. (evento 33) A autora impugnou a contestação. (evento 36) Intimadas as partes para produzirem provas, o requerido solicitou o julgamento e a autora pleiteou pelo depoimento pessoal do requerido e a oitiva de testemunha. (eventos 37, 42 e 43) Em audiência foram inquiridas as testemunhas. (evento 64) A parte autora apresentou alegações finais por memoriais. (evento 67) É o relatório necessário. DECIDO. Trata-se de ação de obrigação de fazer em que a parte autora persegue o restabelecimento da conta de instagram e ser indenizada moralmente. O processo tramitou de forma regular, sem vícios ou irregularidades, achando-se satisfeitos os pressupostos processuais e as condições da ação, de forma que a lide pode ser dirimida, com o provimento jurisdicional de mérito. Sem preliminares suscitadas, passo a análise meritória. Veja-se que, aplicável integralmente o Código de Defesa do Consumidor, por ser de consumo a relação jurídica estabelecida entre as partes, nos termos dos artigos 2º, 3, § 2º e 22, da Lei 8.078/90. O contrato entre as partes, embora regido por lei específica, não inibe a aplicação do CDC, com o qual deve compatibilizar-se, para que o consumidor não seja privado dos seus direitos básicos e para que se garanta uma justiça contratual, uma equivalência de prestações e, sobretudo, a aplicação do princípio da boa-fé objetiva. Diante disso, natural que seja aplicado o disposto no art. 6º, VIII, do CDC, com a inversão do ônus da prova, cabendo à requerida a demonstração de que o bloqueio se mostrou regular e inexistiu ato ilícito a amparar a pretensão autoral. Contudo, da leitura da contestação verifica-se que a requerida violou à política de propriedade intelectual de terceiros, cingindo-se a argumentar que a infringência aos citados termos autoriza a adoção da medida de suspensão da conta ou, até mesmo, de resolução contratual, em especial diante da liberdade de contratação. Em que pese ser legal e até mesmo salutar que a plataforma estabeleça termos de uso a seus usuários, e que possa prever que eventual violação pode acarretar o bloqueio da conta ou do usuário, há que se ponderar que a medida deve ser aplicada após apuração da suposta falsificação dos produtos divulgados, possibilitando ao usuário o exercício do seu direito de defesa e de contraditório. Vale frisar que, no presente caso, a atitude da requerida configurou exercício regular de direito. Portanto, sem que tenha sido demonstrado fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor - conforme preconiza o art. 373, II, do CPC - devem ser acolhidas as suas alegações e pretensões no sentido de ser reconhecido que a requerida praticou ato ilícito que atingiu direitos da personalidade da autora. Em verdade, considerando que a requerida não possibilitou ao usuário o exercício do seu direito de defesa e de contraditório, efetuando o bloqueio da conta do instagram da autora, tal atitude mais se assemelha a conduta abusiva e ilegal e exercício arbitrário das próprias razões do que exercício regular de direito. Com efeito, conquanto o requerido possua a prerrogativa de bloquear a conta e/ou o usuário de sua plataforma, deve indicar a este, de forma clara e precisa, as justificativas que amparam e conduziram a tais medidas, e apurar devidamente, de modo que o usuário possa fazer uso dos seus direitos de ampla defesa e contraditório. No caso, como visto, trata-se de atitude desprovida de fundamento e legalidade. Assim, não há falar-se em ausência de ato ilícito e ausência de nexo causal, bem como em mero dissabor da vida cotidiana. Sabido que no mundo moderno as redes sociais fazem parte do cotidiano dos indivíduos e até mesmo das pessoas jurídicas, tornando-se ambiente para relacionamentos e realização de negócios comerciais. No caso dos autos, é pessoa jurídica que atua com venda de produtos de moda, utilizando as redes sociais para divulgar seus produtos. Além disso, o autor informa que, com o bloqueio, perdeu muitas vendas. Logo, inegável que a autora, ao ter seu perfil bloqueado de forma completamente arbitrária, injusta, aleatória e sem fundamento teve violados seus direitos de personalidade, a atrair a compensação pelos danos morais sofridos. É cediço, que o dever de indenizar, em matéria de direito do consumidor, advém de violação ao dever de oferecimento de produtos e serviços no mercado de consumo em consonância com as legítimas expectativas do consumidor, de onde se extrai os parâmetros de qualidade, juntamente com as normas técnicas que regem a fabricação e comercialização dos produtos e prestação de serviços. Não é por outro motivo que o legislador adotou a responsabilidade objetiva como regra no direito do consumidor. Neste compasso, é sabido que a responsabilidade civil por ato ilícito tradicional pressupõe a existência de uma relação de causa e efeito entre o evento danoso e a culpa do agente. A responsabilidade da requerida é objetiva, conforme preceitua a regra do art. 14 do CDC, e independe de culpa, examinando apenas a ocorrência do dano, do defeito do serviço e o nexo de causalidade, ou seja, devem estar presentes os elementos exigidos pela legislação consumerista. Destarte, é sabido que a honra da pessoa física natural se subdivide em honra subjetiva e objetiva, sendo a primeira um atributo íntimo, entretanto, o mesmo não ocorre com as pessoas jurídicas. Estas se aproveitam apenas do atributo honra objetiva, vez que o ente jurídico subsiste apenas virtualmente, não dispondo de sentimentos internos próprios (Súmula 227 do STJ). Assim, por óbvio que a pessoa jurídica não sente dor, angústia, insônia etc, não estando, pois, suscetível de abalo à honra subjetiva, sequer dispõe desta. De outro lado, perfeitamente possível o desabono social da pessoa jurídica, seu desprestígio perante terceiros, a mácula de sua imagem perante o meio comercial. Isto porque a pessoa jurídica tem honra objetiva, que é externa, razão pela qual é passível de abalo moral. Nesse sentido, trago à colação os seguintes julgados: “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONTA EM REDE SOCIAL. PERFIL DE USUÁRIO COMERCIAL. BLOQUEIO. DEMORA EXACERBADA NO RESTABELECIMENTO DOS SERVIÇOS. VIOLAÇÃO DOS TERMOS DE USO. ALEGAÇÃO GENÉRICA. UTILIZAÇÃO DA CONTA PARA ATIVIDADES COMERCIAIS. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ADEQUADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Facebook firma com todos os seus usuários um Termo de Uso que estabelece a política de utilização da plataforma e prevê os direitos e deveres para ambas as partes. 2. Configura ato ilícito o bloqueio de conta utilizada com a finalidade empresarial, sem justificativa idônea, por longo período de tempo (5 meses). 3. É certo que a plataforma possui a prerrogativa de bloquear e desativar perfis dos usuários que infrinjam as normas e políticas de uso da plataforma. No entanto, tais medidas devem ser calcadas em justificativas claras, precisas e adequadas, o que não ocorreu na hipótese. Vê-se dos autos que, ao contrário do afirmado pelo apelante por meio de alegações genéricas, inexiste prova da necessidade do bloqueio, tampouco restou justificado o motivo da demora exacerbada no restabelecimento das contas do apelado 4. A teor do disposto na Súmula 227 do STJ, é plenamente possível a pessoa jurídica sofrer dano moral, sendo sedimentado pela jurisprudência que o cabimento decorre de ato ilícito que atinja a honra objetiva da pessoa jurídica, com a consequente mácula do seu nome e da reputação que ostenta. 5. Recurso conhecido e não provido. (Acórdão 1768910, 07159255420228070001, Relator (a): SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO, 6a Turma Cível, data de julgamento: 4/10/2023, publicado no DJE: 30/10/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.). (Grifei) “APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BLOQUEIO DE CONTA DE USUÁRIO DE REDE SOCIAL "FACEBOOK", SOB A ALEGAÇÃO DE ATIVIDADE SUSPEITA. RESPEITÁVEL SENTENÇA QUE CONDENOU O FACEBOOK/META NA LIBERAÇÃO DEFINITIVA DAS CONTAS DO USUÁRIO E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCONFORMISMO DO REQUERIDO SOB O ARGUMENTO DE QUE NÃO HOUVE ATO ILÍCITO E CONCLUI PELA INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. BUSCA O RECONHECIMENTO DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER; E O AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BLOQUEIO DA CONTA DO USUÁRIO SEM DEMONSTRAÇÃO DE MOTIVO JUSTO E SEM POSSIBILITAR O CONTRADITÓRIO. CONDUTA ABUSIVA DO APELANTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS BEM DEMONSTRADA. APELANTE QUE NÃO FORNECEU SUPORTE EFICAZ AO USUÁRIO PARA A RECUPERAÇÃO DO ACESSO À CONTA. OBRIGAÇÃO DO RÉU REATIVAR AS CONTAS DE USUÁRIO DO APELADO. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO QUE DEVE SER OBJETO DE EVENTUAL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. OFENSA À IMAGEM DO APELADO. SERVIÇO UTILIZADO COMO FONTE DE RENDA DO APELADO. REPERCUSSÃO NEGATIVA DECORRENTE DA SUSPENSÃO DAS CONTAS DO USUÁRIO EXTRAPOLANDO O MERO ABORRECIMENTO. VALOR ARBITRADO PELO JUÍZO DE ORIGEM (R$ 5.000,00) QUE SE MOSTRA ADEQUADO. RECURSO DESPROVIDO.” (TJ-SP - Apelação Cível: 1095994-63.2022.8.26.0100 São Paulo, Relator.: Dario Gayoso, Data de Julgamento: 22/02/2024, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/02/2024) (Grifei) A meu ver, a previsão para esse tipo de reparação tem exatamente a finalidade de tornar indene, retornar ao status quo. Não se destina a indenização por dano moral a aumentar o patrimônio do suposto lesado. Havendo, portanto, em razão de sua dupla finalidade, que se ponderar as condições financeiras das partes, de maneira, que o dever de reparação alcance o efeito almejado para os integrantes da demanda. Entendo que demonstrada à ilicitude do ato praticado pela requerida e observadas às demais particulares do caso, entendo adequada à verba indenizatória no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Defiro. Isto posto, JULGO TOTALMENTE PROCEDENTE os pedidos da parte autora, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil c/c 14, do CDC, para: - CONFIRMAR a tutela de urgência concedida no evento 12. - CONDENAR o requerido no pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), acrescido de juros legais e correção monetária a partir do arbitramento; igualmente, em custas e honorários de advogado que fixo em 15% (quinze por cento) do valor da condenação, nos moldes do art. 85 do CPC. PRI. Após o trânsito em julgado, em não havendo manifestação das partes no prazo legal, dê-se as devidas baixas, remetendo o feito a COJUN. Gurupi/TO, data certificada pelo sistema. Nilson Afonso da Silva Juiz de Direito

13/11/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

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Mero expediente

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