Execução de Título Extrajudicial 0019771-87.2026.8.27.2729 - TJTO | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 0019771-87.2026.8.27.2729 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Execução de Título Extrajudicial Nº 0019771-87.2026.8.27.2729/TO EXEQUENTE: BRENDO PEREIRA SANTOS ADVOGADO(A): MICAEL PEREIRA SOBRINHO (OAB TO013873) EXEQUENTE: SINERGY SOLUCOES LTDA ADVOGADO(A): MICAEL PEREIRA SOBRINHO (OAB TO013873) EXEQUENTE: CAMILO LUIS ALVES DOS SANTOS ADVOGADO(A): MICAEL PEREIRA SOBRINHO (OAB TO013873) ATO ORDINATÓRIO Nos moldes dos arts. 82 e 83 do Provimento Nº 2 - CGJUS/ASJCGJUS, de 31 de janeiro de 2023, que Institui a Consolidação das Normas dos Serviços Judiciais da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Tocantins, bem como do Provimento Nº 4 – CGJUS/ASJCGJUS, de 03 de junho de 2024, que Institui os Manuais de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Tocantins, verifico dos autos o(s) documento(s)/informação(ões) imprescindível(eis) para a propositura da presente demanda: (X) Ausente a juntada do comprovante de endereço em nome da parte autora; (X) Juntada da Situação Cadastral desatualizada - COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO CADASTRAL; (X) Ausente demonstrativo bruto de faturamento anual, considerados os últimos dozes meses, contados do protocolo da ação, a fim de comprovar a sua condição empresarial, não sendo substituído pelo Certificado da Condição de Microempreendedor Individual, para fixação da competência deste Juízo, conforme estabelece o art. 8º, II da Lei nº 9.099/95. Desta forma, fica a parte autora intimada, para, no prazo de 05 (cinco) dias, juntar aos autos o comprovante de endereço residencial atualizado e legível em seu nome, sendo considerados: faturas de energia, água, telefone fixo/internet ou TV, devendo ter a validade máxima de 03 (três) meses anteriores ao ajuizamento da presente demanda, bem como os documentos supracitados.

02/06/2026, 00:00

Mero expediente

21/05/2026, 14:13

Conclusão (para despacho)

08/05/2026, 14:02

Protocolo de Petição (Petição (outras))

08/05/2026, 11:51

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

07/05/2026, 12:21

Mero expediente

07/05/2026, 11:17

Conclusão (para despacho)

06/05/2026, 12:40

Distribuição (sorteio)

29/04/2026, 17:52

Documentos

Ato ordinatório

•02/06/2026, 00:00