Execução Fiscal 0023404-58.2016.8.27.2729 - TJTO

Execução Fiscal 0023404-58.2016.8.27.2729 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/06/2026, 02:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/06/2026, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO FISCAL Nº 0023404-58.2016.8.27.2729/TO RELATOR: RONICLAY ALVES DE MORAIS RÉU: DE PIERI & PIEDADE LTDA ADVOGADO(A): EDUARDO ANTONIO FELKL KÜMMEL (OAB RS030717) RÉU: SIMONE DE PIERI ADVOGADO(A): FERNANDO SCHNEIDER DOS SANTOS (OAB RS078806) ADVOGADO(A): EDUARDO ANTONIO FELKL KÜMMEL (OAB RS030717) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 195 - 01/06/2026 - Ato ordinatório praticado

02/06/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/06/2026, 16:43

Expedida/certificada

01/06/2026, 15:47

Expedida/certificada

01/06/2026, 15:47

Ato ordinatório

01/06/2026, 15:47

Protocolo de Petição (Petição (outras))

26/05/2026, 14:18

Confirmada

22/05/2026, 00:02

Expedida/certificada

11/05/2026, 16:16

Protocolo de Petição (Petição (outras))

06/03/2026, 10:26

Protocolo de Petição (Petição (outras))

06/03/2026, 10:26

Documento (Certidão)

11/02/2026, 06:32

Documento (Certidão)

09/02/2026, 18:41

Documento (Certidão)

09/02/2026, 18:41

Documentos

Ato ordinatório

•02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução Fiscal Nº 0023404-58.2016.8.27.2729/TO RÉU: DE PIERI & PIEDADE LTDA ADVOGADO(A): EDUARDO ANTONIO FELKL KÜMMEL (OAB RS030717) RÉU: SIMONE DE PIERI ADVOGADO(A): FERNANDO SCHNEIDER DOS SANTOS (OAB RS078806) ADVOGADO(A): EDUARDO ANTONIO FELKL KÜMMEL (OAB RS030717) DESPACHO/DECISÃO A FAZENDA PÚBLICA promoveu a presente AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL objetivando o recebimento do crédito tributário constante da(s) Certidão (ões) de Dívida Ativa que instrui (em) a inicial. Da análise dos autos, observa-se que a Fazenda Pública apresentou petição no evento 160, objetivando o reconhecimento da ocorrência de fraude à execução. Após, vieram os autos conclusos. Eis o relato do essencial. DECIDO. A Fazenda Pública alega que os imóveis de matrícula n° 5.952 e 5.951 registrados em nome da executada SIMONE DE PIERI, foram alienados em 08/06/2017 para CARLOS AILTON DE PIERI. Pois bem! Nota-se que o débito foi inscrito em dívida ativa no dia 04/05/2016 e a ação executiva foi proposta em 12/07/2016, ou seja, os bens foram alienados após a inscrição do débito em dívida ativa e do ajuizamento do feito executivo, que nos termos do art. 185 do CTN, configura-se fraude à execução fiscal. In verbis: Art. 185. Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa. No mesmo sentido é o entendimento do nosso Tribunal de Justiça ao decidir em casos semelhantes: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DOAÇAO DE IMÓVEL APÓS A CITAÇÃO DO EXECUTADO. PENHORA REALIZADA EM DATA ANTERIOR À DOAÇÃO. FRAUDE À EXECUÇÃO. CAUTELAS MÍNIMAS DE INOBSERVÂNCIAS. ART. 185 DO CTN. CITAÇÃO DE TERCEIRO NÃO EXECUTADO. MATÉRIA NÃO VENTILADA NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A ocorrência de transferência de bens do devedor após a inscrição do débito tributário em dívida ativa configura fraude contra a execução fiscal, independentemente de haver registro de penhora e de ser provada a má-fé do adquirente. Ainda mais, a fraude à execução é caracterizada quando, no curso da execução, o executado realiza manobras para subtrair bem do seu patrimônio, levando-o à insolvência, em prejuízo ao exequente. 2. Segundo o entendimento do colendo Superior de Justiça, nos casos em que o devedor procura blindar seu patrimônio dentro da própria família, a má-fé dos donatários e a citação válida da ação executiva não são critérios essenciais para discernir a existência de fraude à execução. 3. In casu, verifica-se que o débito fora inscrito em dívida ativa na data de 07.11.2016, sendo citado da execução fiscal na data de 04.08.2017 (evento 09, autos originários) e, por descumprimento do prazo de 05 (cinco) dias para pagamento voluntário, foi determinado a penhora do imóvel registrado na matrícula nº M-3868 no dia 10.11.2017, enquanto a escritura pública de doação para a Marlene Maria Rogério fora expedida em 21.12.2017. Isto é, meses após a ciência do executado quanto a execução em seu desfavor. 4. Nesta senda, à luz do dispositivo legal supramencionado e peculiaridades do caso concreto, entendo como acertada a decisão que manteve a penhora do imóvel, a qual reconheceu a incidência de fraude à execução e declarou nulo o instrumento de doação. 5. Recurso conhecido e não provido. (TJTO, Agravo de Instrumento, 0001197-11.2023.8.27.2700, Rel. PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO, julgado em 22/03/2023, DJe 23/03/2023 16:49:35) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. RECURSO INTERPOSTO PELOS EMBARGANTES. FRAUDE À EXECUÇÃO. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL APÓS A CITAÇÃO VÁLIDA. CAUTELAS MÍNIMAS INOBSERVADAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 185 DO CTN. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A alienação do imóvel pelo executado em momento posterior à inscrição em dívida ativa (art. 185 CTN), ao ajuizamento da execução fiscal e à citação válida, reduzindo-o à insolvência (art. 789 c/c art. 790, V do CPC) é ineficaz, e importa em presunção de fraude à execução, conforme entendimento jurisprudencial adotado pelo Superior Tribunal de Justiça. 2. Não há que se falar em boa-fé, porque o caso envolve apenas falta de cautelas mínimas pelos adquirentes, que, em face de sua própria conduta, assumiram os riscos decorrentes da aquisição nas condições descuidadas com que foi feita. 3. De acordo com os artigos 591 do CPC/1973 (789 CPC/2015) e 391 do Código Civil, os bens presentes e futuros - com exceção daqueles considerados impenhoráveis - respondem pela dívida discutida judicialmente, caracterizando fraude à execução a disponibilidade de patrimônio, por parte do devedor, que frustre a atuação da Justiça. 4. Assim, resta evidenciada a fraude à execução ocorrida na alienação do bem imóvel relativo à certidão de matrícula nº 69.057, devendo, portanto, ser declarada sua ineficácia, sendo, por conseguinte, determinada a sua penhora e o respectivo registro no Cartório de Registro de Imóveis, com posterior designação de hasta pública para alienação e satisfação do crédito fiscal aqui em cobrança. 5. Com a redação do art. 185 do CTN conferida pela LC 118/2005, o termo inicial a partir do qual a alienação ou oneração dos bens do devedor caracteriza fraude à execução, é a data do ato de inscrição em dívida ativa, assim, a inexistência de constrições na matrícula do bem é insuficiente para garantir ao adquirente de boa-fé que não poderá perdê-lo em razão de o credor tributário identificar uma situação que caracterize a fraude, já que pode haver inscrição na dívida, mas ainda não ter havido penhora ou nem mesmo ter sido ajuizada execução fiscal. 6. Apelo conhecido e improvido. Sentença mantida. (TJTO, Apelação Cível, 0014361-68.2019.8.27.2737, Rel. JOCY GOMES DE ALMEIDA, 4ª TURMA DA 2ª CÂMARA CÍVEL, julgado em 10/02/2021, DJe 24/02/2021 14:15:03) APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO POSTERIOR À INSCRIÇÃO EM DÍDIVDA ATIVA. FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL. PRESUNÇÃO ABSOLUTA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. Verificando-se que a venda do veículo é posterior à inscrição do débito fiscal em dívida ativa, bem como ao ajuizamento da Execução Fiscal e citação do executado, não há como afastar os efeitos da constatação da fraude à execução, independentemente da boa-fé do adquirente, por força do entendimento consolidado em sede de recurso repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça. (TJ-TO, APC n°: 00168140220198270000, Relator: Des. MARCO VILLAS BOAS, 2a Câmara Cível, Data do Julgamento: 21/08/2019) Destarte, na hipótese em tela, não são requisitos imprescindíveis ao reconhecimento da fraude à execução de natureza fiscal o prévio registro da penhora ou a comprovação de má-fé do adquirente do bem penhorado, tendo em vista que a Súmula n° 375 do STJ, não é aplicável às execuções fiscais referentes a crédito de natureza tributária. É importante ressaltar que este entendimento também se estende aos sócios. Confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. FRAUDE À EXECUÇÃO. ART. 185 DO CTN, COM A REDAÇÃO DA LC 118/2005. 1. Para a caracterização da fraude à execução em relação aos bens alienados antes da entrada em vigor da LC 118/2005, em se tratando de redirecionamento para o sócio-gerente, não se exige a sua citação, sendo suficiente que a alienação tenha ocorrido após a citação da sociedade. 2. Mutatis mutandis, para a caracterização da fraude à execução, na hipótese de a alienação dos bens se dar após a entrada em vigor da LC 118/2005, a notificação da pessoa jurídica acerca da inscrição do crédito em dívida ativa estende seus efeitos ao sócio redirecionado. Significa dizer que, notificada a empresa acerca da inscrição em dívida ativa, presume-se cientificado o sócio redirecionado. 3. Ocorrida a alienação dos bens do acervo patrimonial do sócio redirecionado após da inscrição dos débitos em dívida ativa, forçoso declarar a ocorrência de fraude à execução. (TRF-4, AG: 50495584220164040000, Relator: OTÁVIO ROBERTO PAMPLONA, Data do Julgamento: 13/12/2016, SEGUNDA TURMA) TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. SÚMULA 435 DO STJ. SÚMULA 113 DO TRF4. POSSIBILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CÔNJUGE E SÓCIA. NÃO COMPROVAÇÃO. FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL. USUFRUTO. MANUTENÇÃO. 1. (...). 3. O entendimento desta Turma é que pode ser reconhecida fraude à execução mesmo quando ainda não redirecionado o feito executivo contra o sócio gestor, quando este tenta dilapidar todo seu patrimônio, desde que a tentativa de fraude tenha sido exercida após a inscrição do débito em dívida ativa. 4. Verifica-se a ocorrência de fraude à execução fiscal, visto que as doações dos imóveis de matrículas nº 8.072 e nº 5.638 efetuadas nas datas de 10/08/2011 e 30/08/2011 e a venda do imóvel de matrícula nº 41.368 realizada em 14/12/2011, são posteriores à inscrição do débito em dívida ativa somente para as execuções fiscais nº 5004378-07.2011.4.04.7201 e 5010324-23.2012.4.04.7201. 5. (...). 8. Sentença reformada quanto à manutenção do usufruto e aproveitamento da declaração de fraude à execução somente para duas execuções fiscais. (TRF-4 - AC: 50081621620164047201 SC 5008162-16.2016.4.04.7201, Relator: LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH, Data de Julgamento: 06/03/2018, SEGUNDA TURMA) Portanto, o fato gerador para a verificação da fraude à execução é a data da inscrição do débito em dívida ativa versus a data do documento que comprove a compra do bem pelo(a) Executado(a) (contrato, procuração pública, etc.), não sendo possível afastar a fraude a execução fiscal, quando o bem foi alienado após a inscrição do débito em dívida ativa. Ante o exposto, DEFIRO o pedido formulado pela Fazenda Pública no evento 160, e DETERMINO a penhora dos imóveis registrados no Cartório de Registro de Imóveis sob as matrículas nº 5.952 e nº 5.951, bem como a intimação dos respectivos adquirentes. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Palmas, data especificada no sistema.

17/10/2025, 00:00

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