Execução de Título Extrajudicial 0002510-90.2022.8.27.2716 - TJTO

Execução de Título Extrajudicial 0002510-90.2022.8.27.2716 - TJTO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Execução de Título Extrajudicial Nº 0002510-90.2022.8.27.2716/TO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO(A): PAULO ROCHA BARRA (OAB BA009048) EXECUTADO: LEANDRO MOKFA ADVOGADO(A): LUCAS DOS SANTOS CANASSA (OAB PR085639) SENTENÇA RELATÓRIO Este processo foi autuado com a classe Execução de Título Extrajudicial, o assunto “Cédula de Crédito Bancários” e a chave 202531673322. Figura como parte autora BANCO DO BRASIL SA e ré LEANDRO MOKFA. No curso do processo foi juntado acordo com pedido de homologação sem suspensão para cumprimento voluntário (evento 166, ACORDO2). Os autos estão conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. FUNDAMENTAÇÃO 1. homologação de transação O artigo 840 do Código Civil dipõe que “é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas”. No mesmo sentido, o caput do artigo 200 do Código de Processo Civil estabelece que “os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais”. Assim, diante do interesse das partes na solução consensual do litígio, eventuais efeitos processuais decorrentes de atos judiciais devem ceder à autonomia da vontade dos litigantes. Destaca-se que o novo Código de Processo Civil é permeado pelo espírito conciliatório, como se vê nos artigos 3º, §§ 2º, 3º e 4º; 139, V; 165 a 175; 303, II; 308, § 3º; 334; 359, e 694 a 696. Sobre o assunto, eis a doutrina: Tentativa de conciliação. Termo final. Não há termo final para a tentativa de conciliação pelo juiz, pois mesmo depois de proferida a sentença, sendo vedado ao magistrado alterá-la (CPC 463), as partes podem chegar à composição amigável de natureza até diversa da que fora estabelecida na sentença. O término da demanda judicial é sempre interessante e deve ser buscado sempre que possível. (NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil Comentado. 11.ª Ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010, p. 403.) (...) Não há termo final para a tentativa de conciliação pelo juiz, pois, mesmo depois de proferida a sentença, sendo vedado ao magistrado alterá-la (CPC 463), as partes podem chegar à composição amigável de natureza até diversa da que fora estabelecida na sentença. O término da demanda judicial é sempre interessante e deve ser buscado sempre que possível. (NERY JUNIOR, Nelson; ANDRADE NERY, Rosa Maria. Código de Processo Civil Comentado e legislação extravagante. 12. ed. São Paulo: RT, 2012, p. 467) O novo Código tem como compromisso promover a solução consensual do litígio sendo uma das suas marcas a viabilização de significativa abertura para a autonomia privada das partes – o que se manifesta não só no estímulo a que o resultado do processo seja fruto de um consenso das partes (art. 3º, §§ 2º e 3º, CPC), mas também na possibilidade de estruturação contratual de determinados aspectos do processo (negócios processuais, art. 190, CPC, e calendário processual, art. 191, CPC. (MARINONI, Luiz Guilherme, ARENHART, Sérgio Cruz e MITIDIERO, Daniel. Novo Código de Processo Civil Comentado, Revista dos Tribunais, p. 96/97) Assim sendo, por se tratar de direitos disponíveis, como é o caso dos autos, a lei confere aos litigantes plenos poderes para sobre eles transigirem da forma que melhor lhes convier. Como mencionado alhures, o novo Código de Processo Civil concede ampla autonomia às partes para a composição dos seus próprios interesses. Desta forma, atendidos os pressupostos necessários para homologação do acordo, quais sejam, capacidade e representação processual das partes, regularidade dos poderes conferidos aos advogados, e disponibilidade do direito em Juízo, não há óbice para não homologação do acordo. 2. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ. HONORÁRIOS PERICIAIS A decisão do evento 71 determinou a realização de perícia, e o perito estimou os honorários em R$ 8.480,00 (oito mil quatrocentos e oitenta reais) (evento 105, CALC_HONOR1). Após a expedição de alvará para levantamento de 50% do valor arbitrado, o laudo pericial foi juntado no evento 160. Com a apresentação do laudo pericial e e o cumprimento integral do encargo, impõe-se o pagamento dos honorários periciais1. DISPOSITIVO Por todo exposto, HOMOLOGO o acordo apresentado no evento 166, ACORDO2, RESOLVO o mérito, com fundamento no artigo 487, III, “b”, CPC e DECLARO extinta a execução nos moldes do artigo 925, CPC. EXPEDIR alvará eletrônico em favor do perito para levantamento do valor remanescente dos honorários periciais, que alcançam R$ 4.240,00‬ (quatro mil duzentos e quarenta reais), e seus consectários legais (art. 629, CC e Súmula 179, STJ), nos termos das Portarias 643/2018 e 830/2020, com observância se existem descontos devidos (IR, contribuição oficial, etc.), se aplicáveis ao caso. DETERMINO a retirada de eventuais gravames em bens móveis e imóveis de propriedade da parte executada, o desbloqueio de valores via SISBAJUD e a retirada de eventual restrição realizada pelo SERASAJUD, assim como a baixa de eventual protesto, desde que tenham origem em ordem judicial prolatada por ocasião deste processo. Honorários advocatícios conforme convencionado pelas partes no acordo. DISPENSO as custas finais, nos moldes do artigo 90, § 3º, CPC, uma vez que o acordo foi realizado antes da prolação da sentença. ADVIRTO as partes a se aterem ao disposto no artigo 1.000, CPC. PROVIDÊNCIAS DA SECRETARIA 1. INTIMAR as partes do teor desta sentença; 2. Sem prejuízo, EXPEDIR alvará eletrônico em favor do perito para levantamento do valor remanescente dos honorários periciais; 3. Se opostos embargos de declaração, INTIMAR a parte contrária para em 5 (cinco) dias contrarrazoá-los. Decorrido o prazo com ou sem manifestação, conclusos; 4. Se interposta apelação, INTIMAR a parte contrária para em 15 (quinze) dias contrarrazoá-la. Decorrido o prazo com ou sem manifestação, REMETER os autos ao Tribunal de Justiça; 5. Decorrido o prazo de intimação desta sentença sem que haja recurso das partes, CERTIFICAR trânsito em julgado e INTIMAR as partes para ciência; 6. Se não houver pedido de cumprimento de sentença, BAIXAR definitivamente os autos no sistema; Todos os expedientes necessários deverão ser providenciados. Dianópolis, data certificada pelo sistema. 1. Art. 465. O juiz nomeará perito especializado no objeto da perícia e fixará de imediato o prazo para a entrega do laudo. [...]§ 4º O juiz poderá autorizar o pagamento de até cinquenta por cento dos honorários arbitrados a favor do perito no início dos trabalhos, devendo o remanescente ser pago apenas ao final, depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários.

16/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução de Título Extrajudicial Nº 0002510-90.2022.8.27.2716/TO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO(A): PAULO ROCHA BARRA (OAB BA009048) DESPACHO/DECISÃO RELATÓRIO Os presentes autos estão autuados com a classe “Execução de Título Extrajudicial”, e o(s) assunto(s) “Cédula de Crédito Bancário”. Figura como parte autora BANCO DO BRASIL S/A, e como parte ré LEANDRO MOKFA. Segundo a última estimativa do credor, o débito perfaz R$ 285.218,81 (evento 77, PLAN2). A decisão do evento 71 determinou a realização de avaliação do imóvel penhorado (matrícula n.º 3.274), cujos ônus foram impostos ao exequente, e nomeou o perito ARLES LIRA para o encargo. O perito nomeado apresentou proposta de honorários no valor de R$ 8.480,00 (evento 105). O exequente impugnou a proposta sob o argumento de que o valor é excessivo, pois superior ao regulado pela Resolução n.º 232/2016, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) (evento 112). O perito manteve a proposta (evento 120). O exequente reiterou a impugnação (evento 127). É o relatório necessário. FUNDAMENTAÇÃO A impugnação da parte exequente deve ser rejeitada. Nos termos do art. 465, § 3º, do Código de Processo Civil (CPC), compete ao juiz a definição do valor dos honorários periciais. Em razão da ausência de parâmetros legais objetivos, devem ser considerados o valor informado pelo perito e as impugnações eventualmente apresentadas pelas partes. No evento 105, com a indicação do valor final dos honorários, o perito detalhou os valores de cada uma das atividades que desempenhará para a entrega do laudo, que incluem estudo do processo, planejamento, diligências, vistorias, exames de documentos e elaboração do relatório técnico. A parte incumbida do ônus da prova pericial limitou-se a informar o excesso da proposta, sem, contudo, fazer qualquer impugnação específica e fundamentada sobre os valores que o perito discriminou para a composição do valor final dos honorários. Desse modo, não há como se concluir, de forma inequívoca, sobre o alegado excesso da proposta neste feito. Além disso, são inaplicáveis as disposições da Resolução CNJ n.º 232/2016, visto que trata especificamente dos valores de honorários pagos pelo poder público em nome dos beneficiários da gratuidade da justiça, o que não é o caso dos autos. Nesse contexto, uma vez que o conhecimento técnico do especialista é fundamental para a correta avaliação do bem e para a garantia da eficácia da execução, e haja vista a ausência de razões ou elementos concretos para descredibilizar a proposta apresentada, é o caso de se definir os honorários na forma como informada pelo profissional. DISPOSITIVO Ante o exposto: 1. REJEITO a impugnação dos eventos 112 e 127; 2. ACOLHO a proposta do evento 105 e ARBITRO os honorários periciais no valor de R$ 8.480,00 (CPC, art. 465, § 3º); 3. Em razão do decidido no evento 71, DETERMINO a INTIMAÇÃO do exequente para, no prazo de 15 dias: a) proceder ao depósito judicial integral do valor dos honorários periciais (CPC, art. 82, caput); b) comprovar o registro da penhora formalizada pelo termo do evento 79, na matrícula do imóvel, nos termos do art. 799, IX, do CPC. 4. ADVIRTO o exequente que o não cumprimento de ambas as determinações no prazo assinalado implicará na preclusão do direito à prova pericial e na consequente remoção da penhora. PROVIDÊNCIAS DA SECRETARIA 1. INTIMAR as partes desta decisão; 1.1. No mesmo prazo, caso ainda não o tenha feito, o perito deverá informar seus dados bancários; 1.2. No mesmo prazo, a parte exequente deverá atender ao determinado no item 3 dispositivo; 2. Com o atendimento pelo exequente, EXPEDIR alvará eletrônico para levantamento pelo perito do valor correspondente a 50% dos honorários periciais (CPC, art. 465, § 4º); 3. Pago o alvará, INTIMAR o perito para, no prazo de 05 dias, informar a data e horário da perícia; 4. Do agendamento da perícia, INTIMAR as partes para que se façam presentes no local, na data e hora designadas, munidas de seus documentos pessoais e os documentos que entenderem necessários para comprovação de suas alegações; 5. Realizada a perícia, INTIMAR o perito para apresentação do laudo, no prazo de 30 dias, do qual deverá constar as respostas aos quesitos eventualmente formulados pelas partes e Juízo; 5.1. ADVIRTO ao perito que se a perícia for inconclusiva ou deficiente, o juiz poderá reduzir a remuneração inicialmente arbitrada para o trabalho (CPC, art. 465, § 5º); 6. Apresentado o laudo pericial, INTIMAR as partes para manifestação no prazo comum de 15 dias; 7. Acaso solicitadas informações ou realizados questionamentos, ou discordâncias, INTIMAR o perito para, no prazo de 15 dias, se manifestar quanto a isso; 8. Das eventuais novas explicações do perito, INTIMAR as partes para manifestação no prazo comum de 05 dias; 9. Após, FAZER conclusão para impulsionamento do feito e deliberação quanto ao levantamento do valor restante de honorários periciais. Todos os expedientes necessários deverão ser providenciados. Dianópolis, data certificada pelo sistema.

27/01/2026, 00:00

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