Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº 0020242-46.2024.8.27.2706/TO
REQUERENTE: DEBORA LOUISE COSTA DA SILVA
ADVOGADO(A): SUCCI FRANCA CAETANO (OAB TO011374)
DESPACHO/DECISÃO
O requerido Itau Unibanco S.A manteve inerte sobre a petição do evento 82.
Sendo assim, intime-se o autor para requerer o que entender de direito. Prazo 15 dias.
02/06/2026, 00:00
Expedida/certificada
01/06/2026, 16:04
Mero expediente
01/06/2026, 13:59
Conclusão (para decisão)
13/04/2026, 12:40
Decurso de Prazo
11/04/2026, 00:08
Documento (Certidão)
30/03/2026, 17:46
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/03/2026, 02:58
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/03/2026, 02:25
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº 0020242-46.2024.8.27.2706/TO
REQUERIDO: ITAU UNIBANCO S.A.
ADVOGADO(A): RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB TO04867A)
DESPACHO/DECISÃO
Intime-se o requerido (ITAU UNIBANCO S.A) para manifestar-se sobre o evento 82. Prazo 15 dias.
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº 0020242-46.2024.8.27.2706/TO
REQUERIDO: ITAU UNIBANCO S.A.
ADVOGADO(A): RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB TO04867A)
DESPACHO/DECISÃO
Intime-se o requerido (ITAU UNIBANCO S.A) para manifestar-se sobre o evento 82. Prazo 15 dias.
16/03/2026, 00:00
Expedida/certificada
13/03/2026, 17:29
Mero expediente
13/03/2026, 17:29
Conclusão (para decisão)
13/02/2026, 13:41
Decurso de Prazo
13/02/2026, 00:34
Protocolo de Petição (Petição (outras))
11/02/2026, 17:50
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/01/2026, 06:30
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/01/2026, 05:30
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº 0020242-46.2024.8.27.2706/TO
REQUERENTE: DEBORA LOUISE COSTA DA SILVA
ADVOGADO(A): SUCCI FRANCA CAETANO (OAB TO011374)
REQUERIDO: NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO
ADVOGADO(A): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB PE023255)
REQUERIDO: ITAU UNIBANCO S.A.
ADVOGADO(A): RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB TO04867A)
REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA
ADVOGADO(A): MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA (OAB RJ110501)
SENTENÇA
PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO - ANTES DO JULGAMENTO
Na presente demanda, envolvendo as partes acima nominadas, estas firmaram acordo, antes da prolação de sentença, requerendo homologação e extinção do feito nos termos pactuados.
É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO.
O pedido não encontra óbice na legislação vigente, pelo contrário, tem respaldo na alínea "b", inciso III, do artigo 487 do Código de Processo Civil.
Com efeito, a conciliação entre as partes figura no rol das Normas Fundamentais do Código de Processo Civil, importa em dever do Estado, traduzindo-se no princípio da autocomposição expressamente previsto no § 3º do art. 3º da legislação adjetiva civil, devendo ser estimulada no curso do processo.
O acordo foi firmado pelas partes e/ou seus respectivos advogados, constituídos com poderes especiais para transigir e firmar compromissos/acordos. Não há defeitos ou irregularidades capazes de obstar a confirmação judicial da vontade das partes.
O pacto constitui transação com o propósito de melhor solucionar o litígio, por isso, ao teor dos preceitos legais, impõe-se a homologação da avença e extinção do processo com exame de mérito.
DISPOSITIVO
ANTE O EXPOSTO, com fulcro no art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, HOMOLOGO POR SENTENÇA o acordo, para que surta seus jurídicos e legais efeitos; de consequência, JULGO RESOLVIDO O MÉRITO DO PROCESSO.
Considerando que o acordo foi entabulado antes da prolação de sentença, FICA(M) a(s) parte(s) sucumbente(s) DISPENSADA(S) do recolhimento das custas e despesas processuais remanescentes (CPC, art. 90, § 3º).
Honorários advocatícios, conforme acordo.
PROMOVA-SE a baixa de toda e qualquer penhora e/ou registro efetivado em bens de propriedade dos executados, bem como de bloqueios realizados via sistema RENAJUD e SERASAJUD (caso necessário).
Com o trânsito em julgado:
i) CERTIFIQUE-SE;
ii) PROMOVA-SE a baixa definitiva;
iii) CUMPRA-SE o Provimento nº 02/23 da CGJUSTO.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME(M)-SE. CUMPRA-SE.
21/01/2026, 00:00
Expedida/certificada
15/01/2026, 13:33
Homologação de Transação
12/01/2026, 17:54
Protocolo de Petição (Petição (outras))
24/10/2025, 18:46
Conclusão (para julgamento)
08/10/2025, 14:34
Conclusão (para decisão)
07/10/2025, 12:43
Remessa (outros motivos)
07/10/2025, 08:16
de Conciliação (realizada; Conciliador(a))
07/10/2025, 08:16
Protocolo de Petição (Petição (outras))
06/10/2025, 16:33
Protocolo de Petição (Petição (outras))
06/10/2025, 13:39
Protocolo de Petição (Petição (outras))
04/10/2025, 16:47
Protocolo de Petição (Petição (outras))
03/10/2025, 17:59
Protocolo de Petição (Petição (outras))
02/10/2025, 17:36
Protocolo de Petição (Petição (outras))
02/10/2025, 17:35
Documento (Certidão)
02/10/2025, 05:42
Protocolo de Petição (Petição (outras))
01/10/2025, 19:32
Decurso de Prazo
29/08/2025, 00:19
Protocolo de Petição (Petição (outras))
28/08/2025, 17:57
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/08/2025, 02:58
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/08/2025, 02:25
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) Nº 0020242-46.2024.8.27.2706/TO RELATOR: ALVARO NASCIMENTO CUNHA
REQUERENTE: DEBORA LOUISE COSTA DA SILVA
ADVOGADO(A): SUCCI FRANCA CAETANO (OAB TO011374)
REQUERIDO: NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO
ADVOGADO(A): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB PE023255)
REQUERIDO: ITAU UNIBANCO S.A.
ADVOGADO(A): RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB TO04867A)
REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA
ADVOGADO(A): MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA (OAB RJ110501)
ATO ORDINATÓRIO
Intimação realizada no sistema eproc.
O ato refere-se ao seguinte evento:
Evento 51 - 25/08/2025 - Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico
26/08/2025, 00:00
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/08/2025, 16:30
Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
25/08/2025, 16:07
Expedida/certificada
25/08/2025, 16:07
Expedida/certificada
25/08/2025, 16:07
de Conciliação (designada)
25/08/2025, 16:06
Ato ordinatório (Certidão)
21/08/2025, 12:57
Protocolo de Petição (Petição (outras))
20/08/2025, 22:27
Documento (Certidão)
13/08/2025, 17:08
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/07/2025, 02:53
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/07/2025, 02:37
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/07/2025, 02:37
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/07/2025, 02:20
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/07/2025, 02:06
Decurso de Prazo
25/07/2025, 00:03
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) Nº 0020242-46.2024.8.27.2706/TO RELATOR: ALVARO NASCIMENTO CUNHA
REQUERENTE: DEBORA LOUISE COSTA DA SILVA
ADVOGADO(A): SUCCI FRANCA CAETANO (OAB TO011374)
ATO ORDINATÓRIO
Intimação realizada no sistema eproc.
O ato refere-se ao seguinte evento:
Evento 38 - 24/07/2025 - Protocolizada Petição CONTESTAÇÃO
25/07/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) Nº 0020242-46.2024.8.27.2706/TO RELATOR: ALVARO NASCIMENTO CUNHA
REQUERENTE: DEBORA LOUISE COSTA DA SILVA
ADVOGADO(A): SUCCI FRANCA CAETANO (OAB TO011374)
ATO ORDINATÓRIO
Intimação realizada no sistema eproc.
O ato refere-se ao seguinte evento:
Evento 9 - 28/10/2024 - Protocolizada Petição CONTESTAÇÃO
25/07/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) Nº 0020242-46.2024.8.27.2706/TO RELATOR: ALVARO NASCIMENTO CUNHA
REQUERENTE: DEBORA LOUISE COSTA DA SILVA
ADVOGADO(A): SUCCI FRANCA CAETANO (OAB TO011374)
ATO ORDINATÓRIO
Intimação realizada no sistema eproc.
O ato refere-se ao seguinte evento:
Evento 32 - 02/07/2025 - PETIÇÃO