Execução de Título Extrajudicial 0000704-33.2025.8.27.2710 - TJTO

Execução de Título Extrajudicial 0000704-33.2025.8.27.2710 - TJTO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução de Título Extrajudicial Nº 0000704-33.2025.8.27.2710/TO EXEQUENTE: TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. ADVOGADO(A): ELTON CARLOS VIEIRA (OAB MG099455) DESPACHO/DECISÃO VISTOS. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. em face de MARIZETE DA SILVA E CASTRO. Ao evento evento 25, DOC1 a parte executada apresentou Embargos à Execução. É o relatório, DECIDO. 1. Da inadequação da via processual eleita – embargos à execução opostos nos próprios autos Verifica-se no evento 25 que a parte executada apresentou petição intitulada como “Embargos à Execução” diretamente nos autos da própria execução, sem distribuição autônoma, tampouco formação de autos apartados. Contudo, a sistemática processual civil vigente, delineada pelo Código de Processo Civil de 2015, impõe regramento claro e específico quanto à forma de impugnação ao cumprimento de título executivo extrajudicial, estabelecendo que os embargos à execução devem ser ajuizados por meio de ação autônoma, distribuída por dependência e devidamente autuada em apartado, conforme dispõe o art. 914, §1º, do CPC. Com efeito, como se sabe, os Embargos à Execução possuem natureza jurídica de ação e estão previstos no art. 914 do Código de Processo Civil, inserido no Título III, “Dos Embargos à Execução”, que preceitua que “O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos. ” Conforme dispõe o § 1º do dispositivo legal em comento, “Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal ”. No presente caso, a execução em curso é fundada em título executivo extrajudicial, sendo, pois, inaplicável a exceção do caput do art. 914 que admite apresentação nos próprios autos (exclusiva para cumprimento de sentença). Portanto, o meio processual escolhido pela parte executada mostra-se absolutamente inadequado, configurando erro grosseiro na forma de impugnação à execução, uma vez que não observadas as disposições legais essenciais à instauração válida da ação incidental de embargos. Colho precedentes: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS NOS PRÓPRIOS AUTOS DO FEITO EXECUTIVO. NÃO CONHECIMENTO. INOBSERVÂNCIA DA REGRA DO ART. 914, § 1º DO CPC. ERRO GROSSEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 01. A regra do art. 914, § 1º do CPC determina que os embargos à execução serão distribuídos por dependência e autuados em apartado ao processo principal. 02. A inobservância do dispositivo processual acarreta o não conhecimento dos embargos. 03. O princípio da fungibilidade somente pode ser aplicado quando não se cuidar de erro grosseiro. 04. Recurso desprovido.Unânime. (Acórdão 1196660, 07107439520198070000, Relator: ROMEU GONZAGA NEIVA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 21/8/2019, publicado no DJE: 2/9/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. APRESENTAÇÃO COMO MERA PETIÇÃO. ERRO GROSSEIRO. INEXISTÊNCIA DOS ELEMENTOS NECESSÁRIOS AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO INCIDENTAL. REJEIÇÃO LIMINAR. REGULARIDADE. RECEBIMENTO COMO EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INVIABILIDADE. MATÉRIAS QUE CARECEM DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Dispõe o art. 914, § 1°, do CPC, que os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, atribuindo ao instituto natureza de ação autônoma. 2. A apresentação de embargos do devedor como mera petição nos autos da execução representa erro grosseiro que inviabiliza a aplicação do princípio da instrumentalidade das formas e da fungibilidade, já que não preenchidos os requisitos da via processual pretendida. 2.1. Na hipótese, é improcedente a alegação de que houve mero erro de cadastramento de petição no PJE, já que inviável a oposição de embargos do devedor mediante apresentação de petição nos autos da execução, sendo necessária a distribuição de novo processo com os requisitos inerentes à instauração de nova ação, inclusive os pressupostos da petição inicial, o que não foi observado pelos recorrentes. 3. A exceção de pré-executividade configura meio atípico e excepcional de defesa somente admitido quando o vício que se atribui ao título, ou inadimplemento, se apresenta suficientemente hábil a invalidar a execução, independente de qualquer prova 3.1. Verificado que os embargos à execução opostos de forma irregular veicula matérias que carecem de análise probatória, pois sustentados temas como coação, ameaça e excesso de execução, é inviável seu conhecimento como exceção de pré-executividade. 4. Agravo de instrumento desprovido. (Acórdão 1178756, 07074302920198070000, Relator: ALFEU MACHADO, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 12/6/2019, publicado no DJE: 19/6/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO APRESENTADOS POR MERA PETIÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS DA AÇÃO PRINCIPAL. ERRO GROSSEIRO. VIA INADEQUADA. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE, EFETIVIDADE PROCESSUAL OU FUNÇÃO SOCIAL DO PROCESSO. INAPLICABILIDADE. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INEXISTÊNCIA. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. NÃO CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Segundo o art. 914, § 1º, do CPC, "os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes (...)", possuindo, portanto, natureza jurídica de ação autônoma e incidental. 2. Em razão do evidente erro grosseiro, não há que se falar em aplicação dos princípios da fungibilidade, da efetividade processual ou da função social do processo, para casos em que a parte apresenta simples petição nos próprios autos da execução, em vez de distribuir os embargos como ação própria. 3. O instituto conhecido como exceção de pré-executividade, meio atípico e excepcional de defesa do executado no bojo da execução, é admitido apenas para discussão de questões de ordem pública que dispensam dilação probatória, não sendo o caso dos autos. Logo, não se compagina com o ordenamento pátrio, no aspecto, a conversão de petição intitulada de embargos à execução como exceção de pré-executividade, haja vista o propósito do executado de dilação probatória para comprovação de suas alegações. 4. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1158740, 07191026820188070000, Relator: SANDRA REVES, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 13/3/2019, publicado no DJE: 27/3/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) 2. Da impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade e da instrumentalidade das formas O Código de Processo Civil adotou o princípio da instrumentalidade das formas (art. 277), segundo o qual o vício de forma não acarreta nulidade do ato processual se não houver prejuízo à parte adversa ou comprometimento à função do ato. Todavia, esse princípio não se aplica quando verificado erro grosseiro, como no caso concreto. A jurisprudência é firme ao reconhecer que a apresentação de defesa por meio inadequado nos próprios autos da execução – seja por meio de contestação ou petição intitulada como “embargos” – não comporta conversão ou aproveitamento, por se tratar de manifestação juridicamente ineficaz: APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO E NÃO DE EMBARGOS A EXECUÇÃO. ERRO GROSSEIRO. FUNGIBILIDADE RECURSAL INAPLICABILIDADE. Tratando-se de erro grosseiro, não há que se falar em aplicação do princípio da fungibilidade para que defesa apresentada na forma de contestação em execução por quantia certa seja recebida e processada como Embargos a Execução. (TJTO, Apelação Cível, 0001362-78.2021.8.27.2716, Rel. MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS, julgado em 31/01/2024, juntado aos autos em 09/02/2024 17:33:05) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. NÃO CONHECIMENTO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO APRESENTADOS NOS MESMOS AUTOS. ERRO GROSSEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. O art. 914, § 1º do Código de Processo Civil estabelece que os Embargos à Execução devem ser distribuídos por dependência e em autos apartados, como uma ação autônoma. 2. Nesse contexto, evidencia-se que a decisão do Juízo de origem, que deixou de conhecer dos Embargos à Execução está amparada pelo Código de Processo Civil, bem como entendimento jurisprudencial dos Tribunais Pátrios que consideram a interposição de Embargos à Execução nos mesmos autos como erro grosseiro. 3. De se destacar que a despeito da alegação de aplicação do princípio da fungibilidade, é cediço que este somente pode ser aplicado em casos excepcionais, onde há dúvida objetiva a justificar o erro na apresentação de uma peça processual, o que não se verifica no presente caso, considerando que a forma de apresentação dos Embargos à Execução está taxativamente prevista no Código de Processo Civil. 4. Assim, não há se falar em recebimento dos Embargos à Execução, haja vista o erro grosseiro nele constante. 5. Recurso conhecido e improvido. (TJTO, Agravo de Instrumento, 0008879-17.2023.8.27.2700, Rel. EURÍPEDES DO CARMO LAMOUNIER, julgado em 11/12/2023, DJe 15/12/2023 19:32:06) EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO MADURO PARA JULGAMENO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CONTESTAÇÃO APRESENTADA COMO MEIO DE DEFESA. ERRO GROSSEIRO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DE FUNGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. DECISÕES. INSURGÊNCIA. PRECLUSÃO TEMPORAL. PENHORA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. EXEQUENTE NOMEADO DEPÓSITÁRIO FIEL. REGRA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Estando o feito maduro para o julgamento do recurso de agravo de instrumento, em atenção ao princípio da celeridade e economia processual, o agravo interno interposto se encontra prejudicado. 2. A impugnação à pretensão do exequente deve ocorrer por meio de embargos à execução, nos termos dispostos no §1º, art. 914, do Código de Processo Civil. 3. Ofertar contestação, meio de defesa próprio do processo de conhecimento, nos autos da execução, configura erro grosseiro não escusável, não havendo que se falar em mera irregularidade ou equívoco, sendo inviável a aplicação do princípio da fungibilidade como pretendido. 4. Considerando a ausência de interposição de recurso acerca das decisões lançadas nos eventos 40 e 47, tem-se que o pedido de reconsideração feito pelo Recorrente extemporaneamente encontra-se fulminado pela preclusão. 5. De acordo com o artigo 840, inciso II, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil, vigora a regra de que os bens móveis penhorados ficarão em poder do depositário judicial e, na falta deste, ficarão em poder do exequente. 6. A nomeação do exequente como depositário do bem penhorado é tida como medida mais prudente e adequada para a satisfação da execução, não havendo óbice de ter assumido o encargo a sua advogado, já que constituída por procuração nos autos. (TJTO, Agravo de Instrumento, 0012273-32.2023.8.27.2700, Rel. ANGELA ISSA HAONAT, julgado em 06/12/2023, juntado aos autos em 13/12/2023 21:25:53) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO PROPOSTOS NOS PRÓPRIOS AUTOS DO FEITO EXECUTIVO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. ERRO GROSSEIRO. DECISÃO MANTIDA. Tendo em vista a existência de expressa regra processual estabelecendo que os Embargos à Execução são o instrumento adequado para a defesa da parte Executada e que devem ser autuados em apartado, possuindo natureza jurídica de ação, o seu manejo nos próprios autos da Execução configura erro grosseiro, não havendo como admiti-los na forma de impugnação, haja vista que esta é meio de defesa próprio da fase de cumprimento de sentença (art. 525 do CPC), possuindo forma e procedimento incompatíveis com os Embargos do Devedor. Agravo de Instrumento desprovido. (TJ-DF 07241498620198070000 DF 0724149-86.2019.8.07.0000, Relator.: ANGELO PASSARELI, Data de Julgamento: 01/04/2020, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 04/05/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Além disso, cumpre observar que os embargos à execução não se confundem com simples petição ou peça defensiva. Trata-se de ação de conhecimento incidental, dotada de natureza constitutiva negativa, destinada à desconstituição ou modificação do título executivo, e cuja instauração requer obediência à forma legal, inclusive quanto à distribuição, autuação própria e recolhimento de custas, quando devidas. A tentativa de utilização do processo executivo para apresentar diretamente os embargos representa manifesta violação à legalidade processual, gerando a inadmissibilidade da peça por ausência dos requisitos formais e materiais essenciais à constituição válida da relação jurídica processual incidental. O princípio da instrumentalidade das formas, paradigma da sistemática processual pós 2015, não pode ser utilizado para justificar atecnia. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 203, §1º, do CPC: 1. REJEITO os embargos à execução apresentados no evento 25, por manifesta inadequação da via processual e configuração de erro grosseiro, incompatível com a aplicação da fungibilidade ou da instrumentalidade das formas; 2. DETERMINO o desentranhamento da petição indevida juntada ao evento 25; 3. MANTENHO o regular andamento da execução, com o cumprimento integral da decisão de ev. 5. Intimem-se. Cumpra-se. Augustinópolis/TO, datado e certificado pelo sistema eProc.

29/05/2025, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Protocolo de Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Protocolo de Petição (Petição (outras))

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Protocolo de Petição (Petição (outras))

Confirmada

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