Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0040364-45.2023.8.27.2729 - TJTO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0040364-45.2023.8.27.2729 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0040364-45.2023.8.27.2729/TO RELATOR: RONICLAY ALVES DE MORAIS REQUERENTE: COSTA, FONSECA E ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S ADVOGADO(A): MARCO TULIO DE ALVIM COSTA (OAB TO04252A) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 134 - 11/06/2026 - Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal

15/06/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/06/2026, 02:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/06/2026, 02:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0040364-45.2023.8.27.2729/TO RELATOR: RONICLAY ALVES DE MORAIS REQUERENTE: COSTA, FONSECA E ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S ADVOGADO(A): MARCO TULIO DE ALVIM COSTA (OAB TO04252A) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 123 - 01/06/2026 - Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio

02/06/2026, 00:00

Protocolo de Petição (Petição (outras))

01/06/2026, 21:22

Confirmada

01/06/2026, 21:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/06/2026, 17:00

Remessa (em diligência)

01/06/2026, 16:29

Preparada para Envio

01/06/2026, 16:28

Protocolo de Petição (Petição (outras))

15/04/2026, 11:09

Protocolo de Petição (Petição (outras))

14/04/2026, 17:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/04/2026, 02:54

Enviada ao Tribunal

07/04/2026, 17:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/04/2026, 02:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0040364-45.2023.8.27.2729/TO REQUERENTE: YZABELA CRYSTINY MOURA ADVOGADO(A): MARCO TULIO DE ALVIM COSTA (OAB TO04252A) ADVOGADO(A): KARE MARQUES SANTOS (OAB TO06226A) REQUERENTE: COSTA, FONSECA E ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S ADVOGADO(A): MARCO TULIO DE ALVIM COSTA (OAB TO04252A) DESPACHO/DECISÃO A parte exequente requereu que o crédito de honorários sucumbenciais fosse pago por meio de Requisição de Obrigação de Pequeno Valor (ROPV), ao mesmo tempo em que renunciou ao montante excedente ao teto legal (evento 108). Com efeito, a conversão do crédito originalmente sujeito a precatório em ROPV é admissível quando houver pedido expresso de renúncia ao valor excedente, como no presente caso, nos termos do parágrafo único do art. 22 da Portaria nº 2.673, de 18 de setembro de 2024, do TJTO, bem como do art. 48 da Resolução nº 303, de 18 de dezembro de 2019. Vejamos, respectivamente: Art. 22. Os honorários sucumbenciais não deverão ser considerados como parcela integrante do crédito principal devido ao credor para fins de classificação da requisição como de pequeno valor, expedindo-se requisição própria do valor total devido a título de honorários. Parágrafo único. É facultado ao advogado renunciar ao valor excedente ao teto para que seja permitido o pagamento do crédito por meio de ROPV. [...] Art. 48. O beneficiário poderá renunciar a parcela do crédito, de forma expressa, com a finalidade de enquadramento no limite da requisição de pequeno valor. Em tais circunstâncias, inexistindo cessão, oferta à penhora ou qualquer restrição administrativa ou judicial incidente sobre o crédito, DEFIRO o pedido formulado e, por conseguinte, HOMOLOGO a renúncia ao valor excedente ao teto legal, no que se refere à verba de honorários sucumbenciais. Assim, DETERMINO: 1. CUMPRA-SE nos termos do item 3 e seguintes da decisão do evento 87. Intimem-se. Cumpra-se. Palmas/TO, data certificada pelo sistema.

07/04/2026, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•15/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0040364-45.2023.8.27.2729/TO REQUERENTE: YZABELA CRYSTINY MOURA ADVOGADO(A): MARCO TULIO DE ALVIM COSTA (OAB TO04252A) ADVOGADO(A): KARE MARQUES SANTOS (OAB TO06226A) REQUERENTE: COSTA, FONSECA E ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S ADVOGADO(A): MARCO TULIO DE ALVIM COSTA (OAB TO04252A) DESPACHO/DECISÃO A parte exequente requereu que o crédito de honorários sucumbenciais fosse pago por meio de Requisição de Obrigação de Pequeno Valor (ROPV), ao mesmo tempo em que renunciou ao montante excedente ao teto legal (evento 108). Com efeito, a conversão do crédito originalmente sujeito a precatório em ROPV é admissível quando houver pedido expresso de renúncia ao valor excedente, como no presente caso, nos termos do parágrafo único do art. 22 da Portaria nº 2.673, de 18 de setembro de 2024, do TJTO, bem como do art. 48 da Resolução nº 303, de 18 de dezembro de 2019. Vejamos, respectivamente: Art. 22. Os honorários sucumbenciais não deverão ser considerados como parcela integrante do crédito principal devido ao credor para fins de classificação da requisição como de pequeno valor, expedindo-se requisição própria do valor total devido a título de honorários. Parágrafo único. É facultado ao advogado renunciar ao valor excedente ao teto para que seja permitido o pagamento do crédito por meio de ROPV. [...] Art. 48. O beneficiário poderá renunciar a parcela do crédito, de forma expressa, com a finalidade de enquadramento no limite da requisição de pequeno valor. Em tais circunstâncias, inexistindo cessão, oferta à penhora ou qualquer restrição administrativa ou judicial incidente sobre o crédito, DEFIRO o pedido formulado e, por conseguinte, HOMOLOGO a renúncia ao valor excedente ao teto legal, no que se refere à verba de honorários sucumbenciais. Assim, DETERMINO: 1. CUMPRA-SE nos termos do item 3 e seguintes da decisão do evento 87. Intimem-se. Cumpra-se. Palmas/TO, data certificada pelo sistema.

07/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0040364-45.2023.8.27.2729/TO REQUERENTE: YZABELA CRYSTINY MOURA ADVOGADO(A): MARCO TULIO DE ALVIM COSTA (OAB TO04252A) ADVOGADO(A): KARE MARQUES SANTOS (OAB TO06226A) DESPACHO/DECISÃO Com o trânsito em julgado da decisão do evento 65, DETERMINO: 1. INTIME-SE a parte executada para informar, no prazo de 5 (cinco) dias, a existência ou não de retenções, bem como o percentual de eventuais descontos devidos, quais sejam: 1) contribuições previdenciárias, bem como do órgão previdenciário com o respectivo CNPJ; 2) outras contribuições devidas, segundo legislação do ente federado.1 2. INTIME-SE a parte exequente para indicar os dados bancários no prazo de 05 dias, bem como para se manifestar sobre a possibilidade de recebimento antecipado de seus créditos, mediante a renúncia ao valor que ultrapassa o teto da ROPV (art. 50, §3º, da Portaria nº 2.673/2024). Vindo as informações, prossiga-se com os seguintes encaminhamentos: 3. REMETAM-SE à BC - CEPEX para EXPEDIÇÃO do (s) competente (s) RPV (s) nos termos da Resolução 303 do CNJ e Portaria n. 2673, de 18/09/2024. 4. No caso de requisição de pequeno valor (RPV) fica a parte devedora advertida que o pagamento deverá ser realizado no prazo máximo de dois meses (art. 535, § 3º, II, do CPC). 5. Efetuado o (s) pagamento (s) por meio de RPV (s), VOLTEM-ME conclusos para sentença de extinção. 6. Caso o pagamento seja efetuado por meio de precatório, VOLTEM-ME conclusos para suspensão do feito. 7. Havendo pedido e tendo sido juntado nos autos o contrato de prestação de serviço, PROCEDA-SE a CEPEX com o destaque dos honorários advocatícios contratuais, nos termos do §4º, do art. 22, da Lei 8.906/94, na proporção estabelecida no contrato encartado sobre o valor principal. 7.1 No caso de contrato de prestação de serviço tendo como parte o sindicato, apresentado todos os documentos (procuração, autorização para ajuizamento da ação/cumprimento e contrato de prestação de serviço), PROCEDA-SE a CEPEX com o destaque dos honorários advocatícios contratuais, nos termos do §4º, do art. 22, da Lei 8.906/94, na proporção estabelecida no contrato encartado sobre o valor principal. Intimem-se. Cumpra-se. Palmas-TO, data certificada pelo sistema. 1. Portaria Nº 2673, de 18 de setembro de 2024: § 9º Para fins de cumprimento do inciso XVI, incumbe ao juízo da execução, antes da expedição do ofício precatório, intimar o ente devedor para informar a existência ou não de retenções, bem como o percentual de eventuais descontos devidos a título de tributos e descontos previstos nas alíneas "a" a "c" do mesmo inciso.

30/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0040364-45.2023.8.27.2729/TO REQUERENTE: YZABELA CRYSTINY MOURA ADVOGADO(A): MARCO TULIO DE ALVIM COSTA (OAB TO04252A) ADVOGADO(A): KARE MARQUES SANTOS (OAB TO06226A) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposto por YZABELA CRYSTINY MOURA em desfavor do ESTADO DO TOCANTINS, visando o recebimento dos valores constante da condenação. Instado, o executado concordou com os cálculos apresentados pela exequente (evento 63). É O RELATO DO ESSENCIAL. DECIDO. Analisando os autos, considerando a concordância expressa do executado com os cálculos apresentados pelo exequente, entendo que a homologação deles é medida que se impõe. Destarte, HOMOLOGO, para que produza seus efeitos, os cálculos apresentados pela exequente no valor de R$ 144.745,22 (cento e quarenta e quatro mil setecentos e quarenta e cinco reais e vinte e dois centavos) (crédito principal) e R$ 17.369,43 (dezessete mil trezentos e sessenta e nove reais e quarenta e três centavos) (honorários sucumbenciais) (evento 59). Ante a concordância da parte executada, deixo de condená-la em honorários. 1. INTIMEM-SE as partes no prazo de 15 dias. 2. Preclusa esta decisão, REMETAM-SE os autos à Contadoria Judicial para tão somente atualizar a dívida apresentada pelo exequente/COJUN no evento 59; 3. Retornando os autos, INTIMEM-SE as partes para ciência da atualização dos cálculos, em 3 (três) dias; 3.1 Na oportunidade, DEVERÁ a parte executada informar ao feito a existência ou não de retenções, bem como o percentual de eventuais descontos devidos, quais sejam: 1) contribuições previdenciárias, bem como do órgão previdenciário com o respectivo CNPJ; 2) outras contribuições devidas, segundo legislação do ente federado.1 3.2 Já a parte exequente DEVERÁ indicar os dados bancários do beneficiário; 4. Não havendo impugnação, VOLTEM-ME conclusos para lançamento do evento de expedição de RPV/precatório. Intimem-se. Cumpra-se. Palmas-TO, data certificada pelo sistema. 1. Portaria Nº 2673, de 18 de setembro de 2024: § 9º Para fins de cumprimento do inciso XVI, incumbe ao juízo da execução, antes da expedição do ofício precatório, intimar o ente devedor para informar a existência ou não de retenções, bem como o percentual de eventuais descontos devidos a título de tributos e descontos previstos nas alíneas "a" a "c" do mesmo inciso.

29/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0040364-45.2023.8.27.2729/TO REQUERENTE: YZABELA CRYSTINY MOURA ADVOGADO(A): MARCO TULIO DE ALVIM COSTA (OAB TO04252A) ADVOGADO(A): KARE MARQUES SANTOS (OAB TO06226A) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA em que se busca a satisfação da obrigação de pagar quantia certa indicada nos autos. Apresentado o valor por mero cálculo aritmético (CPC 509, §2º), FIXO, desde logo, os honorários de sucumbência no percentual de 12% (doze por cento) do proveito econômico obtido, isto é, sobre a verba retroativa apurada, com espeque no art. 85, § 3.º, I do CPC, em observância ao grau de zelo do profissional, seu trabalho realizado na 1ª e na 2ª Instâncias e o tempo exigido para o seu serviço. Em razão disso, INTIME-SE a parte exequente para apresentar os cálculos referentes à verba honorária ora fixada, no prazo de 10 (dez) dias. Juntado o cálculo, preenchidos, a priori, os requisitos do art. 534, caput, do CPC, adote as seguintes providências: 1. INTIME-SE a parte devedora para, em 30 (trinta) dias, se quiser, apresentar, nos próprios autos, impugnação, conforme disciplina o art. 535 do Código de Processo Civil; 1.1. Caso o impugnado concorde com os valores apontados pelo impugnante, VOLTEM-ME conclusos para decisão homologatória; 2. Havendo apresentação de impugnação, INTIME-SE o exequente para manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. Nesta hipótese, a verba honorária será fixada quando da decisão destes autos; 2.1. Caso a impugnação verse sobre a divergência entre os valores executados, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial Unificada - COJUN para que realizem os cálculos, atendendo os critérios fixados para as condenações em desfavor da Fazenda Pública; 2.2. Com o retorno dos autos, INTIMEM-SE as partes para que se manifestem no prazo de 05 (cinco) dias, vindo os autos conclusos para deliberação; 2.3. Com os cálculos, VOLTEM-ME conclusos para apreciação da impugnação. Intimem-se. Cumpra-se. Palmas-TO, data certificada pelo sistema.

15/07/2025, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Protocolo de Petição (Petição (outras))

Confirmada

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Remessa (em diligência)

Preparada para Envio

Protocolo de Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição (Petição (outras))

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Enviada ao Tribunal

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