Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0003315-17.2020.8.27.2715/TO RELATOR: WELLINGTON MAGALHÃES
REQUERENTE: JACI MARTINS MILHOMEM
ADVOGADO(A): DÍMAS OLÍMPIO BARBOSA (OAB TO009578)
ATO ORDINATÓRIO
Intimação realizada no sistema eproc.
O ato refere-se ao seguinte evento:
Evento 132 - 05/02/2026 - PETIÇÃO
02/06/2026, 00:00
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
01/06/2026, 17:42
Expedida/certificada
01/06/2026, 17:11
Protocolo de Petição (Petição (outras))
05/02/2026, 19:18
Confirmada
29/01/2026, 23:59
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/01/2026, 07:58
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/01/2026, 06:48
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0003315-17.2020.8.27.2715/TO RELATOR: WELLINGTON MAGALHÃES
REQUERENTE: JACI MARTINS MILHOMEM
ADVOGADO(A): DÍMAS OLÍMPIO BARBOSA (OAB TO009578)
ATO ORDINATÓRIO
Intimação realizada no sistema eproc.
O ato refere-se aos seguintes eventos:
Evento 122 - 19/01/2026 - Realizado Cálculo de Liquidação
Evento 119 - 16/01/2026 - Despacho Mero expediente
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0003315-17.2020.8.27.2715/TO RELATOR: WELLINGTON MAGALHÃES
REQUERENTE: JACI MARTINS MILHOMEM
ADVOGADO(A): DÍMAS OLÍMPIO BARBOSA (OAB TO009578)
ATO ORDINATÓRIO
Intimação realizada no sistema eproc.
O ato refere-se aos seguintes eventos:
Evento 122 - 19/01/2026 - Realizado Cálculo de Liquidação
Evento 119 - 16/01/2026 - Despacho Mero expediente
21/01/2026, 00:00
Protocolo de Petição (Petição (outras))
20/01/2026, 17:31
Confirmada
20/01/2026, 17:31
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/01/2026, 16:42
Expedida/certificada
19/01/2026, 16:11
Remessa (outros motivos)
19/01/2026, 13:22
Cálculo de Liquidação
19/01/2026, 13:21
Recebimento
16/01/2026, 17:29
Remessa (em diligência)
16/01/2026, 16:38
Mero expediente
16/01/2026, 16:38
Conclusão (para despacho)
01/10/2025, 13:40
Protocolo de Petição (Petição (outras))
28/07/2025, 14:33
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/07/2025, 03:04
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/07/2025, 02:27
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
Procedimento Comum Cível Nº 0003315-17.2020.8.27.2715/TO
REQUERENTE: JACI MARTINS MILHOMEM
ADVOGADO(A): DÍMAS OLÍMPIO BARBOSA (OAB TO009578)
DESPACHO/DECISÃO
1. O pedido de cumprimento de sentença veio instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito contendo os requisitos previstos no artigo 534 do CPC. Por isso, RECEBO-O e DETERMINO a evolução da classe da ação para "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA".
2. Em atenção à sentença confirmada no segundo grau, a qual determinou a fixação dos honorários advocatícios quando da liquidação da sentença, FIXO honorários advocatícios sucumbenciais em 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da condenação.
3. INTIME-SE a Fazenda Pública, na pessoa de seu representante judicial, para, no prazo de 30 (trinta) dias, a obrigação de fazer de reajustar os vencimentos da parte requerente, da forma discriminada no julgado proferido nos autos, devidamente transitado em julgado, sob pena da aplicação de multa prevista.
4. No que tange à obrigação de pagar, INTIME-SE a Fazenda Pública, na pessoa de seu representante judicial, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir as matérias enumeradas no artigo 535 do CPC. Observar os valores da execução informados no cumprimento de sentença e dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados no item 2 deste despacho.
5. Não impugnada a execução, REQUISITE-SE o pagamento por intermédio do Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça (honorários e débito principal separadamente, a depender do caso), via ofício, mencionando a natureza do crédito (se comum ou alimentar), o valor da requisição e a indicação da pessoa ou pessoas a quem deve ser feito o pagamento, com as peças indispensáveis (inicial, sentença, acórdão, certidão de trânsito em julgado, inicial executória, planilha de débito e este despacho), dentre outros.
6. O pagamento deve ser efetuado por meio de requisição de pequeno valor - RPV, no prazo de 2 (dois) meses contados da entrega da requisição, mediante depósito, quando o valor atualizado que resulte de quantia certa, seja igual ou inferior a: (a) 40 (quarenta) salários-mínimos, perante a Fazenda do Estado do Tocantins, salvo se Lei Estadual dispor de forma diversa (inciso I do artigo 87 do ADCT); (b) 30 (trinta) salários-mínimos, perante a Fazenda dos Municípios, salvo se Lei Municipal dispor de forma diversa (inciso II do artigo 87 do ADCT).
7. Sendo o valor superior a 40 (quarenta) salários-mínimos, perante a Fazenda dos Estados e do Distrito Federal e 30 (trinta) salários-mínimos, perante a Fazenda dos Municípios, o pagamento deverá ser feito mediante Precatórios, exceto se a parte exequente apresentar renúncia expressa ao recebimento da quantia excedente, hipótese em que o valor poderá ser realizado mediante Requisição de Pequeno Valor - RPV.
8. CUMPRA-SE.
9. Cristalândia/TO, data no sistema e-Proc.