Execução Fiscal 5000976-41.2009.8.27.2729 - TJTO

Execução Fiscal 5000976-41.2009.8.27.2729 - TJTO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Execução Fiscal Nº 5000976-41.2009.8.27.2729/TO EXECUTADO: HIDROENGE ENGENHARIA E POCOS ARTESIANOS LTDA ADVOGADO(A): HISLEY MORAIS DA SILVA (OAB TO005825) ADVOGADO(A): FRANCISCO JOSÉ SOUSA BORGES (OAB TO00413A) SENTENÇA 1. RELATÓRIO: Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pela FAZENDA PÚBLICA visando à satisfação do crédito tributário representado pelas Certidões de Dívida Ativa que instruem a inicial. No curso do feito, a parte exequente informou que o executado efetuou o pagamento integral do débito exequendo, bem como dos honorários advocatícios, requerendo, ao final, a extinção da execução. 2. FUNDAMENTAÇÃO: Nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, extingue-se a execução quando a obrigação for satisfeita. De igual modo, o art. 925 do CPC dispõe que a extinção da execução será declarada por sentença. No caso dos autos, verifica-se que o débito objeto da presente execução fiscal foi integralmente quitado, conforme informado pela própria exequente, restando satisfeita a obrigação que ensejou o ajuizamento da demanda. Assim, não subsistindo providências executivas pendentes, impõe-se a extinção do feito. 3. DISPOSITIVO: ANTE O EXPOSTO, com fundamento nos artigos 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, em razão da satisfação integral da obrigação. Havendo constrição judicial de bens ou valores, providenciem-se as liberações necessárias. Caso recaia sobre bem imóvel, oficie-se ao respectivo Cartório de Registro de Imóveis para cancelamento da constrição, condicionada a averbação ao recolhimento dos emolumentos pela parte interessada. Custas processuais pela parte executada, nos termos da lei. Deixo de fixar honorários advocatícios, tendo em vista a informação de quitação já constante nos autos. Com o trânsito em julgado, procedam-se às baixas necessárias e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Palmas/TO, data certificada pelo sistema.

02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução Fiscal Nº 5000976-41.2009.8.27.2729/TO EXECUTADO: HIDROENGE ENGENHARIA E POCOS ARTESIANOS LTDA ADVOGADO(A): HISLEY MORAIS DA SILVA (OAB TO005825) ADVOGADO(A): FRANCISCO JOSÉ SOUSA BORGES (OAB TO00413A) DESPACHO/DECISÃO A FAZENDA PÚBLICA EXEQUENTE promoveu a presente AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL em face de HIDROENGE ENGENHARIA E POCOS ARTESIANOS LTDA objetivando o recebimento do crédito tributário representado pelas Certidões de Dívida Ativa que instruem a inicial. O feito teve seu regular processamento, sendo que, por força de Decisão proferida nos autos, foi deferido o pedido formulado pela Exequente para constrição de valores eventualmente existentes na conta bancária da parte executada por meio do sistema Sisbajud, o qual resultou na penhora de R$ 1.883,15 (um mil oitocentos e oitenta e três reais e quinze centavos), evento 148, TERMOPENH1. A parte executada foi devidamente intimada acerca do bloqueio, conforme se verifica no evento 150. A Defensoria Pública Estadual (DPE), atuando como curadoria especial, apresentou impugnação à penhora, evento 152, PET1, após, sobreveio decisão rejeitando o pedido da DPE evento 181, DECDESPA1. Em seguida, a Fazenda Pública Exequente requereu a expedição de Alvará Judicial para o levantamento do montante constrito via Sisbajud. Eis o breve relato do essencial. DECIDO. Considerando que a parte executada foi devidamente intimada da penhora realizada em seu desfavor, não vislumbro óbice legal ao deferimento dos pedidos apresentados pela Exequente. ISTO POSTO, considerando os fundamentos acima alinhavados, DEFIRO O PEDIDO FORMULADO no evento 186, PET1 e, consequentemente, DETERMINO que seja(m) expedido(s) Alvará(s) Eletrônicos da seguinte forma: a) em favor da FAZENDA PÚBLICA EXEQUENTE no montante de R$ 1.711,96 (um mil setecentos e onze reais e noventa e seis centavos). b) em favor da PROCURADORIA MUNICIPAL, referente aos honorários advocatícios no montante de R$ 171,19 (cento e setenta e um reais e dezenove centavos), saldo remanescente do valor bloqueado. Em regular prosseguimento do feito, após a baixa do valor levantado na Dívida Ativa, INTIME-SE a Exequente a fim de que se manifeste acerca da eventual quitação do débito exequendo ou, no caso de sua persistência, junte aos autos planilha atualizada do SALDO RESIDUAL, requerendo o que lhe for de direito, no prazo de 30 (trinta) dias. Após o decurso do prazo retro, com ou sem manifestação, retornem conclusos. Intime-se e cumpra-se. Palmas, data certificada pelo sistema.

03/11/2025, 00:00

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