Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000067-49.2001.8.27.2706/TO RELATOR: MILENE DE CARVALHO HENRIQUE
EXEQUENTE: Fernando Pereira Neto de Castro Montenegro
ADVOGADO(A): Fernando Pereira Neto de Castro Montenegro (OAB PE016789)
EXEQUENTE: GLEBSON FRANKLIN SIQUEIRA BRITO
ADVOGADO(A): GLEBSON FRANKLIN SIQUEIRA BRITO (OAB PE027800)
EXEQUENTE: CELIO DE CASTRO MONTENEGRO FILHO
ADVOGADO(A): CELIO DE CASTRO MONTENEGRO FILHO (OAB PE018378)
RÉU: JOAO INALDO GOMES DINIZ
ADVOGADO(A): FLÁVIO CORREIA FERREIRA (OAB TO005516)
RÉU: SERTAVEL COMERCIO VAREJISTA DE VEICULOS LTDA
ADVOGADO(A): GLEBSON FRANKLIN SIQUEIRA BRITO (OAB PE027800)
ATO ORDINATÓRIO
Intimação realizada no sistema eproc.
O ato refere-se ao seguinte evento:
Evento 194 - 01/06/2026 - Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000067-49.2001.8.27.2706/TO RELATOR: MILENE DE CARVALHO HENRIQUE
EXEQUENTE: Fernando Pereira Neto de Castro Montenegro
ADVOGADO(A): Fernando Pereira Neto de Castro Montenegro (OAB PE016789)
EXEQUENTE: GLEBSON FRANKLIN SIQUEIRA BRITO
ADVOGADO(A): GLEBSON FRANKLIN SIQUEIRA BRITO (OAB PE027800)
EXEQUENTE: CELIO DE CASTRO MONTENEGRO FILHO
ADVOGADO(A): CELIO DE CASTRO MONTENEGRO FILHO (OAB PE018378)
ATO ORDINATÓRIO
Intimação realizada no sistema eproc.
O ato refere-se ao seguinte evento:
Evento 184 - 06/03/2026 - Remessa Interna - Em Diligência
12/03/2026, 00:00
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/03/2026, 17:40
Expedida/certificada
11/03/2026, 17:07
Expedida/certificada
11/03/2026, 17:07
Expedida/certificada
11/03/2026, 17:07
Remessa (em diligência)
06/03/2026, 14:05
Remessa (em diligência)
28/02/2026, 13:56
Decurso de Prazo
30/01/2026, 00:13
Protocolo de Petição (Petição (outras))
23/01/2026, 10:51
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/01/2026, 02:59
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/01/2026, 02:26
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000067-49.2001.8.27.2706/TO RELATOR: MILENE DE CARVALHO HENRIQUE
EXEQUENTE: Fernando Pereira Neto de Castro Montenegro
ADVOGADO(A): Fernando Pereira Neto de Castro Montenegro (OAB PE016789)
EXEQUENTE: GLEBSON FRANKLIN SIQUEIRA BRITO
ADVOGADO(A): GLEBSON FRANKLIN SIQUEIRA BRITO (OAB PE027800)
EXEQUENTE: CELIO DE CASTRO MONTENEGRO FILHO
ADVOGADO(A): CELIO DE CASTRO MONTENEGRO FILHO (OAB PE018378)
ATO ORDINATÓRIO
Intimação realizada no sistema eproc.
O ato refere-se ao seguinte evento:
Evento 170 - 13/12/2025 - Realizado Cálculo de Liquidação
21/01/2026, 00:00
Protocolo de Petição (Petição (outras))
06/01/2026, 12:11
Confirmada
29/12/2025, 21:27
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/12/2025, 16:44
Expedida/certificada
19/12/2025, 16:20
Expedida/certificada
19/12/2025, 16:20
Expedida/certificada
19/12/2025, 16:20
Expedida/certificada
19/12/2025, 16:20
Remessa (outros motivos)
13/12/2025, 18:12
Cálculo de Liquidação
13/12/2025, 18:12
Recebimento
02/12/2025, 12:10
Remessa (em diligência)
01/12/2025, 13:15
Trânsito em julgado
05/11/2025, 15:00
Protocolo de Petição (Petição (outras))
12/09/2025, 10:40
Decurso de Prazo
05/09/2025, 00:13
Confirmada
04/09/2025, 23:59
Decurso de Prazo
04/09/2025, 00:15
Protocolo de Petição (Petição (outras))
29/08/2025, 09:05
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/08/2025, 02:38
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/08/2025, 02:06
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000067-49.2001.8.27.2706/TO RELATOR: MILENE DE CARVALHO HENRIQUE
EXEQUENTE: Fernando Pereira Neto de Castro Montenegro
ADVOGADO(A): Fernando Pereira Neto de Castro Montenegro (OAB PE016789)
EXEQUENTE: GLEBSON FRANKLIN SIQUEIRA BRITO
ADVOGADO(A): GLEBSON FRANKLIN SIQUEIRA BRITO (OAB PE027800)
ATO ORDINATÓRIO
Intimação realizada no sistema eproc.
O ato refere-se ao seguinte evento:
Evento 152 - 19/08/2025 - Conta Atualizada
26/08/2025, 00:00
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/08/2025, 13:12
Expedida/certificada
25/08/2025, 12:29
Expedida/certificada
25/08/2025, 12:29
Expedida/certificada
25/08/2025, 12:29
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/08/2025, 02:37
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/08/2025, 02:06
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000067-49.2001.8.27.2706/TO RELATOR: MILENE DE CARVALHO HENRIQUE
EXEQUENTE: Fernando Pereira Neto de Castro Montenegro
ADVOGADO(A): Fernando Pereira Neto de Castro Montenegro (OAB PE016789)
EXEQUENTE: GLEBSON FRANKLIN SIQUEIRA BRITO
ADVOGADO(A): GLEBSON FRANKLIN SIQUEIRA BRITO (OAB PE027800)
ATO ORDINATÓRIO
Intimação realizada no sistema eproc.
O ato refere-se ao seguinte evento:
Evento 146 - 18/08/2025 - Remessa Interna - Em Diligência
20/08/2025, 00:00
Remessa (outros motivos)
19/08/2025, 13:27
Atualização de conta
19/08/2025, 13:25
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/08/2025, 13:12
Recebimento
19/08/2025, 12:47
Expedida/certificada
19/08/2025, 12:43
Expedida/certificada
19/08/2025, 12:43
Remessa (em diligência)
19/08/2025, 12:41
Remessa (em diligência)
18/08/2025, 16:42
Documento (Certidão)
13/08/2025, 14:55
Decurso de Prazo
01/08/2025, 00:07
Confirmada
18/07/2025, 23:59
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/07/2025, 02:48
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/07/2025, 02:15
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
Execução Fiscal Nº 5000067-49.2001.8.27.2706/TO
RÉU: JOAO INALDO GOMES DINIZ
ADVOGADO(A): FLÁVIO CORREIA FERREIRA (OAB TO005516)
RÉU: SERTAVEL COMERCIO VAREJISTA DE VEICULOS LTDA
ADVOGADO(A): GLEBSON FRANKLIN SIQUEIRA BRITO (OAB PE027800)
SENTENÇA
Trata-se de Execução Fiscal movida pela Fazenda Pública em desfavor da parte executada.
A parte executada foi citada (evento 01, DESP15).
Após, foram proferidas decisões acolhendo as exceções de pré-executividade apresentadas por Inaldo Carvalho Diniz e Karlla Damicely Carvalho Diniz, reconhecendo a ilegitimidade passiva de ambos (eventos 17 e 81).
No evento 122 o exequente comunicou o adimplemento do débito principal, bem como requereu a extinção do feito após o recolhimento dos honorários advocatícios.
No evento 125 a parte executada juntou comprovante dos honorários advocatícios.
No evento 132 a Fazenda Pública Estadual informou que o contribuinte recolheu integralmente a verba honorária.
É o relatório do necessário. Decido.
O Código de Processo Civil é bem claro ao dizer, em seu artigo 924, inciso II, que extingue-se a execução quando a obrigação for satisfeita.
Conforme dito no relatório, o exequente informou a quitação do débito em sua integralidade. Destarte, a extinção do feito é medida que se impõe.
DISPOSITIVO
Ante o exposto, acolho o pedido formulado pelo exequente e, com base no artigo 487, inciso I, c/c artigo 924, inciso II, ambos do Código de Processo Civil, julgo EXTINTO o feito com resolução de mérito, face ao pagamento.
Sob a égide do Princípio da Causalidade, condeno a parte executada ao pagamento das despesas processuais finais.
Os honorários sucumbenciais foram devidamente quitados.
Determino ao Cartório da Vara de Execuções Fiscais e Ações de Saúde Pública que:
1. Promova-se o desfazimento de quaisquer atos restritivos impostos aos bens de propriedade da parte executada (bens, valores constritos via sistema SISBAJUD, inclusão no SERASA, CNIB, etc). Caso a constrição recaia sobre bem imóvel, oficie-se o CRI determinando o seu cancelamento, cuja averbação ficará condicionada ao prévio recolhimento dos respectivos emolumentos pela parte sucumbente;
2. Havendo a inclusão de averbações/restrições administrativas sobre bens móveis ou imóveis em titularidade da parte executada, deverá o exequente proceder com a imediata retirada;
3. Após o trânsito em julgado, em cumprimento ao Ofício circular nº 218/2017/PRESIDENCIA/DIGER/DIFIN/DFESP, de 23.08.2017, proceda o cartório com a conferência dos dados cadastrados no sistema e-PROC, a fim de verificar se eles correspondem aos documentos insertos no processo, certificando nos autos antes da remessa à COJUN, a(s) parte(s) condenada(s) ao pagamento das custas finais, seus dados (CPF, CNPJ, RG, telefone, endereço) e o valor da causa;
4. Havendo renúncia ao prazo recursal, ou decorrido in albis, certifique-se o trânsito em julgado, procedam-se as baixas necessárias, e arquivem-se os autos.
Intimo as partes acerca do presente conteúdo.
Cumpra-se.
Araguaína-TO, data certificada pelo sistema.
09/07/2025, 00:00
Protocolo de Petição (Petição (outras))
08/07/2025, 16:19
Confirmada
08/07/2025, 16:19
Expedida/certificada
08/07/2025, 14:55
Expedida/certificada
08/07/2025, 14:55
Expedida/certificada
08/07/2025, 14:54
Extinção da execução ou do cumprimento da sentença
08/07/2025, 14:54
Conclusão (para julgamento)
01/07/2025, 15:15
Remessa (em diligência)
29/05/2025, 15:42
Protocolo de Petição (Petição (outras))
22/05/2025, 09:36
Remessa (em diligência)
11/05/2025, 15:37
Confirmada
08/05/2025, 23:59
Remessa (em diligência)
28/04/2025, 15:22
Expedida/certificada
28/04/2025, 15:02
Outras Decisões
25/04/2025, 16:18
Conclusão (para despacho)
25/04/2025, 15:55
Protocolo de Petição (Petição (outras))
24/04/2025, 15:09
Remessa (em diligência)
11/04/2025, 18:03
Remessa (em diligência)
11/04/2025, 16:15
Protocolo de Petição (Petição (outras))
27/03/2025, 22:50
Decurso de Prazo
21/02/2025, 00:04
Protocolo de Petição (Petição (outras))
19/02/2025, 18:01
Confirmada
15/02/2025, 23:59
Documento (Certidão)
11/02/2025, 23:38
Confirmada
08/02/2025, 23:59
Expedida/certificada
05/02/2025, 13:38
Expedida/certificada
05/02/2025, 13:38
Expedida/certificada
05/02/2025, 13:38
Remessa (outros motivos)
05/02/2025, 12:55
Recebimento
04/02/2025, 17:07
Remessa (em diligência)
04/02/2025, 15:55
Mudança de Parte
04/02/2025, 15:53
Expedida/certificada
29/01/2025, 15:56
Ato ordinatório
29/01/2025, 15:56
Protocolo de Petição (Petição (outras))
28/01/2025, 21:11
Mudança de Assunto Processual
25/11/2024, 16:56
Protocolo de Petição (Petição (outras))
10/11/2024, 21:55
Decurso de Prazo
22/10/2024, 00:06
Confirmada
30/09/2024, 23:59
Expedida/certificada
20/09/2024, 16:55
Expedida/certificada
20/09/2024, 16:55
Expedição de precatório/rpv
16/09/2024, 14:30
Conclusão (para despacho)
10/09/2024, 16:34
Protocolo de Petição (Petição (outras))
10/09/2024, 11:22
Decurso de Prazo
06/09/2024, 00:06
Documento (Certidão)
05/09/2024, 11:40
Documento (Certidão)
26/07/2024, 14:08
Confirmada
30/06/2024, 23:59
Expedida/certificada
20/06/2024, 17:20
Mero expediente
18/06/2024, 16:18
Conclusão (para despacho)
18/06/2024, 15:16
Protocolo de Petição (Petição (outras))
12/06/2024, 14:56
Protocolo de Petição (Petição (outras))
15/04/2024, 12:19
Decurso de Prazo
22/03/2024, 00:02
Confirmada
29/02/2024, 23:59
Mero expediente
19/02/2024, 16:33
Conclusão (para despacho)
19/02/2024, 15:20
Expedida/certificada
19/02/2024, 14:04
Expedida/certificada
19/02/2024, 14:04
de pré-executividade
19/02/2024, 14:03
Conclusão (para despacho)
11/12/2023, 13:30
Protocolo de Petição (Petição (outras))
29/08/2023, 12:42
Documento (Certidão)
03/08/2023, 11:06
Confirmada
17/07/2023, 23:59
Expedida/certificada
07/07/2023, 15:20
Ato ordinatório
07/07/2023, 15:19
Protocolo de Petição (Petição (outras))
29/06/2023, 16:31
Mero expediente
03/05/2023, 17:10
Conclusão (para despacho)
13/03/2023, 12:58
Protocolo de Petição (Petição (outras))
04/12/2022, 20:04
Documento (Certidão)
25/11/2022, 19:04
Protocolo de Petição (Petição (outras))
18/10/2022, 14:07
Confirmada
17/10/2022, 23:59
Documento (Informações)
11/10/2022, 12:37
Expedida/certificada
07/10/2022, 13:44
Documento (Informações)
07/10/2022, 13:43
Mero expediente
03/10/2022, 16:57
Conclusão (para despacho)
03/10/2022, 15:27
Protocolo de Petição (Petição (outras))
28/09/2022, 11:44
Documento (Informações)
16/09/2022, 17:50
Conclusão (para despacho)
28/06/2022, 14:56
Protocolo de Petição (Petição (outras))
04/04/2022, 15:22
Confirmada
18/02/2022, 23:59
Expedida/Certificada
11/02/2022, 10:18
Expedida/certificada
08/02/2022, 17:50
Ato ordinatório
08/02/2022, 17:47
Expedida/Certificada
08/11/2021, 15:28
Expedida/Certificada
19/07/2021, 11:39
Decurso de Prazo
30/06/2021, 00:04
Documento (Certidão)
11/06/2021, 16:31
Confirmada
07/06/2021, 23:59
Expedida/certificada
28/05/2021, 16:21
Ato ordinatório
28/05/2021, 16:21
Expedida/certificada
28/05/2021, 16:17
Outras Decisões
05/05/2021, 12:48
Conclusão (para despacho)
28/04/2021, 15:12
Decurso de Prazo
09/03/2021, 00:04
Decurso de Prazo
13/02/2021, 00:17
Documento (Certidão)
11/01/2021, 18:00
Confirmada
27/12/2020, 23:59
Expedida/certificada
17/12/2020, 17:30
Expedida/certificada
17/12/2020, 17:30
Outras Decisões
04/12/2020, 15:32
Conclusão (para despacho; para decisão)
04/12/2020, 15:14
Decurso de Prazo
02/12/2020, 00:04
Documento (Certidão)
20/11/2020, 18:35
Confirmada
16/11/2020, 23:59
Protocolo de Petição (Petição (outras))
10/11/2020, 11:12
Expedida/certificada
06/11/2020, 14:12
Remessa (outros motivos)
15/10/2020, 16:13
Remessa (outros motivos)
06/10/2020, 15:34
Redistribuição (competência exclusiva; extensão de unidade judiciária)