Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
Execução de Título Extrajudicial Nº 0002353-31.2024.8.27.2722/TO
EXEQUENTE: RAYRON LIMA RIBEIRO
ADVOGADO(A): OXIMANO PEREIRA JORGE (OAB TO006017)
ADVOGADO(A): JULIANO MARINHO SCOTTA (OAB TO002441)
ADVOGADO(A): SHENNON VERAS ANTUNES COSTA (OAB TO006142)
EXECUTADO: ANA LUIZA NUNES MORENO MACHADO
ADVOGADO(A): GILSIMAR CURSINO BECKMAN (OAB TO005512)
DESPACHO/DECISÃO
Os embargos à execução opostos pela executada ANA LUIZA MORENO MACHADO foram acolhidos nos seguintes termos:
Ante o exposto julgo procedentes os embargos à execução opostos por ANA LUIZA NUNES MORENO MACHADO em face de RAYRON LIMA RIBEIRO, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para reconhecer a inexigibilidade dos cheques objeto da execução nº 0002353-31.2024.8.27.2722 em relação à embargante, por ausência de comprovação, pelo embargado, da regularidade jurídica da cobrança, conforme ônus probatório fixado no Evento 90.
Em consequência, determino a extinção da execução nº 0002353-31.2024.8.27.2722 em relação à embargante ANA LUIZA NUNES MORENO MACHADO, no que diz respeito aos títulos discutidos nestes embargos, com o levantamento de eventual constrição existente em seu desfavor, se houver, salvo se vinculada a outro fundamento ou processo, o que deverá ser verificado nos autos executivos.
O Art. 924, III, CPC prevê que "Extingue-se a execução quando: III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida".
Sendo assim, fica extinto o feito apenas com relação à citada executada, prosseguindo em desfavor dos demais.
Cumpra-se nos termos determinados - levantamento de eventual constrição existente em seu desfavor, se houver, salvo se vinculada a outro fundamento ou processo, o que deverá ser verificado nos autos executivos.
Intimem-se.
Gurupi/TO, 01/06/2026.