Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002658-76.2019.8.27.2726 - TJTO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002658-76.2019.8.27.2726 - TJTO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0002658-76.2019.8.27.2726/TO REQUERENTE: JANE DA SILVA SOUSA ADVOGADO(A): FLAVIO ALVES DO NASCIMENTO (OAB TO004610) DESPACHO/DECISÃO Vistos os autos. No evento 189, a Contadoria Judicial (COJUN) apresentou o cálculo atualizado, fixando o valor do crédito da parte exequente em R$ 59.967,91 (cinquenta e nove mil, novecentos e sessenta e sete reais e noventa e um centavos), atualizado até junho/2025. Considerando que ambas as partes foram intimadas e não apresentaram impugnação específica aos cálculos, homologo-os para que surtam seus efeitos jurídicos e legais. Diante disso, cumpra-se integralmente o despacho proferido no evento 165. Expeça-se precatório, nos termos do artigo 100 da Constituição da República Federativa do Brasil, porquanto o valor apurado supera o limite para pagamento por RPV. Se os demonstrativos atualizados do débito constantes nos autos forem superiores a 60 (sessenta) dias, remetam-se os autos à COJUN para atualização do valor do débito antes da expedição do precatório ou RPV, com prazo de 30 dias para cumprimento e ciência às partes após a juntada dos cálculos atualizados aos autos. Autorizo a inclusão de destacamento de honorários contratuais no ofício requisitório (RPV ou precatório) caso haja a juntada do instrumento de contrato de honorários juntado aos autos. Expedido o ofício requisitório, concluam-se os autos para movimentação processual de suspensão. Havendo informação a respeito do pagamento da RPV ou do precatório, conforme o caso, determino a realização de movimentação processual por servidor do cartório de levantamento da suspensão e a expedição de alvará(s) judicial(is) em favor da parte Exequente e/ou de seu/sua advogado(a) constituída(a), caso tenha poderes para receber e dar quitação. Expedido(s) alvará(s) judicial(is), intime-se a parte Exequente, por meio de seu/sua advogado(a) constituído(a) e pessoalmente, para ciência e para que manifeste sobre a extinção do processo, no prazo de até 5 dias. Por fim, não havendo valor remanescente para recebimento, concluam-se os autos com a movimentação “conclusão para julgamento”. Ao concluir, certifique-se o cumprimento integral do ato judicial ou a impossibilidade de cumpri-lo, indicando o(s) respectivo(s) evento(s). Intimem-se. Cumpra-se. Miranorte–TO, data cientificada nos autos.

21/10/2025, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Expedida/certificada

Expedida/certificada

Remessa (outros motivos)

Atualização de conta

Recebimento

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Protocolo de Petição (Petição (outras))

Confirmada

Protocolo de Petição (Petição (outras))

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