Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001369-16.2016.8.27.2726 - TJTO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001369-16.2016.8.27.2726 - TJTO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0001369-16.2016.8.27.2726/TO REQUERENTE: REGIMEIRE ALMEIDA FÉLIX ADVOGADO(A): ALLANDER QUINTINO MORESCHI (OAB TO005080) DESPACHO/DECISÃO Vistos os autos. Trata-se de cumprimento de sentença movido por Regimeire Almeida Félix em face do Município de Barrolândia–TO. Em cumprimento ao despacho de evento 257, a Contadoria Judicial Unificada – COJUN apresentou cálculo complementar no evento 269, incluindo os valores de quinquênio devidos no exercício de 2021, conforme determinado. Regularmente intimadas as partes, somente a parte exequente apresentou manifestação no evento 278, na qual declarou ciência e concordância com os cálculos elaborados. O Município, embora intimado, permaneceu inerte. Assim, não havendo impugnação válida no prazo legal e estando o cálculo em conformidade com os parâmetros fixados na sentença, no acórdão e nas determinações de eventos anteriores (notadamente os eventos 244 e 257), HOMOLOGO o cálculo apresentado pela COJUN no evento 269, no valor total de R$ 117.822,89 (cento e dezessete mil, oitocentos e vinte e dois reais e oitenta e nove centavos), com data-base de julho de 2025, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Requisite-se o pagamento por meio de RPV(s) ou precatório(s), conforme disposto no artigo 100 da CRFB[1], mencionando a natureza do crédito (se comum ou alimentar), o valor da requisição e a indicação da pessoa ou pessoas a quem deve ser feito o pagamento, com as peças indispensáveis (inicial, sentença, acórdão, certidão de trânsito em julgado, inicial executória, planilha de débito e este despacho), dentre outros. O pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente. O pagamento deve ser efetuado por meio de requisição de pequeno valor – RPV, no prazo de 2 (dois) meses contados da entrega da requisição, mediante depósito, quando o valor atualizado que resulte de quantia certa, seja igual ou inferior a: (a) 40 (quarenta) salários-mínimos, perante a Fazenda do Estado do Tocantins, salvo se Lei Estadual dispor de forma diversa (inciso I do artigo 87 do ADCT); (b) 30 (trinta) salários-mínimos, perante a Fazenda dos Municípios, salvo se Lei Municipal dispor de forma diversa (inciso II do artigo 87 do ADCT). Sendo o valor superior a 40 (quarenta) salários-mínimos, o pagamento deverá ser feito mediante Precatórios, exceto se a parte exequente apresentar renúncia expressa ao recebimento da quantia excedente, hipótese em que o valor poderá ser realizado mediante Requisição de Pequeno Valor – RPV. Fica autorizada a expedição de RPV ou precatório específico para o pagamento dos honorários contratuais, desde que haja contrato de prestação de serviços juntado aos autos prevendo o percentual, mas a escolha da modalidade de pagamento (RPV ou precatório) deverá ser feita em razão da totalidade do crédito principal e não da parcial, a fim de evitar frustração ao art. 100 da CRFB. Expedido o ofício requisitório, concluam-se os autos para a inclusão de movimentação processual de suspensão processual. Havendo informação a respeito do pagamento da RPV ou do precatório, conforme o caso, determino a realização de movimentação processual por servidor do cartório de levantamento da suspensão e a expedição de alvará(s) judicial(is) em favor da parte Exequente e/ou de seu/sua advogado(a) constituída(a), caso tenha poderes para receber e dar quitação. Expedido(s) alvará(s) judicial(is), intime-se a parte Exequente, por meio de seu/sua advogado(a) constituído(a) e pessoalmente, para ciência e para que manifeste sobre a extinção do processo, no prazo de até 5 dias. Por fim, não havendo valor remanescente para recebimento, concluam-se os autos com a movimentação “conclusão para julgamento”. Ao concluir, certifique-se o cumprimento integral do ato judicial ou a impossibilidade de cumpri-lo, indicando o(s) respectivo(s) evento(s). Registre-se. Intimem-se para ciência e para, querendo, renunciar ao prazo recursal. Cumpra-se. Miranorte–TO, data cientificada nos autos. [1] Os cumprimentos de sentença contra o Município de Miranorte – TO com créditos constituídos até 27/09/2017 devem ser pagos por RPV até o valor de 30 (trinta) salários-mínimos, haja vista que a Lei municipal nº 448/2017 não pode retroagir (STF, RE 729.107). Os cumprimentos de sentença contra o Município de Miranorte – TO com créditos constituídos após 27/09/2017 devem ser pagos por RPV até o valor de 10 (dez) salários-mínimos, com fundamento na Lei municipal nº 448/2017 (STF, RE 729.107). Os cumprimentos de sentença contra o Município de Barrolândia – TO com créditos constituídos até 09/10/2020 devem ser pagos por RPV até o valor de 30 (trinta) salários-mínimos, haja vista que a Lei municipal nº 227/2020 não pode retroagir (STF, RE 729.107). Os cumprimentos de sentença contra o Município de Barrolândia – TO com créditos constituídos após 09/10/2020 devem ser pagos por RPV até o valor do maior benefício do Regime Geral de Previdência Social – RGPS, por credor, com fundamento na Lei municipal nº 227/2020 (STF, RE 729.107).

03/11/2025, 00:00

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