—

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução Fiscal Nº 5001704-28.2012.8.27.2713/TO AUTOR: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução fiscal na qual a parte exequente pugna pela suspensão do feito, ao argumento de que o executado teria aderido a parcelamento do débito, conforme petitório acostado no auto (ev_170). Todavia, verifica-se que intimado acerca do Ato Ordinatório praticado 166, manifesta a fazenda pública sem a comprovação efetiva da situação do parcelamento. Dessa forma, a simples informação não se revela suficiente, por si só, para ensejar a suspensão do feito executivo. Ante o exposto, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo legal, junte aos autos documentação comprobatória a situação do parcelamento, sob pena de extinção do feito. Decorrido o prazo, autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Colinas do Tocantins-TO, data da assinatura eletrônica.