Execução de Título Extrajudicial 0026640-71.2023.8.27.2729 - TJTO

Execução de Título Extrajudicial 0026640-71.2023.8.27.2729 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/06/2026, 02:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/06/2026, 02:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução de Título Extrajudicial Nº 0026640-71.2023.8.27.2729/TO EXEQUENTE: AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO TOCANTINS S/A EXECUTADO: IRATAN SILVA CARMO ADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO RODRIGUES DE SOUSA (OAB TO06938A) DESPACHO/DECISÃO - Intimar as partes acerca do contido nesta decisão, bem como a exequente para, salvo se beneficiária da gratuidade da justiça, recolher as custas referentes à(s) consulta(s) no(s) sistema(s) ora autorizado(s), conforme item 80, Tabela IX, Anexo Único, da Lei estadual nº 4.240/2023, e Decisão Nº 7647/2025-CGJUS/ASJCGJUS (SEI 25.0.000023324-5); INFOJUD - Pesquisar no INFOJUD pela última declaração de imposto de renda da(s) parte(s) executada(s) e, se pessoa jurídica, pela Declaração de Operações Imobiliárias, e anexar os resultados nos autos em sigilo nível 1; PNB/SERP - Pesquisar no PNB/SERP por imóvel em nome da(s) parte(s) executada(s) e juntar o resultado correspondente;

02/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

01/06/2026, 17:50

Expedida/certificada

01/06/2026, 17:50

Conclusão (para despacho)

15/05/2026, 17:53

Protocolo de Petição (Petição (outras))

26/02/2026, 22:34

Protocolo de Petição (Petição (outras))

12/02/2026, 15:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/01/2026, 06:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/01/2026, 05:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0026640-71.2023.8.27.2729/TO RELATOR: RAFAEL GONCALVES DE PAULA EXEQUENTE: AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO TOCANTINS S/A ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 74 - 09/12/2025 - PETIÇÃO

21/01/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/01/2026, 18:23

Expedida/certificada

15/01/2026, 17:49

Protocolo de Petição (Petição (outras))

09/12/2025, 15:13

Protocolo de Petição (Petição (outras))

09/12/2025, 13:03

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução de Título Extrajudicial Nº 0026640-71.2023.8.27.2729/TO EXECUTADO: IRATAN SILVA CARMO ADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO RODRIGUES DE SOUSA (OAB TO06938A) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de processo de execução de título extrajudicial, que tem como partes aquelas acima identificadas. Foi realizada a penhora de veículos em nome da parte executada, que compareceu nos autos para informar que os bens já haviam sido alienados a terceiros em data anterior ao ajuizamento da execução. A parte exequente pediu a intimação do executado para que informe a localização dos bens constritos, a fim de garantir a satisfação do crédito. O pleito encontra respaldo nos princípios da cooperação e da boa-fé processual, bem como no dever do executado de indicar bens (art. 774, inciso V, do CPC). Considerando que o processo avança sem a satisfação do crédito e que a medida pode viabilizar a expropriação de bens para o pagamento da dívida, defiro o pedido. Saliento que a intimação pode ser dirigida ao(à) representante processual da(s) parte(s) por meio eletrônico, se houver, sendo desnecessária neste caso a intimação pessoal para o cumprimento desta ordem. A matéria foi recentemente pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp n. 1.947.791/GO, que firmou a seguinte tese: (...) Tese de julgamento: 1.. A aplicação da multa por ato atentatório à dignidade da justiça prescinde de intimação pessoal do executado, sendo suficiente a intimação por meio eletrônico. 2. A advertência prévia ao executado sobre a possibilidade de aplicação da multa é uma faculdade do Magistrado, não constituindo requisito obrigatório. (...) Cabe ao magistrado o poder-dever de inibir condutas que atentem contra a efetividade da prestação jurisdicional. A lei processual não tolera que a execução seja frustrada por condutas desleais ou omissivas, garantindo ao juízo os meios para fazer valer suas decisões. Assim, advirto que a ausência de manifestação, a apresentação de informações falsas ou a omissão na indicação de bens poderá configurar ato atentatório à dignidade da justiça, implicando a imposição da multa de até 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito, conforme o parágrafo único do art. 774 do CPC. Ressalto, por fim, que a eventual inércia da(s) parte(s) devedora(s) não exime a parte exequente de seu ônus de promover o devido impulso processual, sob pena de suspensão do feito. À Central de Processamento Eletrônico - CPE: - Intimar o executado para: a) indicar a este juízo quais são e onde estão os bens penhorados, ficando ciente da advertência acima; b) exibir prova da propriedade dos bens e, se for o caso, a certidão de ônus. Prazo: 15 dias. A intimação será por meio do(a) representante processual ou, se não houver, por correspondência encaminhada ao endereço da citação ou ao mais recente informado nos autos. A intimação via postal será considerada realizada se a correspondência for devolvida com uma dessas anotações: Mudou-se, Desconhecido ou Ausente (por 3 vezes). Sendo necessário, expedir mandado de intimação; - Havendo ou não a resposta, intimar a parte exequente para requerer o que entender pertinente para o efetivo prosseguimento da execução, sob pena de suspensão do processo na forma do art. 921, inciso III e § 1º, do CPC. Prazo: 15 dias.

12/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução de Título Extrajudicial Nº 0026640-71.2023.8.27.2729/TO EXEQUENTE: AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO TOCANTINS S/A DESPACHO/DECISÃO Trata-se de processo de execução de título extrajudicial, que tem como partes aquelas acima identificadas. Foi realizada a penhora de veículos em nome da parte executada, que compareceu nos autos para informar que os bens já haviam sido alienados a terceiros em data anterior ao ajuizamento da execução. A parte exequente pediu a intimação do executado para que informe a localização dos bens constritos, a fim de garantir a satisfação do crédito. O pleito encontra respaldo nos princípios da cooperação e da boa-fé processual, bem como no dever do executado de indicar bens (art. 774, inciso V, do CPC). Considerando que o processo avança sem a satisfação do crédito e que a medida pode viabilizar a expropriação de bens para o pagamento da dívida, defiro o pedido. Saliento que a intimação pode ser dirigida ao(à) representante processual da(s) parte(s) por meio eletrônico, se houver, sendo desnecessária neste caso a intimação pessoal para o cumprimento desta ordem. A matéria foi recentemente pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp n. 1.947.791/GO, que firmou a seguinte tese: (...) Tese de julgamento: 1.. A aplicação da multa por ato atentatório à dignidade da justiça prescinde de intimação pessoal do executado, sendo suficiente a intimação por meio eletrônico. 2. A advertência prévia ao executado sobre a possibilidade de aplicação da multa é uma faculdade do Magistrado, não constituindo requisito obrigatório. (...) Cabe ao magistrado o poder-dever de inibir condutas que atentem contra a efetividade da prestação jurisdicional. A lei processual não tolera que a execução seja frustrada por condutas desleais ou omissivas, garantindo ao juízo os meios para fazer valer suas decisões. Assim, advirto que a ausência de manifestação, a apresentação de informações falsas ou a omissão na indicação de bens poderá configurar ato atentatório à dignidade da justiça, implicando a imposição da multa de até 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito, conforme o parágrafo único do art. 774 do CPC. Ressalto, por fim, que a eventual inércia da(s) parte(s) devedora(s) não exime a parte exequente de seu ônus de promover o devido impulso processual, sob pena de suspensão do feito. À Central de Processamento Eletrônico - CPE: - Intimar o executado para: a) indicar a este juízo quais são e onde estão os bens penhorados, ficando ciente da advertência acima; b) exibir prova da propriedade dos bens e, se for o caso, a certidão de ônus. Prazo: 15 dias. A intimação será por meio do(a) representante processual ou, se não houver, por correspondência encaminhada ao endereço da citação ou ao mais recente informado nos autos. A intimação via postal será considerada realizada se a correspondência for devolvida com uma dessas anotações: Mudou-se, Desconhecido ou Ausente (por 3 vezes). Sendo necessário, expedir mandado de intimação; - Havendo ou não a resposta, intimar a parte exequente para requerer o que entender pertinente para o efetivo prosseguimento da execução, sob pena de suspensão do processo na forma do art. 921, inciso III e § 1º, do CPC. Prazo: 15 dias.

12/11/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(13)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Conclusão (para despacho)

Protocolo de Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Protocolo de Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição (Petição (outras))

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