Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002527-92.2023.8.27.2716 - TJTO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002527-92.2023.8.27.2716 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/06/2026, 02:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/06/2026, 02:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0002527-92.2023.8.27.2716/TO RELATOR: RODRIGO DA SILVA PEREZ ARAUJO REQUERIDO: KEYLLA FERREIRA LIMA (Inventariante) ADVOGADO(A): EDUARDO CALHEIROS BIGELI (OAB TO04008B) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 98 - 01/06/2026 - Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio

02/06/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/06/2026, 18:21

Remessa (outros motivos)

01/06/2026, 17:52

Expedida/certificada

01/06/2026, 17:52

Preparada para Envio

01/06/2026, 17:52

Remessa (outros motivos)

07/05/2026, 15:34

Protocolo de Petição (Petição (outras))

07/05/2026, 15:11

Documento (Certidão)

23/04/2026, 19:16

Confirmada

18/04/2026, 23:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/04/2026, 02:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/04/2026, 02:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0002527-92.2023.8.27.2716/TO RELATOR: RODRIGO DA SILVA PEREZ ARAUJO REQUERIDO: KEYLLA FERREIRA LIMA (Inventariante) ADVOGADO(A): EDUARDO CALHEIROS BIGELI (OAB TO04008B) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 85 - 08/04/2026 - Conta Atualizada

09/04/2026, 00:00

Protocolo de Petição (Petição (outras))

08/04/2026, 14:27

Documentos

Ato ordinatório

•02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0002527-92.2023.8.27.2716/TO REQUERIDO: KEYLLA FERREIRA LIMA (Inventariante) ADVOGADO(A): EDUARDO CALHEIROS BIGELI (OAB TO04008B) DESPACHO/DECISÃO FUNDAMENTAÇÃO 1. homologação do cálculo e da expedição da ordem de pagamento Visto a concordância das partes com os cálculos, HOMOLOGO-OS. Consequentemente, EXPEDIR a RPV e/ou Precatório, nos termos da Resolução TJTO n.º 16/2015, Portaria n.º 3889, de 15/09/2015 e Portaria TJTO n.° 2673/2024. No caso de requisição de pequeno valor ADVIRTO a parte devedora que o pagamento deverá ser realizado no prazo máximo de 02 (dois) meses contados da entrega da requisição (CPC, art. 535, § 3º, II). Realizado o depósito da RPV, REMETER os autos à COJUN para verificação de eventual incidência do(s) tributo(s) mencionados no artigo 11 da Portaria TJTO n.º 3.889/2015. No caso de precatório, o art. 5º, XV, da Resolução TJTO n.º 16/2015 e o art. 6º da Portaria TJTO n.° 2673/2024, determinam que devem constar, entre outras, as seguintes informações: a) a data da intimação das partes acerca do cálculo atualizado que embasou a requisição; b) cálculos que não podem datar de mais de 90 (noventa) dias; Contudo, de se observar a ressalva de que, caso se trate apenas de atualização de cálculo já homologado, a expedição deverá ocorrer imediatamente, com intimação das partes sem o respectivo prazo. Por isso, se a data do último cálculo superar 60 (sessenta) dias, REMETER à COJUN para atualização do valor. Em seguida, INTIMAR as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, tomarem ciência da atualização. Se não houver impugnação, EXPEDIR o precatório e/ou a RPV. 2. SUSPENSÃO DO PROCESSO Se a única providência pendente neste feito for o pagamento de RPV/precatório, SUSPENDER o processo, tal como orientado pelo TJTO na Decisão/Ofício n.º 987/2020 - CGJUS/ASJCGJUS, evento 3330945 do SEI 20.0.000016335-0, aplicada analogicamente em relação às RPVs. De acordo com orientação expressa contida na Decisão/Ofício citada, no caso de precatório, somente após a baixa do precatório no 2º Grau, com comunicação expressa ao juízo da execução, o processo deve ser levantado da suspensão e declarada por sentença a extinção da execução pela satisfação da obrigação (CPC, arts. 924, II e 925). No caso de RPV, a suspensão só será levantada após decorrido o prazo de pagamento, para a adoção de medidas para assegurar o pagamento, ou comprovado o pagamento. Nesses casos, fica a SECRETARIA autorizada a levantar a suspensão. 2.1 extrapolação do prazo para pagamento da rpv e sequestro de valores Nos termos da Portaria TJTO n.° 2673/2024, aplicada analogicamente às RPVs neste ponto (arts. 68 a 71), caso transcorra o prazo de 60 (sessenta) dias sem que o ente público comprove o pagamento nos autos, INTIMAR para que, em 10 (dez) dias, comprove o pagamento realizado, promova-o ou preste informações, sob pena de sequestro. Transcorrido o prazo sem atendimento, salvo a apresentação de justificativa a ser analisada em Juízo, fica AUTORIZADO o sequestro dos valores através da ferramenta eletrônica Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (SISBAJUD), ou por meio de outra que a substitua, conforme determina o § 4º do art. 20 da Resolução n.º 303, de 2019, do CNJ. Pelo que estatui o § 1º, do art. 61, da Portaria TJTO n.° 2673/2024, o sequestro alcança o valor atualizado da requisição inadimplida ou preterida. 3. ALVARÁ ELETRÔNICO Certificado o pagamento da RPV ou realizado o sequestro via SISBAJUD, EXPEDIR alvará eletrônico em favor do exequente para recebimento dos valores e seus consectários legais (CC, art. 629, e STJ, Súmula 179), nos termos das Portarias 643/2018 e 2673/2024, com observância se existem descontos devidos (IR, contribuição oficial, etc.), se aplicáveis ao caso. A SECRETARIA poderá valer-se da COJUN para elaboração dos cálculos. 3.1 Requisitos do Alvará Eletrônico O deferimento da ordem de pagamento de todas as verbas em nome do advogado da parte credora fica condicionado à existência de poderes expressos para tanto, seja na procuração que instruiu a petição inicial ou em nova procuração, se naquela não constar. INTIMAR a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, discriminar as verbas das quais requer expedição de alvará, precisamente, entre: condenação, honorários de sucumbência e, se for o caso, honorários contratuais. Visto a possibilidade de tributação dos honorários advocatícios sob alíquotas diversas, na hipótese de eventual aderência ao Simples Nacional, DETERMINO a juntada de certidão comprobatória extraída junto ao site da Receita Federal. No caso de pedido de pagamento de honorários contratuais, DETERMINO a juntada do contrato entabulado entre o cliente e seu procurador. DETERMINO que a parte correlacione o tipo de verba (condenação, honorários de sucumbência e/ou honorários contratuais) com a indicação específica da(s) a(s) conta(as) bancária(s) em que quer levantamento. INFORMO que o sistema eletrônico permite a expedição de alvará para conta bancária de natureza poupança, exclusivamente, vinculada à Caixa Econômica Federal.

12/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução Fiscal Nº 0002527-92.2023.8.27.2716/TO EXECUTADO: KEYLLA FERREIRA LIMA (Inventariante) ADVOGADO(A): EDUARDO CALHEIROS BIGELI (OAB TO04008B) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. Compulsando os autos, verifica-se que se trata de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, a requerimento de EDUARDO CALHEIROS BIGELI, em face do MUNICIPIO DE DIANÓPOLIS/TO, com base em título constituído por ocasião de pronunciamento judicial exarado ao evento 24, que extinguiu a presente execução fiscal com relação aos imóveis RUA MADRE BELÉM Qd. 0048 Lt. 0003 N. 00258 St. SETOR FISCAL 406 e RUA JOAO RODRIGUES Qd. 0050 Lt. 0004 N. 00520 St. SETOR FISCAL 308, em razão do cumprimento da obrigação (pagamento do tributo executado), bem como reconheceu a ilegitimidade do espólio de MANOEL DIAS LIMA com relação aos débitos aqui executados, referentes ao imóvel RUA ANTONIO POVOA LEAL, QD. 0059, LT. 0016 - SETOR NOVO HORIZONTE (evento 37). Pois bem. A Central de Execução Fiscal de Dianópolis foi criada por meio da Resolução TJTO nº 16/2013, a qual prevê, a despeito de sua vinculação à Vara Cível, que ali tramitarão os executivos fiscais então ajuizados e os novos que vierem a sê-lo; senão, veja-se: Art. 1º Ficam criadas as Centrais de Execuções Fiscais, integrantes das estruturas organizacionais das Comarcas de Porto Nacional e Dianópolis, vinculadas às respectivas varas cíveis e destinadas a gerir e processar as ações executivas fiscais, municipais e estaduais, físicas e eletrônicas, em andamento e que vierem a ser ajuizadas, até o julgamento e consequente arquivamento. § lº Os processos de execução fiscal, físicos e eletrônicos, em andamento nas varas cíveis continuarão vinculados às respectivas varas de origem e passarão a tramitar nas Centrais de Execuções Fiscais. § 2º Os novos feitos executivos fiscais eletrônicos continuarão sendo distribuídos para as Varas Cíveis e passarão a tramitar nas Centrais de Execuções Fiscais. § 3º Os processos físicos de execução fiscal deverão ser organizados e separados por vara, com identificação da vara de origem na autuação. § 4º Os feitos executivos fiscais virtuais em andamento e os que vierem a ser ajuizados serão mantidos em localizador próprio da vara de origem, com acesso e tramitação pelas Centrais de Execuções Fiscais. (Grifou-se). A exemplo de qualquer procedimento, cabe ao órgão jurisdicional, primeiramente, fazer um juízo acerca de sua admissibilidade, para, enfim, vencido esse requisito, enfrentar o mérito que, em execução, significa, tout court, dizer se o direito de crédito está ou não satisfeito no caso concreto. Logo, nesse primeiro juízo de valor, mostra-se imprescindível perquirir sobre o elemento subjetivo da demanda, ou seja, o legitimado a promover a execução fiscal que, indubitavelmente, é algo privativo da Fazenda Pública cujo conceito não deve abranger o particular, donde ser lícito indagar, portanto, o que justificaria, nesta última hipótese, a tramitação de cumprimento de sentença em face da Fazenda Pública perante a Central de Execução Fiscal. E isso se extrai da própria Lei nº 8.630/80, a qual rege a matéria, estando o ato normativo em apreço em perfeita harmonia com o diploma legal citado, como se pode ver abaixo: Art. 1º - A execução judicial para cobrança da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e respectivas autarquias será regida por esta Lei e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Art. 2º - Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. § 1º - Qualquer valor, cuja cobrança seja atribuída por lei às entidades de que trata o artigo 1º, será considerado Dívida Ativa da Fazenda Pública. § 2º - A Dívida Ativa da Fazenda Pública, compreendendo a tributária e a não tributária, abrange atualização monetária, juros e multa de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato. Haveria, pois, interesse jurídico-processual em se exigir a tramitação do cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública perante esta Central de Execuções Fiscais? A resposta, a toda evidência, deve ser negativa, na medida em que, outrossim, uma vez satisfeito o crédito fiscal, ainda que anteriormente à sentença, é por esta apenas declarado, implicando na extinção do processo, ou seja, da execução fiscal, o mesmo se podendo dizer quando o mérito não é acolhido, em casos como, por exemplo, reconhecimento do cumprimento da obrigação e ilegitimidade da parte executada que, inexoravelmente, resulta na extinção do executivo fiscal. Diz, ainda, o art. 2º da Resolução em comento, expressis verbis: Art. 2º A presidência do Tribunal de Justiça, em caso de necessidade justificada, poderá designar Juízes de Direito ou Substitutos para auxiliar nas Varas Cíveis de Porto Nacional e Dianópolis, com competência jurisdicional plena para os processos de execução fiscal e seus incidentes, até a extinção e arquivamento, junto às Centrais de Execuções Fiscais. Sem grifos na origem. Ora, da dicção acima, está claro (e in claris cessat interpretatio) que tramitarão pela Central apenas os executivos fiscais e seus incidentes, isto é, meios de defesa do executado que visem à suspensão, modificação e extinção do crédito fiscal cujo titular é exclusivamente a Fazenda Pública. De maneira que, uma vez extinta a execução pelo acolhimento de tese defensiva do executado (pelos meios aludidos acima) que implique na condenação da Fazenda Pública, invertendo-se o polo da demanda, não faz sentido, sob pena de se subverter a lógica das Centrais de Execuções Fiscais, admitir o processamento de demandas contra o próprio Estado, porquanto se trate de novel relação processual. A corroborar tal exegese, a Central mantém vinculação à Vara de origem, cuja competência abarca os feitos contra a Fazenda Pública, daí ser de bom alvitre que os autos respectivos (considerando a alteração do objeto e legitimidade ativa da execução) sejam para lá remetidos, e onde se dará a competente evolução de classe. Diante do exposto, e do mais que dos autos consta, com esteio no art. 2º, § 1º da Lei nº 6.830/80 c/c Resolução TJTO nº 16/2013, DECLARO a INCOMPETÊNCIA da Central de Execuções Fiscais para tramitação de feitos executivos contra a Fazenda Pública. Intimem-se as partes. Preclusa a presente decisão, remeta-se o feito à vara de origem. Dianópolis/TO, data certificada pelo sistema.

02/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução Fiscal Nº 0002527-92.2023.8.27.2716/TO EXECUTADO: KEYLLA FERREIRA LIMA (Inventariante) ADVOGADO(A): EDUARDO CALHEIROS BIGELI (OAB TO04008B) DESPACHO/DECISÃO R. H. Tratam os presentes autos de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ofertada por KEYLLA FERREIRA LIMA, representante do espólio de MANUEL DIAS LIMA, na EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo MUNICIPIO DE DIANÓPOLIS/TO, ambos qualificados nos autos do processo em epígrafe. A executada sustenta, em apertada síntese, ilegitimidade passiva, uma vez que os imóveis foram arrematados judicialmente antes da constituição do crédito tributário e pagamento dos débitos executados (evento 17). Ouvido (evento 21), O Município pugna pela rejeição da exceção de pré-executividade, argumentando, em suma, não cabimento, em razão da necessidade de dilação probatória; que a mera adjudicação do imóvel por terceiro em processo judicial, sem o devido registro e/ou a alteração do cadastro imobiliário fiscal (CIF), não inibe a cobrança do IPTU contra aquele em que o imóvel ainda se encontra registrado no cartório de registro de imóveis, e que subiste o débito referente ao imóvel localizado na RUA ANTONIO POVOA LEAL, QD. 0059, LT. 0016 - SETOR NOVO HORIZONTE, do período de 2019 a 2025 no valor de R$ 1.868,00. Por fim, a parte exequente pugnou pela expedição do alvará de levantamento dos valores depositados em conta judicial, referentes aos honorários advocatícios dos débitos quitados dos imóveis localizados na RUA MADRE BELÉM Qd. 0048 Lt. 0003 N. 00258 St. SETOR FISCAL 406 e a RUA JOAO RODRIGUES Qd. 0050 Lt. 0004 N. 00520 St. SETOR FISCAL 308 (evento 22). Por fim, os autos vieram conclusos para decisão. É o relatório do necessário. DECIDO. Inicialmente, cumpre observar que a exceção de pré-executividade constitui meio de defesa da parte executada, não disciplinada pela legislação processual, que prescinde de garantia do juízo e pela qual é possível alegar matéria de ordem pública que deva ser conhecida de ofício pelo juiz, como os vícios objetivos do título executivo, os pressupostos processuais e as condições da ação executiva, dês que não demandem dilação probatória, nos termos da Súmula nº 393 do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido, diante da desnecessidade de dilação probatória quanto à matéria aventada nesta exceção de pré-executividade, forçoso concluir pelo seu conhecimento, uma vez que ela preencha os requisitos de admissibilidade estabelecidos em nossa jurisprudência. Pois bem. Versa a presente execução fiscal acerca da cobrança de IPTU de três imóveis de propriedade do espólio de MANUEL DIAS LIMA, sendo eles: 1) Imóvel localizado na RUA ANTONIO POVOA LEAL Qd. 0059 Lt.0016 N. S/N St. SETOR FISCAL 406, valor originário de R$ 524,15, referente aos exercícios 2018 a 2022; 2. Imóvel localizado na RUA MADRE BELÉM Qd. 0048 Lt. 0003 N. 00258 St. SETOR FISCAL 406, valor originário de R$ 2.679,71, referente aos exercícios 2021 a 2022; 3. Imóvel localizado na RUA JOAO RODRIGUES Qd. 0050 Lt. 0004 N. 00520 St. SETOR FISCAL 308, no valor de R$ 5.982,38, referente ao exercício 2022. Dito isso, vê-se que a Fazenda Municipal reconheceu a quitação do débito executado com relação aos imóveis localizados na RUA MADRE BELÉM Qd. 0048 Lt. 0003 N. 00258 St. SETOR FISCAL 406 e RUA JOAO RODRIGUES Qd. 0050 Lt. 0004 N. 00520 St. SETOR FISCAL 308 (evento 22), argumentando, por outro lado, que ainda se encontra pendente o débito referente ao imóvel RUA ANTONIO POVOA LEAL, QD. 0059, LT. 0016 - SETOR NOVO HORIZONTE, do período de 2019 a 2025 no valor de R$ 1.868,00 (evento 21). Com relação aos imóveis RUA MADRE BELÉM Qd. 0048 Lt. 0003 N. 00258 St. SETOR FISCAL 406 e RUA JOAO RODRIGUES Qd. 0050 Lt. 0004 N. 00520 St. SETOR FISCAL 308, pois, imperioso reconhecer a extinção da execução, em razão do pagamento. Igual sorte não assiste, contudo, em relação ao imóvel localizado na imóvel RUA ANTONIO POVOA LEAL, QD. 0059, LT. 0016 - SETOR NOVO HORIZONTE, vez que inexiste comprovante de pagamento nesse sentido, razão pela qual passo à análise da alegada ilegitimidade passiva. Sabe-se que, nos termos do art. art. 34 do Código Tributário Nacional, contribuinte do IPTU é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer título, sendo a posse fator determinante para a obrigação tributária. Na espécie, a Certidão de Inteiro Teor apresentada pela excipiente comprova que o imóvel foi adquirido por IGOR MOREIRA AFONSO PEREIRA, por meio da Carta de Arrematação datada em 31 de outubro de 2013, extraída do processo nº 3.003/96 (evento 17, CERT_INT_TEOR6). Por outro lado, a Certidão de Dívida Ativa nº 003740 que instrui a exordial evidencia que os débitos existentes no referido imóvel são do período de 2019 a 2023 (evento 1, CDA2), ou seja, quando já não estava sob o domínio do de cujus MANOEL DIAS LIMA. Ademais, o cadastro imobiliário municipal, embora relevante para fins administrativos, não pode prevalecer sobre a realidade fática, conforme entendimento pacificado no âmbito do colendo Superior Tribunal de Justiça a respeito, que admite a exigência de pagamento do IPTU tanto do proprietário registral quanto do possuidor, sendo que, no caso dos autos, MANOEL já não era proprietário e nem possuidor do imóvel quando do fato gerador do tributo em referência. ANTE AO EXPOSTO, à vista dos fundamentos mencionados, ACOLHO os pedidos formulados na EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, o que faço para: 1. DECLARAR a extinção da execução fiscal com relação aos imóveis localizados na RUA MADRE BELÉM Qd. 0048 Lt. 0003 N. 00258 St. SETOR FISCAL 406 e RUA JOAO RODRIGUES Qd. 0050 Lt. 0004 N. 00520 St. SETOR FISCAL 308, em razão do cumprimento da obrigação (pagamento do tributo executado). 2. RECONEHCER a ilegitimidade passiva do espólio de MANOEL DIAS LIMA com relação aos débitos aqui executados referente ao imóvel RUA ANTONIO POVOA LEAL, QD. 0059, LT. 0016 - SETOR NOVO HORIZONTE. 3. DETERMINAR, após o trânsito em julgado desta decisão, a expedição do alvará de levantamento, em favor da parte exequente, conforme requerimento formulado no evento 22, referente aos honorários sucumbenciais relativos aos imóveis RUA MADRE BELÉM Qd. 0048 Lt. 0003 N. 00258 St. SETOR FISCAL 406 e RUA JOAO RODRIGUES Qd. 0050 Lt. 0004 N. 00520 St. SETOR FISCAL 308, observadas as formalidades legais. Sem custas, em face da isenção legal (art. 39 da LEF). Honorários advocatícios pela Fazenda Pública Exequente, em razão do princípio da causalidade, os quais arbitro em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 85, § 8º do CPC. Havendo renúncia ao prazo recursal, ou decorrido in albis, certifique-se o trânsito em julgado, bem como as baixas necessárias, e arquivem-se os autos. Intimem-se. Cumpra-se. Dianópolis/TO, data certificada pelo sistema.

04/06/2025, 00:00

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